MATÉRIA: Direito Administrativo
TOTAL DE QUESTÕES: 624
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QUESTÃO 1
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas;
corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.

(A) ['Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.']
(B) ['Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.']
(C) ['Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.']
(D) ['Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de', 'governo.']
(E) ['Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 2
Relacione as fontes do Direito Administrativo relacionadas a seguir, com as respectivas definições.
1. Costumes
2. Doutrina
3. Jurisprudência
( ) Práticas sociais e casos reiterados e vistos pelos participantes como obrigatórios, que podem ser utilizados como fonte do Direito.
( ) Casos já julgados e que são fontes relevantes para o esclarecimento de dúvidas e lacunas que supram as necessidades da Constituição.
( ) Construções e reflexões dos teóricos do Direito, sobre as normas e os princípios legais.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 2 – 3.']
(B) ['1 – 3 – 2.']
(C) ['2 – 1 – 3.']
(D) ['2 – 3 – 1.']
(E) ['3 – 1 – 2.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 3
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e entes da Federação.
Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à sociedade.
A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.

(A) ['Autonomia, impessoalidade, transparência, legalidade e economicidade.']
(B) ['Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.']
(C) ['Imparcialidade, eficiência, autonomia, publicidade e razoabilidade.']
(D) ['Publicidade, equidade, impessoalidade, controle e eficiência.']
(E) ['Legalidade, economicidade, cidadania, transparência e impessoalidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 4
Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial.
Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para
ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava
nas redes sociais como pré-candidato.
Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

(A) ['não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;']
(B) ['não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;']
(C) ['poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;']
(D) ['não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;']
(E) ['poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 5
Com relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio de emenda
constitucional (EC 19/98), preconiza que

(A) ['os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.']
(B) ['a atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.']
(C) ['a administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.']
(D) ['a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.']
(E) ['as ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 6
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus de 10% na nota dos candidatos a concurso
público que residiam na localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo correto afirmar
que se trata do

(A) ['princípio da impessoalidade.']
(B) ['princípio da legalidade.']
(C) ['princípio da publicidade.']
(D) ['princípio da segurança jurídica.']
(E) ['princípio da indisponibilidade do interesse público.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 7
Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros
estabelecidos pela lei.

(A) ['Impessoalidade.']
(B) ['Publicidade.']
(C) ['Moralidade.']
(D) ['Legalidade.']
(E) ['Eficiência.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 8
Leia atentamente o trecho de texto a seguir, que se refere a um dos princípios do Direito Administrativo:
“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos
devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”
Este princípio é o de

(A) ['publicidade.']
(B) ['moralidade.']
(C) ['impessoalidade.']
(D) ['motivação.']
(E) ['Razoabilidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 9
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para
compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de
que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio
constitucional da

(A) ['impessoalidade.']
(B) ['publicidade.']
(C) ['moralidade']
(D) ['legalidade.']
(E) ['eficiência.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 10
João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional nº 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o objetivo de
substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

(A) ['impessoalidade.']
(B) ['moralidade.']
(C) ['publicidade.']
(D) ['legalidade.']
(E) ['eficiência.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 11
Caio, candidato à Prefeitura do Município Alfa, afirmou, durante discurso televisivo para sua campanha, que os atos do Poder Público devem ser divulgados e
exteriorizados, até mesmo para que possam ser controlados pela sociedade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

(A) ['impessoalidade, que não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas apenas no ordenamento infraconstitucional.']
(B) ['publicidade, que não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas apenas no ordenamento infraconstitucional.']
(C) ['impessoalidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.']
(D) ['publicidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.']
(E) ['legalidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 12
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma
ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.

(A) ['Legalidade.']
(B) ['Impessoalidade.']
(C) ['Moralidade.']
(D) ['Publicidade.']
(E) ['Eficiência.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 13
Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à
sociedade.
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.']
(B) ['No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.']
(C) ['O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.']
(D) ['A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.']
(E) ['A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 14
Ismar Viana destaca que é necessário “...afastar das atividades de controle o agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no
regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” (2019, p.12)
O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o

(A) ['da probidade.']
(B) ['da objetividade.']
(C) ['da impessoalidade.']
(D) ['da segregação de funções.']
(E) ['do ceticismo profissional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 15
Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de
agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de

(A) ['respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.']
(B) ['atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.']
(C) ['resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.']
(D) ['agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete', 'à lei e ao Direito.']
(E) ['impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação', 'administrativa.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 16
Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito
administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração

(A) ['tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.']
(B) ['não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.']
(C) ['tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.']
(D) ['deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.']
(E) ['há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 17
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo
por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da

(A) ['hierarquia.']
(B) ['publicidade.']
(C) ['autotutela.']
(D) ['eficiência.']
(E) ['impessoalidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 18
Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito
da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

(A) ['impessoalidade.']
(B) ['boa-fé objetiva.']
(C) ['continuidade.']
(D) ['participação.']
(E) ['moralidade.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 19
A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além
dos positivados expressamente no texto constitucional.
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela

(A) ['estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.']
(B) ['impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.']
(C) ['veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.']
(D) ['impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.']
(E) ['obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 20
O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por
razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

(A) ['consensualidade.']
(B) ['impessoalidade.']
(C) ['continuidade.']
(D) ['moralidade.']
(E) ['autotutela.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 21
Entre as características do regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público tem espaço de relevo e suscita alguns questionamentos,
notadamente no âmbito do direito administrativo moderno.
É correto afirmar que se trata de

(A) ['princípio absoluto da Administração Pública, expressamente consagrado na Constituição, de modo que deve sempre prevalecer no âmbito da ponderação de', 'interesses.']
(B) ['princípio que não pode mais ser admitido, por não estar expresso na Constituição, considerando que o consensualismo passou a ser o eixo do direito', 'administrativo, razão pela qual não mais se admite as cláusulas exorbitantes no âmbito dos contratos administrativos.']
(C) ['princípio que é inexorável à atuação administrativa, expresso na Constituição, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público,', 'importam na vedação de que a Administração Pública formalize instrumentos consensuais com particulares.']
(D) ['princípio que não é expressamente consagrado na Constituição, devendo ser ponderado com os demais princípios do ordenamento jurídico nas situações de', 'conflito, considerando, inclusive, que, no mais das vezes, a efetivação de direitos fundamentais promove a materialização do interesse público.']
(E) ['princípio expresso na Constituição, que deve ser invocado para fazer prevalecer a vontade dos gestores públicos, que tem ampla discricionariedade no exercício', 'de suas atividades, a qual encontra limites apenas na vinculação à lei.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 22
A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas
funções preservando os interesses da coletividade.
Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 23
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado
como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato
consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da

(A) ['legalidade.']
(B) ['publicidade.']
(C) ['segurança jurídica.']
(D) ['eficiência.']
(E) ['probidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 24
IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)
∙
EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Na atividade de controle da Administração Pública, é necessário “... afastar as atividades de controle do agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções,
tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.”
Essa ponderação refere-se ao princípio orientador da atividade de controle da Administração Pública denominado

(A) ['devido processo legal.']
(B) ['segregação de funções.']
(C) ['legalidade.']
(D) ['definição de competências.']
(E) ['impessoalidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 25
Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de
modo que concluiu, corretamente, que é exemplo desse último

(A) ['a sanção de demissão.']
(B) ['a multa administrativa.']
(C) ['a licença profissional.']
(D) ['o Decreto editado para a fiel execução da lei.']
(E) ['a desapropriação indireta.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 26
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e
oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são

(A) ['competência e finalidade.']
(B) ['motivo e objeto.']
(C) ['forma e objeto.']
(D) ['competência e motivo.']
(E) ['finalidade e forma.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 27
Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato
administrativo correspondente.
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é
correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento

(A) ['motivo, que é passível de convalidação.']
(B) ['finalidade, que não é passível de convalidação.']
(C) ['competência, que não é passível de convalidação.']
(D) ['forma, que é passível de convalidação.']
(E) ['objeto, que é passível de convalidação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 28
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle
jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.
Entre tais elementos vinculados, destacam-se

(A) ['competência e finalidade.']
(B) ['motivo e objeto.']
(C) ['objeto e competência.']
(D) ['finalidade e motivo.']
(E) ['competência e motivo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 29
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto.
II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.
III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 30
Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados.
Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das
pessoas, de forma a atender o interesse público primário.
Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de
apreensão dos medicamentos falsificados:

(A) ['Competência.']
(B) ['Finalidade.']
(C) ['Motivo.']
(D) ['Objeto.']
(E) ['Forma.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 31
De acordo com a doutrina, em matéria de elementos do ato administrativo, o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato
administrativo é denominado

(A) ['objeto.']
(B) ['motivo.']
(C) ['forma.']
(D) ['finalidade.']
(E) ['motivação.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 32
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que
caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a

(A) ['presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.']
(B) ['autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.']
(C) ['imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.']
(D) ['vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.']
(E) ['supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 33
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que
realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente

(A) ['a aplicação de uma multa.']
(B) ['o embargo de uma obra.']
(C) ['a elaboração de parecer.']
(D) ['a edição de um Decreto.']
(E) ['a determinação de uma limitação administrativa.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 34
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não estava cumprindo uma série de
normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração,
com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo
após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública

(A) ['não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da presunção', 'relativa de veracidade e de legitimidade do ato administrativo.']
(B) ['não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da', 'autoexecutoriedade do ato administrativo.']
(C) ['não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da coercibilidade do', 'ato administrativo.']
(D) ['poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato', 'administrativo.']
(E) ['poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato', 'administrativo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 35
A concessão de licença para dirigir veículos automotores caracteriza-se como

(A) ['ato administrativo unilateral e discricionário.']
(B) ['ato administrativo unilateral e vinculado.']
(C) ['ato administrativo bilateral e discricionário.']
(D) ['ato administrativo bilateral e vinculado.']
(E) ['ato administrativo composto e discricionário.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 36
1º cenário: o Presidente da República indicou Caio ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, após a aprovação pelo Senado Federal, Caio
foi nomeado, tomando posse na Suprema Corte brasileira.
2º cenário: João, agente público competente, elaborou o parecer XYZ, que depende de visto da autoridade superior para produção dos seus efeitos.
Com base nas situações narradas e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à formação dos atos administrativos, é correto afirmar
que

(A) ['a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo complexo. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que', 'depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo composto.']
(B) ['a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que', 'depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo complexo.']
(C) ['a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que', 'depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo simples.']
(D) ['a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos,', 'caracterizam-se como atos administrativos complexos.']
(E) ['a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos,', 'caracterizam-se como atos administrativos compostos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 37
No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo
de formação, sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava produzindo efeitos no ordenamento jurídico.
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é

(A) ['imperfeito, inválido e ineficaz.']
(B) ['perfeito, inválido e eficaz.']
(C) ['imperfeito, válido e eficaz.']
(D) ['perfeito, válido e eficaz.']
(E) ['imperfeito, válido e ineficaz.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 39
Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e ineficazes.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.

(A) ['A realização de um ato administrativo por servidor incompetente.']
(B) ['A imediata remoção de servidor, a pedido, para outra lotação.']
(C) ['A exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.']
(D) ['A nomeação de servidor para atuar prontamente em comissão disciplinar.']
(E) ['A aplicação de penalidade de demissão a um servidor público, nas hipóteses previstas em lei, após o devido processo administrativo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 40
João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos servidores públicos que lhe são
subordinados. Nesse contexto, em observância à instrução que fora confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a existência de
um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

(A) ['a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo enunciativo. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo', 'ordinatório.']
(B) ['a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo ordinatório. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo', 'enunciativo.']
(C) ['a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo normativo. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo', 'ordinatório.']
(D) ['a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos enunciativos.']
(E) ['a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos ordinatórios.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 42
A Administração Pública, em observância às formalidades legais, expediu, após pedido formulado pela sociedade empresária XYZ, um alvará de licença para
funcionamento de um estabelecimento comercial, onde serão realizados espetáculos artísticos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública editou um ato administrativo

(A) ['de consentimento.']
(B) ['de verificação.']
(C) ['enunciativo.']
(D) ['ordinatório.']
(E) ['normativo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 43
Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por
meio de um ato administrativo

(A) ['de verificação.']
(B) ['enunciativo.']
(C) ['ordinatório.']
(D) ['normativo.']
(E) ['negocial.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 44
O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de
determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo

(A) ['de controle, de natureza discricionária.']
(B) ['negocial, de natureza discricionária.']
(C) ['enunciativo, de natureza vinculada.']
(D) ['ordinatório, de natureza vinculada.']
(E) ['normativo, de natureza vinculada.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 45
Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de
Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

(A) ['deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.']
(B) ['cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.']
(C) ['cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.']
(D) ['não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.']
(E) ['não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 46
A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos
de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá

(A) ['revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.']
(B) ['anular o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, vedada a intervenção do Poder Judiciário.']
(C) ['revogar o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.']
(D) ['anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário.']
(E) ['anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, vedada a intervenção do Poder Judiciário.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 47
No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual
possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:
I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.
Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['II e III, apenas.']
(C) ['I, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I e III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 48
Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto:
a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a
reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura

(A) ['pode revogar o concurso, em respeito ao princípio da autotutela.']
(B) ['pode anular o concurso, em respeito ao princípio da tutela.']
(C) ['pode adiar o concurso, em respeito ao princípio da impessoalidade.']
(D) ['não pode realizar o concurso, em respeito do princípio da publicidade.']
(E) ['deve realizar o concurso na data estipulada, em função do princípio da razoabilidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 50
No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as
seguintes situações:
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por

(A) ['caducidade, cassação e anulação.']
(B) ['revogação, anulação e caducidade.']
(C) ['anulação, cassação e revogação.']
(D) ['revogação, cassação e anulação.']
(E) ['caducidade, revogação e cassação.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 51
Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em
contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir,
reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da

(A) ['caducidade.']
(B) ['revogação.']
(C) ['anulação.']
(D) ['cassação.']
(E) ['recusa.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 52
João, Chefe do Poder Executivo no Estado Alfa, editou um ato administrativo discricionário. Contudo, após a sua publicização, o referido ato, de natureza válida,
passou a ser muito criticado pela sociedade em geral, em razão das suas consequências práticas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o ato administrativo poderá ser

(A) ['revogado, por razões de conveniência e de oportunidade, pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.']
(B) ['anulado, por razões de conveniência e de oportunidade, pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.']
(C) ['revogado, por razões de conveniência e de oportunidade, pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário, mas não pelo Poder Legislativo.']
(D) ['anulado, por razões de conveniência e de oportunidade, pelo Poder Executivo, mas não pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.']
(E) ['revogado, por razões de conveniência e de oportunidade, pelo Poder Executivo, mas não pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 53
A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições
atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local.
Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade
com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ
será objeto de

(A) ['revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.']
(B) ['revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.']
(C) ['anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.']
(D) ['cassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.']
(E) ['anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 54
No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.
I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita
de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.
Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Ambas as hipóteses apresentam vício no objeto que não é passível de convalidação.']
(B) ['Ambas as hipóteses podem ser enquadradas como abuso de poder, que é passível de convalidação em qualquer caso.']
(C) ['Na hipótese II é cabível considerar o servidor como agente de fato, devendo o ato ser convalidado pela Administração.']
(D) ['Na hipótese I houve a caracterização de excesso de poder, que não é passível de convalidação.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 55
Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública constatou a existência um vício no motivo de fato de um determinado ato administrativo que fora
confeccionado em momento pretérito. Em assim sendo, o Prefeito indagou à Procuradoria da municipalidade sobre a possibilidade de se proceder à convalidação
voluntária do ato editado, de forma a preservá-lo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo

(A) ['não poderá ser convalidado, porquanto a ordem jurídica admite, apenas, a convalidação involuntária dos atos administrativos, vedando-se a convalidação', 'voluntária.']
(B) ['não poderá ser convalidado, porquanto o vício no motivo do ato administrativo não admite convalidação.']
(C) ['poderá ser convalidado, por meio da ratificação.']
(D) ['poderá ser convalidado, por meio da conversão.']
(E) ['poderá ser convalidado, por meio da reforma.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 56
Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de
vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé.
Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração.
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também
atuou de boa-fé.
II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerada essencial à sua realização.
III. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
Está correto o que se afirma em

(A) ['nenhuma das situações.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 57
No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Vinícius verificou a existência de determinados atos
administrativos que apresentam vícios que acredita serem sanáveis, razão pela qual passou a aprofundar o seu conhecimento com relação à convalidação, para fins de
verificar a sua aplicabilidade e efeitos nas situações em análise.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do tema, que

(A) ['qualquer violação ao ordenamento jurídico é passível de convalidação, com efeitos ex nunc, independentemente de sua gravidade.']
(B) ['entre os vícios que podem ser convalidados, com efeitos ex tunc, estão o desvio de finalidade e o vício de motivo.']
(C) ['os vícios de competência e de forma, quando não essenciais ao ato administrativo, são passíveis de convalidação com efeitos ex tunc.']
(D) ['a convalidação não pode ser aplicada a nenhum vício em que haja violação à lei, restringindo-se às meras irregularidades, com efeitos ex nunc.']
(E) ['apenas os vícios de objeto, quando plúrimo, podem ser convalidados com efeitos ex tunc.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 58
Após o devido processo administrativo disciplinar, foi adequadamente aplicada a Iarley, servidor público do Município Alfa, a penalidade de suspensão pelo prazo de
45 dias.
Ocorre que Iarley estava com grande acúmulo de serviço, de modo que, de boa-fé, sem que caracterizada situação de emergência, decidiu trabalhar no período em que
estava suspenso, interregno em que realizou atos administrativos vinculados, que não estavam eivados de outros vícios, os quais beneficiaram terceiros de boa-fé.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(A) ['Os atos administrativos vinculados praticados por Iarley durante a sua suspensão não podem ser considerados válidos, pois a convalidação apenas é admitida', 'para os atos discricionários.']
(B) ['Qualquer ato administrativo praticado por Iarley durante a sua suspensão somente poderá produzir efeitos depois de ratificado por autoridade que realmente', 'seja competente para o exercício de tal atribuição.']
(C) ['Os aludidos atos administrativos praticados por Iarley durante a sua suspensão devem ser reputados válidos em relação aos terceiros de boa-fé, cabendo', 'considerá-lo agente de fato putativo.']
(D) ['Todos os atos praticados por Iarley durante o período da suspensão devem ser necessariamente anulados, independentemente da boa-fé de terceiros que deles', 'se beneficiaram.']
(E) ['Iarley deve ser considerado agente de fato necessário, a fim de viabilizar que os atos administrativos vinculados por ele realizados no período de sua suspensão', 'possam ser considerados válidos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 59
Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao
Poder

(A) ['Vinculado.']
(B) ['Discricionário.']
(C) ['Disciplinar.']
(D) ['Hierárquico.']
(E) ['Normativo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 60
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela
Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito,
após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito
da Polícia Civil de Minas Gerais,

(A) ['é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.']
(B) ['é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.']
(C) ['é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.']
(D) ['é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.']
(E) ['e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 61
O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e
avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que extinguiu os
aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos
deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Promoveu o uso regular do Poder Regulamentar, enquanto instrumento do Poder Disciplinar, na medida em que os órgãos que integram a Administração Pública', 'devem estar alinhados com o respectivo plano de governo.']
(B) ['Extrapolou os limites do Poder Regulamentar, na medida em que a extinção de órgãos públicos, que tem suas atribuições definidas em lei, não poderia ser objeto', 'de decreto.']
(C) ['Atuou nos limites do Poder Regulamentar, pois os decretos em questão encontram fundamento na Constituição, que confere ao Chefe do Poder Executivo ampla', 'autonomia para inovar no ordenamento jurídico em matéria de organização administrativa.']
(D) ['Ultrapassou os limites do Poder Regulamentar, que confere ao Chefe do Executivo apenas a possibilidade de editar decretos para a fiel execução da lei,', 'notadamente porque não há nenhuma hipótese que admita a inovação no ordenamento jurídico por meio de Decreto com fundamento diretamente na Constituição.']
(E) ['Atuou no regular exercício do Poder Regulamentar, considerando que a Constituição assegura ao Chefe do Executivo a possibilidade de inovar no ordenamento', 'jurídico por meio de decreto sobre os assuntos que sejam de interesse do respectivo Poder, para fins de implementar o plano de governo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 62
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o
Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de
garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto
afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

(A) ['inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso', 'por prazo juridicamente relevante.']
(B) ['inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.']
(C) ['válida, sendo uma manifestação do poder normativo.']
(D) ['válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.']
(E) ['válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 63
Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes
devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos termos em que admitido pelo ordenamento.
Tal situação hipotética, corresponde à manifestação do poder

(A) ['de polícia.']
(B) ['disciplinar.']
(C) ['hierárquico.']
(D) ['regulamentar.']
(E) ['vinculado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 64
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da
autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as
consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à
coletividade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

(A) ['em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais', 'praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.']
(B) ['em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos', 'ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.']
(C) ['em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem', 'revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.']
(D) ['o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a', 'autarquia XYZ.']
(E) ['o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 65
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na
repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma
manifestação do poder

(A) ['regulamentar.']
(B) ['hierárquico.']
(C) ['normativo.']
(D) ['disciplinar.']
(E) ['de polícia.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 66
Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de
sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:

(A) ['Poder regulamentar.']
(B) ['Poder disciplinar.']
(C) ['Poder discricionário.']
(D) ['Poder de polícia.']
(E) ['Poder vinculado.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 67
A sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa celebraram contrato administrativo com objeto relacionado ao setor cultural brasileiro. No curso da avença, o Poder
Público constatou que a entidade privada estava descumprindo cláusulas contratuais, dando ensejo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, à aplicação
de uma multa contratual.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da manifestação do poder

(A) ['de polícia, de natureza discricionária.']
(B) ['de polícia, de natureza vinculada.']
(C) ['regulamentar.']
(D) ['normativo.']
(E) ['disciplinar.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 68
Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.

(A) ['A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.']
(B) ['A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.']
(C) ['A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.']
(D) ['A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.']
(E) ['A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores', 'subordinados.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 69
José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de Contas estadual. Ao conduzir o seu
veículo automotor até o local da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser multado por um radar devidamente sinalizado e em funcionamento.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a multa de trânsito é uma manifestação
do poder (de):

(A) ['disciplinar, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.']
(B) ['hierárquico, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.']
(C) ['disciplinar, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.']
(D) ['polícia, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.']
(E) ['polícia, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 70
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia
administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que

(A) ['a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.']
(B) ['a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.']
(C) ['a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.']
(D) ['as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional', 'para colocá-las em prática.']
(E) ['todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 71
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento
realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:

(A) ['vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.']
(B) ['legitimidade, vinculação e executoriedade.']
(C) ['hierarquia, coercibilidade e imperatividade.']
(D) ['discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.']
(E) ['discricionariedade, coercibilidade e vinculação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 72
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 73
Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e bem-estar da
coletividade. Nesse âmbito, as polícias administrativa e judiciária têm características distintas.
Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.

(A) ['Ter ação preventiva.']
(B) ['Incidir sobre bens, direitos e atividades.']
(C) ['Ser regulada pelo Direito Processual Penal.']
(D) ['Ser regida por atos administrativos.']
(E) ['Ser exercida, por exemplo, pela Polícia Militar.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 74
Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos estabelecimentos comerciais situados na zona
sul da municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de apreensão de cinco quilos de
alimentos vencidos do restaurante ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos
envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa, afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos comércios localizados na zona norte da
cidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas
das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da

(A) ['discricionariedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder', 'Judiciário, decorre da autoexecutoriedade do poder de polícia.']
(B) ['coercibilidade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário,', 'decorre da autoexecutoriedade do poder de polícia.']
(C) ['discricionariedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder', 'Judiciário, decorre da coercibilidade do poder de polícia.']
(D) ['autoexecutoriedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder', 'Judiciário, decorre da coercibilidade do poder de polícia.']
(E) ['autoexecutoriedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder', 'Judiciário, decorre da discricionariedade do poder de polícia.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 75
Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da
sociedade empresária XYZ.
No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se,
ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e
Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial.
Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Atuaram de forma irregular, pois a autoexecutoriedade do poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do', 'Poder Judiciário.']
(B) ['Procederam de forma irregular, pois a coercibilidade do poder hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do', 'Poder Judiciário.']
(C) ['Agiram de forma regular, com base na coercibilidade do poder hierárquico.']
(D) ['Atuaram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder disciplinar.']
(E) ['Agiram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder de polícia.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 76
O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar de diferentes formas.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.
1. Excesso de poder
2. Desvio de poder
3. Omissão
( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal.
( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.
( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 2 – 3.']
(B) ['1 – 3 – 2.']
(C) ['2 – 1 – 3.']
(D) ['2 – 3 – 1.']
(E) ['3 – 2 – 1.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 77
João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer
o interesse público primário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de

(A) ['excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.']
(B) ['desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.']
(C) ['excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.']
(D) ['desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.']
(E) ['desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 78
Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.
I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do
Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites
da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.
Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

(A) ['João não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.']
(B) ['Maria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.']
(C) ['Nenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.']
(D) ['João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.']
(E) ['João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 79
João, agente público competente, aplicou uma sanção a Cléber, aluno da escola pública XYZ, sob o argumento de que Cléber teria adotado comportamento contrário
às normas aplicáveis ao estabelecimento estudantil. Nada obstante, a família do aluno logrou comprovar a inocência de Cléber, demonstrando que, na verdade, a punição
foi aplicada para João satisfazer um interesse pessoal, desvinculado da consecução do interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a possibilidade de aplicação de sanções aos alunos de escolas
públicas é uma manifestação do poder

(A) ['hierárquico, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.']
(B) ['de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de finalidade.']
(C) ['disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de poder.']
(D) ['de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.']
(E) ['disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 80
Assinale a opção que apresenta apenas estruturas que fazem parte da Administração Direta.

(A) ['Secretaria de Educação, Tribunal de Contas, Polícia Civil.']
(B) ['Empresa Pública de Ônibus, Fundação Pública de Saúde, Secretaria de Transporte.']
(C) ['Autarquia prestadora de serviço previdenciário, Ministério Público, Sociedade de Economia Mista.']
(D) ['Tribunal de Justiça, Fundação Pública de Educação. Empresa Pública de Saneamento Básico.']
(E) ['Polícia Militar, Procuradoria Estadual, Empresa Pública de Eletricidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 81
Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que futuramente desempenhará,
resolveu analisar como a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da Administração Pública. Considerando os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é

(A) ['um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da desconcentração administrativa.']
(B) ['um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da descentralização administrativa.']
(C) ['um órgão público, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.']
(D) ['uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.']
(E) ['uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da descentralização administrativa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 82
Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Josélia decidiu se aprofundar no ponto atinente à
teoria do órgão e sua aplicação no Direito Administrativo, assim como aquelas que buscam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos responsáveis pela
manifestação da vontade estatal.
Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece

(A) ['a teoria da imputação volitiva, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à', 'respectiva pessoa estatal;']
(B) ['a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a vontade manifestada pelo agente é atribuída à pessoa estatal e não aos órgãos que a integram,', 'que são despersonalizados.']
(C) ['a teoria do mandato, segundo a qual o agente público é considerado mandatário do Estado, notadamente diante da personalidade jurídica que é reconhecida aos', 'órgãos que compõem a respectiva estrutura.']
(D) ['a teoria da representação, na medida em que o agente público é, na realidade, um representante do Estado e de seus respectivos órgãos, que integram ente', 'federativo apesar de sua personalidade jurídica.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 83
O Ministério Público do Estado de São Paulo, quanto à organização administrativa estatal brasileira, configura um exemplo de

(A) ['órgão autônomo integrante da Administração Pública Direta estadual.']
(B) ['órgão autônomo integrante da Administração Pública Indireta estadual.']
(C) ['órgão autônomo não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta estadual.']
(D) ['autarquia integrante da Administração Pública Direta estadual.']
(E) ['autarquia integrante da Administração Pública Indireta estadual.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 84
No que se refere aos elementos da estrutura da Administração Pública, é correto afirmar que a Câmara Legislativa Municipal de Fortaleza é um exemplo de

(A) ['órgão público.']
(B) ['agência executiva.']
(C) ['sociedade de economia mista.']
(D) ['organização social.']
(E) ['entidade administrativa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 85
Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que

(A) ['os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica e capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.']
(B) ['os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, de modo que a eles não pode ser reconhecida capacidade processual, sendo que', 'podem ser criados por Decreto.']
(C) ['os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, mas não de capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.']
(D) ['os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, nem possuem, em regra, capacidade processual, sendo que somente podem ser', 'criados por lei.']
(E) ['os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, quando assim a lei determinar, situação em que tem capacidade processual, sendo', 'que a sua criação pode decorrer de lei ou de Decreto.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 87
Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o
objetivo de expressar a vontade do Estado.
Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.
1. Independentes
2. Autônomos
3. Superiores
4. Subalternos
( ) Casas Legislativas.
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 3 – 2 – 4.']
(B) ['1 – 4 – 2 – 3.']
(C) ['4 – 1 – 3 – 2.']
(D) ['4 – 2 – 3 – 1.']
(E) ['4 – 3 – 2 – 1.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 89
A Prefeitura de Caraguatatuba é o principal órgão do Poder Executivo do Município, sendo responsável essencialmente pela elaboração e execução dos atos de
administração.
Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração

(A) ['Direta.']
(B) ['Indireta.']
(C) ['Fundacional.']
(D) ['por Objetivos.']
(E) ['de Terceiro Setor.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 90
Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das questões atinentes à personalidade
jurídica em cada caso, Felisbela concluiu corretamente que

(A) ['os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta, que não são dotados de personalidade jurídica.']
(B) ['as autarquias são órgãos integrantes da Administração Direta, que tem personalidade jurídica de direito público.']
(C) ['as empresas públicas são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito públicos.']
(D) ['os Tribunais de Justiça são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.']
(E) ['as fundações públicas são órgãos integrantes da Administração Indireta, que não são dotados de personalidade jurídica.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 91
Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União
Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência
da República e

(A) ['a fundação estatal de direito público.']
(B) ['a sociedade de economia mista.']
(C) ['a empresa pública.']
(D) ['o ministério.']
(E) ['a autarquia.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 92
As mudanças institucionais na administração pública incluem a criação de novos arranjos organizacionais com o objetivo de ampliar a participação social, melhorar a
governança e aumentar a eficiência na prestação de serviços.
O arranjo organizacional de direito público pelo qual os entes governamentais decidem agir coletivamente para solucionar problemas de comum interesse e em áreas
específicas locais, que não conseguiriam resolver sozinhos ou exigiriam maiores recursos se não atuassem em conjunto, é a (o)

(A) ['agência reguladora.']
(B) ['organização social.']
(C) ['consórcio público.']
(D) ['parceria público-privada (PPP).']
(E) ['organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).']

GABARITO: C
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QUESTÃO 93
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à empresa pública XYZ, no Município do
Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:

(A) ['privado, integrante da Administração Indireta, manifestando- se por meio da técnica da descentralização administrativa.']
(B) ['privado, integrante da Administração Indireta, manifestando- se por meio da técnica da desconcentração administrativa.']
(C) ['público, integrante da Administração Indireta, manifestando- se por meio da técnica da desconcentração administrativa.']
(D) ['público, integrante da Administração Direta, manifestando-se por meio da técnica da descentralização administrativa.']
(E) ['público, integrante da Administração Direta, manifestando-se por meio da técnica da desconcentração administrativa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 94
Quitéria foi aprovada em concurso público e investida em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Santa Catarina.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que Quitéria passou a integrar os quadros da Administração Pública

(A) ['Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.']
(B) ['Direta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.']
(C) ['Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito público.']
(D) ['Direta, sendo certo que entidade administrativa em questão não tem personalidade Jurídica.']
(E) ['Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 95
A estrutura do aparelho público brasileiro compreende a administração direta e a indireta, delineando as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades.
Assinale a opção que apresenta as características de uma sociedade de economia mista.

(A) ['Executa atividades econômicas, algumas delas típicas da iniciativa privada e outras, assumidas pelo Estado como serviços públicos.']
(B) ['Presta serviços públicos comerciais e industriais do Estado.']
(C) ['Fornece serviços e promove ações colaborativas entre dois ou mais entes federativos com o propósito de atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios', 'públicos.']
(D) ['Desempenha atividades típicas do Estado.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 96
A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades. A dicotomia entre centralização e
descentralização é fundamental na tomada de decisões governamentais, com a primeira concentrando autoridade e a última delegando competências. Esses modelos
refletem a diversidade estratégica adotada pelos governos em busca de eficiência, transparência e atendimento às necessidades da sociedade.
Relacione as organizações listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
2. Ministério dos Transportes
3. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
4. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)
( ) Autarquia
( ) Sociedade de Economia Mista
( ) Ministério
( ) Empresa Pública
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 3 – 2 – 4.']
(B) ['1 – 4 – 2 – 3.']
(C) ['4 – 2 – 3 – 1.']
(D) ['2 – 4 – 3 – 1.']
(E) ['4 – 3 – 2 – 1.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 97
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases
para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(A) ['Empresa pública.']
(B) ['Sociedade de economia mista.']
(C) ['Fundação pública.']
(D) ['Autarquia.']
(E) ['Agência reguladora independente.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 98
De acordo com o regramento legal brasileiro, a autarquia representa uma estrutura da Administração Pública Indireta responsável por realizar determinada atividade
típica do Estado.
Assinale a afirmação correta, em relação às autarquias, é correto afirmar que

(A) ['representam uma qualificação dada a uma associação que celebre parceria com o Poder Público.']
(B) ['por fazem parte da Administração Pública, não possuem personalidade jurídica.']
(C) ['podem conter participação de capital privado, caso realizem atividade econômica.']
(D) ['devem ser criadas mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.']
(E) ['são consideradas um patrimônio destinado a um fim de interesse público.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 99
A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para exercer atividades específicas em seu nome, visando alcançar objetivos de
interesse público.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de sociedade de economia mista.

(A) ['realiza atividades econômicas, algumas privadas e outras sob responsabilidade do Estado como serviços públicos.']
(B) ['fornece serviços públicos comerciais e industriais do Estado.']
(C) ['provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.']
(D) ['executa atividades típicas do Estado.']
(E) ['presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 100
Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as
empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.
1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público
( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante
controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.
( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

(A) ['1 – 3 – 2 – 4.']
(B) ['1 – 4 – 2 – 3.']
(C) ['4 – 1 – 3 – 2.']
(D) ['4 – 2 – 3 – 1.']
(E) ['4 – 3 – 2 – 1.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 101
O Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo, especialmente voltada para
promover o incremento de novas tecnologias, além de outras atividades no respectivo setor, que atuará em regime de concorrência.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito

(A) ['privado, criada diretamente pela lei, integrante da Administração Direta, cujo regime jurídico de pessoal é o estatutário.']
(B) ['público, criada diretamente pela lei, integrante da Administração Indireta, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.']
(C) ['privado, que atua em colaboração com o Estado e não integra a Administração Pública, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.']
(D) ['público, criada mediante autorização legislativa, integrante da Administração Direta, cujo regime jurídico de pessoal é o estatutário.']
(E) ['privado, criada mediante autorização legislativa, integrante da Administração Indireta, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 102
A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada à prestação de
serviços médicos e hospitalares para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa entidade.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.

(A) ['Autarquia.']
(B) ['Sociedade de Economia Mista.']
(C) ['Organização Social.']
(D) ['Empresa Pública.']
(E) ['Ministério.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 103
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende
os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do
governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de
economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades
típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(A) ['Autarquia.']
(B) ['Empresa pública.']
(C) ['Fundação pública.']
(D) ['Sociedade de economia mista.']
(E) ['Organização da Sociedade Civil.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 104
A Administração Direta é composta por órgãos e entidades que fazem parte da estrutura do Estado e operam diretamente sob a autoridade do poder público. Em
contrapartida, a Administração Indireta inclui entidades com personalidade jurídica própria, mas vinculadas ao Estado. Enquanto a Administração Direta executa
diretamente políticas públicas, a Indireta opera de forma mais especializada, muitas vezes em atividades empresariais.
Assinale a opção que indica a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a
exploração de atividade econômica.

(A) ['Autarquia.']
(B) ['Empresa pública.']
(C) ['Fundação pública.']
(D) ['Organização social.']
(E) ['Sociedade de economia mista.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 105
Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições
1. Empresas Públicas
2. Autarquias
3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é
de interesse público
( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo
e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 2 – 3.']
(B) ['2 – 1 – 3.']
(C) ['2 – 3 – 1.']
(D) ['3 – 1 – 2.']
(E) ['3 – 2 – 1.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 106
Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração
Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

(A) ['as entidades autárquicas.']
(B) ['as sociedades de economia mista.']
(C) ['as empresas públicas.']
(D) ['os serviços sociais autônomos.']
(E) ['as organizações da sociedade civil de interesse público.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 107
O Governador do Estado Alfa convidou, para uma reunião, representantes de uma autarquia, de uma empresa pública e de uma fundação estatal de direito privado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a

(A) ['autarquia e a empresa pública são entidades integrantes da Administração Pública Direta. Por sua vez, a fundação estatal de direito privado faz parte da', 'Administração Pública Indireta.']
(B) ['autarquia e a empresa pública são entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Por sua vez, a fundação estatal de direito privado faz parte da', 'Administração Pública Direta.']
(C) ['autarquia e a fundação estatal de direito privado são entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Por sua vez, a empresa pública faz parte da', 'Administração Pública Direta.']
(D) ['autarquia, a empresa pública e a fundação estatal de direito privado são entidades integrantes da Administração Pública Indireta.']
(E) ['autarquia, a empresa pública e a fundação estatal de direito privado são entidades integrantes da Administração Pública Direta.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 108
Observe a definição das seguintes entidades que integram a Administração Indireta:
Entidade Alfa: dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Entidade Beta: dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a
voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
As entidades descritas são, respectivamente,

(A) ['sociedade de economia mista e empresa pública.']
(B) ['sociedade de economia mista e fundação pública.']
(C) ['autarquia e sociedade de economia mista.']
(D) ['empresa pública e sociedade de economia mista.']
(E) ['fundação privada e empresa pública.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 109
O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito,
sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

(A) ['da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.']
(B) ['da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.']
(C) ['da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.']
(D) ['da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.']
(E) ['da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 110
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa assegurar a eficiência, a transparência e a
responsabilidade na prestação de serviços públicos e na execução de políticas governamentais.
Assinale a opção que indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa,
patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito
público.

(A) ['Fundação Pública.']
(B) ['Empresa Pública.']
(C) ['Autarquia.']
(D) ['Sociedade de Economia Mista.']
(E) ['Entidade Paraestatal.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 111
Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados
em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. Considerando as questões atinentes à organização
administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD

(A) ['é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.']
(B) ['é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.']
(C) ['é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.']
(D) ['é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.']
(E) ['é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 112
Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial,
criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado
serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de

(A) ['uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a', 'imunidade tributária recíproca.']
(B) ['uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre', 'diretamente da lei.']
(C) ['uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.']
(D) ['uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.']
(E) ['uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante', 'permaneça de propriedade do ente federativo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 113
Diante da notícia de que importantes competições esportivas internacionais ocorrerão em seu território no próximo ano, um município do norte do Brasil decidiu
criar, em sua estrutura organizacional, um órgão responsável pelo planejamento esportivo, com o objetivo de otimizar os benefícios gerados pelos eventos.
Nesse contexto, a criação desse órgão deve ser realizada por meio de um processo denominado

(A) ['desconcentração administrativa.']
(B) ['concentração administrativa.']
(C) ['descentralização administrativa.']
(D) ['centralização administrativa.']
(E) ['privatização por colaboração.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 114
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas. A respeito
do tema, assinale a opção correta.

(A) ['A administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais.']
(B) ['A administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração.']
(C) ['A administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização.']
(D) ['A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.']
(E) ['A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 115
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural
brasileiro. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da
Administração Pública

(A) ['Indireta, fruto da desconcentração administrativa.']
(B) ['Indireta, fruto da descentralização administrativa.']
(C) ['Direta, fruto da desconcentração administrativa.']
(D) ['Direta, fruto da descentralização administrativa.']
(E) ['Direta, fruto da teoria do órgão.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 116
A transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa privada, por prazo determinado e com o objetivo, entre outros, de reduzir custos para
o Estado, é conhecida como

(A) ['privatização.']
(B) ['publicização.']
(C) ['descentralização por outorga.']
(D) ['desconcentração administrativa.']
(E) ['descentralização mediante delegação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 117
Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de auditores de controle externo,
procedeu à fiscalização da atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

(A) ['Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde não é proveniente da', 'desconcentração, tampouco da descentralização administrativa.']
(B) ['Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da descentralização', 'administrativa.']
(C) ['Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da desconcentração', 'administrativa.']
(D) ['Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da desconcentração administrativa.']
(E) ['Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da descentralização administrativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 118
O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais
sejam:
I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.
Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é
correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas

(A) ['é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização', 'administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a', 'descentralização administrativa por serviços.']
(B) ['é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização', 'administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a', 'descentralização administrativa por colaboração.']
(C) ['é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a', 'celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por', 'serviços.']
(D) ['e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração', 'de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.']
(E) ['e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um', 'contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 119
No contexto da organização da Administração Pública, a opção de determinado Ente Público de criar secretarias especializadas em determinados temas, atribuindo-
lhes competências específicas é chamada de

(A) ['publicização.']
(B) ['concentração administrativa.']
(C) ['descentralização por colaboração.']
(D) ['centralização por colaboração.']
(E) ['desconcentração administrativa.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 120
O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e
outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.
Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A primeira é um exemplo de desconcentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por outorga.']
(B) ['A primeira é um exemplo de concentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por delegação.']
(C) ['A primeira é um exemplo de centralização administrativa, enquanto a segunda é de concentração por colaboração.']
(D) ['A primeira é um exemplo de descentralização administrativa, enquanto a segunda é de desconcentração por delegação.']
(E) ['A primeira é um exemplo de concentração técnica, enquanto a segunda é de descentralização por serviço.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 121
O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas
pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em
tal setor.
Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que

(A) ['a criação da autarquia é fruto da desconcentração e a do órgão da descentralização da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação', 'entre a Administração Direta e a Indireta;']
(B) ['a criação da autarquia e do órgão são fruto da descentralização da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração', 'Direta e Indireta;']
(C) ['a criação da autarquia e do órgão são fruto da desconcentração da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração', 'Direta e a Indireta;']
(D) ['a criação da autarquia é fruto da descentralização e a do órgão da desconcentração da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação', 'entre Administração Direta e Indireta;']
(E) ['a criação da autarquia e do órgão são fruto de desconcentração ou descentralização, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre todos os órgãos e', 'entidades que integram a Administração Pública.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 122
A organização administrativa brasileira compreende a administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades. A
Administração Pública pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada, compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos governamentais,
quanto a indireta, que engloba entidades e empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.

(A) ['O ente local, geograficamente delimitado, é dotado de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.']
(B) ['O ente detém a titularidade e a execução do serviço, desempenhando o serviço com independência em relação à pessoa que lhe deu vida.']
(C) ['Tipo de descentralização que ocorre nos Estados unitários, como França, Portugal e Bélgica.']
(D) ['Transferência da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado por meio de ato administrativo unilateral.']
(E) ['O Poder Público delega a execução do serviço a pessoas jurídicas já constituídas com capital exclusivamente privado.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 123
Entre as diferentes maneiras possíveis de descentralização da atividade administrativa, por parte da Administração Pública, a descentralização por colaboração
ocorre quando o ente público

(A) ['transfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato.']
(B) ['cria órgãos, por meio de lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.']
(C) ['cria pessoa jurídica para realizar atividade pública, por meio de lei complementar.']
(D) ['utiliza órgãos públicos para explorar atividades econômicas em regime concorrencial, mediante autorização.']
(E) ['intervém na iniciativa privada, por meio de tributação, visando a aumentar a participação social no governo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 124
A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas,
essas podem ser por outorga ou por delegação.
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.

(A) ['Exercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).']
(B) ['Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).']
(C) ['Serviços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).']
(D) ['Serviço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)']
(E) ['Exploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras).']

GABARITO: B
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QUESTÃO 125
Em relação à desconcentração e descentralização da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador.
( ) A outorga é um exemplo de descentralização.
( ) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['V – F – F.']
(D) ['F – V – V.']
(E) ['F – V – F.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 126
A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes de uma sociedade de economia
mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano
letivo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito
público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:

(A) ['Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.']
(B) ['Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa.']
(C) ['Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.']
(D) ['Descentralização administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.']
(E) ['Descentralização administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 127
Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de
novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a
melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do
aludido intento, haverá um processo de

(A) ['desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.']
(B) ['descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.']
(C) ['delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem', 'personalidade jurídica.']
(D) ['desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais', 'novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.']
(E) ['descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm', 'personalidade jurídica.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 128
Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção
do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio
Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a

(A) ['Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pessoa jurídica de direito público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a', 'autarquia, órgão público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.']
(B) ['Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da desconcentração administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa', 'jurídica de direito público, é fruto da técnica da descentralização administrativa.']
(C) ['Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica', 'de direito público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.']
(D) ['Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, pessoas jurídicas de direito público, são manifestações da técnica da descentralização administrativa.']
(E) ['Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, órgãos públicos, são manifestações da técnica da desconcentração administrativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 129
Matheus e Luiz participaram de um curso de capacitação organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é ocupante de um cargo público no âmbito
da autarquia municipal ABC. Por sua vez, Luiz atua junto à Secretaria de Saúde municipal.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a autarquia municipal ABC

(A) ['é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, a Secretaria de Saúde municipal, na', 'qualidade de pessoa jurídica de direito público, é fruto da descentralização administrativa.']
(B) ['é pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão', 'público, é fruto da descentralização administrativa.']
(C) ['é pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão público,', 'é fruto da desconcentração administrativa.']
(D) ['e a Secretaria de Saúde municipal são pessoas jurídicas de direito público, sendo manifestações da desconcentração administrativa.']
(E) ['e a Secretaria de Saúde municipal são pessoas jurídicas de direito público, sendo manifestações da descentralização administrativa.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 130
Na Administração Pública, descentralização e desconcentração são conceitos relacionados à distribuição de competências e responsabilidades. Assinale a opção que
apresenta uma característica da desconcentração.

(A) ['Transferência de competências e a criação de entidades autônomas para realizar atividades ou prestar serviços.']
(B) ['Distribuição interna de funções dentro de uma mesma entidade ou órgão.']
(C) ['Maior autonomia das entidades em relação ao poder central.']
(D) ['Operação de forma independente do governo central.']
(E) ['Flexibilidade na prestação de serviços públicos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 131
Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na
Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as
demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.
Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

(A) ['Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.']
(B) ['Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.']
(C) ['Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.']
(D) ['Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.']
(E) ['Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 132
As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de desburocratização da Administração Pública, impulsionado pela reforma gerencial,
com o objetivo de torna-la mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade. Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica específica das agências
reguladoras.

(A) ['Personalidade jurídica de direito privado, ainda que formadas por bens do patrimônio público.']
(B) ['Autonomia decisória para fiscalizar setores específicos do mercado, com base em critérios técnicos.']
(C) ['Subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo do ente instituidor, com base no plano de governo.']
(D) ['Contratação de pessoal sem necessidade de concurso público, permitindo maior flexibilidade de atuação.']
(E) ['Capacidade de exploração de atividades com fins lucrativos no setor regulado, visando garantir sua sustentabilidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 133
No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade
nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada.
Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder
normativo. Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou
diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

(A) ['a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;']
(B) ['a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser', 'disciplinado por atos normativos próprios da agência;']
(C) ['não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive', 'em hipóteses de urgência regulatória;']
(D) ['as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;']
(E) ['o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 134
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos
para a iniciativa privada.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que

(A) ['seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.']
(B) ['seus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público.']
(C) ['devido ao vínculo de subordinação ao ministério instituidor, não gozam de autonomia administrativa ou financeira.']
(D) ['devem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão, podendo, a qualquer tempo, perder a qualificação por', 'irregularidades.']
(E) ['são criadas por decreto presidencial, sendo regidas por normas do direito privado, em função possuírem personalidade jurídica própria.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 136
Modelos de governança colaborativa destacam o papel das organizações da sociedade civil (OSCs), que oferecem conhecimento local, promovem participação ativa
e fortalecem o controle social.
Nesse contexto, o governo assume a função de regulador e executor, criando um ambiente propício para a cooperação mútua e a implementação de ações mais inclusivas
e eficientes.
Em relação ao papel das OSCs, é correto afirmar que

(A) ['as OSCs surgem exclusivamente para competir com o setor privado pela oferta de bens públicos, buscando lucro econômico.']
(B) ['no modelo clássico, falhas de mercado justificam que as OSCs civis atuem em parceria direta com o governo na produção de bens privados.']
(C) ['em democracias, as OSCs assumem a responsabilidade de representar exclusivamente a opinião do eleitor médio.']
(D) ['a falha de mercado impede o governo de intervir na produção de bens públicos, justificando a ausência de OSCs.']
(E) ['as OSCs emergem para atender nichos de demanda por bens públicos que não são satisfeitos nem pelo mercado nem pelo governo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 137
A parceria entre governo e sociedade representa um modelo de governança colaborativa que visa envolver organizações da sociedade civil (OSCs), movimentos
sociais e cidadãos no processo decisório.
Uma razão para a efetivação de parcerias entre governo e OSCs para a provisão de bens públicos reside na

(A) ['legitimidade política atribuída às OSCs e a necessidade de superar as falhas voluntárias e do setor público.']
(B) ['habilidade das OSCs de gerar recursos ilimitados para atender todas as demandas sociais.']
(C) ['ausência de limitações na gestão das OSCs e sua independência total do Estado.']
(D) ['incapacidade do governo de fornecer bens públicos em qualquer contexto social.']
(E) ['garantia de que as OSCs eliminam qualquer forma de paternalismo na gestão de políticas sociais.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 138
No que se refere às Organizações Sociais, modalidade de qualificação atribuída a determinadas entidades com fundamento no Programa Nacional de Publicização, é
correto afirmar que

(A) ['devem ter finalidade lucrativa, com distribuição de receitas para seus associados.']
(B) ['devem ter personalidade jurídica de direito privado, vinculando-se ao Estado por meio de contrato de gestão.']
(C) ['devem atuar exclusivamente nas atividades de ensino e pesquisa científica, seguindo as diretrizes nacionais.']
(D) ['devem possuir servidor cedido pela Administração Pública em seu conselho fiscal.']
(E) ['devem ser credenciadas por autorização do Ministério da Justiça, tornando-se concessionárias de serviços públicos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 140
Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os
contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à
destinação de recursos orçamentários e bens públicos às entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais poderão ser destinatárias de recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['F – F – V.']
(E) ['V – F – V.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 141
O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público.
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma

(A) ['entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.']
(B) ['associação privada que promove o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.']
(C) ['organização partidária, inclusive suas fundações.']
(D) ['associação de classe.']
(E) ['cooperativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 142
Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de
empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao
médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de
verbas públicas.
Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que

(A) ['o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;']
(B) ['por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;']
(C) ['por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos', 'respectivos empregados;']
(D) ['considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento', 'licitatório nas contratações realizadas com terceiros;']
(E) ['o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 144
O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente,
nos termos da legislação de regência.
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:

(A) ['termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a', 'serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;']
(B) ['convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade', 'fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;']
(C) ['termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela', 'autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;']
(D) ['contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o', 'cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;']
(E) ['contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a', 'serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante', 'indicadores de qualidade e produtividade.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 145
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4)', 'anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.']
(B) ['Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída', 'há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.']
(C) ['Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra', 'pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.']
(D) ['Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da', 'legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse', 'Público.']
(E) ['Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício', 'terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 146
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da
comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em

(A) ['II e III, apenas.']
(B) ['I e III, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['I, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 147
Processos participativos de gestão pública incluem as parcerias entre governo e sociedade.
Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A colaboração entre o Estado, as empresas e o terceiro setor fortalece o espírito democrático.
II. Se manifestam apenas de maneira formal.
III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 148
As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência, transparência e responsividade das
instituições governamentais.
Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse público, como educação, saúde, meio
ambiente e cultura.

(A) ['Consórcio público.']
(B) ['Agência reguladora.']
(C) ['Agência executiva.']
(D) ['Organização social.']
(E) ['Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).']

GABARITO: E
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QUESTÃO 149
Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da
sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o
mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da
atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados
requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o
certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e
tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de
23- 9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional
convênio.
(DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.)
Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da', 'Constituição Federal de 1988.']
(B) ['A execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente', 'à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.']
(C) ['Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão', 'parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.']
(D) ['Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de', 'recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.']
(E) ['Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao', 'Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos', 'bens dos seus dirigentes.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 150
A pessoa jurídica XYZ foi qualificada, em observância às formalidades legais, como organização da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar parcerias
com o Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma

(A) ['organização partidária, que atua na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais']
(B) ['organização social, que atua na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.']
(C) ['associação privada, que atua na promoção da segurança alimentar e nutricional.']
(D) ['instituição religiosa, que atua na promoção da assistência social.']
(E) ['fundação pública, que atua na promoção do voluntariado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 152
As mudanças institucionais no setor público são fundamentais para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas,
promovendo maior eficiência na gestão pública.
Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.

(A) ['Organização Social.']
(B) ['Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.']
(C) ['Conselho Deliberativo.']
(D) ['Organização Social de Interesse Público.']
(E) ['Consórcio Público.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 153
O Município de Macaé pretende celebrar termo de parceria com uma organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Desta forma, diversas entidades demonstraram interesse em firmar a
referida parceria com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, a seguinte entidade poderá se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público:

(A) ['uma associação de classe, para a finalidade de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse', 'suplementar.']
(B) ['uma cooperativa, para a finalidade de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.']
(C) ['uma associação privada, para a finalidade de promoção da segurança alimentar e nutricional.']
(D) ['uma organização social, para a finalidade de promoção gratuita da saúde.']
(E) ['uma fundação de organização partidária, para a finalidade de assistência social.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 154
Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio de um advogado, buscando
informações sobre a parceria, em especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de
servidor à entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa do contrato de gestão.
III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Está correto o que se afirma em

(A) ['II, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 155
O Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Em razão disso, de acordo com a Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, recebeu das entidades listadas a seguir a solicitação de qualificação
como OSCIP.
I. Fundação vinculada ao partido político A, que atua na promoção dos direitos humanos para corporações policiais.
II. Instituição religiosa candomblecista, que atua para a disseminação de práticas confessionais em comunidades carentes.
III. Instituição hospitalar gratuita, que atua na promoção de saúde em tribos indígenas.
IV. Cooperativa de reciclagem, que atua na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável em regiões ribeirinhas.
V. Associação de moradores, que atua na promoção da assistência social em bairro do Município Y.
Obs.: todas as entidades estão em funcionamento regular há mais de 3 anos.
Estão aptas a se qualificar, somente,

(A) ['I e V.']
(B) ['II e IV.']
(C) ['II e III.']
(D) ['I e IV.']
(E) ['III e V.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 156
Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de
pessoas, por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso, se a OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma
( ) Cooperativa.
( ) Fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) Instituição religiosa.

(A) ['V – F – F.']
(B) ['F – V – F.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['V – V – V.']
(E) ['F – F – F.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 157
O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para
as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida
criação

(A) ['é vedada.']
(B) ['é realizada por lei.']
(C) ['é autorizada por lei.']
(D) ['é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.']
(E) ['é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 159
O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente. O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e
notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais, Matheus atua nos últimos cinco anos como profissional liberal em atividade
diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista. Por fim, o indicado tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e
não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que Matheus:

(A) ['pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque tem mais de 25 anos, idade mínima para indicação a cargos na Diretoria ou Conselho de', 'Administração de sociedade de economia mista;']
(B) ['pode ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não atua há no mínimo dez anos como profissional liberal em atividade diretamente', 'vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista;']
(C) ['deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não exerce o cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da sociedade', 'de economia mista;']
(D) ['pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque, cumulativamente, tem formação acadêmica compatível com o cargo e não se enquadra', 'nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo;']
(E) ['deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não tem a idade mínima de 35 anos exigida por lei.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 165
Imagine uma região composta por vários pequenos municípios que, individualmente, não possuem recursos técnicos, financeiros ou operacionais para implementar
e gerenciar um sistema eficiente de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
Nesse contexto, a estratégia mais adequada para a solução desse problema deve ser

(A) ['a criação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para avaliar o problema da coleta.']
(B) ['a terceirização do serviço de coleta para uma Organização Social (OS).']
(C) ['a criação de um Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos.']
(D) ['a instituição de uma Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos, seguindo o marco do saneamento.']
(E) ['a criação de uma Agência Reguladora para o Manejo dos Resíduos Sólidos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 166
Os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, após amplos estudos, formaram uma associação de representação desses Municípios, de caráter privado, com o objetivo
de realizar a gestão de serviços públicos próprios dos seus associados, o que se mostrava consentâneo com o princípio da eficiência, já que acarretaria a redução dos
custos inerentes à referida atividade. Como representante legal da associação, foi escolhido o ex-Prefeito de Alfa.
À luz da sistemática legal vigente é correto afirmar que a narrativa acima

(A) ['não apresenta qualquer irregularidade.']
(B) ['somente apresenta irregularidade em relação ao seu caráter não nacional.']
(C) ['somente apresenta irregularidade em relação à gestão de serviços públicos.']
(D) ['somente apresenta irregularidade em relação ao caráter privado da associação.']
(E) ['somente apresenta irregularidades em relação à representação legal da associação.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 168
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a
aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos;
II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e
III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que

(A) ['todas podem ser adotadas.']
(B) ['somente a medida II pode ser adotada.']
(C) ['somente a medida III pode ser adotada.']
(D) ['somente as medidas I e II podem ser adotadas.']
(E) ['somente as medidas I e III podem ser adotadas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 169
João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis acerca dos
potenciais beneficiários da política pública de combate ao uso de drogas desenvolvida pelo Estado Alfa.
Embora tais dados tenham recebido o devido tratamento pela equipe de auditoria, com a categorização como sigilosos no sistema da Corte, vieram a público por desídia
de João, que divulgou em aplicativos de mensagens e redes sociais abertas.
Pedro, um dos beneficiários da referida política pública, teve sua vida severamente impactada pela divulgação de seu nome nas redes sociais, o que lhe acarretou danos
morais e materiais, dos quais busca reparação na seara judicial.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Pedro deverá demandar

(A) ['João, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.']
(B) ['o Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.']
(C) ['o Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.']
(D) ['o Estado Alfa e o Tribunal de Contas do Estado Alfa, solidariamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.']
(E) ['o Estado Alfa, diretamente, e João, subsidiariamente, sendo a responsabilidade objetiva para ambos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 170
Durante o cumprimento de uma diligência externa, determinada pela autoridade policial, Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, agindo de forma negligente,
acabou por atropelar um transeunte. Registre-se que, realizada perícia no local dos fatos, constatou-se que o pedestre não teve qualquer culpa para o advento do
resultado danoso.
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para
arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta
negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – F – V.']
(B) ['F – F – F.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – V – F.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 171
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.']
(B) ['A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.']
(C) ['A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.']
(D) ['A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.']
(E) ['Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração', 'Pública.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 172
Após ser investida no cargo de analista da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, por estar preocupada com a possibilidade de ser pessoalmente
responsabilizada na esfera civil perante terceiros, Clézia passou a perquirir as questões atinentes à responsabilidade civil da Administração Pública, notadamente quanto à
sua natureza e aos elementos caracterizadores, bem como acerca da possibilidade de ela constar do polo passivo das demandas eventualmente ajuizadas por
particulares, em decorrência de prejuízos por ela causados no exercício de suas atribuições.
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes

(A) ['é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de', 'eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.']
(B) ['é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia', 'constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.']
(C) ['é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia', 'constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.']
(D) ['é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de', 'eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.']
(E) ['pode ser objetiva ou subjetiva a depender da gravidade da conduta do agente, tendo por elementos caracterizadores, em qualquer caso, a conduta, o dano, o', 'nexo de causalidade, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos', 'por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 174
O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros,
com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas, respectivamente,

(A) ['o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima.']
(B) ['a força maior e o fato exclusivo de terceiro.']
(C) ['o fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente da vítima.']
(D) ['o fortuito interno e o fato exclusivo de terceiro.']
(E) ['a culpa concorrente da vítima e o fortuito externo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 175
João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura, durante o exercício das suas funções, causou dano material a um particular, que pretende adotar as
medidas cabíveis para ser integralmente indenizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União
Federal

(A) ['não tem qualquer responsabilidade pela conduta praticada por João, salvo se o último comprovar que não possui recursos financeiros para, por conta própria,', 'indenizar a vítima.']
(B) ['responderá, subsidiária e objetivamente, pelos danos causados por João, caso este não tenha recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.']
(C) ['responderá, subjetivamente, pelos danos causados por João, sendo indispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.']
(D) ['responderá, objetivamente, pelos danos causados por João, sendo dispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.']
(E) ['não tem qualquer responsabilidade, objetiva ou subjetiva, pela conduta praticada por João.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 176
Mário, ocupante de um cargo efetivo na Prefeitura de Macaé, conduzia um veículo automotor oficial, devidamente caracterizado, pela Praia do Pecado, ocasião em
que, por imprudência, atropelou um ciclista, o qual sofreu diversos danos materiais.
Registre-se que Mário não estava, no momento do acidente, na sua jornada regular de trabalho, embora tenha atuado na qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Município de Macaé

(A) ['responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular, desde que se comprove que Mário não possui recursos para arcar com a indenização.']
(B) ['não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que o referido servidor público não estava em sua jornada regular de trabalho.']
(C) ['não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que Mário foi o único responsável pelo seu advento.']
(D) ['possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.']
(E) ['possui responsabilidade subjetiva pelos danos causados ao ciclista.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 177
João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói,
no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação
pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil

(A) ['objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.']
(B) ['objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.']
(C) ['objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.']
(D) ['subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.']
(E) ['subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela', 'teoria da dupla garantia.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 178
João é agente público no âmbito da empresa pública XYZ, integrante da Administração Pública Indireta e responsável pela prestação de um determinado serviço
público à coletividade. Um dia, João, no exercício da função, dolosamente causou dano material ao particular Luiz.
Na mesma data, Matheus, empregado da sociedade empresária ABC, que presta um serviço público à população do Estado Alfa, após celebrar um contrato administrativo
com o Poder Público, gerou, por culpa e ao exercer as suas funções, dano material ao transeunte Cléber, que não é usuário do serviço público fornecido pela entidade
privada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

(A) ['a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC não pode ser', 'responsabilizada, diretamente, pelos danos causados a Cléber, que não era usuário do serviço público prestado.']
(B) ['a empresa pública XYZ responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma', 'objetiva, pelos danos causados a Cléber.']
(C) ['a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma', 'subjetiva, pelos danos causados a Cléber.']
(D) ['a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão objetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.']
(E) ['a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão subjetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 180
João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do
processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de
autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

(A) ['a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de', 'Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.']
(B) ['a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a', 'demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.']
(C) ['as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.']
(D) ['as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.']
(E) ['as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 181
Cléber, agente público no Estado Alfa, conduzia um caminhão para o local de uma obra pública, ocasião em que, por imprudência, avançou um sinal, dando ensejo
ao atropelamento de um particular, que sofreu graves danos, permanecendo internado por trinta dias. Após a convalescença, o indivíduo atropelado ingressou com uma
ação indenizatória em face do Estado Alfa, o qual foi condenado a lhe pagar R$ 20.000,00 a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Cléber

(A) ['poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco', 'administrativo.']
(B) ['poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco', 'integral.']
(C) ['não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto não se logrou comprovar que o agente público agiu de forma dolosa.']
(D) ['não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto, ao atuar, o agente público personificava o Estado Alfa.']
(E) ['poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público atuou de forma culposa.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 182
Matheus, agente público em uma autarquia que presta serviços relacionados ao trânsito, tomou conhecimento de que um determinado colega de concurso público
foi punido, nas esferas civil, administrativa e penal, em razão de uma determinada conduta perpetrada no exercício das funções. Nesse contexto, Matheus buscou se
inteirar sobre o assunto, que não tem qualquer relação com a seara ambiental, até mesmo para evitar potencial responsabilização futura, em prejuízo da sua carreira.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a

(A) ['responsabilidade dos servidores públicos, na esfera administrativa, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a', 'responsabilização nas searas cível e penal tem natureza subjetiva.']
(B) ['responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível e administrativa, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado,', 'a responsabilização na seara penal tem natureza subjetiva.']
(C) ['responsabilidade dos servidores públicos, na esfera cível, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a', 'responsabilização nas searas administrativa e penal tem natureza subjetiva.']
(D) ['responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível, administrativa e penal, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico.']
(E) ['responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível, administrativa e penal, é subjetiva, sendo necessária a comprovação do elemento anímico.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 183
João reside em um imóvel ao lado do aeroporto XYZ, gerido pela União Federal. Como regra geral, para chegar ao seu domicílio, ele deve contornar o aeroporto que
dispõe de diversas cercas ao seu redor, para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas, por questões de segurança. Um dia, João, caminhando em direção à sua
casa, percebeu que uma das cercas estava furada por ausência de manutenção. Em assim sendo, ingressou no aeroporto, mesmo visualizando uma placa no sentido de
ser proibido o trânsito de particulares no local. Na sequência, João foi atingido por um caminhão tanque, sofrendo graves danos físicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

(A) ['existe responsabilidade civil da União Federal, sendo certo que a indenização será integral, em razão da ausência de qualquer causa concorrente para o evento', 'danoso.']
(B) ['existe responsabilidade civil da União Federal, mas, em razão da concorrência de causas para o evento danoso, haverá redução do valor da indenização.']
(C) ['inexiste há responsabilidade civil da União Federal, em razão do fato exclusivo de terceiro.']
(D) ['inexiste responsabilidade civil da União Federal, em razão do fato exclusivo da vítima.']
(E) ['inexiste responsabilidade civil da União Federal, em razão do caso fortuito.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 185
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base
na teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, causas excludentes do nexo de causalidade, bem como atenuantes da responsabilização, sendo que nesse
último caso haverá impacto no quantum indenizatório.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.

(A) ['Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.']
(B) ['Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.']
(C) ['Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.']
(D) ['Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.']
(E) ['Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 187
João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício de suas funções, analisou de forma errônea o pedido de concessão de
aposentadoria formulado por Ana, servidora pública de órgão jurisdicionado. Esse fato resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por parte do corpo
deliberativo da Corte de Contas, com consequente retorno da servidora ao exercício das funções, mesmo já tendo cumprido integralmente o período aquisitivo.
Sentindo-se prejudicada pelo indeferimento do pleito, Ana ajuizou demanda judicial diretamente contra João, pleiteando reparação pelos danos morais e materiais
sofridos, em razão da análise errônea realizada pelo auditor.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

(A) ['João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.']
(B) ['João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.']
(C) ['João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.']
(D) ['João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.']
(E) ['João poderá ser demandado concomitantemente com o órgão público ao qual pertence, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 188
Sobre a relação entre o serviço público e a opinião pública, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opinião pública não deve afetar o serviço público, pois as instituições governamentais funcionam independentemente dos anseios da sociedade.
( ) A opinião pública legitima as políticas governamentais e as ações decorrentes no serviço público, refletindo as necessidades da sociedade.
( ) A opinião pública deve ser considerada em questões que definem políticas e serviços públicos de grande abrangência, porém, em questões de menor impacto,
pode ser considerado apenas o preconizado internamente pelos especialistas consultados pelo Estado.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – F – V.']
(B) ['V – F – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['F – F – V.']
(E) ['F – F – F.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 189
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico
predominantemente público.
Com relação ao serviço público, analise os itens a seguir.
I. A concepção de serviço público não se manteve estática ao longo do tempo; houve uma expansão em sua abrangência para incluir atividades de caráter
comercial, industrial e social.
II. É o Estado, por meio dos costumes, que determina quais atividades são consideradas serviços públicos em determinado momento.
III. O serviço público varia somente no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços
públicos.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 190
Jonas, candidato ao cargo de Prefeito do Município Alfa, divulga, nas suas redes sociais, projetos que pretende implementar no âmbito da municipalidade –
relacionados aos serviços públicos de iluminação pública, de calçamento e de fornecimento domiciliar de água – caso se torne o Chefe do Poder Executivo local.
Nesse cenário, à luz da classificação dos serviços públicos quanto aos destinatários, é correto afirmar que

(A) ['a iluminação pública e o fornecimento domiciliar de água são considerados serviços públicos uti universi. Por sua vez, o calçamento é reputado um serviço', 'público uti singuli.']
(B) ['a iluminação pública é considerada um serviço público uti universi. Por sua vez, o calçamento e o fornecimento domiciliar de água são reputados serviços', 'públicos uti singuli.']
(C) ['a iluminação pública e o calçamento são considerados serviços públicos uti universi. Por sua vez, o fornecimento domiciliar de água é reputado um serviço', 'público uti singuli.']
(D) ['a iluminação pública, o calçamento e o fornecimento domiciliar de água são considerados serviços públicos uti universi.']
(E) ['a iluminação pública, o calçamento e o fornecimento domiciliar de água são considerados serviços públicos uti singuli.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 191
A sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestação do serviço
de transporte público intramunicipal de passageiros.
Nesse cenário, quanto ao destinatário e quanto ao objeto, respectivamente, é correto afirmar que o transporte público de passageiros é um serviço público

(A) ['singular e administrativo.']
(B) ['coletivo e administrativo.']
(C) ['coletivo e industrial.']
(D) ['singular e industrial.']
(E) ['coletivo e social.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 192
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

(A) ['Seletividade, eficiência e segurança.']
(B) ['Continuidade, igualdade e modicidade.']
(C) ['Imutabilidade, generalidade e cortesia.']
(D) ['Neutralidade, seletividade e atualidade.']
(E) ['Continuidade, imutabilidade e seletividade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 193
O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os
quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos
para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás
canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação

(A) ['de todos os referidos serviços públicos.']
(B) ['apenas dos serviços de gás canalizado.']
(C) ['apenas do serviço de energia elétrica.']
(D) ['apenas do serviço público de saneamento básico.']
(E) ['dos serviços de energia elétrica e de gás canalizado.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 194
O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a
apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:

(A) ['aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e', 'expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.']
(B) ['à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para', 'exercê-la.']
(C) ['ao foro e à vedação a soluções amigáveis das divergências contratuais, em razão da indisponibilidade do interesse público.']
(D) ['aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.']
(E) ['às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 195
Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão
pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a
apresentação da respectiva proposta.
Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na
localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força', 'obrigatória dos contratos.']
(B) ['A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa', 'para menos.']
(C) ['As gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro', 'do contrato.']
(D) ['As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração', 'unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.']
(E) []

GABARITO: B
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QUESTÃO 196
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido.
Um encargo da concessionária é

(A) ['incentivar a competitividade.']
(B) ['estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço']
(C) ['estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.']
(D) ['zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.']
(E) ['zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das', 'providências tomadas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 197
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar
os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas.
II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.
III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 198
A delegação de serviços públicos a terceiros visa à eficiência na prestação de determinadas atividades, envolvendo a transferência responsável para entidades
privadas, enquanto o Estado mantém a supervisão e a fiscalização para garantir o interesse público.
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I e II, apenas.']
(B) ['I e III, apenas.']
(C) ['II e III, apenas.']
(D) ['I, II e III.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 199
O Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivamente por
tarifa, para o que está realizando os estudos pertinentes para a elaboração do respectivo edital.
Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da atual redação Lei nº 8.987/95, é correto
indicar a seguinte modalidade:

(A) ['diálogo competitivo.']
(B) ['pregão.']
(C) ['tomada de preços.']
(D) ['convite.']
(E) ['concurso.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 200
Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou
corretamente que

(A) ['a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.']
(B) ['o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.']
(C) ['é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.']
(D) ['a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.']
(E) ['não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 201
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação
contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma
inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade
empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

(A) ['encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.']
(B) ['encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.']
(C) ['caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.']
(D) ['rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.']
(E) ['caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 202
Ao analisar as normas atinentes à delegação de serviços públicos, Epifânia verificou que, no advento do termo contratual, o Poder Concedente deve indenizar as
concessionárias das parcelas de investimentos vinculados a bens afetados, que ainda não tiverem sido amortizados, para fins de assumir aqueles necessários para a
continuidade da atividade. Tal situação é designada de

(A) ['reversão.']
(B) ['caducidade.']
(C) ['encampação.']
(D) ['intervenção.']
(E) ['rescisão.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 203
Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações
necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de
concessão.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 204
Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na
mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa para a sua concretização é a

(A) ['caducidade.']
(B) ['encampação.']
(C) ['intervenção.']
(D) ['revogação.']
(E) ['rescisão.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 205
No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de
modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de
uma ação intentada para tal finalidade. Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por

(A) ['rescisão.']
(B) ['encampação.']
(C) ['caducidade.']
(D) ['anulação.']
(E) ['falecimento do titular, em caso de empresa individual.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 206
Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito
preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço público concedido.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

(A) ['a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no', 'tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.']
(B) ['o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens', 'reversíveis que não foram amortizados.']
(C) ['a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem', 'indenizados aqueles que serão revertidos.']
(D) ['extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser', 'indenizada pelos respectivos investimentos.']
(E) ['o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a', 'indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 207
Recentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de descontentamento da população em relação ao serviço público realizado por certa concessionária,
cujo contrato foi formalizado com fulcro na Lei nº 8.987/95, após o devido procedimento licitatório.
Em razão disso, Ana Paula entendeu ser relevante averiguar as normas relacionadas à fiscalização a ser exercida pelo Poder Concedente em tal situação, bem como no
tocante às medidas assecuratórias atinentes à adequação na realização de tal atividade, inclusive, quanto ao fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Em relação a tais aspectos, Ana Paula concluiu corretamente que

(A) ['para assegurar a adequação na prestação do serviço, é cabível a intervenção do Poder Concedente no âmbito do contrato de concessão, a qual deve respeitar a', 'ampla defesa e o contraditório previamente a edição do ato que a determine.']
(B) ['no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso exclusivamente aos dados relativos à administração e recursos técnicos da concessionária,', 'necessitando de determinação judicial para verificar os dados de contabilidade, econômicos e financeiros.']
(C) ['com vistas a garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, é cabível a intervenção, que deverá ser realizada mediante', 'decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.']
(D) ['a fiscalização do serviço será periodicamente realizada exclusivamente por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente, que não poderá designar uma', 'entidade conveniada para tanto ou admitir a atuação de comissão composta de representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários.']
(E) ['a norma em questão estabelece que Poder Concedente tem o dever de fiscalizar os contratos de concessão, notadamente em relação à adequação na prestação', 'do serviço público, mas não há previsão de medida assecuratória para tanto, diante da imposição da caducidade em tais situações, a despeito da ampla defesa e', 'contraditório.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 208
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público. Interessada em participar do
referido processo licitatório, a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus representantes legais, buscou maiores informações sobre os regramentos
aplicáveis à futura avença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V– V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 209
De acordo com o Decreto no 11.531/2023, quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os
órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar para atuar como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de
repasse,

(A) ['as instituições financeiras privadas.']
(B) ['os prestadores de serviços específicos.']
(C) ['as instituições financeiras oficiais federais.']
(D) ['as entidades da administração pública federal, que atuam na mesma atividade.']
(E) ['as entidades da administração pública federal, que atuam em entidades complementares.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 211
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e
entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a
execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Nesse contexto, à luz do Decreto nº11.531/2023, preenchidos os demais requisitos, é correto afirmar que é possível a celebração de contrato de repasse

(A) ['com valor de R$600.000,000 (seiscentos mil reais) para a execução de obras.']
(B) ['com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).']
(C) ['entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.']
(D) ['cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato', 'seguinte.']
(E) ['com entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de', 'objeto de mesma natureza.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 212
No Brasil, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm duas modalidades: patrocinada e administrativa.
Na patrocinada, o parceiro privado pode cobrar tarifas dos usuários, mas o governo ainda paga contraprestações. Já na modalidade administrativa, a remuneração do
parceiro privado vem exclusivamente do poder público, sem cobrança de tarifas dos usuários.
Um exemplo de modelo de concessão administrativa com o uso do shadow toll nas PPPs é a

(A) ['remuneração do concessionário com base na receita obtida exclusivamente com o pedágio.']
(B) ['cobrança de pedágio diretamente dos usuários da rodovia para remunerar o concessionário.']
(C) ['participação dos usuários no pagamento da manutenção da rodovia por meio de taxas adicionais cobradas anualmente.']
(D) ['remuneração do concessionário pela administração pública, com base na disponibilidade da rodovia, sem cobrança de pedágio aos usuários.']
(E) ['remuneração do concessionário pelos usuários com base na demanda de tráfego, sendo o valor proporcional ao número de veículos que trafegam na rodovia.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 213
Determinado analista jurídico-governamental, atendente a uma solicitação presidencial, está avaliando a viabilidade de alguns contratos serem firmados por meio de
Parceria Público-Privada (PPP).
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:
1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em
uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.
Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são

(A) ['2 e 4, apenas.']
(B) ['1 e 3, apenas.']
(C) ['2 e 3, apenas.']
(D) ['1, 3 e 4, apenas.']
(E) ['1, 2, 3 e 4.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 214
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um
pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais.
É possível estabelecer PPP em:

(A) ['1, apenas.']
(B) ['1 e 2, apenas.']
(C) ['1 e 3, apenas.']
(D) ['2 e 3, apenas.']
(E) ['1, 2 e 3.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 215
Um Município de médio porte delegará à iniciativa privada a responsabilidade pela ampliação, modernização, operação e manutenção de seu terminal rodoviário
central, atualmente em condições precárias. A remuneração da concessionária se dará por meio das tarifas de embarque e do aluguel dos espaços comerciais do terminal.
Diante disso, a administração municipal optou por contratar o projeto por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de PPPs, a(s) modalidade(s) de licitação aplicáveis é (são):

(A) ['leilão, apenas.']
(B) ['concorrência, apenas.']
(C) ['diálogo competitivo, apenas.']
(D) ['leilão ou concorrência, apenas.']
(E) ['concorrência ou diálogo competitivo, apenas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 216
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em
curso. Registre- se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:

(A) ['a vedação de que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da', 'maioria do capital votante da sociedade, de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de', 'financiamento.']
(B) ['a sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de valores mobiliários no mercado, salvo', 'autorização legislativa específica em sentido contrário.']
(C) ['a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,', 'conforme regulamento.']
(D) ['a transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do', 'contrato.']
(E) ['fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 217
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) emergem como uma estratégia que possibilita aprimorar a eficiência do setor público, resultando em um desempenho superior
sem necessariamente aumentar os custos das operações governamentais.
Com relação às PPPs, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As empresas passam a demonstrar interesse na concessão de empreendimentos e serviços públicos que não seriam viáveis apenas com a remuneração
proveniente dos usuários.
( ) O Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao instituir legislação e estabelecer uma estrutura específica para as PPPs em 2003, antecipando-se mesmo à legislação
federal.
( ) Apesar do papel de destaque dos estados no desenvolvimento de projetos de PPPs, a implementação desse modelo nos municípios ainda é incipiente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['F – F – V.']
(C) ['V – F – F.']
(D) ['V – V – F.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 218
O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais inerentes ao devido procedimento licitatório, celebraram contrato de
parceria público-privada, nos termos da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever

(A) ['o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos', 'financiamentos utilizados pelo parceiro privado.']
(B) ['a realização de vistoria dos bens reversíveis, não se admitindo que o parceiro público retenha os pagamentos ao parceiro privado para reparar as irregularidades', 'eventualmente detectadas.']
(C) ['o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo', 'eventual prorrogação.']
(D) ['a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.']
(E) ['a prestação, pelo parceiro público, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 219
O Estado Ômega está em vias de realizar uma licitação para promover a delegação de determinado serviço público por meio de concessão patrocinada, de modo
que estão sendo analisadas as cláusulas que devem constar do respectivo contrato de parceria público privada, à luz da Lei nº 11.079/2004, tema em relação ao qual é
correto afirmar que o respectivo instrumento deve prever que

(A) ['o prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 25 (vinte e', 'cinco) anos.']
(B) ['a repartição de riscos entre as partes, que não pode abarcar, contudo, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.']
(C) ['os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da', 'garantia.']
(D) ['os ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito dos financiamentos por ele realizados, que não podem ser compartilhados', 'com a Administração Pública.']
(E) ['a vedação à retenção de pagamentos pelo parceiro público, inclusive quanto ao valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas', 'quando da realização de vistoria dos bens reversíveis.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 220
A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o
financiamento, construção, renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a

(A) ['R$5.000.000,00.']
(B) ['R$7.500.000,00.']
(C) ['R$10.000.000,00.']
(D) ['R$15.000.000,00.']
(E) ['R$20.000.000,00.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 221
O diretor executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar conhecimento de que a União Federal realizará licitação para a celebração de contrato administrativo
no contexto das parcerias público-privadas, determinou que a sua assessoria jurídica lhe apresentasse um parecer sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
(FGP). Nesse sentido, o empresário foi informado, nos termos da lei, que fica a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas
estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP),
que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em
virtude das parcerias de que trata a Lei nº 11.079/2004. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

(A) ['a integralização das cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis', 'dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros', 'direitos com valor patrimonial.']
(B) ['os bens e direitos transferidos ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) serão avaliados pelo Tribunal de Contas da União, que deverá apresentar', 'laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.']
(C) ['o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, cabendo, aos', 'cotistas, responsabilidade subsidiária pelas referidas obrigações.']
(D) ['a integralização do Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas (FGP) com bens será feita mediante licitação e autorização específica do Presidente da', 'República, por proposta do Ministro da Fazenda.']
(E) ['o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos', 'e obrigações próprios.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 222
Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão
patrocinada

(A) ['a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.']
(B) ['a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.']
(C) ['a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos', 'usuários.']
(D) ['a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de', 'mensalidades.']
(E) ['a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 223
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público -privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente
que

(A) ['a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela', 'Administração Pública.']
(B) ['não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.']
(C) ['a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.']
(D) ['nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração', 'corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.']
(E) ['a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a', 'conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 224
O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto
afirmar que se está diante de uma parceria público-privada, na modalidade .

(A) ['patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.']
(B) ['administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.']
(C) ['administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, sem contar eventual prorrogação.']
(D) ['administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, sem contar eventual prorrogação.']
(E) ['patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, incluindo eventual prorrogação.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 232
O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da
sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para
orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população
diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria
supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa
de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima,
sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os
instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,

(A) ['o termo de transferência e o termo de colaboração.']
(B) ['o termo de fomento e o termo de colaboração.']
(C) ['o termo de colaboração e o acordo de cooperação.']
(D) ['o termo de ajustamento de gestão (TAG) e o termo de fomento.']
(E) ['o termo de ajustamento de conduta (TAC) e o acordo de cooperação.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 233
A Organização da Sociedade Civil Alfa teve, há dez anos, as contas de parceria julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em decisão
irrecorrível. Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada. Por fim, a Organização da
Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s)
Organização(ões) da Sociedade Civil:

(A) ['Beta e Charlie, apenas.']
(B) ['Alfa e Charlie, apenas.']
(C) ['Alfa, Beta e Charlie.']
(D) ['Charlie, apenas.']
(E) ['Beta, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 234
Considere que a União esteja em fase de implementação de um abrangente programa nacional voltado à área de assistência social, com foco em grupos
socialmente vulneráveis. Para viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de recursos públicos para apoiar a consecução das metas estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve
ser formalizada por:

(A) ['contrato de gestão, mediante licitação por concorrência, com entidade que comprove existência mínima de 1 ano;']
(B) ['termo de fomento, através de processo licitatório de pregão, com entidade que comprove existência mínima de 2 anos;']
(C) ['termo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos;']
(D) ['termo de parceria, mediante decreto emitido por ministro supervisor do tema, com entidade que comprove existência mínima de 4 anos;']
(E) ['acordo de cooperação, com base na realização de procedimento de manifestação de interesse social, com entidade que comprove existência mínima de 5 anos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 236
No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as
organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a
esclarecer corretamente que

(A) ['os instrumentos voltados para transferência de recursos financeiros são o termo de fomento e termo de colaboração, cuja formalização, em regra, deve ser', 'precedida de licitação na modalidade concorrência;']
(B) ['os instrumentos voltados para a transferências de recursos financeiros são o termo de fomento e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser', 'precedida de licitação na modalidade pregão;']
(C) ['os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve', 'ser precedida de credenciamento;']
(D) ['os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja', 'formalização, em regra, deve ser precedida de leilão;']
(E) ['os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o termo de fomento, cuja formalização, em regra, deve ser', 'precedida de chamamento público.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 239
A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para
firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, é correto afirmar que

(A) ['as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto', 'não envolver a transferência de recursos financeiros.']
(B) ['será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades', 'participantes do chamamento público.']
(C) ['será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.']
(D) ['a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página', 'oficial na internet.']
(E) ['a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 240
Segundo as disposições da Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, analise as afirmativas a seguir:
I. A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados
a membros de conselhos de políticas públicas.
II. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei no 13.019/2014, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a
execução em tempo hábil e de modo eficaz.
III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria
estabelecido pela Lei no 13.019/2014.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 241
A Lei no 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. Comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação,
assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
II. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Está correto o que se afirma em

(A) ['II, apenas.']
(B) ['I, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 242
Integrantes da associação privada XYZ, interessados na qualificação da entidade como organização da sociedade civil, visando à celebração de parcerias com o
Poder Público, consultam um advogado sobre os impedimentos previstos na legislação que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei no 13.019/2014, a organização da sociedade civil que

(A) ['tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se, dentre outras hipóteses previstas em lei, for sanada a irregularidade', 'que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados.']
(B) ['tenha entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto', 'durar a inabilitação.']
(C) ['tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos', 'últimos dez anos.']
(D) ['não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional.']
(E) ['esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 243
A organização da sociedade civil XYZ, em observância às formalidades legais, consagrou-se vencedora em chamamento público realizado para a celebração de uma
parceria com o Poder Público. Desta forma, os integrantes da entidade procederam à análise da legislação de regência, especialmente no que se refere à formalização e à
execução da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é incorreto afirmar que a parceria celebrada entre a organização social XYZ e a administração
pública terá como cláusula essencial

(A) ['a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa,', 'com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.']
(B) ['a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução,', 'tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública.']
(C) ['a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz', 'respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.']
(D) ['a prerrogativa atribuída à organização da sociedade civil para transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar', 'sua descontinuidade.']
(E) ['a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 244
A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos,
foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um

(A) ['acordo de cooperação.']
(B) ['termo de colaboração.']
(C) ['contrato de gestão.']
(D) ['termo de fomento.']
(E) ['termo de parceria.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 245
A Lei nº 13.019/2014, ao estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e
cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de
parceria. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
l A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual
chamamento público subsequente.
Il. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
Ill. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['l e Il, apenas.']
(C) ['I, lI e lIl.']
(D) ['Il e Ill, apenas.']
(E) ['Il, apenas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 246
A associação privada XYZ, qualificada como organização da sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende celebrar uma parceria com o Poder
Público. Em assim sendo, os seus integrantes se debruçaram sobre a legislação que versa sobre a matéria, conferindo atenção especial às diretrizes fundamentais do
regime jurídico da parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
l. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
Il. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
IIl. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em

(A) ['Il, apenas.']
(B) ['l e III, apenas.']
(C) ['Il e III, apenas.']
(D) ['l e Il, apenas.']
(E) ['I, II e lll.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 247
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, além de consagrar regras aplicáveis à prestação de contas. A legislação prevê, inclusive, que o gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de
contas da parceria celebrada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar

(A) ['os resultados já alcançados e seus benefícios, os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das', 'ações após a conclusão do objeto pactuado.']
(B) ['os resultados já alcançados e seus benefícios, o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto', 'pactuado, apenas.']
(C) ['os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado,', 'apenas.']
(D) ['os resultados já alcançados e seus benefícios e os impactos econômicos ou sociais, apenas.']
(E) ['os impactos econômicos ou sociais e o grau de satisfação do público-alvo, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 257
Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte,
viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo

(A) ['poderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários.']
(B) ['não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.']
(C) ['poderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.']
(D) ['não poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.']
(E) ['poderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 258
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de
sua nulidade.
Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública:

(A) ['controle interno.']
(B) ['controle externo.']
(C) ['controle social.']
(D) ['controle societal.']
(E) ['controle legislativo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 259
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de estruturar o controle interno do referido
ente da Administração Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela

(A) ['ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, deve guardar sigilo, de modo que busque exclusivamente apurar as responsabilidades no plano interno.']
(B) ['não tem qualquer ingerência, na perspectiva do controle, em relação às operações de crédito, munus que recai apenas sobre instituições financeiras.']
(C) ['deve manter-se adstrita à análise da legalidade da gestão orçamentária, informando aos órgãos competentes a ocorrência de qualquer ilicitude.']
(D) ['age de modo autônomo e separado do controle externo, de modo que os juízos de valor realizados por um não influam sobre o outro.']
(E) ['avalia a execução dos programas de governo e do orçamento.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 260
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.']
(B) ['O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.']
(C) ['Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.']
(D) ['O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função', 'fiscalizatória.']
(E) ['O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular', 'que atua junto à Administração.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 261
Em 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto
constitucional, um arcabouço robusto para o controle interno da Administração Pública, doravante concebido em forma de sistema.
Quanto aos entendimentos atuais sobre o sistema de controle interno, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O sistema de controle interno é entendido como a segunda linha de defesa da Administração Pública.']
(B) ['Dada a necessidade de atuação, a Administração Pública deve implementar os controles necessários, independente do custo em mantê-los.']
(C) ['Atualmente o sistema de controle interno, previsto na Constituição, é entendido como estrutura de controle interno, dada a amplitude do conceito.']
(D) ['Como o Brasil possui muitos entes federados de diminuto tamanho populacional, aceita-se a possibilidade do acúmulo de funções de contabilização e controle.']
(E) ['A essência da instituição de controles internos reside na eliminação da materialização de riscos que possuem o condão de impedir o alcance dos objetivos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 262
Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['É possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.']
(B) ['Na seara do controle administrativo se busca a verdade formal e, por isso, o controle administrativo deve constituir- se em processo.']
(C) ['A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade, bem como o de mérito.']
(D) ['A impugnação de um edital realizada por um cidadão é exemplo do exercício do direito de petição.']
(E) ['As corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo prisma da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 263
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita
relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar

(A) ['a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.']
(B) ['a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.']
(C) ['a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.']
(D) ['o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.']
(E) ['a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 264
Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.']
(B) ['Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do', 'patrimônio público.']
(C) ['O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato', 'administrativo.']
(D) ['O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de', 'controle parlamentar direto.']
(E) ['O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 265
Determinada Comissão instalada no Senado Federal pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Presidente do Tribunal de Contas da União e Lucas,
Governador do Estado Alfa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a comissão instalada no Senado Federal

(A) ['poderá convocar Lucas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de', 'convocar João e Maria.']
(B) ['poderá convocar Maria, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de', 'convocar João e Lucas.']
(C) ['poderá convocar João, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de', 'convocar Maria e Lucas.']
(D) ['não poderá convocar João, Maria ou Lucas, mas solicitar a presença das referidas autoridades, as quais terão a faculdade de atender ao pedido formulado.']
(E) ['não poderá convocar João, Maria ou Lucas, atribuição que compete ao Senado Federal, mas não, isoladamente, às comissões.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 266
Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos
para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.
Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto
de registro no âmbito do Tribunal de Contas.
O especialista então esclareceu, corretamente, que

(A) ['apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.']
(B) ['em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.']
(C) ['apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.']
(D) ['o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.']
(E) ['o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 267
Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:
I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.
Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

(A) ['as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.']
(B) ['somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.']
(C) ['somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.']
(D) ['a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.']
(E) ['o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 268
O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da
Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio.
À luz da sistemática vigente é correto afirmar que

(A) ['o ato a ser editado para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.']
(B) ['compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a representação e emitir parecer.']
(C) ['a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve apreciar a representação e, caso o parecer seja favorável, deve apresentar o projeto da resolução de', 'sustação.']
(D) ['a Comissão de Negociação tem competência para apreciar a representação e, caso venha a acolhê-la, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui', 'uma forma específica.']
(E) ['o ato de sustação, caso aprovado pelo Plenário, não precisa assumir a forma de uma das espécies legislativas elencadas na Constituição da República, pois não', 'tem natureza normativa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 269
Quanto aos sistemas de controle externo da atividade financeira do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema Tribunal de Contas é caracterizado pela sua natureza colegiada e por exercer jurisdição atípica.
II. O sistema de auditorias-gerais é caracteriza pelo seu caráter unipessoal e suas manifestações possuem caráter opinativo.
III. Tanto os tribunais de contas, como as auditorias-gerais (ou controladorias-gerais) são órgãos de controle de índole externa.
Está coreto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['II e III, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['II, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 270
Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de
determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto
afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial

(A) ['não é possível que o Tribunal de Contas aprecie condutas e gastos realizados pelo prefeito, considerando que a Constituição determina que o julgamento das', 'contas do Chefe do Poder Executivo deve ser realizado pela respectiva Casa Legislativa.']
(B) ['cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar a regularidade dos gastos realizados pelo prefeito, mediante a elaboração de parecer, cuja conclusão apenas deixa de', 'prevalecer pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.']
(C) ['deve aplicar as sanções pertinentes ao prefeito, em decorrência da apuração de irregularidades no convênio em questão, considerando ser o órgão responsável', 'pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.']
(D) ['não pode ser compreendida como atribuição autônoma do Tribunal de Contas, de modo que eventual aplicação de penalidade ao Chefe do Poder Executivo, em', 'decorrência de irregularidades no convênio em questão, deve ser submetida à apreciação da Casa Legislativa.']
(E) ['pode promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no', 'cumprimento do convênio em questão, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 271
Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o
controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

(A) ['é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.']
(B) ['não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.']
(C) ['é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.']
(D) ['não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.']
(E) ['é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 272
Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega,
certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a
imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e
da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela
Corte de Contas é

(A) ['inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.']
(B) ['constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.']
(C) ['inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.']
(D) ['inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.']
(E) ['constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 273
No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:
I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II. contratados em caráter temporário;
III. ocupantes de cargos em comissão.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de
Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que

(A) ['todas devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.']
(B) ['apenas a admissão I deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.']
(C) ['apenas a admissão III deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.']
(D) ['apenas as admissões I e II devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.']
(E) ['apenas as admissões II e III devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 274
O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a
serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma
sociedade empresária em particular.
Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído
corretamente que

(A) ['a licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.']
(B) ['a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.']
(C) ['a licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar', 'irregularidade.']
(D) ['o Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta', 'dias.']
(E) ['pode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou', 'não.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 275
A transparência na administração pública promove a confiança da sociedade, facilitando o acompanhamento das ações governamentais por cidadãos e
organizações. Isso combate a corrupção, incentiva a participação cidadã e melhora a eficiência e a responsividade da gestão pública.
Assinale, entre as alternativas abaixo, qual indica o controle exercido pela sociedade brasileira sobre os governantes.

(A) ['Controle interno.']
(B) ['Controle coletivo.']
(C) ['Controle social.']
(D) ['Controle cidadão.']
(E) ['Controle externo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 276
Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado,
omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos.
Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar
a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que

(A) ['não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.']
(B) ['o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.']
(C) ['a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.']
(D) ['a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido', 'realizado.']
(E) ['a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 277
Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância', 'administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.']
(B) ['A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.']
(C) ['Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.']
(D) ['Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.']
(E) ['O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 290
A capacidade que um Estado tem de desenvolver programas e políticas públicas adequadas às necessidades da sua população, respeitando critérios de eficiência,
eficácia e economicidade depende da existência de mecanismos que garantam que as irregularidades sejam corrigidas e os responsáveis, devidamente punidos.
Assinale a opção que apresenta o conceito relacionado com o controle exercido entre os Poderes do Estado, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por parte do
Poder Legislativo.

(A) ['Accountability Vertical.']
(B) ['Governança Corporativa.']
(C) ['Accountability Horizontal.']
(D) ['Governabilidade.']
(E) ['Auditoria interna.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 291
Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).
( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.
( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.
( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 3 – 2.']
(B) ['1 – 2 – 3.']
(C) ['2 – 3 – 1.']
(D) ['2 – 1 – 3.']
(E) ['3 – 1 – 3.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 292
Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior
praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.
Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O museu municipal e o terreno baldio são classificados como bens dominicais.']
(B) ['A praça da cidade e a sede da prefeitura são classificadas como bens de uso comum.']
(C) ['Na classificação dos bens de uso comum, encontram-se a praça e a rua.']
(D) ['O terreno baldio e o museu municipal, caso a entrada seja gratuita, são considerados como bens de uso especial.']
(E) ['A sede da prefeitura e a rua são enquadradas pela doutrina como bem de uso comum.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 293
João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aproveitou o
pôr do sol na praça pública ABC, em um cenário paradisíaco. João observou, ainda, que, próximo ao local, existiam diversos terrenos públicos vazios, sem qualquer
utilidade.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que

(A) ['o hospital XYZ é um bem público de uso especial. A praça ABC é reputada um bem público dominical. Por fim, os terrenos vazios são bens públicos de uso', 'comum do povo.']
(B) ['o hospital XYZ é um bem público de uso especial. A praça ABC é reputada um bem público de uso comum do povo. Por fim, os terrenos vazios são bens públicos', 'dominicais.']
(C) ['o hospital XYZ e a praça ABC são reputados bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.']
(D) ['o hospital XYZ é um bem público de uso especial. Por sua vez, a praça ABC e os terrenos vazios são bens públicos de uso comum do povo.']
(E) ['o hospital XYZ e a praça ABC são reputados bens públicos especiais. Por sua vez, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 294
Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se
trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
Essa característica do bem público é denominada

(A) ['imprescritibilidade.']
(B) ['inalienabilidade.']
(C) ['impenhorabilidade.']
(D) ['desafetação.']
(E) ['impossibilidade de oneração.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 295
Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência,
distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

(A) ['os bens das autarquias podem ser usucapidos.']
(B) ['os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.']
(C) ['os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.']
(D) ['os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.']
(E) ['os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 296
Ao perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados da Federação, Maristela verificou que, entre eles, é correto indicar

(A) ['os potenciais de energia hidráulica.']
(B) ['os terrenos de marinha e seus acrescidos.']
(C) ['as terras devolutas não compreendidas entre as da União.']
(D) ['as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.']
(E) ['as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 297
As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.
Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:

(A) ['Rio São Francisco.']
(B) ['Rio Amazonas.']
(C) ['Arquipélago de Abrolhos.']
(D) ['Bacia petrolífera de Santos.']
(E) ['Ilha de Marajó.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 298
Após a observância do procedimento licitatório, a Administração Pública concorda, atendido o interesse público, com a utilização privativa de bem público pela
sociedade empresária XYZ, visando à exploração de grande infraestrutura pela entidade, por prazo determinado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o uso privativo do bem público dar- se-á por meio de uma

(A) ['autorização de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.']
(B) ['concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.']
(C) ['permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.']
(D) ['concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.']
(E) ['permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 299
O Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, por prazo determinado, dando o aval para
que a entidade privada utilize, de forma privativa, um determinado bem público, com o objetivo de explorar, economicamente, a grande infraestrutura existente no local.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o uso privativo do bem público se instrumentalizou por meio
de uma

(A) ['concessão de direito real de uso de bem público.']
(B) ['concessão de uso de bem público.']
(C) ['permissão de uso de bem público.']
(D) ['autorização de uso de bem público.']
(E) ['cessão de uso de bem público.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 300
Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará, em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público

(A) ['estatutário, espécie de agente público de fato, ocupante de um emprego público.']
(B) ['estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um emprego público.']
(C) ['estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.']
(D) ['celetista, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.']
(E) ['celetista, espécie de agente público de fato, ocupante de um cargo público.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 301
João, particular requisitado para o serviço militar, Cléber, empregado público em uma empresa pública federal, e Guilherme, notário, após ser aprovado em um
concurso público, conversam em um bar sobre as espécies de agentes públicos, correlacionando-as com a realidade de cada um.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, eles concluem corretamente que

(A) ['João é considerado um servidor público temporário, Cléber é um servidor público celetista e Guilherme é tido como um servidor público estatutário.']
(B) ['João é considerado um particular em colaboração, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários.']
(C) ['João é considerado um servidor público temporário, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos celetistas.']
(D) ['João e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários e Cléber é um servidor público celetista.']
(E) ['João e Guilherme são considerados particulares em colaboração e Cléber é um servidor público celetista.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 302
Os estudos sobre Administração Pública, por acadêmicos do direito, colocaram em evidências as diferentes funções desempenhadas pelos agentes públicos,
trazendo ainda uma classificação detalhada de seus papéis.
No que tange ao servidor público, um profissional que ocupa um cargo estatal de forma efetiva se insere no grupo de agentes

(A) ['políticos.']
(B) ['honoríficos.']
(C) ['administrativos.']
(D) ['delegados.']
(E) ['credenciados.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 303
Analise as três formas de contratação de funcionários relacionadas a seguir, por uma empresa pública:
I. Através de prévia aprovação em concurso público.
II. Para ocupação de um cargo de livre nomeação e destituição.
III. Para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
São considerados servidores públicos aqueles que foram contratados sob a forma constante do(s) item(ens)

(A) ['I, somente.']
(B) ['II, somente.']
(C) ['I e II, somente.']
(D) ['II e III, somente.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 304
Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado
Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas
vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais
contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente

(A) ['não são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.']
(B) ['são considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.']
(C) ['são considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.']
(D) ['não são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.']
(E) ['são considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 305
Guilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando que Lucas,
atualmente, é estagiário contratado pelo Poder Executivo do Estado Alfa. Os demais descendentes, por sua vez, foram aprovados em concorridos concursos públicos:
Matheus ocupa um emprego público em uma sociedade de economia mista e Jonas é titular de um cargo público no âmbito de uma autarquia.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, é correto afirmar que

(A) ['Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.']
(B) ['Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.']
(C) ['Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público estatutário. Por fim, Jonas é um servidor público celetista.']
(D) ['Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos celetistas.']
(E) ['Lucas é um servidor público temporário. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos estatutários.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 306
Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da
Administração Pública Direta do Município de Macaé.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de
Matheus como servidor público.

(A) ['Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.']
(B) ['Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.']
(C) ['Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.']
(D) ['Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.']
(E) ['Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 307
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além desses princípios, a Constituição
estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que

(A) ['o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.']
(B) ['é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.']
(C) ['os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.']
(D) ['os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos', 'estrangeiros, na forma da lei.']
(E) ['é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 308
Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando
violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:

(A) ['a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.']
(B) ['o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica', 'prevista em lei.']
(C) ['a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão', 'judicial para fins de continuidade administrativa.']
(D) ['o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II,', 'da Constituição.']
(E) ['a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa,', 'devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 309
Considere as seguintes assertivas sobre cargo, função e emprego públicos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Cargo público é sempre provido mediante concurso público, sendo um vínculo estatutário entre o servidor e a Administração, e suas atribuições são definidas
por lei.
( ) Função pública, embora exija aprovação em concurso público, difere do cargo, pois pode ser exercida tanto por servidores estatutários quanto por
empregados públicos, sendo um vínculo celetista.
( ) Emprego público, por sua vez, é regido pela CLT e pode ser ocupado por servidores públicos ou contratados temporários, não exigindo, em todos os casos, a
realização de concurso público.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['V – F – V.']
(D) ['F – V – V.']
(E) ['F – F – F.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 310
Ao analisar determinado portal de transparência, Janaína se interessou pela remuneração atinente a determinado cargo, sendo certo que após pesquisa para saber
as peculiaridades referentes à admissão, verificou que se trata de cargo de direção, chefia e assessoramento, devidamente delimitado por lei, para o qual não é
necessária a realização de concurso público para fins de provimento, na medida em que se trata de hipótese de livre nomeação e exoneração.
Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com

(A) ['uma contratação temporária.']
(B) ['um emprego público.']
(C) ['uma função de confiança.']
(D) ['um cargo efetivo.']
(E) ['um cargo em comissão.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 311
O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à
acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:
I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo
estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.
II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de
servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.
Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar
que

(A) ['são irregulares ambas as acumulações.']
(B) ['são regulares ambas as acumulações.']
(C) ['são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.']
(D) ['é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I, desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a', 'municipalidade.']
(E) ['é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II, desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para', 'pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 312
Florinda é engenheira com pós-doutorado, e foi investida no cargo de professora de determinada Universidade Federal, mediante a realização de concurso público.
Ocorre que Florinda pretende estudar com vistas a ser aprovada em novo concurso público, que não seja para a atividade de professora, no intuito de acumular o
mencionado cargo com outro de caráter eminentemente técnico, que exige graduação superior, na sua área de atuação junto a determinado Estado da Federação, para o
qual há compatibilidade de horário.
Diante dessa situação hipotética, considerando as hipóteses de acumulação de cargos previstas na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Florinda apenas poderia acumular o seu cargo de professora com emprego público para a atividade técnica ou científica em qualquer ente da federação, pois a', 'vedação à acumulação se restringe aos cargos.']
(B) ['Florinda apenas poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo integrante da carreira do Magistério, não sendo cabível a acumulação para o', 'intuito por ela almejado.']
(C) ['Florinda poderia acumular o seu cargo de professora com outro cargo técnico ou científico, diante da exceção constitucional, que não restringe tal possibilidade', 'ao mesmo ente federativo.']
(D) ['Florinda é servidora pública federal, de modo que somente poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo em âmbito federal, incluindo', 'aqueles que exerçam atividade meramente burocrática.']
(E) ['Florinda pode acumular o seu cargo de professora com qualquer outro cargo na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, pois a regra', 'constitucional é no sentido de admitir a acumulação dos cargos públicos independentemente de suas atribuições.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 313
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras e vedações quanto à acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em hipóteses
excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários. Com base nesse dispositivo constitucional, analise as seguintes situações hipotéticas:
I. João exerce dois cargos de professor, sendo um em cada escola municipal e outro em escola pública estadual.
II. Camila ocupa um cargo de enfermeira em hospital público e outro de professora em universidade estadual.
III. Jorge ocupa dois cargos públicos: médico em hospital municipal e auditor em órgão da administração municipal.
Com base na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta corretamente a(s) situação(ões) em que a acumulação de cargos é permitida.

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 316
Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele
está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

(A) ['apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.']
(B) ['poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.']
(C) ['poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.']
(D) ['somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.']
(E) ['poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 317
Após ficar inconformado com uma reportagem que mencionava que determinado agente público não poderia perder o cargo senão em decorrência de sentença
judicial transitada em julgado, diante da vitaliciedade assegurada pela Constituição, Ptolomeu decidiu entender melhor tal garantia, vindo a tomar conhecimento de que
ela é adquirida após dois anos de exercício, apenas para os cargos especificados na Lei Maior, entre os quais é correto apontar o de

(A) ['delegado de polícia.']
(B) ['promotor de justiça.']
(C) ['defensor público.']
(D) ['procurador do estado.']
(E) ['analista judiciário.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 318
Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto.
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa
garantia.
Com base no exposto, analise as situações a seguir.
I. Sentença Judicial transitada em julgado.
II. Processo administrativo.
III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica.
IV. Excesso de despesa com pessoal.
São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:

(A) ['I e II, apenas.']
(B) ['II e III, apenas.']
(C) ['I, II e III, apenas.']
(D) ['II, III e IV, apenas.']
(E) ['I, II, III e IV.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 319
João é servidor público há dez anos, ocupando um cargo vitalício com exercício funcional contínuo e ininterrupto. No último mês, foi informado sobre a existência de
um estudo aconselhando o reconhecimento da desnecessidade do seu cargo, com a correlata extinção.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

(A) ['a extinção alvitrada é incompatível com o instituto da vitaliciedade, logo, o cargo de João não pode ser extinto.']
(B) ['caso seja reconhecida a desnecessidade do cargo, João será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.']
(C) ['como João não é estável, passará a integrar quadro especial caso o seu cargo seja extinto, ali permanecendo até ser aproveitado em outro cargo.']
(D) ['a extinção do cargo configura ato discricionário da Administração Pública, desde que João seja imediatamente alocado em outro cargo de igual natureza.']
(E) ['o reconhecimento da desnecessidade do cargo acarretará a aposentadoria de João, salvo se ainda não tiver preenchido os requisitos exigidos, o que acarretará a', 'sua disponibilidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 320
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever
jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de
concorrência.
Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da
jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:

(A) ['o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;']
(B) ['os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável', 'automaticamente;']
(C) ['a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por', 'sentença transitada em julgado;']
(D) ['a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre', 'necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;']
(E) ['existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de', 'confiança.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 321
Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo,
que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

(A) ['a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.']
(B) ['o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.']
(C) ['o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.']
(D) ['o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.']
(E) ['a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 323
Em 2025, Maria foi designada como substituta não concursada para o exercício de função delegada em determinado Cartório de Registro Geral de Imóveis, no
âmbito do Estado Beta.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo exercício da função narrada, Maria:

(A) ['está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais;']
(B) ['está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois exerce, ainda que transitoriamente, função equiparada à magistratura, para fins de', 'prerrogativas;']
(C) ['não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais e aos agentes', 'públicos em geral;']
(D) ['não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois cabe ao Conselho Nacional de Justiça dispor sobre serventias e órgãos', 'prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;']
(E) ['não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não é considerada agente público para fins de limitação remuneratória, uma', 'vez que seus vencimentos não são pagos pelo erário, mas unicamente pelos emolumentos cobrados dos usuários dos serviços.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 324
Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que
tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

(A) ['não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.']
(B) ['não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.']
(C) ['pode ser instituído e majorado por Decreto.']
(D) ['não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.']
(E) ['não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 325
José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente
formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

(A) ['restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre', 'o médico e seu contratante, público ou privado;']
(B) ['é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo', 'contribuições previdenciárias;']
(C) ['terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei,', 'em fundos de pensão públicos;']
(D) ['terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma', 'previdenciária de 2019;']
(E) ['poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado', 'facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 326
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funções durante
três décadas, buscou se informar em relação ao regime previdenciário em que está enquadrada e à base normativa a ser observada no cálculo dos proventos de
aposentadoria.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que

(A) ['a base normativa a ser utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria é a lei editada por Alfa.']
(B) ['as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria estão previstas na Constituição da República de 1988.']
(C) ['será enquadrada no regime geral ou no regime próprio de previdência social, conforme a opção realizada no momento do seu ingresso no serviço público.']
(D) ['está enquadrada no regime geral de previdência social, salvo se o Município possuir ou vier a possuir regime próprio, e a respectiva lei inseri-la nesse regime.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 327
Por meio de emenda à Constituição do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, foi criada norma que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade
policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais de tributos estaduais, estendendo a tais servidores benefícios previdenciários
exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
Tal norma, em seguida, foi replicada no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Alfa, cuja redação era idêntica à do Estatuto dos servidores do Amazonas.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal norma é

(A) ['constitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por emenda constitucional do respectivo ente federativo idade', 'e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a riscos, agentes químicos, físicos e', 'biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.']
(B) ['objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo', 'de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes dos', 'demais servidores.']
(C) ['objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo', 'de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes dos', 'demais servidores, exceto se forem servidores com deficiência, caso em que a redução será de 5 (cinco) anos.']
(D) ['inconstitucional, sendo certo que a Constituição da República proíbe o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de', 'quaisquer servidores públicos estaduais que não sejam ocupantes do cargo efetivo de policiais civis ou militares e professores.']
(E) ['inconstitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e', 'tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que', 'tratam os dispositivos indicados na Constituição.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 330
Um servidor federal sofreu um acidente rodoviário e teve perda de mobilidade dos membros inferiores, não caracterizada como invalidez permanente. Após o
restabelecimento de sua saúde, em comum acordo, foi negociado com esse servidor que ele exerceria atividades condizentes com a limitação sofrida e com nível de
escolaridade e vencimento equivalentes, considerando-se que estava inapto para o cargo anterior.
Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a:

(A) ['aproveitamento;']
(B) ['nomeação;']
(C) ['promoção;']
(D) ['readaptação;']
(E) ['reversão.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 333
Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade
competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

(A) ['somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;']
(B) ['somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;']
(C) ['Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;']
(D) ['diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de', 'poder;']
(E) ['Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a', 'ser modificada.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 338
Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas
funções na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando, dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o
ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de
improbidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['F – F – V.']
(D) ['V – V – F.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 339
Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito
do Município Alfa, agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

(A) ['não responderá por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.']
(B) ['responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(C) ['responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.']
(D) ['responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']
(E) ['não responderá por ato de improbidade administrativa.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 340
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de
improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se

(A) ['comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.']
(B) ['comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.']
(C) ['o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão nos limites da sua participação.']
(D) ['o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua', 'participação.']
(E) ['o ato de improbidade relaciona-se a sua função e não foi prevenido por sua negligência, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos,', 'independente de sua participação.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 341
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

(A) ['não estão sujeitos a obrigações.']
(B) ['estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.']
(C) ['estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.']
(D) ['estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e sucetíveis a detenção.']
(E) ['estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 345
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

(A) ['todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.']
(B) ['os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.']
(C) ['os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.']
(D) ['os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.']
(E) ['nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 346
Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do
seu tempo ao estudo da matéria, para, posteriormente, debater o assunto com colegas de trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é incorreto afirmar que

(A) ['para os fins da Lei no 8.429/1992, considera-se agente público, apenas, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma profissional, permanente e', 'remunerada, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração', 'Direta e da Administração Indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.']
(B) ['independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei no 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio', 'de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos,', 'nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.']
(C) ['os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à', 'pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.']
(D) ['o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de', 'improbidade administrativa.']
(E) ['aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 347
Tuany é servidora pública municipal estável, que, no exercício de suas atribuições, praticou, dolosamente, a conduta de se utilizar de maquinário e insumos que
estavam à sua disposição em razão do cargo que ocupava, para a realização de uma obra particular, condizente com a construção de uma piscina em sua residência, para
a maior comodidade de sua família.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta que um mesmo fato pode importar na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, é correto
afirmar que a conduta de Tuany

(A) ['não caracteriza qualquer ilícito criminal, civil, ou administrativo, na medida em que ela tem o direito de utilizar os bens públicos que estão à sua disposição, da', 'forma que entender cabível.']
(B) ['pode ser penalizada nas esferas civil, penal e administrativas, sendo certo que a responsabilização por improbidade tem natureza criminal, de modo que absorve', 'o respectivo delito contra a Administração Pública.']
(C) ['configura crime contra a Administração Pública, de modo que ela apenas pode ser responsabilizada na esfera penal, sendo vedada, assim, a apuração em', 'qualquer outra esfera de responsabilidade, pois elas são absorvidas pela criminal.']
(D) ['dá ensejo a diversos ilícitos tanto na esfera civil quanto na administrativa, mas caso ela venha a responder com base na lei de improbidade, a simples', 'instauração de tal processo impede a deflagração de processo administrativo disciplinar com relação aos mesmos fatos.']
(E) ['corresponde a ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo certo que a aplicação das penalidades previstas na respectiva norma (Lei nº', '8.429/92) independe das sanções penais e de responsabilidade civis e administrativas previstas na legislação específica.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 348
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº
8.429/1992.

(A) ['Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.']
(B) ['Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.']
(C) ['Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.']
(D) ['Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em', 'lei.']
(E) ['Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por', 'informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 349
Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente,
revelou à terceira pessoa, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial alimentos
perecíveis.
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

(A) ['não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não é considerado agente público para os fins de responsabilização pela legislação de regência.']
(B) ['responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(C) ['não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não agiu com dolo, atuando de forma negligente.']
(D) ['responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.']
(E) ['responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 352
Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente, verba pública sem a estrita
observância das normas pertinentes, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento do Tribunal de
Contas estadual.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará multa civil equivalente ao valor do
dano e estará sujeito à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.
III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 353
Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus, empresário, utilizasse bens móveis
integrantes do acervo patrimonial da municipalidade, em obra particular, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Registre-se,
ainda, que Matheus concorreu dolosamente para a conduta perpetrada pelos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Caio e João responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos', 'benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. Por outro lado, Matheus, por não ser agente público, não pode responder por improbidade administrativa.']
(B) ['Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e', 'dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.']
(C) ['Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que importa', 'enriquecimento ilícito.']
(D) ['Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(E) ['Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 354
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao
erário, perpetrado por João, servidor público municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

(A) ['descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.']
(B) ['permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.']
(C) ['celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.']
(D) ['deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.']
(E) ['frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 355
Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu analisar quais condutas por ela praticadas
no exercício de suas atribuições poderiam caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina

(A) ['a conduta dolosa de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes', 'ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.']
(B) ['a conduta dolosa de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de', 'serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.']
(C) ['a conduta dolosa de praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto na Constituição da', 'República, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos', 'órgãos públicos.']
(D) ['a conduta culposa de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas,', 'verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades', 'legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.']
(E) ['a conduta culposa de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante', 'ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,', 'ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,', 'compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 356
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da
realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os
cofres públicos.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

(A) ['Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.']
(B) ['a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.']
(C) ['a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.']
(D) ['a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.']
(E) ['a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 357
Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em
uma comunidade rural, acessou o Sistema que gerencia a tramitação dos Inquéritos Policiais da Corporação e divulgou os fatos em um perfil de rede social que publica
notícias policiais, com o fim de obter engajamento e monetização da página. Com isso, revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria
permanecer em segredo. No decorrer das investigações, após autorização judicial, soube-se que o perfil havia sido registrado com os dados pessoais do agente público.
À luz da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

(A) ['para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício', 'indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.']
(B) ['o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no', 'exercício da função pública.']
(C) ['para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.']
(D) ['a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.']
(E) ['Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o', 'valor da remuneração por ele percebida.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 359
Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de
móveis – dezenas de cadeiras e mesas – ao patrimônio de João, particular, que se apropriou, efetivamente, dos bens públicos citados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

(A) ['não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.']
(B) ['responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(C) ['não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.']
(D) ['responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.']
(E) ['responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 360
João, agente público, concorreu, culposamente, em razão de conduta negligente praticada em fevereiro de 2024, para a indevida incorporação ao patrimônio de
Tício, particular, de bens móveis pertencentes ao Município Alfa, avaliados em dois mil reais. Nesse contexto, o Ministério Público, ingressou com uma Ação de
Improbidade Administrativa em face de João, que constituiu um renomado advogado para patrocinar os seus interesses em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

(A) ['não restou caracterizado ato de improbidade administrativa, em razão da reduzida perda patrimonial suportada pelo Município Alfa.']
(B) ['não restou caracterizado ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo na conduta perpetrada por João.']
(C) ['restou caracterizado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(D) ['restou caracterizado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.']
(E) ['restou caracterizado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 361
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder
Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram
severamente danificados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas

(A) ['não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois João não possui um vínculo permanente com o Estado Alfa.']
(B) ['caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(C) ['não caracteriza ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.']
(D) ['caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.']
(E) ['caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 362
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual, deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos atos de improbidade administrativa,
quais sejam:
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que
Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
Il. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['Il, apenas.']
(C) ['l e Ill, apenas.']
(D) ['Il e III, apenas.']
(E) ['I,II e lll.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 363
Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter proveito indevido para si, fato de que
tinha ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando os seus deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Nesse cenário,
considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz

(A) ['praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(B) ['não praticou ato de improbidade administrativa, por não se enguadrar como servidor público estatutário.']
(C) ['praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.']
(D) ['praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']
(E) ['não praticou ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 364
Em agosto de 2024, João, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro do Estado Alfa, dolosamente, agiu ilicitamente na arrecadação de tributo e de renda, bem
como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, João

(A) ['não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada deixou de configurar ato de improbidade com a Reforma de 2021.']
(B) ['não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada nunca configurou ato de improbidade, com base no princípio da tipicidade do direito', 'sancionador.']
(C) ['praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.']
(D) ['praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a perda da', 'função pública.']
(E) ['praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público ou de', 'receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 365
Mário, agente público, nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, violando os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
João, servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao Poder Público.
Registre-se que Mário e João agiram com dolo, com o objetivo de obter, para si, proveito indevido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que indica os atos de improbidade administrativa que Mário e João, respectivamente,
praticaram.

(A) ['Importa enriquecimento ilícito / atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(B) ['Atenta contra os princípios da Administração Pública / importa enriquecimento ilícito.']
(C) ['Atenta contra os princípios da Administração Pública / causa prejuízo ao erário.']
(D) ['Importa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário.']
(E) ['Causa prejuízo ao erário / importa enriquecimento ilícito.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 366
Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente,
recebeu vantagem econômica, diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado.
Sobre o ato de improbidade administrativa praticado por José, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.']
(B) ['Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.']
(C) ['Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à', 'proibição de contratar com o poder público.']
(D) ['Causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou', 'creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.']
(E) ['Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais', 'ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 367
No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do
tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar.
Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo
Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as
irregularidades.
Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas
acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de

(A) ['perda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade', 'da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do', 'cometimento da infração.']
(B) ['suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta', 'ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.']
(C) ['proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de', 'pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos e pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida por', 'João.']
(D) ['pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos', 'fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.']
(E) ['pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida', 'pelo agente, devendo ser tal valor abatido de eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão dos mesmos fatos, pelo princípio do non bis in idem.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 370
João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida
política capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela norma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de
condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de

(A) ['perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por', 'até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou', 'creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos, sendo certo que', 'as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da', 'Administração Pública.']
(B) ['perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por', 'até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou', 'creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos, sendo certo que', 'as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.']
(C) ['perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagamento de', 'multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,', 'direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos, sendo certo que as', 'sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.']
(D) ['pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber', 'benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não', 'superior a quatro anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo', 'que atenta contra os princípios da Administração Pública.']
(E) ['pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber', 'benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não', 'superior a quatro anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo', 'que importa enriquecimento ilícito.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 373
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido vantagem econômica direta para
facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não
implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 374
O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato
doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do
requerido.
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução
consensual para o caso apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a
repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da
decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a
sessenta dias.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 375
João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições
como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas
sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de
ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.
Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:

(A) ['caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e o pagamento de multa civil de até o somatório de suas', 'últimas 12 remunerações mensais percebidas pela atividade delegada do cartório extrajudicial;']
(B) ['a celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação', 'pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial;']
(C) ['caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e a sua proibição de contratar com o poder público ou de', 'receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo', 'não superior a oito anos;']
(D) ['o acordo de não persecução cível pode ser firmado entre o promotor de justiça e João, sem a presença de advogado, sendo necessária a homologação pelo', 'órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, mas desnecessária a homologação judicial, uma vez que', 'ocorrido em fase pré-processual;']
(E) ['João, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de caráter estatal, mas', 'exercidas em caráter privado, em virtude de delegação feita pelo poder público, deve impetrar mandado de segurança para trancamento do inquérito civil, uma vez', 'que a ausência de prejuízo ao erário afasta a prática de ato de improbidade administrativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 376
Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao
tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando
interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

(A) ['poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, alternativamente, o ressarcimento de, pelo menos, metade do dano ou a reversão', 'à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.']
(B) ['poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham o ressarcimento, ao menos, de metade do dano e a reversão à pessoa jurídica', 'lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.']
(C) ['poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica', 'lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.']
(D) ['não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento', 'ilícito.']
(E) ['não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 377
Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado
de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração
pública.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas na Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa não deverá:

(A) ['considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das', 'circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.']
(B) ['considerar, para a aplicação das sanções, os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.']
(C) ['considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.']
(D) ['considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.']
(E) ['indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 378
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos
da Lei de Improbidade Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade administrativa
propostas em face de um único acusado, pelo mesmo fato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de
improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:

(A) ['Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.']
(B) ['Ministério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.']
(C) ['Ministério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.']
(D) ['Conselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.']
(E) ['Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 379
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já
impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de vinte anos.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – V.']
(B) ['F– V – F.']
(C) ['V – F – F.']
(D) ['F – F – F.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 380
João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração
dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de
ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado,
a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 381
João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio,
tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.']
(B) ['Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os', 'métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.']
(C) ['Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.']
(D) ['Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.']
(E) ['A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de', 'autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 382
O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João. Segundo narrado na petição inicial, durante o ano de
2022, valendo-se do cargo de reitor da Universidade do Estado X, João utilizou serviços limpeza e jardinagem, os quais foram contratados pela Universidade para
manutenção de seu campus principal, em sua residência particular, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Art. 9º, IV, da Lei nº
8.429/1992.
João apresentou contestação intempestiva, negando a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em sua gestão, o que ensejou a decretação de sua revelia.
Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as alegações formuladas em sede exordial.
Inconformado, o Parquet ofertou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não se manifestou sobre a presunção de veracidade das alegações
formuladas, diante da revelia de João, bem como requereu a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

(A) ['Há reexame necessário na ação de improbidade administrativa, porém é vedada a aplicação do efeito material da revelia na hipótese.']
(B) ['Não há nem aplicação do efeito material da revelia nem reexame necessário na ação de improbidade administrativa.']
(C) ['À ação de improbidade administrativa se aplicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, bem como o reexame necessário.']
(D) ['Embora se aplique o efeito material da revelia na ação de improbidade administrativa, o reexame necessário não é aplicável, por disposição expressa da Lei nº', '8.429/1992.']
(E) ['Quando do julgamento dos embargos de declaração, poderá o juiz julgar procedente o pedido, condenando João em tipo diverso daquele definido na petição', 'inicial pelo Ministério Público.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 383
Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos
de improbidade administrativa, cometidos por um funcionário.
Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

(A) ['nada pode fazer em relação à infração observada.']
(B) ['pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, sem a contração de advogado.']
(C) ['pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, dependendo, no entanto, da contratação de advogado.']
(D) ['deve representar ao órgão público para que esse ajuíze ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.']
(E) ['deve representar ao Ministério Público para que ajuíze ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 384
Caio, após tomar conhecimento de que é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa, contratou um renomado advogado para patrocinar os seus
interesses. Nesse contexto, o patrono sugeriu que o seu cliente celebrasse, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível, explicando as vantagens e
desvantagens inerentes ao instituto jurídico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

(A) ['em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a', 'repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.']
(B) ['a celebração do acordo de não persecução cível dependerá de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar', 'as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.']
(C) ['o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, vedado a pactuação', 'no momento da execução da sentença condenatória.']
(D) ['o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, o', 'ressarcimento de oitenta por cento do dano causado ao erário.']
(E) ['o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e o investigado dispensa homologação judicial, desde que ocorra antes do ajuizamento da', 'ação de improbidade administrativa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 385
Lucas, analista da Comissão de Valores Mobiliários, recebeu um convite para palestrar na universidade pública XYZ sobre a medida de indisponibilidade no contexto
de ações de improbidade administrativa, considerando as mudanças legislativas recentes, que alteraram sobremaneira a matéria.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

(A) ['o pedido de indisponibilidade de bens será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do', 'processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução,', 'após a oitiva do réu em dez dias;']
(B) ['a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar contas bancárias e, apenas na inexistência dessas, o bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis,', 'bens móveis em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedades e pedras e metais preciosos;']
(C) ['o juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar', 'prejuízo à prestação de serviços públicos;']
(D) ['a quantia de até sessenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, não pode ser', 'decretada indisponível;']
(E) ['a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa', 'civil.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 388
Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor, requerendo a decretação da
indisponibilidade dos seus bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um advogado, justamente para entender as consequências práticas decorrentes da
demanda judicial e, em especial, da medida de indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo responsável pelo processo. Nesse cenário, considerando as
disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que

(A) ['a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e', 'quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a', 'subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.']
(B) ['a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da', 'medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.']
(C) ['o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou', 'por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.']
(D) ['a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem, cumulativamente, o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de eventuais valores', 'aplicados a título de multa civil, sem incidir sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.']
(E) ['é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações', 'financeiras ou em conta corrente.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 390
Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de
2024, permitido, dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando prejuízo ao erário.
O referido servidor público procurou o auxílio de um advogado, manifestando o interesse em celebrar um acordo de não persecução cível. Durante as conversas com seu
patrono, Caio afirmou que, no ano anterior, ele descumprira acordo de não persecução cível diverso, celebrado em outra relação processual, embora não pretenda repetir
este comportamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa a ele imputado, envolvendo prejuízo ao', 'erário.']
(B) ['Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, o qual dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de homologação judicial.']
(C) ['Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão do descumprimento do acordo na outra relação processual.']
(D) ['Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, porquanto a ação de improbidade administrativa já está em curso.']
(E) ['Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, desde que dele advenha, ao menos, o integral ressarcimento do dano.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 391
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de
improbidade administrativa.
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido
punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada
de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo
da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 392
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos só se efetivam

(A) ['quando tem início o julgamento.']
(B) ['quando é realizada uma denúncia.']
(C) ['com o trânsito em julgado da sentença condenatória.']
(D) ['com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.']
(E) ['no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 393
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à
produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até

(A) ['30 dias prorrogável por igual período.']
(B) ['30 dias sem possibilidade de prorrogação.']
(C) ['60 dias prorrogável por igual período.']
(D) ['60 dias sem possibilidade de prorrogação.']
(E) ['90 dias prorrogável por igual período.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 394
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer
outras despesas.
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se

(A) ['é comprovada má-fé.']
(B) ['os montantes são considerados excessivos.']
(C) ['não são apresentadas provas satisfatórias.']
(D) ['percebe-se tempo excessivo para conclusão.']
(E) ['envolvem atos que ensejem enriquecimento ilícito.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 395
João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa
forma, o agente público procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):

(A) ['inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual', 'período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica;']
(B) ['instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, trezentos e sessenta', 'e cinco dias, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, após esgotado o prazo de suspensão;']
(C) ['inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período,', 'mediante ato fundamentado submetido à apreciação do juízo competente;']
(D) ['instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será interrompido pelo', 'recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa;']
(E) ['instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será suspenso pelo', 'ajuizamento da ação de improbidade administrativa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 396
Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim
sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a
temática da prescrição.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela

(A) ['publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de', 'improcedência.']
(B) ['publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.']
(C) ['publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.']
(D) ['publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa.']
(E) ['publicação da sentença condenatória.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 400
João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o
Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os
devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório.
III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda
da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['III e IV, apenas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 402
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.

(A) ['Proceder de modo não temerário.']
(B) ['Prestar as informações que lhe forem solicitadas.']
(C) ['Expor os fatos conforme a verdade.']
(D) ['Colaborar para o esclarecimento dos fatos.']
(E) ['Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 405
Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o
interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam
ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à
luz do mencionado diploma legal,

(A) ['apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.']
(B) ['somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.']
(C) ['unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).']
(D) ['aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas', 'de tais interesses.']
(E) ['nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo', 'administrativo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 406
João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente,
sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma, João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis à referida fase
processual, até mesmo para adotar todas as medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar
que:

(A) ['quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo', 'assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes;']
(B) ['quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela', 'administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;']
(C) ['quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada', 'necessidade de maior prazo;']
(D) ['os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;']
(E) ['o interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 408
João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de
competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a
delegação de competência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

(A) ['matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de', 'atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.']
(B) ['decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a', 'referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo.']
(C) ['edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos', 'e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.']
(D) ['matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a', 'referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos.']
(E) ['edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto', 'de delegação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 409
Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta, de acordo com a Lei
nº 9.784/1999.

(A) ['O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.']
(B) ['A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta irrelevante, para efeitos disciplinares.']
(C) ['A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não precisa se abster de atuar, desde que comunique o fato à autoridade competente.']
(D) ['Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos', 'cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.']
(E) ['O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro não está impedido de', 'atuar em processo administrativo, desde que comunique o fato à autoridade competente.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 412
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando

(A) ['o servidor for reincidente.']
(B) ['houver dúvida de autenticidade.']
(C) ['o processo envolver altos valores monetários.']
(D) ['o processo ocorrer em diferentes localidades.']
(E) ['o processo envolver a participação de estrangeiros.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 413
João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade
administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de
legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
l. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
Il. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I,Il e Ill.']
(B) ['Il e III, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['l e Il, apenas.']
(E) ['I, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 414
A sociedade empresária XYZ ingressou com dois processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, obtendo, em ambos, decisões
desfavoráveis.
No primeiro processo administrativo, a entidade privada, em observância às formalidades legais, interpôs recurso contra o que fora decidido, dirigido à autoridade
hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida no âmbito da mesma pessoa jurídica de direito público.
Por sua vez, no segundo processo administrativo, tão logo a decisão foi publicada, a entidade privada fez um requerimento de reexame, direcionado à própria autoridade
que analisou o caso concreto.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às impugnações administrativas, é correto afirmar que no primeiro processo
administrativo, a sociedade empresária XYZ ingressou com um ___________. Por sua vez, no segundo processo administrativo, a entidade privada fez uso de um pedido
de ____________.
Assinale os termos que preenchem corretamente as lacunas da afirmação na ordem apresentada.

(A) ['“recurso hierárquico próprio” e “reconsideração”.']
(B) ['“recurso hierárquico impróprio” e “reconsideração”.']
(C) ['“pedido de revisão” e “reconsideração”.']
(D) ['“recurso hierárquico próprio” e “revisão”.']
(E) ['“recurso hierárquico impróprio” e “revisão”.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 415
Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos
feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['II e IV, apenas.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 417
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos.
A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública.
II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por
escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 422
Marcos, autoridade máxima de determinado órgão público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, pretende designar agente público para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto, Marcos consultou a legislação de regência, com o objetivo de conhecer, em
tese, os requisitos que devem ser preenchidos pela pessoa a ser escolhida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.
I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade,
até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
O agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s) requisito(s):

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 424
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação, adequadas aos princípios da Eficiência, da Economicidade e da Transparência. As
modalidades definem as formas pelas quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa.
Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:

(A) ['Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.']
(B) ['Tomada de Preços, Carta-Convite e Concurso de Preços.']
(C) ['Dispensa de Licitação, Inexigibilidade e Convite por Registro de Preços.']
(D) ['Pregão, Chamamento Público, Sorteio e Modalidade de Adesão Simplificada.']
(E) ['Licitação Direta, Proposta Secreta e Procedimento de Sorteio Público.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 425
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou
parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado

(A) ['credenciamento.']
(B) ['pré-qualificação.']
(C) ['ata de registro de preços.']
(D) ['sistema de registro de preços.']
(E) ['pré-habilitação.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 427
Ao elaborar o termo de referência (TR) de uma licitação, a equipe responsável registrou como preços orçados valores expressivamente superiores àqueles
efetivamente praticados no mercado. Com base no orçamento apresentado no TR, a licitação foi realizada e seu resultado homologado em favor da empresa Beta Ltda.
Considerando unicamente os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o procedimento realizado resultou em danos ao erário por

(A) ['superfaturamento.']
(B) ['sobrepreço.']
(C) ['economicidade.']
(D) ['erro grosseiro.']
(E) ['ineficiência.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 428
As licitações podem ser realizadas segundo diferentes modalidades, dependendo das características do serviço ou objeto a ser adquirido.
Relacione as modalidades de licitação apresentadas na coluna da esquerda às respectivas definições apresentadas na coluna da direita.
1. Concorrência
2. Pregão
3. Concurso
4. Leilão
( ) Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.
( ) Modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o
maior retorno econômico
( ) Modalidade para escolha, por exemplo, de trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo, e para concessão de prêmio ou
remuneração ao vencedor.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 2 – 3 – 4.']
(B) ['1 – 4 – 2 – 3.']
(C) ['2 – 4 – 1 – 3.']
(D) ['2 – 4 – 3 – 1.']
(E) ['3 – 2 – 1 – 4.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 429
A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Não se subordinam ao regime desta Lei

(A) ['as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.']
(B) ['obras e serviços de arquitetura e engenharia.']
(C) ['a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.']
(D) ['os contratos que tenham por objeto operação de crédito.']
(E) ['as compras, inclusive as por encomenda.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 430
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e
instrumentos legais.
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.
II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas.
III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas
administrativa, controladora ou judicial.
IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Estão corretas apenas as afirmativas

(A) ['I e II.']
(B) ['II e IV.']
(C) ['I, II e III.']
(D) ['III e IV.']
(E) ['I, II e IV.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 434
Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.
Esses agentes devem, preferencialmente, ser

(A) ['independentes da Administração Pública.']
(B) ['servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.']
(C) ['auditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.']
(D) ['empregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.']
(E) ['servidor terceirizado e temporário da Administração Pública.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 435
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações
públicas no Brasil.
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução desta Lei.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['III, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 437
Após o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-
de-obra com o Município Delta.
Diante do dissídio coletivo da respectiva categoria, a contratada pleiteou junto à Administração Pública a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato,
mediante a demonstração analítica da variação de custos atinentes à avença.
Nessa situação hipotética, na forma do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o requerimento apresentado pela sociedade Maravilha é designado de

(A) ['repactuação.']
(B) ['reajustamento em sentido estrito.']
(C) ['matriz de risco.']
(D) ['revisão.']
(E) ['arbitragem.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 438
Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico,
certo ente federativo, com vistas a contratar uma nova obra de infraestrutura, almeja realizar uma licitação que preveja regime de contratação em que o contratado seja
responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['o regime almejado não é viável, pois não poderão disputar a licitação, direta ou indiretamente, o autor do projeto básico ou do projeto executivo, quando a', 'licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.']
(B) ['revela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver', 'os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a', 'entrega final do objeto.']
(C) ['não há regime que viabilize que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, dentre aqueles previstos na norma de', 'regência, mas a Administração poderia realizar licitação específica para tal finalidade, a fim de evitar novos percalços.']
(D) ['qualquer regime previsto na legislação de regência poderia ser utilizado na hipótese descrita, considerando que cabe à Administração definir o objeto da', 'licitação, o que inclui a delimitação de quem será o responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo do respectivo contrato.']
(E) ['apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral, enquanto regime de contratação de obras e serviços de', 'engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, para a execução das obras e serviços de engenharia.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 440
A Lei nº 14.133/2021 define os elementos necessários para compor o termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo de uma obra a ser
contratada pela Administração Pública.
De acordo com essa lei, assinale a opção que apresenta um elemento que deve constar do anteprojeto de uma obra.

(A) ['Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.']
(B) ['Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.']
(C) ['Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra.']
(D) ['Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e', 'outros dados necessários em cada caso.']
(E) ['Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras', 'e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 442
Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para
o respectivo órgão de assessoria jurídicas as seguintes situações:
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de
manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada
correlação.

(A) ['I. licitação dispensável – II. concorrência – III. pregão.']
(B) ['I. leilão – II. licitação dispensável – III. concorrência.']
(C) ['I. pregão – II. concorrência – III. licitação dispensável.']
(D) ['I. licitação inexigível – II. pregão – III. licitação dispensável.']
(E) ['I. leilão – II. pregão – III. licitação inexigível.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 443
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa uma importante atualização legislativa para a regulação dos
processos licitatórios e contratações públicas no Brasil.
As opções a seguir estão subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) ['Concessão de direito real de uso de bens.']
(B) ['Concessão de garantia de contrato de operação de crédito.']
(C) ['Concessão e permissão de uso de bens públicos.']
(D) ['Obras e serviços de arquitetura e engenharia.']
(E) ['Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 444
Uma entidade organiza uma licitação na modalidade de leilão, para alienar bens móveis que foram legalmente apreendidos.
Nessa modalidade, o vencedor será aquele que

(A) ['oferece o maior lance.']
(B) ['apresenta a melhor proposta de uso do ativo.']
(C) ['apresenta a sua proposta com maior agilidade.']
(D) ['oferece o melhor retorno econômico para o ativo.']
(E) ['apresenta capacidade de pagamento em menor prazo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 445
João, agente público há mais de vinte anos, lida, rotineiramente, com procedimentos licitatórios. Desta forma, com o objetivo precípuo de se atualizar, o referido
servidor passou a estudar, nas nuances, as regras aplicáveis aos agentes públicos no contexto das licitações, buscando, assim, prestigiar o princípio constitucional da
eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que

(A) ['as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de', 'contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos', 'de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na referida legislação.']
(B) ['em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos legais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de', 'contratação formada por, no mínimo, cinco membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que', 'expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.']
(C) ['a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos', 'quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar', 'quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.']
(D) ['em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo', 'determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.']
(E) ['o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da', 'equipe.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 446
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com
sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante.
III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 447
De acordo com a Lei nº 14.133/21, um contrato para a realização de uma obra cujo objetivo é proporcionar economia ao contratante, remunerando o contratado
com base em um percentual da economia gerada, é denominado contrato de

(A) ['preço unitário.']
(B) ['preço global.']
(C) ['eficiência.']
(D) ['empreitada.']
(E) ['tarefa.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 448
Em um contrato administrativo para execução de uma obra pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para executar o objeto. O regime de
contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou
prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é conhecido como
regime de contratação

(A) ['integrada.']
(B) ['semi-integrada.']
(C) ['por preço global.']
(D) ['por preço unitário.']
(E) ['por tarefa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 449
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação da execução da obra ou do serviço por um preço certo e total é denominada formalmente de

(A) ['contratação por concorrência.']
(B) ['contratação por convite.']
(C) ['empreitada por tarefa.']
(D) ['empreitada por preço global.']
(E) ['empreitada por preço unitário.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 451
João participou de procedimento licitatório, no âmbito do qual a Administração Pública buscou alienar bens móveis legalmente apreendidos a quem oferecesse o
maior lance. Verificou-se, ao final e em observância às formalidades legais, que João foi o vencedor da licitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação

(A) ['diálogo competitivo.']
(B) ['concorrência.']
(C) ['concurso.']
(D) ['pregão.']
(E) ['leilão.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 455
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção,
impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.
( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['F – V – V.']
(C) ['V – F – F.']
(D) ['V – V – F.']
(E) ['V – F – V.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 456
João, autoridade administrativa competente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus, servidor público, para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):

(A) ['segregação de funções, o qual, embora não tenha assento expresso no texto legal, é fruto de construção doutrinária.']
(B) ['economicidade, o qual, embora não tenha assento expresso no texto legal, é fruto de construção doutrinária.']
(C) ['segregação de funções, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.']
(D) ['economicidade, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.']
(E) ['planejamento, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 457
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021.
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:

(A) ['a execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;']
(B) ['a habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;']
(C) ['a qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;']
(D) ['o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;']
(E) ['o julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 458
No exercício de suas atribuições como agente da licitação, Rosângela foi questionada acerca dos princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, bem como quanto aos
objetivos do procedimento licitatório, na forma do mencionado Diploma Legal.
Diante de tal questionamento, Rosângela respondeu corretamente, que

(A) ['o desenvolvimento sustentável é um dos princípios expressamente consagrados na norma em questão, cujo incentivo é elencado como objetivo do procedimento', 'licitatório.']
(B) ['assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, é um importante princípio da norma em questão, mas não pode ser considerado um dos objetivos do', 'procedimento licitatório.']
(C) ['para a concretização do princípio da eficiência, é um objetivo da licitação a acumulação de funções no âmbito do respectivo procedimento, com vistas à sua', 'otimização.']
(D) ['assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, independentemente do ciclo de vida do', 'objeto, é um dos objetivos relevantes do procedimento licitatório, sendo elencado também como um de seus princípios.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 460
Em um procedimento licitatório, o princípio da adjudicação compulsória estabelece que a Administração Pública

(A) ['deve simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias, de forma a não retardar os procedimentos da licitação.']
(B) ['deve observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos', 'da licitação.']
(C) ['não pode realizar o que não está previsto no ato convocatório, devendo, portanto, observar as normas e condições já estabelecidas.']
(D) ['deve realizar procedimento formal ao adquirir bens e contratar serviços e obras, com participação de todos os interessados.']
(E) ['não pode abrir nova licitação, ou contratação de outrem, enquanto válida a realizada anteriormente.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 461
Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para
atuar também como fiscal de determinado contrato.
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas
as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:

(A) ['moralidade.']
(B) ['isonomia.']
(C) ['transparência.']
(D) ['segregação de funções.']
(E) ['vinculação ao edital.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 462
Em uma palestra ministrada a agentes públicos durante um curso de reciclagem, João afirmou que o instrumento convocatório é a lei interna da licitação, devendo
ser respeitada pelo Poder Público e pelos licitantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que João, em sua palestra, se referiu
ao princípio

(A) ['do desenvolvimento nacional sustentável.']
(B) ['da segregação de funções.']
(C) ['do formalismo moderado.']
(D) ['da vinculação ao edital.']
(E) ['do planejamento.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 463
O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases. Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as
etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:

(A) ['apresentação de propostas/habilitação/julgamento/recursos.']
(B) ['apresentação de propostas/julgamento/habilitação/ recursos.']
(C) ['apresentação de propostas/habilitação/recursos/ julgamento.']
(D) ['habilitação/apresentação de propostas/julgamento/recursos.']
(E) ['habilitação/apresentação de propostas/recursos/julgamento.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 464
O Município Alfa pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de insumos de saúde para abastecer a rede local de hospitais, implementando os direitos
fundamentais insculpidos no texto constitucional.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua
proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou
de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
É correto afirmar que, no processo licitatório, observar-se-á o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 466
Segundo a Lei 14.133/2021, após a apresentação das propostas e lances, as fases seguintes de um processo de licitação são, nesta ordem:

(A) ['julgamento, habilitação, recursos e homologação']
(B) ['julgamento, recursos, habilitação e homologação']
(C) ['habilitação, julgamento, recursos e homologação']
(D) ['habilitação, recursos, homologação e julgamento']
(E) ['Habilitação, julgamento, homologação e recursos']

GABARITO: A
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QUESTÃO 469
Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da
contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo
ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:

(A) ['o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação', 'econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que', 'pretenda o restabelecimento.']
(B) ['a matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte', 'contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.']
(C) ['quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital', 'obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.']
(D) ['nas contratações por tarefas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado', 'deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.']
(E) ['a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na', 'solução de eventuais pleitos das partes.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 470
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou
parcial, dos interessados ou do objeto.
II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus
atos em formato eletrônico.
III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e
contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 471
A respeito de preços em processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que

(A) ['o preço dos itens deve ser levantado prioritariamente por meio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores.']
(B) ['a utilização de dados de preços publicados em mídia especializada para fins de licitação não deve ser utilizada pela Administração.']
(C) ['o critério de julgamento de menor preço por itens deve ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por grupo.']
(D) ['o sistema de registro de preços pode ser utilizado pela Administração, observado o índice de atualização de preços correspondente.']
(E) ['a pesquisa baseada na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é permitida.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 472
A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo
artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de

(A) ['leilão.']
(B) ['pregão.']
(C) ['concurso.']
(D) ['concorrência.']
(E) ['diálogo competitivo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 473
A contratação de bens, serviços ou obras pela Administração Pública deve ser realizada de forma a garantir a transparência, a competitividade e o uso adequado
dos recursos públicos. Para assegurar esses princípios, foram criadas normas específicas, como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
De acordo com o disposto nessa lei, é prevista como modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e
qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aquela conhecida como

(A) ['diálogo competitivo.']
(B) ['concorrência.']
(C) ['tomada de preços.']
(D) ['leilão.']
(E) ['pregão.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 474
Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

(A) ['A concorrência se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá', 'ser o de menor preço ou o de maior desconto.']
(B) ['O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo', 'artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, que passará a ter direitos patrimoniais relativos ao projeto.']
(C) ['O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.']
(D) ['O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance,', 'desde que tenha registro cadastral prévio para acesso a edital e anexos.']
(E) ['No diálogo competitivo, uma comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos da Administração Pública, realiza diálogos com', 'licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades,', 'devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 475
O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório, no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:

(A) ['o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão,', 'pertencentes aos quadros da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.']
(B) ['os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidas todos as entidades privadas interessadas, desde que', 'tenham natureza jurídica de companhia, de capital aberto ou fechado, e que preencham os demais requisitos objetivos estabelecidos.']
(C) ['a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo', 'mínimo de quinze dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.']
(D) ['a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e comunicadas por um licitante, de forma a estimular o diálogo entre as entidades', 'interessadas em contratar com o Poder Público.']
(E) ['o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 476
Caio e Lucas, sócios da sociedade empresária Alfa, passaram a analisar os contornos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial no que se
refere às modalidades de licitação. Isso porque eles pretendem se preparar para potenciais editais que podem ser publicados, em breve, pelo Município do Rio de Janeiro,
visando à celebração de contratos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica
ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou
o de maior desconto.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 477
Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais localizadas no Estado Alfa com novas e modernas cadeiras, de forma a prestigiar a saúde no trabalho
dos servidores públicos, a administração pública federal pretende publicar edital de licitação para a aquisição de milhares dos referidos bens comuns. Registre-se que a
contratação está avaliada em dois milhões de reais e que se adotará, como critério de julgamento, o menor preço. Ademais, os objetos a serem contratados possuem
padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

(A) ['não há margem de escolha por parte da administração pública federal, pois a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a adoção da concorrência, como', 'modalidade licitatória, para contratos avaliados em valor igual ou superior a um milhão de reais;']
(B) ['muito embora, como regra, se adote, para a aquisição de bens comuns, a modalidade licitatória da concorrência, poderá a Administração Pública federal, de', 'forma fundamentada, empregar o concurso como modalidade de licitação;']
(C) ['por se tratar de edital de licitação visando à aquisição de milhares de cadeiras, bens comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, a administração', 'pública federal deverá adotar o pregão como modalidade licitatória;']
(D) ['como se está diante de vultosa contratação, avaliada em dois milhões de reais, a administração pública federal deverá adotar o diálogo competitivo como', 'modalidade licitatória;']
(E) ['caberá à administração pública federal, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, definir, entre o pregão e o concurso, a modalidade licitatória.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 478
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto o que se apresenta em:

(A) ['A dispensa de licitação é permitida apenas em casos de calamidade pública.']
(B) ['O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021.']
(C) ['A modalidade de licitação denominada tomada de preços continua vigente para contratações de médio valor.']
(D) ['A concorrência deixou de existir como modalidade licitatória.']
(E) ['O pregão passou a ser utilizado exclusivamente para obras e serviços de engenharia.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 479
O concurso representa uma modalidade de licitação. Este observará as regras e condições previstas em edital, que indicará alguns pontos. Avalie se esses pontos
incluem a seguir:
I. qualificação exigida dos participantes.
II. diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. condições de realização e prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, somente.']
(B) ['I e II, somente.']
(C) ['I e III, somente.']
(D) ['II e III, somente.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 480
Com vistas a promover a prática de atividades físicas, esportivas, educativas e de lazer para a comunidade em geral, certo Município visa a realizar uma licitação
para a escolha de um projeto técnico voltado à revitalização de uma área, a fim de transformá-la em um centro poliesportivo que promova as mencionadas finalidades,
mediante pagamento de prêmio para o respectivo vencedor. Paralelamente, o ente federativo almeja realizar também o procedimento pertinente para a aquisição do
material necessário para a realização de esportes, bens comuns, a fim de melhor aparelhar a escolas públicas para incentivar tais práticas.
Diante desta situação hipotética, as modalidades de licitação que deverão ser utilizadas são, respectivamente:

(A) ['a concorrência e o leilão.']
(B) ['o diálogo competitivo e a concorrência.']
(C) ['o pregão e a diálogo competitivo.']
(D) ['o concurso e o pregão.']
(E) ['o leilão e o concurso.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 481
Em relação às modalidades de licitação, o concurso representa aquela

(A) ['para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.']
(B) ['obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.']
(C) ['para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio', 'ou remuneração ao vencedor.']
(D) ['em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no', 'órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.']
(E) ['para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios', 'objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 482
Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.']
(B) ['não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.']
(C) ['o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas', 'subsequentes.']
(D) ['a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como', 'resultado.']
(E) ['a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não', 'pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 483
A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória

(A) ['deve ser realizada preferencialmente de forma presencial.']
(B) ['é vedada para a contratação de qualquer serviço de engenharia.']
(C) ['não pode ser utilizada no âmbito do sistema de registro de preços.']
(D) ['é cabível para a contratação de leiloeiro, situação em que deve adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.']
(E) ['deve seguir um rito especial, no qual, em regra, a fase de habilitação antecede a de julgamento, aspecto em que se diferencia da concorrência.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 484
Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico.
Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['é vedada a concessão de prêmio aos participantes.']
(B) ['deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.']
(C) ['o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.']
(D) ['não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.']
(E) ['o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 485
A Lei nº 14.133/2021 prevê algumas modalidades de licitação para contratação de bens e/ou serviços.
Entre essas modalidades, aquela em que o critério de julgamento é estritamente o menor preço ou o maior desconto é o(a)

(A) ['leilão.']
(B) ['pregão.']
(C) ['concurso.']
(D) ['concorrência.']
(E) ['diálogo competitivo']

GABARITO: B
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QUESTÃO 486
As modalidades de licitação referem-se aos diferentes procedimentos estabelecidos pela legislação para a realização de processos competitivos de contratação
pública, visando garantir a transparência, a competitividade e a eficiência na escolha do fornecedor ou prestador de serviço pelo poder público.
Com relação às modalidades de licitação, analise os itens a seguir.
I. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o
de maior desconto.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com
licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 487
As contratações feitas pela Administração Pública devem seguir normas e procedimentos que observem, dentre outros, o princípio do interesse público. Tais
contratações são, geralmente, precedidas por licitações, que podem ser efetuadas segundo várias modalidades.
Com relação a essas modalidades, analise os itens a seguir:
I. No Diálogo Competitivo, a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados;
II. No Pregão, o critério de julgamento pode ser o maior desconto;
III. Na Concorrência, o critério de julgamento pode ser o maior retorno econômico.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 488
João, cientista, tomou conhecimento de que a Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de licitação para a escolha de trabalho científico, cujo critério de
julgamento será o de melhor técnica, sendo certo que o vencedor fará jus à concessão de um prêmio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação:

(A) ['diálogo competitivo.']
(B) ['tomada de preço.']
(C) ['credenciamento.']
(D) ['concurso.']
(E) ['convite.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 489
A Lei nº 14.133/2021 inclui as modalidades de licitação listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) ['Leilão.']
(B) ['Concurso.']
(C) ['Negociação.']
(D) ['Concorrência.']
(E) ['Diálogo competitivo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 490
A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os
respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a
quem oferecer o maior lance.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ
participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória

(A) ['o diálogo competitivo.']
(B) ['a concorrência.']
(C) ['o concurso.']
(D) ['o pregão.']
(E) ['o leilão.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 491
O Município de Macaé publicou edital de licitação, com a finalidade de celebrar posterior contrato administrativo, cujo objeto envolverá serviços comuns e especiais
de engenharia. Registre-se que, na licitação, será adotado o critério de julgamento do maior desconto.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Município de Macaé deverá

(A) ['combinar o diálogo competitivo e a concorrência, as quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.']
(B) ['combinar o diálogo competitivo e o pregão, os quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.']
(C) ['combinar o pregão e a concorrência, as quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.']
(D) ['adotar o diálogo competitivo como modalidade de licitação.']
(E) ['adotar a concorrência como modalidade de licitação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 492
No exercício de suas atribuições no cargo de analista de gestão pública da Prefeitura de Vitória, ao ser indagado acerca das modalidades de licitação previstas na
Lei nº 14.133/2021, Marcelino indicou corretamente

(A) ['o convite.']
(B) ['o pregão.']
(C) ['a tomada de preços.']
(D) ['o sistema de registro de preços.']
(E) ['o concurso público de provas e títulos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 493
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os critérios de julgamento utilizados na aquisição de bens que são comuns nas modalidades de licitação, concorrência e
pregão, são

(A) ['maior desconto e menor preço.']
(B) ['melhor técnica e maior retorno econômico.']
(C) ['técnica e preço e melhor conteúdo artístico.']
(D) ['melhor técnica e menor preço.']
(E) ['técnica e preço e maior desconto.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 494
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca das características do uso da modalidade de licitação denominada pregão, assinale V para afirmativa
verdadeira e F para falsa.
( ) Não se aplica o tipo maior desconto.
( ) Poderá ser adotada para serviços comuns de engenharia.
( ) Poderá ser adotada para locações imobiliárias.
( ) Se aplica aos serviços técnicos especializados.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F – F.']
(B) ['V – V – F – F.']
(C) ['V – V – F – V.']
(D) ['F – F – V – F.']
(E) ['F – V – F – V.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 495
Uma entidade designou a concorrência como modalidade de licitação para a contratação de um serviço especial.
Esta modalidade poderá utilizar os seguintes critérios de julgamento, com exceção de um. Assinale-o.

(A) ['Menor preço.']
(B) ['Maior desconto.']
(C) ['Melhor técnica.']
(D) ['Maior agilidade na execução.']
(E) ['Maior retorno econômico.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 496
A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, no âmbito do qual o julgamento
será efetivado em observância ao critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V)
para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para
a remuneração devida ao contratado.
( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho,
deduzida a proposta de preço.
( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será
descontada da remuneração do contratado.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['V – V – V.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 497
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade
concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de execução de empreitada por preço global, o termo de referência do edital apresentou o
orçamento estimativo do valor da contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo mostra os
preços globais apresentados pelas empresas na etapa de apresentação das propostas:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência
pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação. Seguindo o prescrito na Lei nº
14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:

(A) ['I, por ser a que apresentou o preço mais próximo do orçamento da administração;']
(B) ['II, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;']
(C) ['III, por ser a que apresentou o menor preço classificado e porque a proposta da empresa IV é claramente inexequível;']
(D) ['IV, por ser a que apresentou o menor preço, que conduziu inclusive a uma dispensa de licitação;']
(E) ['VI, por ser a que apresentou o menor preço acima do orçamento da administração, que é o limite de exequibilidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 498
A Lei Federal nº 14.133/2021, que substitui as antigas legislações sobre licitações públicas, trouxe novas modalidades de licitação e definiu critérios objetivos de
julgamento para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):

(A) ['Escolha livre e subjetiva da Administração, sem necessidade de critério definido.']
(B) ['Menor preço, a melhor técnica, o melhor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico.']
(C) ['Sorteio entre os fornecedores interessados, como forma principal de julgamento.']
(D) ['Exclusividade do critério de menor preço para todas as contratações públicas, sem exceção.']
(E) ['Definição do vencedor com base apenas na ordem de chegada das propostas.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 499
Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.
I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a
faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.
II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital
da licitação.
III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas
atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Está correto o que se afirma em

(A) ['l e III, apenas.']
(B) ['I, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['III, apenas.']
(E) ['Nenhuma das alternativas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 500
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. Nessa
modalidade, o critério de julgamento poderá ser, apenas, o de

(A) ['menor preço.']
(B) ['maior desconto.']
(C) ['maior retorno econômico.']
(D) ['menor preço ou maior desconto.']
(E) ['maior retorno econômico ou maior desconto.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 501
A respeito do critério de julgamento para licitações de “técnica e preço” estabelecido pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
I. O critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual.
II. O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado que a atuação do
contratado constará do registro cadastral, propiciando incentivo aos licitantes com ótimo desempenho.
III. No julgamento por técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) de valoração para ambas as propostas.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 502
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contrato e eficiência é definido como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o
fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em
percentual da economia gerada.
Para a formalização do aludido contrato, julgamento das propostas deve ser realizado com base no critério de

(A) ['maior desconto.']
(B) ['maior retorno econômico.']
(C) ['maior lance.']
(D) ['técnica e preço.']
(E) ['melhor técnica.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 503
Na licitação para contratação de serviço para fiscalização, supervisão e gerenciamento de uma obra, estimou-se o valor da contratação em R$400.000,00.
Nesse caso, o julgamento dessa licitação poderá ser feito por

(A) ['menor preço.']
(B) ['melhor técnica.']
(C) ['maior desconto.']
(D) ['menor relação custo / benefício.']
(E) ['maior retorno econômico.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 504
A Administração Pública do Município Alfa realizou procedimento licitatório visando à celebração de um contrato de eficiência. No julgamento das propostas
apresentadas pelos licitantes, considerou-se, à luz do critério previsto no edital, a maior economia para a Administração, sendo certo que a remuneração do futuro
contratado será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que o julgamento das propostas foi
realizado de acordo com o critério

(A) ['da melhor técnica ou conteúdo artístico.']
(B) ['do maior retorno econômico.']
(C) ['do maior desconto.']
(D) ['da técnica e preço.']
(E) ['do menor preço.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 505
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito de contrato de eficiência celebrado entre a Administração e a Contratada:
I. A remuneração da Contratada deverá ser fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida na execução do contrato.
II. O julgamento da proposta será baseado na economia que se estima gerar deduzida a proposta de preço.
III. No caso de não ocorrer a economia prevista no contrato de eficiência, o contrato será rescindido.
Está correto o que se apresenta em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 507
O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos contratos atinentes às compras
a serem realizadas pelo Poder Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:

(A) ['vedação ao parcelamento, ainda que tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública;']
(B) ['dilação do prazo anual para quinquenal em relação à expectativa de compras quando for pertinente o processamento pelo sistema de registro de preços;']
(C) ['atendimento, dentre outros, do princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;']
(D) ['condições de aquisição e pagamento de forma diferenciada daquelas do setor privado, bem como condições de guarda e armazenamento que não permitam a', 'deterioração do material;']
(E) ['determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível,', 'mediante adequadas técnicas quantitativas, sendo vedado o fornecimento contínuo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 509
Um edital especificou a necessidade de apresentação de certificações técnicas relevantes e amostras dos produtos ofertados.
Ao avaliar as propostas de licitação, a comissão deve

(A) ['desconsiderar amostras cujas certificações técnicas não estejam de acordo com as normas internacionais vigentes, mesmo se as amostras atenderem às', 'especificações do edital.']
(B) ['priorizar propostas que incluam amostras e certificações mesmo que a documentação relevante da empresa esteja incompleta.']
(C) ['aceitar propostas que apresentem certificações técnicas mesmo que as amostras não sejam entregues dentro do prazo estabelecido pelo edital.']
(D) ['verificar a validade e a relevância das certificações técnicas apresentadas e a conformidade das amostras com as especificações técnicas requeridas no edital.']
(E) ['ignorar a apresentação de amostras se as certificações técnicas demonstrarem superioridade tecnológica explícita em relação às outras propostas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 511
O Estado Beta pretende, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço. Instado a se manifestar sobre a
legalidade da pretensão, o Procurador do Estado João, com base na Lei nº 14.133/2021, indicou sua

(A) ['impossibilidade, sob pena de nulidade da contratação da segunda empresa, por vício de forma.']
(B) ['impossibilidade, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, por fragmentação de licitação.']
(C) ['impossibilidade, exceto se houver prévia autorização dos órgãos de controle interno e externo, sob pena de responsabilização dos agentes responsáveis pela', 'segunda contratação.']
(D) ['possibilidade, desde que essa contratação tenha valor global final, pelo menos, 30% (trinta por cento) menor do que o valor estimado na fase de planejamento e', 'a múltipla execução seja vantajosa para atender à Administração.']
(E) ['possibilidade, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma', 'concorrente e simultânea por mais de um contratado e a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 514
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência,
informações atinentes à fase de habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a
demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e
índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos
índices econômicos previstos no edital.
( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das
obrigações decorrentes da licitação.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de
patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['F – V – F.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 515
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil.
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:

(A) ['desclassificar a que contiver vícios insanáveis, mesmo quando há possibilidade de saneamento sem que prejudique a competitividade e a isonomia no certame.']
(B) ['aplicar o princípio do formalismo moderado, sendo inaceitável o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da', 'qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.']
(C) ['analisar sua adequação ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado para a contratação.']
(D) ['desclassificar a que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanáveis.']
(E) ['deferir, quando exigido pela Administração, a que tiver, pelo menos, sua exequibilidade demonstrada parcialmente.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 516
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a novos servidores. Ao final da fase de
lances, duas empresas apresentaram propostas de igual valor, resultando em empate. Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as
licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser
aplicado, como novo critério de desempate:

(A) ['Adoção de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.']
(B) ['Existência de programa de integridade (compliance) implementado pelos licitantes.']
(C) ['Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais.']
(D) ['Sorteio entre as empresas empatadas, conforme regulamento.']
(E) ['Preferência para microempresa ou empresa de pequeno porte.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 518
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na apresentação das propostas e lances, a administração pública poderá utilizar alguns modos de disputa.
Quanto ao modo de disputa aberto, assinale a opção que aponta o critério de julgamento que não poderá ser utilizado.

(A) ['Técnica e preço.']
(B) ['Maior desconto.']
(C) ['Maior lance.']
(D) ['Menor preço.']
(E) ['Maior retorno econômico.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 519
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Hilda foi questionada acerca da fase designada de encerramento da licitação, no âmbito da Lei nº
14.133/2021, vindo a esclarecer, corretamente, em relação ao mencionado assunto, que

(A) ['a fase de encerramento compreende a adjudicação do objeto e a homologação da licitação, razão pela qual não depende do exaurimento dos recursos', 'administrativos, que não são dotados de efeito suspensivo.']
(B) ['se verificadas irregularidades na fase de encerramento, deverá ser invalidada a licitação, na medida em que é vedada a determinação de retorno do', 'procedimento para sanar quaisquer vícios, situação em que é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa.']
(C) ['é cabível a anulação da licitação na fase de encerramento, sempre que presente vício insanável, sendo certo que a gravidade do vício torna imprescindível o seu', 'reconhecimento, dispensando assim a prévia manifestação dos interessados.']
(D) ['nas situações em que verificada conveniência e oportunidade da Administração em não finalizar o procedimento, poderá a autoridade competente optar entre', 'anular ou revogar o certame, bastando a indicação dos fundamentos de fato e jurídicos que deram ensejo à conduta.']
(E) ['é possível revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade na fase de encerramento, sendo certo que motivo determinante para tanto deverá', 'ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado, devendo ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 520
No julgamento das propostas apresentadas em uma licitação, pode haver empate entre duas ou mais propostas.
Nesse caso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate apresentados a seguir.
1. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021.
3. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
4. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
Assinale a opção que indica a ordem correta de aplicação desses critérios, do primeiro a ser aplicado ao último, caso o empate persista.

(A) ['2 – 1 – 3 – 4.']
(B) ['2 – 3 – 1 – 4.']
(C) ['2 – 4 – 3 – 1.']
(D) ['4 – 1 – 2 – 3.']
(E) ['4 – 2 – 1 – 3.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 521
Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei
nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim
também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

(A) ['a fase de habilitação em questão é seguida da fase de julgamento, sendo certo que essa última só pode ser realizada após a apreciação dos recursos', 'apresentados na fase anterior, diante de efeito suspensivo conferido às irresignações formuladas durante o procedimento.']
(B) ['a fase de habilitação em questão é seguida da apreciação dos respectivos recursos, sendo certo que aqueles atinentes ao julgamento das propostas já foram', 'examinados, antes da habilitação, diante do efeito suspensivo de tais irresignações em sede administrativa.']
(C) ['a fase de habilitação em questão é seguida da homologação do certame, momento em que serão apreciados os recursos contra a habilitação e julgamento,', 'mesmo que, em regra, tais irresignações não tenham efeito suspensivo, para que então possa ser promovido o encerramento do procedimento licitatório.']
(D) ['a fase de habilitação em questão é seguida da recursal, sendo certo que os recursos são dotados de efeito suspensivo e apreciados em fase única quanto às', 'questões atinentes à habilitação e ao julgamento, dependendo, no entanto, da imediata manifestação da intenção de recorrer, sob pena de preclusão.']
(E) ['a fase de habilitação em questão é seguida da fase de encerramento, que poderá resultar na homologação, anulação ou revogação da licitação,', 'independentemente da apreciação de recursos administrativos quanto as questões atinentes à habilitação e ao julgamento, que não são dotados de efeito', 'suspensivo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 523
Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra pela Administração Pública, observou-se a existência de vício no respectivo procedimento licitatório.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve

(A) ['realizar a homologação do certame, que é ato suficiente para sanar eventuais vícios existentes']
(B) ['proceder à anulação do certame, independentemente da gravidade do vício, tendo em conta o princípio da legalidade.']
(C) ['promover a revogação do certame, na hipótese de vício insanável, mediante a observância da ampla defesa e do contraditório.']
(D) ['determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, caso o vício verificado assim possibilite.']
(E) ['adjudicar o objeto ao licitante vencedor sob condição de saneamento de eventual vício por meio da formalização do contrato.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 525
A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá
ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

(A) ['a garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema', 'centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da', 'Casa Civil.']
(B) ['a garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se', 'trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.']
(C) ['a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a', 'licitação.']
(D) ['implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.']
(E) ['a garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 526
O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de engenharia. Desta forma,
integrantes da sociedade empresária XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório, passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão
objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i) contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; iii)
apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido
pela Administração; v) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os', 'preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.']
(B) ['Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do', 'valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.']
(C) ['No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor', 'orçado pela Administração.']
(D) ['A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.']
(E) ['A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 527
Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a
necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº
14.133/2021, nas seguintes situações:
I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;
II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias
empresas interessadas, tornando viável a competição;
III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de
forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

(A) ['(I) licitação dispensável; (II) licitação dispensável; (III) licitação dispensável.']
(B) ['(I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade pregão.']
(C) ['(I) licitação inexigível; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação dispensável.']
(D) ['(I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade concorrência.']
(E) ['(I) licitação dispensável; (II) licitação na modalidade concorrência; (III) licitação inexigível.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 528
Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e
outros insumos congêneres) pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o
consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias
municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de
Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda.
No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

(A) ['São indevidas as contratações, vez que configuram fracionamento indevido de despesas.']
(B) ['São devidas as contratações, vez que atendido o critério de valor para dispensa de licitação.']
(C) ['São indevidas as contratações, vez que é compulsória a utilização da modalidade concurso no caso em tela.']
(D) ['São indevidas as contratações, vez que compulsória a utilização da modalidade diálogo competitivo no caso em tela.']
(E) ['São devidas as contratações, vez que a adoção do Plano Anual de Contratações pela municipalidade não é compulsória, desobrigando a licitação para o objeto', 'em tela.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 529
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Daniela
afirmou corretamente que

(A) ['o parâmetro estabelecido para as compras é igual àquele indicado para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores.']
(B) ['o somatório dos dispêndios realizados no exercício financeiro pela unidade gestora é desinfluente para a aferição de tais limites.']
(C) ['tais contratações serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no', 'Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).']
(D) ['é vedada a divulgação em sítio eletrônico acerca das contratações diretas com base no valor, não se cogitando de obter propostas adicionais de eventuais', 'interessados.']
(E) ['os parâmetros indicados em lei para tais contratações serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou', 'fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 530
A Prefeitura do Município de São José dos Campos identificou a necessidade de transferir uma de suas secretarias para um novo imóvel. Por razões operacionais, a
Administração exige que o imóvel esteja localizado em uma área específica da cidade, com fácil acesso ao público e proximidade de outros órgãos públicos. Após buscas
no mercado, constatou-se que há apenas um local que atende simultaneamente à localização desejada, à infraestrutura necessária e à disponibilidade imediata para
locação.
Diante desse cenário, e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

(A) ['deve haver licitação na modalidade concorrência, utilizando o maior retorno econômico como critério de julgamento.']
(B) ['deve haver licitação na modalidade pregão, utilizando o maior desconto como critério de julgamento.']
(C) ['deve haver licitação na modalidade diálogo competitivo, desde que respeitada a segregação de funções.']
(D) ['deve haver inexigibilidade da licitação, caso tenha preço compatível com o mercado.']
(E) ['pode haver dispensa da licitação, caso envolva valores inferiores a 100 mil reais.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 531
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa
Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a
população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade
humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e
normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:

(A) ['Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, não', 'deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade da licitação.']
(B) ['Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, deverá', 'realizar o processo licitatório.']
(C) ['Estado de Pernambuco deverá realizar o processo licitatório. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da', 'inexigibilidade de licitação.']
(D) ['Estado de Pernambuco e a União poderão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação dispensável.']
(E) ['Estado de Pernambuco e a União deverão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação inexigível.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 532
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades legais, deflagrou processo de contratação direta da entidade privada Alfa, por estar diante de hipótese
de inexigibilidade de licitação.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 533
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, sem
realizar, por conseguinte, prévio processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:

(A) ['contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem', 'adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a', 'vigência da garantia.']
(B) ['contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as', 'propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais', 'competentes.']
(C) ['aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e', 'que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.']
(D) ['contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.']
(E) ['aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 534
Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil, a administração pública federal anteviu a necessidade de proceder à contratação de entidades
privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as
famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento natural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

(A) ['a contratação exige a observância ao processo licitatório, salvo se restar demonstrado, de forma objetiva, que o tempo de duração da licitação poderá acarretar,', 'em razão da seca, riscos irreparáveis para a saúde e para a alimentação das famílias rurais de baixa renda;']
(B) ['a licitação, em razão da seca, é inexigível, sendo certo que o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio', 'eletrônico oficial;']
(C) ['a hipótese de licitação, nesse caso, é inexigível, motivo pelo qual a Administração Pública federal poderá proceder à contratação direta, sem prévia licitação;']
(D) ['a contratação direta é admissível, sem prévio processo licitatório, por estar configurada a hipótese de licitação dispensável;']
(E) ['a Administração Pública federal deverá realizar o processo licitatório, não sendo hipótese de licitação dispensável ou inexigível.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 535
Uma Prefeitura Municipal está em fase de planejamento para a execução de seu cronograma anual de contratações públicas. Durante a análise das demandas,
surgiram dúvidas quanto à necessidade de realização de licitação em alguns casos específicos, considerando os limites e hipóteses previstos na Lei nº 14.133/2021 e suas
atualizações.
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da
cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 536
A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Pública. Em
particular, na contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação quando o valor da contratação for inferior a

(A) ['R$ 100.000,00']
(B) ['R$ 119.812,02']
(C) ['R$ 125.451,15']
(D) ['R$ 137.397,18']
(E) ['R$ 376.353,48']

GABARITO: C
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QUESTÃO 537
A Administração Pública do Município Alfa pretende contratar, por meio de empresário exclusivo, João, profissional do setor artístico, consagrado pela crítica
especializada, para realizar uma performance durante as festividades de fim de ano. Por outro lado, a União Federal pretende comprar bem produzido no país e que
envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar ser

(A) ['dispensável a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Igualmente, é dispensável o procedimento licitatório para a compra que a União', 'Federal pretende realizar, desde que os valores não ultrapassem duzentos e cinquenta mil reais.']
(B) ['dispensável a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Por sua vez, é inexigível o procedimento licitatório para a compra que a União', 'Federal pretende realizar, desde que os valores não ultrapassem duzentos e cinquenta mil reais.']
(C) ['inexigível a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Igualmente, é inexigível o procedimento licitatório para a compra que a União', 'Federal pretende realizar.']
(D) ['inexigível a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Por sua vez, é dispensável o procedimento licitatório para a compra que a União', 'Federal pretende realizar.']
(E) ['dispensável a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Por sua vez, é inexigível o procedimento licitatório para a compra que a União', 'Federal pretende realizar.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 538
A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo licitatório é dispensável e o agente público deve avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação
direta.
No caso de obras e serviços de engenharia, uma hipótese para dispensa de licitação é a contratação em valores inferiores a

(A) ['R$25.000,00']
(B) ['R$50.000,00']
(C) ['R$75.000,00']
(D) ['R$100.000,00']
(E) ['R$200.000,00']

GABARITO: D
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QUESTÃO 539
O Estado Alfa iniciou o planejamento necessário para que possa, em momento posterior, celebrar três contratos administrativos, em observância à legislação de
regência.
Veja-se:
Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços
de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória
especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que
o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['a situação narrada no primeiro cenário caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo', 'e no terceiro cenários.']
(B) ['a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é inexigível nos casos', 'postos no segundo e no terceiro cenários.']
(C) ['a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos', 'postos no segundo e no terceiro cenários.']
(D) ['as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável no caso', 'posto no terceiro cenário.']
(E) ['as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de dispensa de licitação. Por outro lado, a licitação é inexigível no caso posto no', 'terceiro cenário.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 540
As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável,
sendo correto afirmar, nesse último caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que se trata de

(A) ['licitação dispensável, que tem como exemplo o credenciamento.']
(B) ['licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da', 'ordem.']
(C) ['licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preenchidos os', 'requisitos legais.']
(D) ['licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que', 'consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.']
(E) ['licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário', 'para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 541
O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento
das obrigações, sendo certo a matéria atinente às licitações e contratações, atualmente, tem como principal diploma a Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos
os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que

(A) ['não é admitida pelo ordenamento nenhuma hipótese de contratação direta pela Administração Pública.']
(B) ['com relação às compras e às alienações a serem realizadas pelo Poder Público não há possibilidade de contratação direta.']
(C) ['existindo pluralidade de competidores e viabilidade de competição, é inconstitucional a norma que possibilite a contratação direta.']
(D) ['em situações em que há viabilidade de competição, a licitação pode ser dispensável nas hipóteses expressamente previstas em lei, em relação as quais haverá', 'discricionariedade do administrador com relação à contratação direta.']
(E) ['a contratação direta pela Administração Pública é situação excepcional, de modo que apenas é admitida nas situações em que há inviabilidade de competição,', 'taxativamente consagradas em lei.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 542
Uma instituição federal está em processo de modernização de seu sistema de informações e necessita adquirir novos servidores de alta capacidade. O setor de TI
realizou estudos preliminares e definiu especificações técnicas detalhadas que apenas uma marca específica de servidores atende.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, o setor de compras, para a aquisição destes servidores, deve

(A) ['realizar licitação na modalidade concorrência, permitindo a participação de várias marcas para assegurar a obtenção de propostas competitivas.']
(B) ['efetuar uma dispensa de licitação, uma vez que a especificação detalhada restringe a aquisição à marca única, caracterizando fornecedor exclusivo.']
(C) ['proceder com a inexigibilidade de licitação devido à especificação técnica que justifica a escolha de uma única marca, evitando a competição.']
(D) ['solicitar autorização judicial para adquirir diretamente do fornecedor sem necessidade de licitação, dado o caráter exclusivo da especificação.']
(E) ['realizar um pregão eletrônico com indicação de marca no edital para garantir a compatibilidade com o sistema atual da instituição.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 543
Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio,
no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que

(A) ['nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é', 'exemplo a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços', 'públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.']
(B) ['nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento, do qual é exemplo a', 'contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião', 'pública.']
(C) ['nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório,', 'do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.']
(D) ['nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório,', 'do qual é exemplo a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou', 'representante comercial exclusivos.']
(E) ['nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual', 'é exemplo a contratação realizada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 544
O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou
à Procuradoria do Estado a confecção de um parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à pactuação direta.
O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de
notória especialização.
Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem
adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a
vigência da garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, a licitação deverá ser realizada para a pactuação do segundo contrato, não sendo', 'hipótese de contratação direta.']
(B) ['a licitação deverá ser realizada para a celebração do primeiro contrato, não sendo hipótese de contratação direta. Por outro lado, no segundo contrato a licitação', 'é dispensável.']
(C) ['a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.']
(D) ['a licitação é dispensável para a celebração do primeiro e do segundo contratos.']
(E) ['a licitação é inexigível para a celebração do primeiro e do segundo contratos.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 545
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o
planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei
nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

(A) ['o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.']
(B) ['é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de', 'licitação.']
(C) ['com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.']
(D) ['para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício', 'financeiro pela respectiva unidade gestora.']
(E) ['as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa', 'realizada com objetos de mesma natureza.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 546
Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é dispensável, Daniel foi instado a dar um
exemplo dessa última hipótese de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, e indicou corretamente a

(A) ['contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.']
(B) ['aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.']
(C) ['contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião', 'pública.']
(D) ['aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante', 'comercial exclusivos.']
(E) ['contratação de bens ou serviços que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade', 'tecnológica e defesa nacional.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 547
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A licitação é inexigível quando for inviável a competição, nos casos em que os serviços só possam ser fornecidos por um produtor.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia , o limite estabelecido para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$200mil.
( ) A licitação pode ser dispensada em contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite estabelecido por lei.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['F – V – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['V – F – F.']
(E) ['V – F – V.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 548
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em
diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns
do ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação

(A) ['poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação dispensável.']
(B) ['poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação inexigível.']
(C) ['deverá ser precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.']
(D) ['deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.']
(E) ['deverá ser precedida de licitação, na modalidade leilão.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 549
Em setembro de 2024, o Estado Alfa pretende contratar serviço técnico especializado consistente em consultoria técnica e auditoria financeira, de natureza
predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
No caso em tela, de acordo com Nova Lei de Licitações, aplica-se a

(A) ['dispensa de licitação.']
(B) ['inexigibilidade de licitação.']
(C) ['obrigatoriedade de licitação, na modalidade pregão.']
(D) ['obrigatoriedade de licitação, na modalidade concorrência.']
(E) ['obrigatoriedade de licitação, na modalidade diálogo competitivo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 550
A fundação estatal de direito público XYZ, qualificada, em observância às formalidades legais, como agência executiva, pretende celebrar contrato administrativo,
avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização de obras e serviços de engenharia em sua sede, localizada no Município de Macaé. De acordo
com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso seja constatada fraude em eventual contratação direta firmada pela fundação estatal de direito público XYZ, o contratado e o agente público responsável
responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
II. Celebrada a contratação direta, esta será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III. A licitação, no caso apresentado, é dispensável, autorizandose a contratação direta por parte da fundação estatal de direito público XYZ.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 551
A Prefeitura de Macaé pretende celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, ao custo de R$140.000,00
(cento e quarenta mil reais).
Sobre essa licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

(A) ['É dispensável, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a', 'R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).']
(B) ['É inexigível, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00', '(cento e cinquenta mil reais).']
(C) ['É dispensada, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a', 'R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).']
(D) ['Deverá ser realizada, pois o valor da contratação supera o limite, previsto na legislação, que autoriza o afastamento do processo licitatório.']
(E) ['Deverá ser realizada, pois não há previsão legal expressa de afastamento do processo licitatório com base no valor da contratação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 552
O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade do município. As contratações foram realizadas com fundamento no disposto no Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações.
Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços respectivos a diferentes Unidades
Gestoras integrantes da Administração Direta Municipal.
Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000 (onze mil reais).
Na situação hipotética, os fatos narrados

(A) ['configuram fracionamento ilegal da despesa e podem resultar em responsabilização dos agentes públicos a quem a lei atribuir a responsabilidade pela prática', 'daqueles atos.']
(B) ['configuram parcelamento ilegal da despesa e podem resultar em responsabilização do agente público competente.']
(C) ['configuram improbidade administrativa, tendo em vista que o dolo do agente público na prática dos atos ilegítimos é tácito.']
(D) ['configuram medida dolosa e erro grosseiro do administrador público que, nos termos da LINDB, deverá responder pessoalmente por eventuais danos gerados ao', 'erário.']
(E) ['demonstram a regularidade da conduta do agente público, tendo em vista que o somatório das despesas realizadas não ultrapassa o limite estabelecido para', 'contratação direta.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 553
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações diretas poderão ser realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Classifique os casos a seguir em 1 para inexigibilidade ou 2 para dispensa de licitação.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A numeração correta na ordem apresentada é

(A) ['2 – 1 – 2 – 2.']
(B) ['2 – 2 – 1 – 1.']
(C) ['1 – 2 – 1 – 1.']
(D) ['1 – 2 – 2 – 1.']
(E) ['1 – 2 – 1 – 2.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 554
Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal avença está subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação. Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes à
licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual assinale a alternativa correta.

(A) ['A licitação é dispensada nos casos de investidura e de dação em pagamento.']
(B) ['A licitação será necessária, na modalidade concorrência, na hipótese de os bens terem sido adquiridos em decorrência de decisão judicial.']
(C) ['A licitação é inexigível para as alienações de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).']
(D) ['A licitação na modalidade pregão deve ser utilizada para a alienação dos bens imóveis em geral.']
(E) ['A licitação não é necessária para os bens públicos que são inservíveis para a Administração, na medida em que não estão afetados ao interesse público.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 555
O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado
bem público móvel.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel

(A) ['poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação, a realização de licitação, como regra, e a autorização', 'legislativa.']
(B) ['poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e, como regra, a realização de licitação.']
(C) ['poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e a autorização legislativa.']
(D) ['não poderá ser alienado, em razão do regime jurídico próprio dos bens públicos, que buscam a consecução do interesse público.']
(E) ['não poderá ser alienado, em razão da inalienabilidade dos bens públicos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 556
Matheus, ocupante do cargo de Secretário no âmbito do Estado de Sergipe, solicitou à sua equipe a confecção de um parecer versando sobre os procedimentos
auxiliares das licitações e contratações públicas, em especial sobre o instituto do credenciamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições
padronizadas.
II. Contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
III. Contratação em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por
meio de processo de licitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na(s) hipótese(s) de contratação elencada(s) em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 558
Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento
sobre a existência do sistema de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas
modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:

(A) ['a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver', 'participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.']
(B) ['o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a', 'preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.']
(C) ['o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior retorno econômico sobre tabela de preços praticada no mercado.']
(D) ['a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.']
(E) ['as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 559
A Lei nº 14.133/2021 previu a utilização de procedimentos auxiliares com o objetivo de aprimorar as licitações realizadas pela Administração Pública. Dentre esses
procedimentos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento que permite à Administração obter, junto à iniciativa privada, estudos,
projetos ou pareceres técnicos que possam subsidiar futuras licitações ou parcerias, aproveitando a capacidade técnica dos parceiros privados.
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 560
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de
bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I e III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 561
A pré-qualificação é um procedimento cujo objetivo é selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta quanto ao seu prazo máximo de validade.

(A) ['30 (trinta) dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.']
(B) ['1 (um) ano, não podendo ser atualizada a qualquer tempo.']
(C) ['1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.']
(D) ['6 (seis) meses, podendo ser atualizada a qualquer tempo.']
(E) ['6 (seis) meses, não podendo ser atualizada a qualquer tempo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 562
Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente utilizados pelo respectivo órgão, as
autoridades competentes passaram a analisar as normas atinentes ao sistema de registro de preços constantes da Lei nº 14.133/2021, vindo a apurar corretamente que

(A) ['a formalização da ata de registro de preços deve ser necessariamente precedida de licitação na modalidade pregão.']
(B) ['a lei não estipula prazo de vigência para a ata de registro de preços, de modo que o fornecimento de bens fica limitado apenas ao quantitativo máximo', 'estabelecido no respectivo edital.']
(C) ['a existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a realizar a contratação nos', 'termos da respectiva ata.']
(D) ['é possível contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os requisitos de existência de projeto', 'padronizado sem complexidade técnica e da necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.']
(E) ['os órgãos e entidades municipais não participantes podem aderir a ata de registro de preços formalizada por outro ente federativo, inexistindo limites quanto aos', 'quantitativos máximos que podem ser adquiridos.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 563
No exercício de suas atribuições em certo órgão de assessoria jurídica do Estado do Paraná, Giovana foi questionada acerca de quais modalidades de licitação
poderiam ser utilizadas no âmbito do sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Diante da aludida situação hipotética, Giovana indicou corretamente que poderiam ser utilizadas as modalidades

(A) ['concurso ou leilão.']
(B) ['pregão ou concorrência.']
(C) ['concorrência ou diálogo competitivo.']
(D) ['leilão ou pregão.']
(E) ['diálogo competitivo ou concurso.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 564
O órgão competente no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na qualidade de órgão gerenciador, está elaborando um edital de registro de preços para a
aquisição de bens e serviços necessários para a o seu regular funcionamento, tais como materiais de escritório e insumos de informática.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, o aludido edital deverá dispor sobre

(A) ['a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes.']
(B) ['as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser', 'especificada.']
(C) ['a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no', 'instrumento.']
(D) ['o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.']
(E) ['a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já', 'tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 565
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral
unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:

(A) ['o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a', 'realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;']
(B) ['a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde', 'que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;']
(C) ['o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por', 'regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;']
(D) ['certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;']
(E) ['o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 566
O Município Alfa realizou licitação para efetuar o registro de preços em objeto para o qual o referido ente não tinha registro de demandas anteriores. Por ser a
primeira licitação para o referido objeto, o edital e licitação não indicou o volume total a ser adquirido.
Nessa situação, a referida contratação

(A) ['é ilegal, pois não se admite o registro de preços sem indicação do volume total a ser adquirido.']
(B) ['admite a participação de outro órgão ou entidade na ata.']
(C) ['admite a contratação com indicação limitada a unidade de contratação somente no caso de aquisição de gêneros alimentícios perecíveis.']
(D) ['é considerada erro grosseiro, podendo resultar na responsabilização pessoal do agente público responsável.']
(E) ['é admitida nessa situação, desde que indicado o valor máximo da despesa a ser realizada.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 567
Assinale a opção que indica a denominação do procedimento técnico-administrativo usado para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

(A) ['Registro de Preços.']
(B) ['Pré-qualificação.']
(C) ['Credenciamento.']
(D) ['Registro Cadastral.']
(E) ['Procedimento de Manifestação de Interesse.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 569
Uma condição indispensável para a eficácia de um contrato administrativo e de seus aditamentos é a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. No
caso de uma licitação não emergencial, a divulgação deverá ocorrer em um prazo, contado a partir da data da assinatura do contrato, de

(A) ['10 dias úteis.']
(B) ['20 dias úteis.']
(C) ['30 dias úteis.']
(D) ['10 dias corridos.']
(E) ['20 dias corridos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 571
Contrato é definido como a expressão mútua de vontades entre duas partes, dando origem a uma relação jurídica bilateral na qual os interesses respectivos são
delineados.
Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que

(A) ['o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucional conferida a todos aqueles que contratam com a Administração Pública.']
(B) ['agravos econômicos oriundos das sobrecargas decididas pelo contratado no uso de seu poder de alteração unilateral do contrato podem mudar sua equação', 'econômica.']
(C) ['agravos econômicos resultantes da adimplência da Administração contratante podem mudar a equação econômica do contrato.']
(D) ['agravos econômicos oriundos das sobrecargas decididas pelo contratante no uso de seu poder de alteração bilateral do contrato podem mudar sua equação', 'econômica.']
(E) ['o contrato permite alteração de cunho econômico durante sua vigência em virtude de fatos previsíveis e inevitáveis não imputados ao contratado e à', 'Administração Pública.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 572
Priscila foi nomeada como fiscal da execução de contrato administrativo e, no exercício de tal atividade, foi questionada sobre a interpretação que deve ser
conferida às avenças formalizadas com base na Lei nº 14.133/2021, de acordo com as normas especificadas no mencionado Diploma Legal.
Diante de tal questionamento, Priscila respondeu corretamente que os respectivos contratos regular-se-ão

(A) ['pelas suas cláusulas, pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito privado, que devem reger todos os contratos, inclusive, os administrativos.']
(B) ['pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicáveis, em qualquer hipótese, a teoria dos contratos do direito privado.']
(C) ['pelas suas cláusulas e pela teoria geral dos contratos no âmbito do direito privado, em razão do que não são mais admitidas as cláusulas exorbitantes.']
(D) ['pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de', 'direito privado.']
(E) ['pelos preceitos do direito público, a despeito de suas cláusulas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 573
Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato administrativo com o Estado Alfa, pediu à sua equipe jurídica a elaboração de um
estudo versando sobre as regras aplicáveis à formalização das avenças administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que

(A) ['a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração', 'caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em', 'favor do órgão ou entidade licitante.']
(B) ['a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do', 'prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e', 'Contratos Administrativos.']
(C) ['a Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo de cinco dias,', 'contado da data da intimação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante', 'vencedor.']
(D) ['o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde', 'que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.']
(E) ['decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 580
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos
que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a
seguinte:

(A) ['os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;']
(B) ['os riscos devem ser transferidos integralmente ao agente privado, pois sua remuneração inclui um componente de risco setorial;']
(C) ['a alocação ótima de riscos ocorre quando o poder concedente assume todos os riscos não gerenciáveis, garantindo ao concessionário estabilidade do equilíbrio', 'econômico-financeiro;']
(D) ['a alocação de riscos deve ser fixada ex ante e mantida inalterada durante toda a vigência do contrato, de forma a gerar previsibilidade;']
(E) ['a gestão de riscos dispensa monitoramento durante a execução contratual, desde que mecanismos de seguro estejam devidamente previstos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 581
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e
caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que

(A) ['o advento da determinada álea, ainda que nos exatos termos constantes da matriz de risco, não pode importar em renúncia ao reequilíbrio econômico e', 'financeiro do contrato.']
(B) ['a opção pela realização da matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração Pública, razão pela qual não há obrigatoriedade de estabelecimento', 'de tal cláusula em nenhuma hipótese de contratação a ser realizada.']
(C) ['nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico', 'pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da contratante na respectiva matriz de riscos.']
(D) ['o fato do príncipe pode ser alocado como risco para o contratado, de modo que caso venha a acontecer, após a apresentação da proposta, com repercussão nos', 'preços do contrato, há de ser por ele suportado, não sendo cabível a invocação de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.']
(E) ['a alocação de riscos considerará a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, sendo', 'certo que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 582
O diretor-executivo da sociedade empresária ABC, ao verificar que o estado Alfa publicou edital de licitação pública, determinou que a sua assessoria jurídica lhe
apresentasse um parecer sobre a alocação de riscos no contexto dos contratos administrativos, visando a uma tomada de decisão informada sobre a participação ou não
no processo licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que:

(A) ['o equilíbrio econômico-financeiro, atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido, renunciando as partes aos', 'pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, inclusive no que se refere ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos', 'tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;']
(B) ['o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado,', 'mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, vedando-se o compartilhamento de riscos;']
(C) ['a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, devendo ser observada na solução de eventuais pleitos das partes,', 'salvo em relação a eventos supervenientes;']
(D) ['a alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação;']
(E) ['os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente assumidos pelo setor público.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 583
No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para fins de elaboração de certos contratos
administrativos, Ednardo foi instado a se manifestar acerca da existência de discricionariedade quanto à previsão de matriz de alocação de riscos entre contratante e
contratado nos respectivos editais.
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que

(A) ['a previsão de matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração em qualquer contrato, independente do objeto ou do regime de execução.']
(B) ['há discricionariedade quanto à previsão de matriz de risco nos contratos de fornecimento, nas locações e nos contratos de obra, ainda que sejam realizados pelo', 'regime da contratação semi-integrada.']
(C) ['nos contratos de grande vulto, além de outras hipóteses especificadas na lei de regência, notadamente quanto ao regime de execução, não há discricionariedade', 'com relação à previsão de matriz de risco.']
(D) ['nas hipóteses de contratação pelos regimes de empreitada integral e empreitada por preço global não há discricionariedade da Administração acerca da previsão', 'de matriz de risco.']
(E) ['dentre os regimes de execução indireta previstos na norma de regência, não há discricionariedade da Administração quanto à previsão de matriz de risco apenas', 'em relação ao da contratação integrada.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 584
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior contrato administrativo, a sociedade
empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime jurídico dos pactos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar
apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 585
Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

(A) ['Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a', 'título de pagamento.']
(B) ['Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.']
(C) ['Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos']
(D) ['Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização', 'monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.']
(E) ['Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas', 'para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 587
O Município Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais, celebrará contrato administrativo, sem investimento, com a sociedade
empresária XYZ, o qual gerará receita para a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de

(A) ['vinte e cinco anos.']
(B) ['quinze anos.']
(C) ['cinco anos.']
(D) ['vinte anos.']
(E) ['dez anos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 590
Após celebrar determinado contrato administrativo com o Poder Público, a sociedade empresária Alfa contratou a consultoria jurídica prestada pelo escritório ABC
com o objetivo de melhor entender as normas aplicáveis à execução e à fiscalização da avença administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados
conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo certo que a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, embora não exclua essa responsabilidade, poderá reduzi-la proporcionalmente.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 591
No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, com o objetivo de
realizar obras de grande relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com significativo impacto
ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do
Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após
determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais
deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – F – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 593
A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de
um Município.
Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a
Administração Pública.
II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o
contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 594
Após o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi contratada pelo Município de São Paulo para a realização de uma obra de grande complexidade a
ser realizada diretamente para o contratante, ou seja, que não diz respeito à serviço público.
Sem a autorização do Poder Público ou previsão no edital ou no contrato, a contratada efetuou a subcontratação da sociedade Petúnia para a realização de parcela da
obra, consistente na terraplanagem necessária para a continuidade da construção, que foi devidamente realizada.
Ao tomar conhecimento de tal fato, a Administração se recusou a promover o pagamento pelas atividades atinentes ao objeto da subcontratação, sob o fundamento de
que a avença está eivada de vícios.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

(A) ['não há vício na subcontratação, pois a relação que se estabelece entre a contratada e a subcontratada é regida pelo direito privado, de modo que não depende', 'de previsão no edital e no contrato, tampouco da anuência da Administração.']
(B) ['não há vício na subcontratação, exatamente por conta da ausência de previsão no edital e no contrato, que exime a contratada da obrigação de obter', 'autorização do Poder Público para tanto, na execução do objeto da avença.']
(C) ['há vício na subcontratação, que não poderia ser realizada sem a anuência do Poder Público, mediante previsão no edital e no contrato, de modo que a', 'Administração não deve pagar pelas respectivas atividades realizadas, pois dos atos nulos não se originam direitos.']
(D) ['há vício na subcontratação, que deveria ser precedida de autorização do Poder Público e licitação na modalidade concorrência, mas o pagamento pelas', 'atividades realizadas deve ser efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.']
(E) ['há vício da subcontratação, que apenas pode ser realizada até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, mas o pagamento pelas atividades', 'realizadas deve ser efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 595
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir
as peculiaridades da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo a concluir corretamente
que

(A) ['é possível a designação de Edmar, ainda que ele não tenha formação em arquitetura, engenharia, bastando que ele seja servidor efetivo para tanto.']
(B) ['é possível que Edmar adote providências que ultrapassem a sua competência, no exercício de tal atribuição, independentemente de comunicação às autoridades', 'competentes.']
(C) ['é possível a designação de Edmar para a atribuição em comento, ainda que a sua companheira seja administradora da respectiva contratada.']
(D) ['é possível a designação de Edmar para exercer simultaneamente as atribuições de agente da contratação e de fiscal do contrato, independentemente dos riscos', 'a que estas funções são suscetíveis.']
(E) ['é possível que Edmar determine o que for necessário à regularização das falhas e defeitos do contrato no âmbito de suas atribuições, mediante a anotação de', 'tais ocorrências em registro próprio.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 596
Um certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.
Considerando o tema, é correto que se deve

(A) ['representar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante.']
(B) ['aplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.']
(C) ['receber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.']
(D) ['acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.']
(E) ['elaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 597
A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal
nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que

(A) ['a comprovação da existência de fiscal do contrato designado e atuante no exercício de suas atribuições reduz a responsabilidade do contratado pelos danos', 'causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.']
(B) ['o profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela', 'veracidade e pela precisão das informações prestadas.']
(C) ['é aconselhável que o agente da contratação seja designado fiscal dos respectivos contratos, apesar dos riscos envolvidos para fins de responsabilização, pois ele', 'é aquele que melhor conhece as avenças realizadas.']
(D) ['a contratação de terceiros exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações prestadas pelo contratado com a finalidade de assisti-lo e', 'subsidiá-lo no exercício de suas atribuições.']
(E) ['a falha na fiscalização do contrato não pode importar em responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo', 'contratado nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 598
Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021,
assinale a afirmativa correta.

(A) ['O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.']
(B) ['É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.']
(C) ['O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com', 'informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.']
(D) ['A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal', 'finalidade.']
(E) ['O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes,', 'ainda que ultrapassem a sua competência.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 604
O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada uma ruína ancestral de povos
originários, ocasionando a revisão do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou equilíbrio
econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no valor contratado.
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:

(A) ['não conceda o pleito, pois esse fato deveria estar previsto no orçamento do contratado;']
(B) ['conceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível;']
(C) ['não conceda o pleito, remetendo a solicitação ao Tribunal de Contas do Município para a decisão;']
(D) ['conceda o equilíbrio, mas tenha o cuidado de remeter a solicitação à Câmara de Vereadores para manifestação;']
(E) ['não conceda o pleito, pois, ao firmar o contrato, o contratado assumiu esse risco.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 605
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados, de modo unilateral pela Administração e com as devidas
justificativas, no seguinte caso:

(A) ['é conveniente a substituição da garantia de execução.']
(B) ['é necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.']
(C) ['é necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos.']
(D) ['é necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço e do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos', 'termos contratuais originários.']
(E) ['para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou', 'previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução do contrato tal como pactuado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 606
Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde
à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa, mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu
ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus
objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença.
Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O contratado não é obrigado a aceitar o acréscimo determinado, o qual apenas poderá ser realizado por acordo entre as partes, ainda que mantidas as', 'condições contratuais.']
(B) ['O contratante não pode realizar a aludida alteração unilateral, na medida em que ultrapassa o limite de acréscimo para os contratos de obra autorizados pela lei.']
(C) ['Não há impedimento para que o contratante efetue a referida alteração unilateral, ainda que ela seja passível de transfigurar o objeto do contrato.']
(D) ['Ao realizar a alteração unilateral em apreço, o contratante deverá promover, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 607
Durante a execução de uma obra pública, pode haver a necessidade, com as devidas justificativas, de alteração do contrato inicialmente estabelecido com a
contratada.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública quando

(A) ['convir a substituição da garantia de execução.']
(B) ['for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.']
(C) ['houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.']
(D) ['for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da', 'inaplicabilidade dos termos contratuais originários.']
(E) ['demandar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior que inviabilize a execução do contrato tal como pactuado,', 'respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato']

GABARITO: C
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QUESTÃO 609
A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o
Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária
contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

(A) ['fato da administração, que autoriza a modificação unilateral do contrato.']
(B) ['fato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.']
(C) ['força maior, que autoriza a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato']
(D) ['caso fortuito, que autoriza a manutenção do contrato por acordo entre as partes']
(E) ['fato da administração, que autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por ato unilateral da administração.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 613
A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores pecuniários elevados, determina que a sua
assessoria jurídica analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o contratado terá direito à
extinção da avença administrativa.
Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma decisão informada sobre a participação ou não no procedimento licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de

(A) ['não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais', 'naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a', 'desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.']
(B) ['repetidas suspensões que totalizem noventa dias corridos, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente', 'imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.']
(C) ['atraso superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de', 'obras, serviços ou fornecimentos.']
(D) ['supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial atualizado do contrato além do limite de vinte por', 'cento.']
(E) ['suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 615
No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados
com a Administração Pública nas seguintes situações:
I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['não pode ser reconhecido ao contratado o direito à extinção do contrato em nenhuma das situações descritas, na medida em que é vedada a invocação da', 'exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos.']
(B) ['o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, na situação descrita no item II, afasta o', 'direito do contratado à extinção do contrato administrativo.']
(C) ['o contratado tem direito à extinção do contrato em ambas as situações descritas, ainda que decorram de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual', 'tenha participado ou para o qual tenha contribuído.']
(D) ['o direito de extinção ao contrato é reconhecido somente na situação descrita no item II, não sendo admitido nas hipóteses de calamidade pública, de grave', 'perturbação da ordem interna ou de guerra.']
(E) ['em ambas as hipóteses deve ser assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização das', 'aludidas situações, admitindo-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma da lei.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 616
Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a
determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela
qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota
fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de

(A) ['10 dias.']
(B) ['15 dias.']
(C) ['45 dias.']
(D) ['1 mês.']
(E) ['2 meses.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 617
Os sócios da sociedade empresária XYZ, insatisfeitos com o andamento do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa, buscam opções que permitam o
encerramento do vínculo contratual entre as partes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ terá
direito à extinção do contrato na hipótese de

(A) ['não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais', 'naturais especificadas no projeto, salvo em caso de atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas à', 'desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.']
(B) ['repetidas suspensões que totalizem sessenta dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente', 'imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.']
(C) ['atraso superior a quarenta e cinco dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por', 'despesas de obras, serviços ou fornecimentos.']
(D) ['supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite de dez por cento.']
(E) ['suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 620
Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['no dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.']
(B) ['disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.']
(C) ['é admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de', 'serviços.']
(D) ['no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo', 'previsto para pagamento.']
(E) ['na contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas,', 'padrões de qualidade ou qualquer outro critério.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 621
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos tinham
como objeto a aquisição de imóveis alienados pela referida empresa pública após regular processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O edital previa
uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos
valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma
dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A Administração poderá compensar os valores do crédito da sociedade empresária contratada com a dívida entre ela e a Administração.']
(B) ['É possível a compensação dos créditos e débitos da sociedade empresária contratada, desde que haja previsão no edital.']
(C) ['A Administração poderá compensar os débitos e créditos da contratada somente se houver concordância do particular e forem referentes aos mesmos contratos.']
(D) ['A Administração não poderá realizar a compensação de créditos e débitos apurados em contratos distintos, pois são independentes e não apresentam obrigações', 'e deveres mútuos.']
(E) ['A Administração deverá efetuar a devolução dos valores devidos à contratada e somente poderá cobrar os valores dos seus débitos em regular processo judicial.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 622
Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é
correto afirmar que

(A) ['a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que', 'verificada ilegalidade insanável.']
(B) ['os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.']
(C) ['o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.']
(D) ['é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer', 'circunstâncias.']
(E) ['a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada', 'eficaz, quando o vício não for a ele imputável.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 624
Diante de uma celeuma envolvendo o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro de determinado contrato administrativo, realizado com base na Lei nº
14.133/2021, foi suscitada a viabilidade de utilização de meios alternativos de resoluções de controvérsias, com vistas a dirimir a questão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

(A) ['é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos, salvo quando a questão versar sobre o restabelecimento', 'do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.']
(B) ['não é cabível a utilização de conciliação e mediação como meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.']
(C) ['é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias na situação descrita, podendo ser aditados os contratos para a sua adoção.']
(D) ['é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, que poderá de direito ou acerca dos fatos.']
(E) ['não é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos, em decorrência do princípio da', 'indisponibilidade do interesse público.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 625
Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo
administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº
14.133/2021.
Acerca do tema, é correto afirmar que

(A) ['não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.']
(B) ['a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.']
(C) ['preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.']
(D) ['a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.']
(E) ['tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 626
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa fez publicar um edital de licitação que continha previsões específicas com relação à habilitação
técnico profissional dos licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a apresentação
dos documentos pertinentes e formalizou o respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso da avença, as autoridades competentes tomaram
conhecimento de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências pertinentes para a apuração da
infração administrativa e aplicação da penalidade pertinente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de

(A) ['impedimento de licitar e contratar cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de', 'todos os entes federativos, pelo prazo máximo de seis anos ou até a sua reabilitação, a qual pode ser pleiteada após o transcurso do prazo mínimo de um ano, no', 'caso dessa última sanção.']
(B) ['declaração de inidoneidade para licitação ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção por', 'prazo indeterminado ou até a sua reabilitação, a qual, além de outras condições previstas no ato punitivo, depende o transcurso do prazo mínimo de três anos.']
(C) ['impedimento para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos, ou até a', 'sua reabilitação, para a qual dentre outros requisitos previstos no ato punitivo é o transcurso do prazo mínimo de três anos.']
(D) ['declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis', 'anos, ou até a sua reabilitação, a qual, dentre outros requisitos, depende do transcurso do prazo mínimo de três anos e exige como condição a implantação ou', 'aperfeiçoamento de programa de integridade.']
(E) ['impedimento para licitar e contratação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos, ou', 'até a sua reabilitação, a qual, dentre outros requisitos, exige o pagamento da multa e o ressarcimento ao erário.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 628
Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a sociedade
Crisântemo a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Diante do fato de a maior parte da receita da mencionada sociedade ser proveniente de avenças realizadas com o Poder Público, a aludida sociedade almeja conseguir a
sua reabilitação. Nesse caso, é correto afirmar que ela

(A) ['apenas é admitida para a penalidade de impedimento de licitar e contratar.']
(B) ['não depende da reparação integral do dano causado à Administração Pública.']
(C) ['depende de análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos em lei.']
(D) ['não pode ser condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, apesar de tal condição ser recomendável em', 'qualquer situação.']
(E) ['pode ser reconhecida após o transcurso do prazo mínimo de um ano com relação à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 629
A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em razão
do que os respectivos administradores passaram a participar de licitações por meio da sociedade Beta, coligada de Delta, de forma dissimulada, com vistas a ludibriar a
Administração Pública e continuar participando dos certames.
Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica

(A) ['para estender os efeitos da sanção aplicada é automática na esfera administrativa, pois, diante da gravidade da dissimulação, não há necessidade de se respeitar', 'a ampla defesa e o contraditório.']
(B) ['para fins de estender efeitos de sanções decorrentes da prática de infrações à norma em questão apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário.']
(C) ['na esfera administrativa restringe-se às hipóteses de ressarcimento ao erário, para fins de atingir o patrimônio dos sócios e administradores, não sendo cabível', 'para estender efeitos de sanção administrativa.']
(D) ['é medida excepcional cuja finalidade precípua é atingir o patrimônio dos sócios em situações de abuso de direito ou fraude à lei, que apenas pode ser', 'determinada pelo Poder Judiciário.']
(E) ['é possível sempre que a sociedade for utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos previsto na norma em questão, sendo viável a', 'extensão de todos os efeitos da sanção aplicada, observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 630
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na
forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

(A) ['julgamento das propostas.']
(B) ['anulação ou revogação da licitação.']
(C) ['ato de habilitação ou inabilitação de licitante.']
(D) ['extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.']
(E) ['aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 631
Durante a execução de um contrato de prestação de serviços de TI, celebrado por uma autarquia federal, observou-se que o fornecedor não está cumprindo com os
níveis estabelecidos nas Cláusulas de Nível de Serviço (SLA).
Para resolver o problema, a administração deve

(A) ['emitir notificação formal ao fornecedor para que seja realizada uma auditoria técnica imediata e ajustes necessários.']
(B) ['cancelar imediatamente o contrato, sem aviso formal, com aplicação de penalidades, visto que o serviço não atende às expectativas.']
(C) ['cancelar o contrato com o fornecedor para evitar mais consequências, uma vez que as métricas de SLA são apenas diretrizes, não obrigatórias.']
(D) ['reportar e aguardar que as falhas, para maior eficácia e esperar que sejam ajustadas no próximo ciclo de renovação contratual automática.']
(E) ['reduzir o pagamento proporcionalmente ao período não conforme, independente do contrato, com comunicação formal ao fornecedor.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 632
Uma empresa pública contratou serviços de desenvolvimento de software, estabelecendo no contrato cláusulas de nível de serviço (SLA) com penalidade e
especificações claras sobre o produto final, assim como condições para o seu aceite. Ao final do prazo, a empresa percebeu que o produto final não atendia integralmente
às especificações técnicas acordadas.
Visando proteger os interesses da empresa e o funcionamento do software, indique a medida correta que protege os interesses da empresa e o funcionamento do
software.

(A) ['Dispensar o pagamento de penalidades, considerando que houve bastante trabalho feito pela contratada, e esperar uma nova versão.']
(B) ['Exigir a revisão do produto sem custos adicionais, baseando-se nas cláusulas de nível de serviço estipuladas.']
(C) ['Celebrar novos termos aditivos para nova versão do software, independente do aceite da contratada, para estender o prazo, visto que houve esforço por parte da', 'contratada.']
(D) ['Aceitar o produto como está, evitando conflitos judiciais e futuras complicações administrativas.']
(E) ['Rescindir o contrato imediatamente, aplicando as máximas penalidades possíveis devido ao não cumprimento das especificações.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 634
A sociedade empresária XYZ praticou ato fraudulento na execução do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa. Após a observância do contraditório e da
ampla defesa, a autoridade competente aplicou à entidade privada, além da multa, uma outra sanção, que se mostrou adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de

(A) ['declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três', 'anos e máximo de oito anos.']
(B) ['declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três', 'anos e máximo de seis anos.']
(C) ['declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo', 'prazo máximo de três anos.']
(D) ['impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo', 'de oito anos.']
(E) ['impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três', 'anos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 635
A autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual questionou as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo correto
responder a tal indagação que

(A) ['trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.']
(B) ['o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.']
(C) ['a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.']
(D) ['sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a', 'sanção.']
(E) ['não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente', 'devidamente justificado.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 637
A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza.
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com

(A) ['advertência, somente.']
(B) ['impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta de quaisquer entes da federação.']
(C) ['declaração de inidoneidade pelo prazo máximo de três anos.']
(D) ['multa de 10% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o Município X pelo prazo de trinta meses.']
(E) ['declaração de inidoneidade, que impede a sociedade empresária contratada de participar dos certames realizados somente pelo Município X.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 640
As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por
esse Município.
Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada
vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas:
∙
A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato.
∙
A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
∙
A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta.
Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes
penalidades:

(A) ['advertência; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar.']
(B) ['impedimento para licitar ou contratar; declaração de inidoneidade; multa não inferior a 0,5% do valor do contrato.']
(C) ['impedimento de licitar e contratar; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade.']
(D) ['advertência; multa de até 30% do valor do contrato; impedimento de licitar e contratar.']
(E) ['impedimento para licitar e contratar; impedimento para licitar e contratar; multa de até 10% do valor do contrato.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 641
Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade
empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.
Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada.
Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais.
Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma
garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco', 'anos de experiência.']
(B) ['A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.']
(C) ['A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.']
(D) ['O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária', 'K. Lote.']
(E) ['Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente', 'da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 643
A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.
Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa

(A) ['deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.']
(B) ['poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.']
(C) ['deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.']
(D) ['pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.']
(E) ['poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 644
No exercício de suas atribuições enquanto agente da contratação, Belmiro foi questionado acerca das impugnações e recursos administrativos previstos na Lei nº
14.133/2021, vindo a responder corretamente que cabe

(A) ['recurso ou pedido de reconsideração, a critério do contratado, contra extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.']
(B) ['impugnação ou recurso ou pedido de reconsideração, na forma em que previsto no edital, com relação aos atos da Administração que importem em anulação ou', 'revogação da licitação.']
(C) ['recurso contra o ato que indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, sendo vedada a', 'irresignação para impugnar o indeferimento de tal pedido.']
(D) ['recurso contra o julgamento das propostas e contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante, que serão apreciados em fase única, mas a intenção de', 'recorrer deve se manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.']
(E) ['impugnação ao edital de licitação por irregularidade na aplicação da mencionada norma, que poderá ser apresentado apenas pelos licitantes devidamente', 'habilitados no respectivo procedimento licitatório.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 645
Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação

(A) ['de recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.']
(B) ['de pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.']
(C) ['de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.']
(D) ['de pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.']
(E) ['de recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 647
Jonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a
práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, que tais
contratações, além de subordinadas ao controle social, estarão sujeitas a determinadas linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou
entidade.
( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na
estrutura de governança do órgão ou da entidade.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – F – V.']
(B) ['F – V – F.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – F – F.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 648
Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.
I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta
administração do órgão ou entidade.
II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra
irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.
III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II, e III.']
(B) ['II e III, apenas.']
(C) ['II, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I e III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 650
Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos. Na ocasião, o palestrante afirmou que as
contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de
tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.

(A) ['A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão', 'ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha', 'de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.']
(B) ['A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão', 'ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a terceira linha de defesa, por', 'sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.']
(C) ['A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta', 'por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa,', 'por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.']
(D) ['A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta', 'pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada por servidores e', 'empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.']
(E) ['A primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a segunda linha de defesa', 'é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha', 'de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 651
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa nela
delimitadas.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas

(A) ['integram todas as linhas de defesa, em razão da relevância do controle por eles exercido.']
(B) ['integram a primeira linha de defesa, juntamente com as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.']
(C) ['integram a segunda linha de defesa, juntamente com as unidades de assessoramento jurídico.']
(D) ['integram a terceira linha de defesa, juntamente o órgão central de controle interno da Administração.']
(E) ['não integram tais linhas de defesa, que são compostas apenas pelos órgãos de controle interno.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 652
As contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deverão se submeter às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação.
Além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à

(A) ['primeira linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico.']
(B) ['terceira linha de defesa, integrada pelo controle interno do próprio órgão ou entidade.']
(C) ['segunda linha de defesa, integrada pelo tribunal de contas.']
(D) ['primeira linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação.']
(E) ['segunda linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação e pelas unidades de assessoramento jurídico.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 654
O Governo do Estado do Piauí pretende realizar, no exercício financeiro de 2025, tratativas para adquirir, entre outros, os bens e serviços listados a seguir.
I. Aquisição de software inovador de inteligência artificial com funcionalidades adaptadas, específica e individualmente, para cada tipo de trabalho executado por
suas Secretarias de Estado, a serem definidas e identificados durante o processo licitatório.
II. Registro formal de preços de notebooks de última geração a serem licitados quando da implementação do software de inteligência artificial.
III. Chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de TI e manutenção de equipamentos informáticos, em regime de contratação
simultânea e padronizada.
No que tange à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os instrumentos jurídicos a serem adotados pela administração do Estado do Piauí para a aquisição dos bens e
serviços supramencionados (segundo a ordem apresentada) são, respectivamente,

(A) ['concurso, pregão e diálogo competitivo.']
(B) ['pré-qualificação, credenciamento e diálogo competitivo.']
(C) ['diálogo competitivo, sistema de registro de preços e pregão.']
(D) ['credenciamento, diálogo competitivo e sistema de registro de preços.']
(E) ['diálogo competitivo, sistema de registro de preços e credenciamento.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 655
O Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contratações do exercício financeiro de 2025.
Entre as demandas, temos:
• a solicitação à iniciativa privada, mediante procedimento aberto, de apresentação de projetos com soluções inovadoras para redução da pobreza e da
desigualdade nas regiões periféricas do Estado;
• a aquisição de painel B.I. dotado de funcionalidades adaptadas específica e individualmente para a realidade de cada órgão da administração superior do governo
do Estado, a serem definidas durante o processo licitatório com os licitantes;
• o chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de manutenção veicular, de acordo com condições padronizadas e critérios objetivos
de distribuição da demanda.
No caso em tela, no que tange à lei de licitações (Lei nº 14.133/21), os instrumentos jurídicos corretos a serem adotados pelo Governo do Estado de Roraima são,
respectivamente,

(A) ['registro de preços, diálogo competitivo e manifestação de interesse.']
(B) ['manifestação de interesse, diálogo competitivo e credenciamento.']
(C) ['concorrência, leilão e diálogo competitivo.']
(D) ['pregão, sistema de registro de preços e credenciamento.']
(E) ['registro cadastral, pré-qualificação e credenciamento.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 656
Considere que a Prefeitura do Município Alfa adote, como prática habitual, a modalidade pregão para realizar suas licitações, buscando garantir maior celeridade em
suas compras e contratações. Trata-se de uma modalidade aplicável à contratação de objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma
objetiva no edital, com base em especificações usuais no mercado. Nesse contexto, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão pode ser
utilizado para:

(A) ['Serviços comuns de engenharia.']
(B) ['Locações imobiliárias.']
(C) ['Alienações.']
(D) ['Bens e serviços especiais.']
(E) ['Obras públicas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 657
A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma, que contou com diversos
participantes, tendo por objeto o fornecimento de fichários, a serem distribuídos aos estudantes da rede pública estadual. Por tal razão, Alfa foi convocada para assinatura
do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº
14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['Alfa tem o direito subjetivo à prorrogação do prazo, por até quarenta e oito horas, salvo comprovada má-fé, a ser demonstrada por outro participante da', 'licitação.']
(B) ['o prazo de convocação pode ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação de Alfa, formulada antes do seu decurso, apresentando justificativa que seja', 'aceita pela Secretaria.']
(C) ['caso Alfa não assine o termo de contrato, a Administração Pública pode celebrar o contrato com um licitante remanescente, desde que observadas as condições', 'apresentadas pela vencedora.']
(D) ['caso Alfa não assine o termo de contrato, a licitação deve ser considerada fracassada, com a sua correlata responsabilização pelos danos causados, sem prejuízo', 'da aplicação das sanções cabíveis.']
(E) ['caso Alfa não assine o termo de contrato, a Secretaria pode celebrar o contrato com um dos licitantes remanescentes, nas condições que um desses ofertou,', 'observada a ordem de classificação, se não aceitarem celebrar o contrato nas condições de Alfa e for frustrada a negociação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 659
A Câmara Municipal de São Paulo almeja realizar uma licitação para a contratação de determinado serviço qualificado como especial, ou seja, dotado de alta
complexidade, no âmbito da tecnologia da informação, o qual não é rotineiramente contratado pela Administração.
Em razão disso, os agentes competentes estão analisando as peculiaridades atinentes ao respectivo procedimento licitatório.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['a modalidade de licitação a ser utilizada deve ser o pregão.']
(B) ['não é possível a utilização do critério de técnica e preço para o julgamento das propostas.']
(C) ['o procedimento licitatório não pode ter por objetivo o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.']
(D) ['não é exigida a justificação prévia do contratante para a caracterização do serviço especial em questão.']
(E) ['poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela', 'condução da licitação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 660
Caso o Município de Belo Horizonte deseje realizar a locação de um bem imóvel para o funcionamento de determinado órgão administrativo que realizará
atendimento ao público, a fim de melhor atender às necessidades da coletividade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['os ditames da mencionada norma não são aplicáveis para a contratação almejada, considerando que a locação se submete, exclusivamente, às normas de direito', 'privado.']
(B) ['a licitação será dispensável nas hipóteses de locação de bem cujas características de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha, desde que', 'atendidos os demais requisitos legais.']
(C) ['se houver a possibilidade de compra ou de locação do bem pretendido, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção,', 'com indicação da alternativa mais vantajosa.']
(D) ['ainda que exista mais de um bem que atenda ao interesse da Administração, há necessidade apenas de avaliação prévia, na medida em que a licitação é', 'dispensada para a locação, diante da discricionariedade assegurada para a contratante na respectiva escolha.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 661
Considerando as peculiaridades envolvendo as licitações na modalidade concorrência para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns
e especiais de engenharia, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) ['a fase de habilitação é obrigatoriamente anterior à de julgamento.']
(B) ['não é possível o seu uso no regime da contração integrada.']
(C) ['é viável a adoção do critério de julgamento de maior retorno econômico.']
(D) ['é cabível o seu uso também para a alienação de bens públicos, devidamente desafetados.']
(E) ['não há obrigatoriedade de previsão de matriz de riscos para as obras qualificadas como obras e serviços de grande vulto.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 662
Considerando as normas constantes da Lei nº 14.133/2021, com relação à contratação de serviços com alocação de mão de obra, é correto afirmar que

(A) ['não poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de', 'competência legal do órgão ou da entidade.']
(B) ['nos contratos relativos aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, não é cabível a repactuação para fins de manutenção do', 'equilíbrio econômico-financeiro do contrato.']
(C) ['é vedada a inclusão no edital e no contrato da exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro -garantia com cobertura para verbas rescisórias', 'inadimplidas, nas hipóteses de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.']
(D) ['o edital para tal contratação, entre outros aspectos, poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do respectivo objeto seja', 'constituído por mulheres vítimas de violência doméstica']
(E) ['o contratado não pode ser compelido a apresentar comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço', '(FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, ainda que o contrato tenha por objeto serviços contínuos com dedicação', 'exclusiva de mão de obra.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 664
A Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 65 / 2021, foi emitida pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Economia e estabeleceu as diretrizes e os
procedimentos para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Seu principal objetivo é garantir que as contratações de TIC sejam feitas de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os interesses públicos e a legislação
vigente.
Conforme a IN SEGES/ME nº 65 / 2021, assinale a opção que apresenta o aspecto obrigatório para garantir a adequação das contratações de TIC.

(A) ['A contratação de softwares exclusivamente de código aberto.']
(B) ['A obrigatoriedade de consulta a fornecedores internacionais.']
(C) ['O uso de indicadores de desempenho (KPIs) para monitoramento.']
(D) ['A contratação de fornecedores locais sem licitação.']
(E) ['O uso de apenas uma modalidade de contratação para todos os serviços.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 670
Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar
que

(A) ['o credenciamento é expressamente consagrado como hipótese em que a licitação é dispensável.']
(B) ['são aplicáveis a tais entidades administrativas todas as hipóteses de licitação dispensável previstas na Lei nº 14.133/2021.']
(C) ['a licitação é dispensável na hipótese de doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência', 'socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.']
(D) ['a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, quando não há', 'viabilidade de competição é hipótese de licitação dispensável.']
(E) ['nas hipóteses em que a licitação é dispensável em razão do valor, é vedada a modificação de tais montantes, ainda que para refletir a variação de custos, por', 'deliberação do Conselho de Administração da entidade administrativa, na medida em que é proibida a adoção de valores diferenciados para cada sociedade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 676
O Decreto Federal nº 11.430/2023 regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com foco na promoção da equidade de gênero e na proteção social,
estabelecendo critérios específicos a serem observados nas contratações públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma inovação trazida pelo Decreto nº 11.430/2023, no âmbito das licitações públicas.

(A) ['A obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica é aplicada indistintamente a todas as modalidades de licitação, independentemente', 'do objeto contratado ou do porte da empresa contratada.']
(B) ['A comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho é obrigatória para participação em qualquer fase da licitação, sob pena', 'de desclassificação.']
(C) ['O desenvolvimento de ações de equidade de gênero pode ser utilizado como critério de desempate entre propostas, desde que devidamente comprovado pelo', 'licitante.']
(D) ['O decreto exclui microempresas e empresas de pequeno porte das exigências relativas à equidade de gênero e à inclusão de mulheres vítimas de violência nas', 'contratações públicas.']
(E) ['A exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica só se aplica a contratos com valor superior a R$ 10 milhões.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 678
Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão,
na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto
afirmar que

(A) ['o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.']
(B) ['a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da', 'Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.']
(C) ['na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá', 'prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.']
(D) ['na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento', 'pelo critério do maior lance.']
(E) ['ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos,', 'organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 679
Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem
aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciamento da ata dele decorrente.
Em razão disso, tal órgão está em vias de proceder os atos condizentes com a intenção de registro de preços – IRP, em relação a qual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do
Decreto nº 11.462/2023, o aludido gerenciador

(A) ['deverá possibilitar, pelo prazo mínimo de quinze dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de', 'preços.']
(B) ['não poderá estabelecer número máximo de participantes, considerando a sua capacidade de gerenciamento.']
(C) ['não poderá dispensar o procedimento da intenção de registro de preços, ainda que seja o único contratante.']
(D) ['não deverá indicar a estimativa total de quantidades da contratação, a fim de não restringir a participação de outros interessados.']
(E) ['deverá consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 681
A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do
procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:
I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o
objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica,
tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.
II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de
profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.
III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados
da contratada.
Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 682
Caso um órgão ou entidade autárquica ou fundacional da União objetive realizar uma contratação direta para a realização de uma obra e serviço de engenharia,
cuja licitação é considerada dispensável em razão do respectivo valor, nos termos do Art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, à luz da IN SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de
2021 e suas alterações, é correto afirmar que

(A) ['o valor da contratação deverá ser tomado isoladamente, pois não é possível para tal finalidade considerar o somatório da despesa realizada com objetos de', 'mesma natureza ou daquele gasto no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.']
(B) ['é dispensada a realização de estudo técnico preliminar, análise de riscos e projeto básico; ainda que pertinentes à contratação, bem como a juntada de parecer', 'jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, para demonstrar o atendimento dos requisitos exigidos.']
(C) ['a partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período', 'nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.']
(D) ['caso o procedimento reste fracassado o órgão ou entidade administrativa deverá, necessariamente, valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu', 'de base ao procedimento para a respectiva contratação, sendo vedada a republicação do procedimento.']
(E) ['o fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema,', 'observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação', 'ao lance que cobrir a melhor oferta.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 684
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito da
Administração Pública de Macaé, nas contratações de soluções de tecnologia da informação é permitido

(A) ['adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço.']
(B) ['fixar fatores de ponderação distintos para os índices de “técnica” e “preço”, independentemente do tipo de licitação.']
(C) ['vedar o estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.']
(D) ['fazer referências, em edital, a regras externas de fabricantes que possam acarretar a alteração unilateral do contrato pela contratada.']
(E) ['contratar por postos de trabalho, não sendo exigidas a comprovação de resultados compatíveis com o posto previamente definido.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 685
Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em
que a premência na adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente, em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver dano, hipótese em
que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.

(A) ['A desapropriação por necessidade pública.']
(B) ['A requisição administrativa.']
(C) ['O tombamento.']
(D) ['A limitação administrativa.']
(E) ['A servidão administrativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 686
Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, existe aquela que, em princípio, é restritiva, mas que pode se tornar supressiva, quando ocorre o
perecimento do bem que dela tenha sido objeto, a ser indenizado, portanto posteriormente.
É correto afirmar que tal modalidade de intervenção, que tem lugar nas situações que envolvem iminente perigo público, corresponde à

(A) ['limitação administrativa.']
(B) ['ocupação provisória.']
(C) ['requisição administrativa.']
(D) ['servidão administrativa.']
(E) ['desapropriação.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 688
Em conformidade com o Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção que apresenta uma condição
para efeitos do tombamento.

(A) ['As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, como são inalienáveis por natureza, não poderão ser transferidas de uma à outra', 'das referidas entidades.']
(B) ['Na vizinhança da coisa tombada não se poderá, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, fazer construção que impeça ou', 'reduza a visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto.']
(C) ['A coisa tombada poderá sair do país, sem prazo delimitado e transferência de domínio, desde que para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho', 'Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.']
(D) ['O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá, caso haja urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa', 'tombada, tomar a iniciativa de executá-las, às expensas da União, desde que realizada a comunicação por parte do proprietário.']
(E) ['As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,', 'exceto para serviços de reparos ou de pintura.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 690
O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela
desenvolve a sua atividade empresarial.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(A) ['o procedimento da desapropriação não pode se exaurir na esfera administrativa, ainda que haja acordo entre as partes.']
(B) ['a justa indenização não pode envolver o fundo de comércio da sociedade empresária Delta, na medida em que deve abarcar apenas as construções existentes', 'na localidade.']
(C) ['caso o Município Alfa construa uma escola no bem desapropriado, restará caracterizada a tredestinação ilícita, que dá ensejo à retrocessão.']
(D) ['o Município Alfa não precisa realizar depósito prévio para fins de obter a liminar na imissão provisória da posse, no curso da respectiva ação de desapropriação.']
(E) ['se for necessária a complementação da indenização ao final do processo de desapropriação, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o', 'Município Alfa não estiver em dia com os precatórios.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 691
O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel,
decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante

(A) ['desconto no pagamento do IPTU de outro imóvel, pertencente ao proprietário.']
(B) ['crédito em conta corrente, à vista, descontado o montante de IPTU devido.']
(C) ['crédito para aquisição de outro imóvel, descontado o montante de IPTU devido.']
(D) ['títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos.']
(E) ['crédito em conta corrente, em até 5 anos, em função do valor do imóvel, descontado o montante de IPTU devido.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 692
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir
dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa.
Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a seguir.
I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de
instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da
subestação, mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras,
porém passa a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente.
III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade pública quando utilizada para a construção, manutenção e operação de instalações de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será concedida pelo
Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I e III, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['II, apenas.']
(D) ['I, II e III.']
(E) ['III, apenas.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 693
Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de
viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

(A) ['tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.']
(B) ['não tem competência para desapropriar imóvel rural.']
(C) ['deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.']
(D) ['não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.']
(E) ['há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 709
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle
mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 715
Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade, a Lei de Acesso à Informação
(LAI) prevê diferentes níveis de sigilo e define as autoridades competentes para classificá-las.
Nesse caso, tais informações são qualificadas como

(A) ['reservadas, com restrição de acesso por até 10 anos, podendo ser classificadas pelo Vice-Presidente da República.']
(B) ['reservadas, com restrição de acesso por até 15 anos, podendo ser classificadas pelo comandante das Forças Armadas.']
(C) ['secretas, com restrição de acesso por até 15 anos, podendo ser classificadas por titular de autarquia federal.']
(D) ['secretas, com restrição de acesso por até 20 anos, podendo ser classificadas por servidor com cargo de direção ou assessoramento em Ministério.']
(E) ['ultrassecretas, com restrição de acesso por até 25 anos, podendo ser classificadas por Diretor de Sociedade de Economia Mista.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 728
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada
informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma
advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria

(A) ['multa proporcional à gravidade.']
(B) ['rescisão de vínculo com o Poder Público.']
(C) ['suspensão temporária de participar em licitação.']
(D) ['impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.']
(E) ['declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 735
O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como
parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

(A) ['restringir o acesso a contratos governamentais.']
(B) ['diminuir a participação popular na tomada de decisões.']
(C) ['limitar a transparência nos processos de licitação.']
(D) ['reduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.']
(E) ['Estimular o controle social e prevenção da corrupção.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 736
Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de
sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, criada nos termos da lei, sendo certo que existem vários interessados na
respectiva aquisição.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto nas normas de regência e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(A) ['é imprescindível a realização de licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.']
(B) ['é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.']
(C) ['é possível a contratação direta, sendo dispensável a licitação, desde que realizado procedimento que garanta os princípios da moralidade e impessoalidade,', 'dentre outros.']
(D) ['é possível a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, desde que não importe na alienação do controle acionário da subsidiária em questão.']
(E) ['não é necessária a realização de licitação, pois as sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, não sendo a elas aplicável tal exigência.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 737
Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave
deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias
superava a capacidade de reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que

(A) ['o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.']
(B) ['em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.']
(C) ['a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.']
(D) ['como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.']
(E) ['em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e', 'as medidas adequadas a alcançar o resultado.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 738
João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena
privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em concurso
público para o provimento do cargo efetivo X, o qual não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que

(A) ['o fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público.']
(B) ['como ele não está cumprindo pena privativa de liberdade, os seus direitos políticos não foram suspensos, logo, não há óbice à posse no cargo.']
(C) ['apesar de estar cumprindo pena restritiva de direitos e se encontrar com seus direitos políticos suspensos, isto não obsta que tome posse no cargo.']
(D) ['a posse no cargo somente será obstada se João estiver com os direitos políticos suspensos, o que exige determinação expressa na sentença condenatória.']
(E) ['a condenação criminal somente acarreta a suspensão dos direitos políticos e obsta, por via reflexa, a posse no cargo, em se tratando de crimes hediondos ou', 'equiparados.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 740
Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o
exercício de cargo em comissão, fazem jus à indenização de representação correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para o regular exercício das
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal
retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores
públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é

(A) ['incompatível com a Constituição, na medida em que a nomeação do servidor para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, sendo', 'certo que o somatório das remunerações deve respeitar o teto constitucional.']
(B) ['compatível com a Constituição, pois as verbas remuneratórias decorrentes de lei para os servidores do Poder Executivo municipal não se submetem ao teto', 'constitucional, considerando que o aludido patamar se aplica apenas às remunerações estabelecidas por Decreto.']
(C) ['incompatível com a Constituição, pois não há na hipótese evidência de que a verba em questão tem natureza indenizatória, não bastando que a lei assim a', 'defina para tanto, de modo que sua natureza é remuneratória, devendo ser submetida, portanto, ao teto constitucional.']
(D) ['compatível com a Constituição, na medida em que a nomeação para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, devendo o teto', 'constitucional ser observado em relação a cada rubrica e não quanto ao somatório delas.']
(E) ['compatível com a Constituição, de modo que o servidor designado para o exercício do cargo em comissão terá direito a receber a totalidade da respectiva', 'retribuição, ainda que ultrapasse o teto constitucional, pois, para que uma verba assuma natureza indenizatória, basta que a lei assim a defina.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 742
Naiara leu uma reportagem sobre a paralisação de certa atividade administrativa, em decorrência de greve realizada por servidores civis, integrantes da carreira de
auditores fiscais do Município Alfa, que exercem atividade sancionatória.
Segundo a orientação dos Tribunais Superiores acerca da matéria, ela concluiu corretamente que

(A) ['o direito de greve não é assegurado aos servidores públicos enquanto não for editada lei específica que viabilize o princípio da continuidade do serviço público,', 'de modo que o Poder Público deve descontar os dias parados e não poderá promover a compensação por acordo.']
(B) ['o direito de greve é reconhecido aos servidores públicos em questão, sendo certo que o Poder Público deve descontar os dias parados caso a greve não decorra', 'de ato ilícito da Administração, permitida a compensação em caso de acordo, em virtude a suspensão do vínculo funcional que dela decorre.']
(C) ['há impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve para os servidores públicos em questão, considerando que realizam atividade de polícia, em razão do', 'que há viabilidade de demissão daqueles que aderiram ao movimento grevista, para além do desconto dos dias parados;']
(D) ['o direito de greve é reconhecido para os servidores em questão, mas eventual impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias trabalhados ou das', 'horas compensadas constitui óbice instransponível para que o Poder Público possa descontar os dias parados daqueles que aderiram ao movimento grevista.']
(E) []

GABARITO: B
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QUESTÃO 743
No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparou-se com diversas situações em que
acredita ser imperiosa a anulação de diversos atos administrativos, eivados de vícios gravíssimos e insanáveis, os quais foram praticados há algum tempo.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que

(A) ['é imprescritível para a Administração Pública o direito de anular os atos eivados de vícios insanáveis, independentemente de ampla defesa e contraditório nas', 'situações em que os vícios forem gravíssimos, tal como ocorre com as situações de manifesta inconstitucionalidade e aquelas em que comprovada a má-fé do', 'beneficiário do ato.']
(B) ['decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos eivados de vícios insanáveis, inclusive nas hipóteses em que o beneficiário do ato está de má-', 'fé, salvo as situações de flagrante inconstitucionalidade, em relação as quais não há necessidade de se observar a ampla defesa e o contraditório.']
(C) ['prescreve em cinco anos o direito da Administração de anular os atos eivados de vícios insanáveis, independentemente da boa-fé do beneficiário, inclusive nas', 'hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, não sendo necessário respeitar a ampla defesa e contraditório para tanto, ainda que o ato surta efeitos na esfera', 'jurídica de terceiros.']
(D) ['decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos eivados de vícios insanáveis, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato e as situações de', 'flagrante inconstitucionalidade, devendo ser respeitada a ampla defesa e contraditório para fins de anulação, quando o ato surte efeitos na esfera jurídica de', 'terceiros.']
(E) ['a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis pode ser realizada a qualquer tempo, na medida em que dos nulos não se originam direitos,', 'mas é necessário respeitar a ampla defesa e o contraditório para tanto, quando o ato surtir efeitos na esfera jurídica de terceiros.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 744
Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento
do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo
Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de
apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da
orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

(A) ['perfeita, válida e eficaz.']
(B) ['imperfeita, válida e ineficaz.']
(C) ['perfeita, inválida e ineficaz.']
(D) ['imperfeita, válida e eficaz.']
(E) ['perfeita, válida e ineficaz.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 745
Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato
administrativo complexo

(A) ['a decisão plenária de certo Tribunal de Contas.']
(B) ['a determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.']
(C) ['o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.']
(D) ['a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.']
(E) ['o reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 746
Armando invadiu determinado imóvel há cerca de vinte anos, nele construindo a moradia de sua família, assim como uma pequena plantação, da qual retira sua
subsistência, de modo que, em tese, teria preenchido os requisitos para a usucapião de tal bem.
Ocorre que o aludido imóvel é de propriedade do Município Delta, que pretende retomar o bem indevidamente ocupado por Armando.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Diante do preenchimento dos respectivos requisitos, houve a aquisição do bem público em questão por Armando por meio da usucapião, de modo que o', 'Município Delta não poderá retomá-lo.']
(B) ['O bem público em questão não poderia ser adquirido por Armando por meio de usucapião, mas a ele é reconhecida a proteção possessória em face do Município', 'Delta.']
(C) ['A ocupação indevida de Armando configura mera detenção do bem público do Município Delta, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por', 'acessões e benfeitorias.']
(D) ['Não é reconhecida a posse de Armando sobre o imóvel em apreço, mas a ele é assegurado o direito de retenção em face do Município Delta, até o pagamento', 'da indenização que lhe é devida.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 747
O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de
improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que

(A) ['ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e', 'moralidade.']
(B) ['apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.']
(C) ['apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização', 'da população local.']
(D) ['apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento', 'diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.']
(E) ['ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade', 'de sanções de caráter perpétuo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 748
Certo Município realizou concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito da auditoria interna, cujo edital previa a existência de 10 (dez) vagas.
O certame transcorreu regularmente, sendo certo que, após a sua homologação, existiam 15 (quinze) candidatos aprovados e devidamente classificados.
Ocorre que o mencionado ente federativo, em decorrência de circunstâncias supervenientes, excepcionais e graves, não realizou a pronta nomeação e posse dos
candidatos aprovados no prazo de validade inicial do concurso, que era de dois anos, prorrogando-o por igual período, sob a motivação da necessidade de realização da
investidura em momento mais oportuno para o interesse público.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito com relação à sua nomeação e posse, que se submete à', 'discricionariedade da Administração quanto ao momento da investidura, mesmo após o transcurso do respectivo prazo de validade prorrogado.']
(B) ['Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação e posse durante o prazo de validade do certame,', 'inexistindo, por conseguinte, discricionariedade para a Administração com relação ao momento em que promoverá as respectivas investiduras.']
(C) ['Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito com relação à sua nomeação e posse durante o prazo de', 'validade inicial do certame, em relação ao qual há discricionariedade da Administração acerca do momento mais oportuno, que se convola em direito subjetivo à', 'imediata investidura após a prorrogação.']
(D) ['Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação e posse, mas a Administração tem discricionariedade', 'para decidir o momento mais oportuno para realizar as investiduras, razão pela qual eles devem aguardar o transcurso do prazo de validade, ainda que prorrogado,', 'para exigir em Juízo os respectivos provimentos.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 749
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a
afirmativa correta.

(A) ['O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a', 'incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.']
(B) ['É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.']
(C) ['A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço', 'executado, viola o princípio da separação dos poderes.']
(D) ['O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a', 'prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.']
(E) ['A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de', 'sua prática.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 750
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de
checagem da legalidade da atuação da Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar
que:

(A) ['cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.']
(B) ['é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.']
(C) ['a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.']
(D) ['o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.']
(E) ['é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 751
Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não
viola o princípio da separação dos Poderes.
II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e
pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, somente']
(B) ['I e II, somente.']
(C) ['I e III, somente.']
(D) ['II e III, somente.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 752
O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel foi
avaliado pelo município com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria entendia que o valor correto era de 2 milhões de reais.
O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais.
Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem
acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de
seus precatórios.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final
para indenização deve ser paga pelo município mediante:

(A) ['pagamento de títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos;']
(B) ['depósito pessoal direto à então proprietária Maria, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado;']
(C) ['depósito judicial direto à então proprietária Maria, em respeito à natureza prévia da indenização;']
(D) ['regime constitucional de precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação, para pagamento de dívidas do município, contraídas após a liminar;']
(E) ['regime constitucional de precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação, para pagamento de dívidas do município, contraídas após decisões judiciais', 'transitadas em julgado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 754
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem procedimento licitatório, a contratação
emergencial de empresa para fornecimento de determinado serviço. No curso da instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e enriquecimento ilícito.
Entretanto, constatou-se que o agente público deixou de observar formalidades legais exigidas na dispensa de licitação.
À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(A) ['o prefeito pode ser condenado por ato de improbidade administrativa culposo, já que descumpriu regras de legalidade estrita, ainda que sem intenção de lesar o', 'erário;']
(B) ['não há ato de improbidade administrativa, porque há necessidade de comprovação de dolo do agente para responsabilização, sendo afastada a modalidade', 'culposa;']
(C) ['o prefeito responderá objetivamente por ato de improbidade, já que a Constituição adota a responsabilidade objetiva dos agentes públicos em caso de', 'irregularidades administrativas;']
(D) ['o prefeito só poderia ser responsabilizado se demonstrado que agiu com culpa grave, já que a lei passou a admitir improbidade culposa em situações de dano', 'expressivo ao patrimônio público;']
(E) ['a conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a mera violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para responsabilizar o agente', 'público, independentemente de culpa ou dolo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 755
Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de improbidade administrativa, pois deixou
de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e dispunha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. O Ministério Público ajuizou ação de
improbidade em face de José em janeiro de 2023, sendo proferida, em dezembro de 2023, sentença que o condenou, entre outras, à sanção de pagamento de multa
civil, no valor de 500 mil reais. José apelou da sentença e o Tribunal de Justiça manteve a condenação em junho de 2024. Após novo insucesso de José nos recursos
especial e extraordinário, a sentença transitou em julgado em junho de 2025. Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora em relação à multa civil devem incidir a partir
da:

(A) ['data do ato ímprobo;']
(B) ['sentença condenatória recorrível;']
(C) ['data do trânsito em julgado da condenação;']
(D) ['data do ajuizamento da ação de improbidade;']
(E) ['manutenção da sentença pelo Tribunal de Justiça.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 760
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ronaldo
decidiu aprofundar os seus estudos em relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, vindo a concluir corretamente que

(A) ['considerando a possibilidade de receberem verbas públicas, inclusive a destinação de verbas tributárias, a criação de quaisquer entidades do terceiro setor deve', 'ser realizada mediante a respectiva autorização legislativa.']
(B) ['nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de', 'improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.']
(C) ['o repasse de verbas públicas para tais entidades depende da realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), mormente para fins', 'de formalização de termo de fomento e de termo de parceria.']
(D) ['dentre as entidades do terceiro setor, os serviços sociais autônomos são, para todos os efeitos, equiparados às autarquias, sendo considerados, por conseguinte,', 'entidades integrantes da Administração Indireta.']
(E) ['no dispêndio de verbas provenientes do erário pelas entidades do terceiro setor, não há necessidade de se respeitar os princípios da moralidade e da', 'impessoalidade, considerando que tais valores foram incorporados ao seu patrimônio.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 761
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas
14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

(A) ['o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.']
(B) ['são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.']
(C) ['a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.']
(D) ['o regime prescricional previsto no novo diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.']
(E) ['os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida', 'ao Ministério Público para tanto.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 763
A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório, foi contratada pelo Município X. No entanto, após seis meses de execução da avença, o fiscal do
contrato verificou que a esposa de um professor da rede municipal de educação do Município X constava do quadro societário da sociedade empresária XYZ Ltda.
O referido professor exerceu suas funções exclusivamente na regência de aulas no ensino fundamental.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O contrato é irregular, pois a Lei nº 14.133 veda a participação da licitação ou que firmem contratos administrativos, aqueles que sejam cônjuge, companheiro', 'ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público municipal.']
(B) ['O contrato é regular, pois esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau,', 'inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.']
(C) ['É nulo de pleno direito, por violar o princípio da vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes', 'públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.']
(D) ['É anulável, tendo em vista que o impedimento de contratar com agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas é imperativo de moralidade e impessoalidade.']
(E) ['É revogável, em vista do risco de influência sobre a conduta dos responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato, a justificar uma espécie de suspeição.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 764
Caso um servidor em cargo de liderança contrate seu irmão para um cargo de comissão, ainda que ele tenha experiência no assunto, é correto afirmar que está
sendo violado o princípio da

(A) ['sustentabilidade.']
(B) ['eficiência.']
(C) ['moralidade.']
(D) ['publicidade.']
(E) ['hierarquia.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 765
João, Presidente da autarquia XYZ, pretende indicar quatro pessoas para ocuparem cargos em comissão na referida entidade, quais sejam:
I. Luiz, seu irmão (parente colateral de segundo grau);
II. Fernando, seu tio (parente colateral de terceiro grau);
III. Fabiano, seu primo (parente colateral de quarto grau); e
IV. Joana, sua companheira.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar a vedação ao nepotismo impede que João nomeie

(A) ['Joana e Fernando para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz e Fabiano.']
(B) ['Luiz e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fernando e Fabiano.']
(C) ['Luiz, Fernando e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fabiano.']
(D) ['Joana para ocupar cargo em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz, Fernando e Fabiano.']
(E) ['Luiz, Fernando, Fabiano e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 766
IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)
∙
EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor
privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da Controladoria- Geral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

(A) ['É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.']
(B) ['É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.']
(C) ['Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.']
(D) ['É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.']
(E) ['É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 767
Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna
orientação do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(A) ['o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem', 'serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;']
(B) ['os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é', 'inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;']
(C) ['as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários', 'e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;']
(D) ['a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao', 'exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;']
(E) ['as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a', 'exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 768
O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento,
para determinada pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública, que atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os seus
acionistas.
Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(A) ['não é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas ao exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, diante das peculiaridades', 'apontadas.']
(B) ['é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas o exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.']
(C) ['é cabível apenas a delegação da função atinente à ordem de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.']
(D) ['é cabível apenas a delegação da função de sancionamento do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.']
(E) ['não é cabível a delegação de nenhuma função atinente ao exercício do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, integrante ou não da', 'Administração Pública.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 769
Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração Pública, os amigos João e Miguel estavam debatendo a viabilidade de delegação do poder de polícia
para entidades integrantes da Administração Indireta, notadamente com relação à fase de sancionamento.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que

(A) ['é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, apenas para as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Indireta.']
(B) ['não é possível a delegação da fase de sancionamento para as organizações sociais, enquanto entidades integrantes da Administração Indireta.']
(C) ['é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para todas as entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta, inclusive as', 'autarquias.']
(D) ['não é possível a delegação da fase de sancionamento para nenhuma entidade integrante da Administração Indireta.']
(E) ['é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para as empresas públicas que realizem serviço público em regime não concorrencial, ainda que', 'pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 770
No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o sigilo legal de determinado processo administrativo que tramitava na Comissão de Valores
Mobiliários, durante operação realizada no sistema eletrônico de informações – SEI.
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas,
atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e
documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal
Federal, que o mencionado ato normativo:

(A) ['não deve ser editado, pois são consideradas sigilosas informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais,', 'limitados a um ano os casos de sigilo daquelas que possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país, desde que haja', 'motivação específica e expressa;']
(B) ['não deve ser editado, pois o ato restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham,', 'genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação;']
(C) ['pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como reservadas, diante da competência legal da autarquia para', 'estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após três anos do lançamento da', 'informação;']
(D) ['pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como secretas, diante da competência legal da autarquia para', 'promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, devendo o sigilo ser levantado, de forma motivada, após cinco anos do', 'lançamento da informação;']
(E) ['pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como ultrassecretas, diante da competência legal da autarquia para', 'assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após quinze anos.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 771
A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito
e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo
estadual.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

(A) ['corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;']
(B) ['corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;']
(C) ['corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;']
(D) ['incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;']
(E) ['incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por', 'gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 772
O Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal previstos em lei. Por tal motivo, a União proibiu o Estado Alfa de realizar
operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a União agiu

(A) ['corretamente, com base no princípio do pacto federativo, uma vez que o ente público que ostenta personalidade jurídica de direito público interno é o Estado', 'Alfa.']
(B) ['corretamente, com base no princípio da impessoalidade, de maneira que o ente estatal envolvido deve envidar esforços para regularizar o regime orçamentário e', 'financeiro de todos os seus órgãos.']
(C) ['corretamente, com base no princípio da moralidade, pois a irresponsabilidade fiscal pode levar o Estado Alfa a ingressar em regime de recuperação fiscal, cujas', 'limitações serão ainda rígidas.']
(D) ['incorretamente, com base no princípio da intranscendência que veda a imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos', 'dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, como o Tribunal de Contas.']
(E) ['incorretamente, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, que veda a imposição de sanções a um ente federativo em virtude de pendências', 'relacionadas aos limites de gastos com pessoal.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 774
José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta
funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto.
Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do
processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na
aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois', 'não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.']
(B) ['O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,', 'de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo', 'disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.']
(C) ['Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para', 'a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de', 'aplicar penalidade mais branda.']
(D) ['O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório,', 'da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou', 'manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 775
Após o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado,
instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo
tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à
discussão potenciais teses defensivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

(A) ['é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão', 'da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.']
(B) ['a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o', 'exercício do contraditório e da ampla defesa.']
(C) ['o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à', 'defesa.']
(D) ['é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.']
(E) ['a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 776
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais
Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido
dispositivo

(A) ['abarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.']
(B) ['não é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a', 'específico dever de agir.']
(C) ['alberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco', 'administrativo.']
(D) ['não alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco', 'integral.']
(E) ['consagra a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do', 'risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 777
João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a
Maria, usuária do serviço.
Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o
Estado Alfa:

(A) ['responde, subjetiva e subsidiariamente, pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder', 'público;']
(B) ['responde, direta, primária e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, pois agiu com culpa, sob pena de', 'improbidade administrativa;']
(C) ['não responde diretamente pelo ato de João, mas o cartório do tabelionato de notas responde objetivamente, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou', 'culpa por parte de João;']
(D) ['não responde diretamente pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, de', 'maneira que a responsabilidade de Alfa é objetiva, porém subsidiária;']
(E) ['responde, direta e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, sendo incabível qualquer responsabilização por ato de', 'improbidade administrativa no caso de omissão dolosa no manejo de ação de regresso, pois, na origem, o ato ilícito que deu azo à responsabilidade civil foi culposo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 778
Caio, guarda municipal no âmbito do Município Alfa, é chamado para auxiliar na contenção a um determinado homem, que se encontra embriagado e destruindo o
patrimônio público. Ao comparecer ao local, Caio saca a sua arma de choque e efetua um disparo que atinge o olho do particular, cegando-o. Nesse contexto, deflagra-se
um processo administrativo para apurar a conduta do agente público. Instado pela Administração Pública a nomear o advogado Caio, por acreditar piamente na sua
inocência, não o faz.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do agente público é

(A) ['objetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar não é fato gerador de ilegalidade, salvo se', 'demonstrado prejuízo por Caio.']
(B) ['subjetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar não é fato gerador de ilegalidade, salvo se', 'demonstrado prejuízo por Caio.']
(C) ['subjetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar não é fato gerador de ilegalidade.']
(D) ['subjetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar é fato gerador de ilegalidade.']
(E) ['objetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar é fato gerador de ilegalidade.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 779
Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e
da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus', 'agentes.']
(B) ['A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.']
(C) ['Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação', 'regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.']
(D) ['Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o', 'elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.']
(E) []

GABARITO: B
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QUESTÃO 780
Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:
I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano
ao meio ambiente, sete anos atrás.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

(A) ['o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso', 'contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado, em tese, responde objetivamente pelo dano causado', 'ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.']
(B) ['o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra', 'o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio', 'ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.']
(C) ['o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra', 'o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responde, em tese, objetivamente pelo dano causado ao', 'meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.']
(D) ['o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso', 'contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco', 'administrativo, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.']
(E) ['o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso', 'contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco', 'integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 781
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosamente, praticou
conduta que causou danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na esfera civil, pela aludida
conduta, considerando, inclusive, os efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins
indenizatórios.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da
respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto

(A) ['poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, mas, caso não constasse, eventual ação', 'de regresso a ser ajuizada pela Fazenda Pública buscando o ressarcimento ao erário é imprescritível.']
(B) ['não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, mas apenas em litisconsórcio com o Estado X, sendo certo que a', 'respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.']
(C) ['poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, sem a presença do Estado X, mas a pretensão está prescrita para fins de', 'sua responsabilização pessoal, diante do transcurso do prazo de três anos, contado da data do fato.']
(D) ['não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, na medida em que deve responder em ação de regresso a ser ajuizada pelo Estado', 'X, sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ilícito civil.']
(E) ['poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão', 'apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 782
Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a
também adolescente e aluna da instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala de aula, durante o período letivo, na presença de professores e
inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores almejam buscar a responsabilização
civil do respectivo ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão

(A) ['responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco integral.']
(B) ['não pode ser civilmente responsabilizado pelos causados a Júlia, em decorrência do fato exclusivo de terceiro.']
(C) ['responde subjetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco administrativo.']
(D) ['não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados a Julia, pois não há conduta de agente público passível de caracterizar o dever de indenizar.']
(E) ['responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Júlia, pois tinha o dever de guarda, vigilância e proteção da aluna na instituição pública.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 783
Em matéria de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações policiais, observe as assertivas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do
Estado, por constituir elemento indiciário.
De acordo com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estão corretas as afirmações

(A) ['I e II, apenas.']
(B) ['I e III, apenas.']
(C) ['II e III, apenas.']
(D) ['III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 784
Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto
sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida
por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real
aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma
única economia).
III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa
devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da
tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma na(s) tese(s):

(A) ['I, apenas;']
(B) ['II, apenas;']
(C) ['I e III, apenas;']
(D) ['II e III, apenas;']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 785
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade
que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

(A) ['realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.']
(B) ['determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.']
(C) ['efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;']
(D) ['instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.']
(E) ['promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 788
Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido diagnosticado com uma grave doença.
Nesse contexto, o referido servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta
deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados
recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os
laudos e atestados médicos.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 789
No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria
atinente ao poder normativo a elas atribuído. Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(A) ['o conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em', 'relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;']
(B) ['o poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e', 'obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;']
(C) ['a inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de', 'ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;']
(D) ['a moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios', 'inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;']
(E) ['os atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente', 'na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 790
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da
orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

(A) ['é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao', 'modelo federal;']
(B) ['é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir', 'personalidade jurídica;']
(C) ['é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;']
(D) ['é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;']
(E) ['é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder', 'Executivo, por se tratar de cargos em comissão.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 791
A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas
características, finalidades ou limites.

(A) ['Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.']
(B) ['Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.']
(C) ['Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.']
(D) ['Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.']
(E) ['Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 792
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em
leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

(A) ['As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.']
(B) ['As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.']
(C) ['As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se', 'submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.']
(D) ['As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.']
(E) ['As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 793
No âmbito da reforma gerencial do Estado brasileiro, foi adotada a estratégia de publicização como forma de reorganizar a prestação de serviços públicos não
exclusivos.
Considerando essa estratégia, é correto afirmar que:

(A) ['a criação de uma organização social depende exclusivamente de iniciativa do Poder Executivo e não requer contrato de gestão.']
(B) ['as organizações sociais são entidades públicas de direito privado que integram a administração indireta após celebrarem contrato de gestão.']
(C) ['a publicização refere-se à transformação de órgãos estatais em organizações sociais, com transferência integral do patrimônio e do quadro funcional.']
(D) ['a publicização consiste na transferência de atividades estatais não exclusivas para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais.']
(E) ['após a publicização, a entidade estatal é convertida automaticamente em organização social, mantendo sua estrutura jurídica original sob novo regime.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 794
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e
fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em
decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses
após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido
protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 795
Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no
âmbito da Administração Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante do ato
convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões
onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.
( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.
( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 797
Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa,
estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública,
dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:

(A) ['celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar,', 'observando-se a ampla defesa.']
(B) ['estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar,', 'observando-se a ampla defesa.']
(C) ['estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.']
(D) ['celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.']
(E) ['estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 798
Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas funções, cometeu um erro durante
procedimento cirúrgico realizado em um particular, causando-lhe danos materiais irreversíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:

(A) ['à luz da teoria do risco integral, aplicável ao caso apresentado, o Estado de Pernambuco não poderá alegar excludentes do nexo de causalidade para afastar a', 'sua responsabilização civil.']
(B) ['a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco é objetiva, sendo certo que Carlos, na qualidade de agente público, poderá responder na via regressiva, já que', 'agiu de forma negligente.']
(C) ['o Estado de Pernambuco não poderá ser responsabilizado pela conduta praticada pelo agente público Carlos, que responderá, subjetivamente, pelos danos', 'causados ao particular.']
(D) ['em homenagem à teoria do risco administrativo, o Estado de Pernambuco responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.']
(E) ['a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco e do agente público Carlos é objetiva.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 799
Nos termos do Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preço no âmbito do Estado de Pernambuco, o gerenciador deverá
realizar, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP) no Sistema PE- Integrado,
com o objetivo de permitir a participação de outros órgãos ou entidades da administração pública estadual na futura ata e determinar a estimativa total de quantidades
ou do valor máximo da despesa a ser contratada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de Preços (IRP) será de cinco dias úteis,
contado da data de divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, mediante justificativa
prévia.
( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse restrito ao gerenciador ou o atendimento da
demanda for incompatível com o seu trâmite.
( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as Intenções de Registro de
Preço (IRPs) em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – F – V.']
(B) ['F – V – F.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – V – V.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 800
Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma,
será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00.
Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:

(A) ['contratação por licitação na modalidade leilão.']
(B) ['contratação por licitação na modalidade pregão.']
(C) ['dispensa de licitação para contratação do serviço.']
(D) ['contratação por licitação na modalidade concorrência.']
(E) ['contratação por licitação na modalidade diálogo competitivo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 801
Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo a ampliação da capacidade de
tratamento ao longo de 25 anos. A empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos
comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 803
O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel
rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível
dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste
celebrado.
À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do
contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:

(A) ['a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.']
(B) ['a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia', 'Legislativa.']
(C) ['a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo', 'TCEB.']
(D) ['o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo', 'suspender quaisquer deles.']
(E) ['a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser', 'ratificada por este órgão.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 804
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que, em determinado momento,
João se dirigiu à autoridade administrativa competente, apresentando-lhe documentos e provas para instruir a relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito
dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar
exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 805
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das
manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual. Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade
competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

(A) ['aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato', 'administrativo composto.']
(B) ['aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo composto. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato', 'administrativo simples.']
(C) ['aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato', 'administrativo simples.']
(D) ['aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos compostos.']
(E) ['aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos simples.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 806
João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na concessão do serviço público de
saneamento básico. Em assim sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['V – F – V.']
(E) ['F – V – V.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 807
Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de uma reunião com o corpo de
auditores de controle externo da entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente público
que, atrasado para uma audiência, caminhava aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e
caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a
seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato
exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de
forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 808
Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como de obediência obrigatória pela
Administração Pública estadual.

(A) ['Finalidade e eficiência.']
(B) ['Adequação e moralidade.']
(C) ['Motivação e razoabilidade.']
(D) ['Confiança legítima e ampla defesa.']
(E) ['Contraditório e adequação.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 809
Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa, pessoa jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público na sociedade de economia
mista Beta, pessoa jurídica de direito privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder Público.
Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado de Pernambuco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o
que:

(A) ['se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, já que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange, dentre outras, autarquias e', 'sociedade de economia mista.']
(B) ['se aplica à servidora pública Maria, mas não ao agente público Matheus, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito público.']
(C) ['não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, desde que eles cumpram todas as metas estipuladas pelas respectivas chefias imediatas.']
(D) ['se aplica ao agente público Matheus, mas não à servidora Maria, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito privado.']
(E) ['não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, por exercerem as suas funções junto a entidades da Administração Indireta.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 814
Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A
despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras
brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a
elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das
leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na
teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das
pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera
administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”.
Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

(A) ['celeridade, pois elide a necessidade de análise fática na tomada de decisões;']
(B) ['celeridade, pois elide a necessidade de oitiva da sociedade quando da elaboração ou alteração de regulamentos;']
(C) ['segurança jurídica, pois as decisões tomadas em conformidade com o devido processo administrativo não podem ser revisadas pelo Poder Judiciário;']
(D) ['segurança jurídica, pois garante previsibilidade procedimental e necessidade de motivação nas tomadas de decisão;']
(E) ['igualdade, pois o entendimento fixado em decisão poderá retroagir para modificar processos já concluídos.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 815
Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão,
negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa
forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o
planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”.
A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:

(A) ['vinculam-se a políticas de governo;']
(B) ['gozam do mesmo grau de autonomia orçamentária;']
(C) ['são criadas por lei que fixa parâmetros de atuação, ao mesmo tempo em que confere liberdade normativa;']
(D) ['possuem corpo diretivo com mandato fixo e com exigências de qualificação mínima exigidas em lei;']
(E) ['estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 816
Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e
fiscalização.
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do
concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:

(A) ['risco de seleção adversa, mitigado por cláusulas que permitam renegociação automática em função de flutuações de demanda;']
(B) ['risco de captura regulatória, mitigado pela redução da transparência pública dos relatórios da concessionária;']
(C) ['risco de assimetria técnica, mitigado por contratos incompletos com discricionariedade ampliada ao concessionário;']
(D) ['risco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;']
(E) ['risco de falha de mercado, mitigado por transferência total das decisões operacionais para o poder concedente.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 820
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na
coordenação estratégica do setor público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:

(A) ['restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;']
(B) ['delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;']
(C) ['uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;']
(D) ['representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação', 'normativa;']
(E) ['instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em', 'contextos contratuais complexos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 824
Arnaldo, chefe de departamento de um órgão público, presenciou um comportamento inadequado de um de seus subordinados, que, em tese, justificaria a
aplicação da pena de advertência. No entanto, por desconhecimento da lei, Arnaldo aplicou a penalidade de suspensão ao servidor. Diante dessa situação, é correto
afirmar que o ato administrativo praticado por Arnaldo apresenta vício de

(A) ['competência, por excesso de poder.']
(B) ['finalidade, por desvio de vontade.']
(C) ['forma, por usurpação de poder.']
(D) ['objeto, por ser juridicamente impossível.']
(E) ['motivo, por inexistência de causa justificadora.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 825
Na Administração Pública, a manifestação da vontade do Estado ocorre por meio dos atos administrativos, instrumentos utilizados pela Administração para alcançar
o interesse público. Esses atos, em razão do contexto em que são praticados e do regime jurídico que os rege, possuem atributos próprios que os diferenciam dos atos
praticados na esfera privada.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Tipicidade
II. Imperatividade
III. Autoexecutoriedade
São exemplos de atributos que constam em todos os atos administrativos:

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 826
No âmbito da organização administrativa, é comum que o Estado, buscando melhor desempenho na prestação de serviços à sociedade, crie novas entidades com
personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta, por meio de processo em que há transferência da titularidade e da execução de determinado serviço
público para a nova entidade. O processo descrito é conhecido por:

(A) ['Desconcentração territorial.']
(B) ['Desconcentração genérica.']
(C) ['Descentralização por colaboração.']
(D) ['Descentralização por outorga.']
(E) ['Descentralização por delegação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 827
Considere que o prefeito do Município X, João Larápio, conhecido por seu forte engajamento nas causas ambientais, decida criar um parque público na cidade como
forma de deixar um legado à população local, carente de áreas verdes. Por entender que o projeto expressa sua identidade pessoal e seu compromisso com o meio
ambiente, o prefeito decide nomear o espaço como “Parque Larápio”, com o intuito de associar seu nome à iniciativa. Com base nos princípios da Administração Pública, é
correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da

(A) ['legalidade.']
(B) ['impessoalidade.']
(C) ['publicidade.']
(D) ['transparência.']
(E) ['eficácia.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 829
Dentro do contexto do uso mais adequado da informação pública, a LAI define em seu texto atributos que asseguram a qualidade e a confiabilidade das
informações. Um desses atributos diz respeito à capacidade de uma informação ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, No
contexto apresentado, o atributo definido, conforme previsto na LAI, é denominado:

(A) ['Disponibilidade.']
(B) ['Integridade.']
(C) ['Autenticidade.']
(D) ['Primariedade.']
(E) ['Discricionariedade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 831
A seguir, são descritas três ações de controle realizadas na administração pública:
I. O Secretário Municipal de Educação do município Alfa anulou um ato administrativo praticado pelo fiscal de um contrato.
II. O Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria operacional nas unidades hospitalares do sistema de saúde estadual.
III. A Controladoria do Estado do Amazonas realizou uma inspeção nas unidades escolares da rede estadual de educação para verificar as condições físicas dessa
unidade.
Considerando a classificação do controle quanto ao alcance (ou quanto à extensão), as ações descritas podem ser definidas, respectivamente, como de

(A) ['Controle interno – controle interno – controle externo.']
(B) ['Controle de legalidade – controle de eficácia – controle de legalidade.']
(C) ['Controle interno – controle externo – controle interno.']
(D) ['Controle posterior- controle posterior – controle posterior.']
(E) ['Controle administrativo – controle legislativo – controle administrativo.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 832
Os atos de controle interno podem ser classificados quanto ao momento de sua realização. Neste sentido, considere os seguintes atos praticados no âmbito da
administração pública:
I. Definição de procedimentos anteriores e necessários à formalização de atos de dispensa de licitação.
II. Realização de inspeção para verificar a quantidade e qualidade de bens entregues à administração em cumprimento de compromissos contratuais.
Assim, quanto ao momento de sua realização, estes atos são classificados, respectivamente, como ações de controle:

(A) ['De legalidade – de legalidade.']
(B) ['Prévio – posterior.']
(C) ['De legalidade – concomitante.']
(D) ['Interno – interno.']
(E) ['Prévio – concomitante.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 835
O Diretor de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED) sugeriu ao Presidente dessa Casa Legislativa a contratação de organização
societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação seja caracterizada pela inovação aplicada aos serviços ofertados. Nesse caso, a contratada deve testar uma
solução inovadora, a ser desenvolvida por ela, com risco tecnológico. Para tanto, o Diretor elaborou arrazoado indicando a solução do problema a ser resolvido e os
resultados esperados pela ALED, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, não incursionando, porém, na descrição da solução técnica; acresceu, ainda, que
caberia aos interessados propor diferentes meios para a resolução do problema.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, o Presidente da ALED decidiu corretamente que

(A) ['pode ser realizada a contratação direta, com dispensa de licitação.']
(B) ['o escopo da licitação pode ser delimitado com base apenas nas informações constantes do arrazoado do Diretor.']
(C) ['a licitação deve ser realizada e irá selecionar uma única proposta para a celebração do contrato público para solução inovadora.']
(D) ['a contratação alvitrada pressupõe que a sociedade empresária tenha certificações positivas de projetos passados, o que não se compatibiliza com o perfil indicado', 'pelo Diretor.']
(E) ['o termo de referência a ser elaborado deve ter por objeto solução inovadora já desenvolvida pelo potencial contratado, não se compatibilizando com as incertezas', 'indicadas no arrazoado do Diretor.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 836
Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos, criado por lei editada pela União e de natureza pública. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o órgão competente de Alfa destituiu Pedro de suas funções e
solicitou que a Advocacia-Geral da União adotasse as medidas necessárias e ajuizasse ação por ato de improbidade administrativa em face do referido agente.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que

(A) ['Alfa, por ter personalidade jurídica de direito privado, não é sujeito passivo em potencial dos ilícitos descritos na Lei nº 8.429/1992.']
(B) ['Pedro não é agente público, logo, deve ser responsabilizado com base nas normas afetas à generalidade das pessoas, não nos termos da Lei nº 8.429/1992.']
(C) ['Pedro deve ser responsabilizado apenas com base na legislação afeta aos partidos políticos, não lhe sendo aplicável a sistemática da Lei nº 8.429/1992.']
(D) ['a União, por seu órgão de representação judicial, não tem legitimidade para ajuizar a ação por ato de improbidade administrativa, apenas o Ministério Público.']
(E) ['a União tem legitimidade para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, que é sujeito ativo em potencial desse ilícito, em razão do', 'vínculo que mantém com Alfa.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 837
Leia o caso a seguir.
Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para
tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes,
a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e
procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com
metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.
Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.

(A) ['Eficiência.']
(B) ['Impessoalidade.']
(C) ['Legalidade.']
(D) ['Moralidade.']
(E) ['Publicidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 839
Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas adotadas pela Administração Pública com relação à temática atinente às condições de ingresso no
serviço público mediante concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência
religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à
Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma
incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:

(A) ['Em todos os itens.']
(B) ['Apenas no item III.']
(C) ['Apenas nos itens II e III.']
(D) ['Apenas nos itens I e II.']
(E) ['Em nenhum dos itens.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 842
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo que existem diversas súmulas
vinculantes que versam sobre a matéria. Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.

(A) ['O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.']
(B) ['Cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos exclusivamente sob o fundamento de isonomia, sem a edição de lei em tal sentido.']
(C) ['É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.']
(D) ['Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.']
(E) ['É vedada a edição de lei que adote o subsídio para os servidores organizados em carreira, diante do reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico', 'atinente à remuneração.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 844
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem, excepcionalmente, a aplicação da teoria do
risco integral, dentre as quais é correto indicar as situações atinentes

(A) ['aos danos provenientes de erro judiciário e aqueles relativos à segurança pública.']
(B) ['aos danos nucleares e aqueles decorrentes de atividades terroristas em aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresa brasileira.']
(C) ['aos danos ambientais e aqueles concernentes à responsabilização pessoal dos agentes públicos atuando nessa qualidade.']
(D) ['aos danos relacionados à exploração de minérios e aqueles decorrentes das atividades das concessionárias de serviços públicos.']
(E) ['aos danos ocasionados pelas pessoas jurídicas de direito público, no exercício de suas atribuições, e aqueles decorrentes de atos de guerra.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 845
Considerando que a doutrina costuma distinguir as modalidades da intervenção do Estado na propriedade em supressivas e restritivas, é correto apontar como
exemplo daquelas:

(A) ['as desapropriações indiretas e as servidões administrativas.']
(B) ['as ocupações temporárias e os tombamentos realizados sobre bens públicos.']
(C) ['os tombamentos de bens particulares e as requisições administrativas.']
(D) ['as limitações administrativas que esvaziem o conteúdo econômico da propriedade e as ocupações temporárias.']
(E) ['as desapropriações por interesse social e as requisições administrativas, em que haja o perecimento do objeto.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 847
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo, Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade,
vindo a concluir corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o seguinte:

(A) ['Certidão.']
(B) ['Multa.']
(C) ['Decreto.']
(D) ['Portaria.']
(E) ['Remoção de veículo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 848
Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal
motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos
que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como
fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:

(A) ['Apenas do item I.']
(B) ['Somente do Itens II e III.']
(C) ['De nenhum dos itens.']
(D) ['Exclusivamente do item III.']
(E) ['De todos os itens.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 851
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(A) ['As deliberações e decisão dos Tribunais de Contas acerca de processo administrativo devidamente instaurado com vistas a provocar o Órgão para o', 'encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargo, no âmbito de sua missão institucional, não se submete ao princípio da publicidade.']
(B) ['Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da', 'publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico.']
(C) ['A edição de ato normativo editado por autoridade competente que determina o sigilo de todas das informações apuradas em âmbito criminal, sem motivação', 'clara e específica em cada caso, se revela em consonância com o princípio da publicidade.']
(D) ['O prestígio dos princípios da publicidade e da transparência não justifica o reconhecimento de constitucionalidade de norma municipal que determine a', 'transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores (internet), das licitações realizadas pelo respectivo ente federativo.']
(E) ['O dever de transparência e publicidade dos atos do Poder Público imposto pela Constituição da República não se aplica à fase de planejamento ou programação', 'da atuação da Administração Pública, restringindo-se a divulgação de dados já consolidados.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 853
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público
concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Diante das diversas
modalidades de concessão de serviços públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão
correta alcançada por Sofia acerca do tema.

(A) ['Nas designadas concessões comuns, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do', 'atendimento aos distintos segmentos de usuários.']
(B) ['Na concessão administrativa, a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança', 'poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.']
(C) ['Nas parcerias público privadas, em qualquer de suas modalidades, não são aplicáveis as normas atinentes à política tarifária previstas na mencionada legislação,', 'considerando que a revisão dos contratos será necessariamente realizada pelo incremento na contraprestação do poder público.']
(D) ['Na concessão patrocinada, a alteração de imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos,', 'independentemente da comprovação do impacto sobre o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.']
(E) ['Na concessão comum precedida de obra pública, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de', 'outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a', 'modicidade das tarifas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 855
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e explicitar
aspectos atinentes aos atributos que lhes sejam pertinentes. Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.

(A) ['O Poder Disciplinar decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a demolição de imóvel particular não habitado, prevista em lei por violação', 'das regras de edificação, medida que não é dotada do atributo da autoexecutoriedade.']
(B) ['O Poder de Polícia decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a remoção de veículo em decorrência de uma infração de trânsito, medida que é', 'dotada do atributo da autoexecutoriedade.']
(C) ['O Poder Disciplinar decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a demissão de um servidor público em razão de uma infração funcional, penalidade', 'que não é dotada de imperatividade.']
(D) ['O Poder de Polícia decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a aplicação de penalidade a concessionária de serviço público prevista no', 'respectivo contrato, sanção que é dotada do atributo da imperatividade.']
(E) ['O Poder de Polícia e o Poder Disciplinar decorrem da relação de sujeição geral, de modo que a aplicação de multas aos administrados é exemplo de ambos,', 'penalidade que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 856
Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta como relevante instrumento
voltado para concretização de princípios elencados na Constituição da República, ensejando, contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores, as quais
editaram Súmulas acerca do tema. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente teor de Súmula de Tribunal Superior.

(A) ['A pessoa com surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.']
(B) ['O limite de idade para a inscrição em concurso público é justificável em quaisquer circunstâncias, desde que previsto em lei.']
(C) ['O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da inscrição para o concurso público.']
(D) ['O edital do concurso público pode exigir a realização de exame psicotécnico para habilitação em cargo público, sem a respectiva previsão legal.']
(E) ['A modalidade de provimento que propicia que o servidor ingresse em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, mediante a realização de', 'concurso interno, é constitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 857
O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo que, mediante manifestação escrita,
desistiu integralmente da pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse público envolvido na situação suscitada por Delton, a Administração Pública
conferiu prosseguimento ao processo administrativo, mesmo após a mencionada desistência. Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os
processos administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) ['O prosseguimento do processo viola o princípio da eficiência, na medida em que a desistência de Delton corresponde a um fato consumado.']
(B) ['A Administração tem a obrigação de extinguir o aludido processo administrativo, diante a manifestação de Delton, em decorrência do princípio da moralidade.']
(C) ['O interesse público envolvido justifica o prosseguimento do processo administrativo, mesmo após a desistência de Delton, em decorrência do princípio da', 'oficialidade']
(D) ['O prosseguimento do processo administrativo dependia da expressa anuência de Delton, em razão do princípio da impessoalidade.']
(E) ['Delton não poderia desistir integralmente do processo administrativo, em decorrência do princípio da proteção da confiança legítima.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 858
Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a ocorrência de áleas extraordinárias, que
impactaram o equilíbrio econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites
estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:

(A) ['Apenas a primeira situação caracteriza a fato do Príncipe.']
(B) ['Apenas a segunda situação caracteriza fato do Príncipe.']
(C) ['Ambas as situações caracterizam fato do Príncipe.']
(D) ['Ambas as situações caracterizam fato da Administração.']
(E) ['Nenhuma das situações corresponde a fato do Príncipe ou a fato da Administração.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 859
Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

(A) ['Os Estados federados podem realizar requisição administrativa de bens federais e municipais.']
(B) ['Os Municípios podem tombar bens de outros entes federativos.']
(C) ['As limitações administrativas não podem incidir sobre nenhuma espécie de bens públicos.']
(D) ['Os Estados federados podem desapropriar por necessidade pública imóveis federais.']
(E) ['A única modalidade de intervenção que pode recair sobre bens públicos é a servidão administrativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 861
Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários
submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público. Com relação ao
exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.

(A) ['Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.']
(B) ['Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.']
(C) ['O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.']
(D) ['A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.']
(E) ['A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 862
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde
apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a
norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.

(A) ['Apenas a assertiva II está correta.']
(B) ['Somente a assertiva III está correta.']
(C) ['Nenhuma das assertivas está correta.']
(D) ['Todas as assertivas estão corretas.']
(E) ['As assertivas I e II estão corretas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 865
João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de
permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

(A) ['continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.']
(B) ['continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.']
(C) ['continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.']
(D) ['continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.']
(E) ['será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 866
Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos
atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou
corretamente que

(A) ['o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.']
(B) ['é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.']
(C) ['são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.']
(D) ['as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.']
(E) ['os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 867
Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não
tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os
mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,

(A) ['apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.']
(B) ['deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.']
(C) ['a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.']
(D) ['como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.']
(E) ['como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.']

GABARITO: A
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