MATÉRIA: Direito Constitucional
TOTAL DE QUESTÕES: 306
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QUESTÃO 4
Assinale a opção que apresenta corretamente a definição dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(A) ['Os três Poderes são instâncias político-administrativas dependentes entre si, que subordinam suas decisões para manter uniformidade governamental.']
(B) ['Os três Poderes da República são órgãos autônomos, dotados de competências típicas e exclusivas, que exercem suas funções sem necessidade de controle', 'recíproco.']
(C) ['Os três Poderes se fiscalizam mutuamente, para impedir a concentração de poder, em conformidade com o princípio de equilíbrio de poderes.']
(D) ['Os três Poderes mantêm entre si uma relação hierárquica, na qual o Executivo ocupa posição superior por representar a chefia soberana da República Federativa', 'do Brasil.']
(E) ['Os três Poderes integram um único centro decisório nacional, e suas competências são distribuídas para fins de organização administrativa, sem autonomia', 'funcional.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 5
A proposta de substituir o presidencialismo puro pelo semipresidencialismo tem voltado ao debate público nos últimos anos, a partir de manifestações favoráveis por
parte de lideranças parlamentares interessadas em ampliar a força política do Legislativo.
Com base nesse debate, assinale a opção que indica características do regime semipresidencialista oriundas, respectivamente, do sistema presidencialista e do
parlamentarismo.

(A) ['O Poder Executivo é dual / O Presidente eleito não tem autonomia para nomear seu governo, sendo essa uma atribuição do partido majoritário da coalizão.']
(B) ['O chefe do Executivo limita-se a funções representativas e cerimoniais / O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente, em consonância com o Legislativo.']
(C) ['O Presidente é eleito de forma direta por sufrágio universal / Tanto o Primeiro-Ministro como o Governo são politicamente responsáveis perante o Parlamento.']
(D) ['O primeiro-Ministro depende do Legislativo e assume funções de chefe de Estado / O Presidente é eleito pelo voto popular direto e assume funções de chefe de', 'governo.']
(E) ['O Presidente da República eleito comanda o Executivo nomeando seu governo / O Primeiro-Ministro tem o poder de instaurar processo de impeachment do chefe', 'de Estado.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 6
Sobre a atual realidade no Brasil dos sistemas, formas de governo e Poderes, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República é de trinta anos.']
(B) ['O Brasil adota o sistema semipresidencialista, o qual é escolhido pelo direto, pelo mandato de 4 (quatro) anos, sendo possível o afastamento para concorrer à', 'reeleição.']
(C) ['Conforme previsto nos ADCT, o constituinte originário previu a realização de plebiscito para escolha da forma e o sistema de governo que deveria vigorar no País.']
(D) ['A confederação brasileira é formada por Estados e Municípios, que possuem autonomia, formando a União, além do Distrito Federal.']
(E) ['São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 7
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

(A) ['legislativa, quando editar medida provisória.']
(B) ['judicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.']
(C) ['judicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.']
(D) ['administrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.']
(E) ['legislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 8
Maria, professora de ciência política, questionou seus alunos a respeito da possibilidade de termos a coexistência, em um mesmo Estado de Direito, de uma forma de
governo de base não democrática e um sistema de governo com alicerce democrático.
A perspectiva democrática aqui referida diz respeito à participação do povo, de modo direto ou indireto, na escolha dos agentes públicos.
Um dos alunos de Maria respondeu corretamente que

(A) ['há uma correspondência biunívoca entre forma de governo e sistema de governo, logo, ambos devem ser democráticos ou não democráticos.']
(B) ['na medida em que o sistema de governo expressa uma forma democrática de exercício do poder, a forma de governo igualmente o será.']
(C) ['o estudo das formas e dos sistemas de governo é direcionado pela democracia, que somente deixará de estar presente em um deles em momentos de ruptura.']
(D) ['como é a forma de governo que irá estruturar as instituições estatais, é ela que define o caráter democrático, ou não, do exercício do poder por meio de um', 'sistema próprio.']
(E) ['em um Estado de Direito que adote uma forma de governo não democrática, é possível a estruturação do sistema de governo em bases democráticas,', 'reconduzindo ao povo o exercício do poder.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 11
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres
fundamentais dos cidadãos.
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da

(A) ['liberdade.']
(B) ['segurança.']
(C) ['igualdade.']
(D) ['meritocracia.']
(E) ['justiça.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 12
Apesar da longevidade da Constituição do País Alfa, que se autointitulava de democrática, era perceptível um elevado déficit democrático em suas instituições, já que
a mesma família ocupava as principais posições de poder há cerca de cinco décadas. A ordem constitucional, em verdade, era funcionalmente delineada para assegurar a
continuidade da referida família no poder, estando comprometida com esse objetivo.
Ao analisarem a Constituição do País Alfa, observadores externos concluíram corretamente que se tratava de uma Constituição

(A) ['eclética.']
(B) ['nominal.']
(C) ['semântica']
(D) ['normativa.']
(E) ['compromissória.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 13
A Constituição pode ser compreendida como um conjunto de normas que criam e fixam competências dos principais órgãos do Estado, e disciplinam as interações e
controles recíprocos entre os mesmos. A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe
crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.
( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando
materialmente constitucionais.
( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional,
independentemente da categorização da Constituição como rígida.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – F – F.']
(B) ['F – F – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – V – V.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 15
A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção
aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação
aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

(A) ['ela pode ser excluída do rol de beneficiários.']
(B) ['o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.']
(C) ['a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.']
(D) ['a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.']
(E) ['a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 16
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia

(A) ['restringível.']
(B) ['legítima.']
(C) ['limitada.']
(D) ['contida.']
(E) ['plena.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 17
Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar
nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia

(A) ['plena e de aplicabilidade imediata.']
(B) ['reduzida e de aplicabilidade direta.']
(C) ['limitada e de princípio institutivo.']
(D) ['contida e de aplicabilidade não integral.']
(E) ['limitada e de princípio programático.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 18
O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução liberal.
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família
ao Estado.
( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte
Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder
Constituinte Originário.
( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à
liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como
valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do
poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – F – F.']
(E) ['F – V – F.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 19
Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo diretor de um hospital universitário federal, argumentou o impetrante que, em razão
do grande lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição da República, ocorreu a erosão da força normativa do seu Art. X, daí decorrendo a necessidade
de se estruturar uma norma constitucional que atenda às especificidades do caso concreto e afaste as normas infraconstitucionais que colidam com ela.
Na situação descrita, é correto afirmar que o impetrante

(A) ['apresenta uma linha argumentativa que se mostra compatível com as bases teóricas do realismo jurídico.']
(B) ['descreve uma situação de mutação constitucional, que se mostra sensível às vicissitudes da realidade e às exigências do caso concreto.']
(C) ['sustenta que o sentido da norma constitucional deve atender à segurança jurídica, distanciando-se do pensamento problemático.']
(D) ['defende que o intérprete, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas no plano axiológico, decida o significado a ser atribuído ao Art. X.']
(E) ['defende a sociedade aberta dos intérpretes do texto constitucional e o visualiza como uma estrutura normativa viva, sujeita a frequentes releituras conforme as', 'nuances da realidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 23
A interpretação constitucional é importante matéria na busca pela compreensão do Texto Maior.
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da
constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente
guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 24
A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração
pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à
arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade
constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

(A) ['as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.']
(B) ['por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.']
(C) ['apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.']
(D) ['a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo', 'ser observada após essa reprodução.']
(E) ['a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na', 'temática referida na narrativa.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 25
Marcos, aluno do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), buscando melhor compreender as regras e princípios insculpidos no texto constitucional,
passou a analisá-los detalhadamente, deparando-se com a temática afeta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é

(A) ['a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.']
(B) ['a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.']
(C) ['a repúdio ao terrorismo e ao racismo.']
(D) ['a prevalência dos direitos humanos.']
(E) ['o pluralismo político.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 27
Joana, estudante de Direito Constitucional, questionou seu professor em relação à correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, à sua
atribuição à pessoa humana e à forma de fruição.
Considerando os distintos aspectos afetos ao referido conceito, o professor respondeu, corretamente, que

(A) ['seus aspectos estruturais se resumem ao direito de participação política efetivado de modo crítico, com pleno reconhecimento da realidade circundante.']
(B) ['a atribuição e a correlata fruição de seus distintos aspectos pressupõem o alistamento eleitoral perante a estrutura estatal de poder competente.']
(C) ['abrange o reconhecimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e à fruição de direitos prestacionais.']
(D) ['somente está ao alcance dos brasileiros natos, não dos estrangeiros, salvo se residentes no território brasileiro há mais de dez anos.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 28
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(A) ['Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.']
(B) ['A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.']
(C) ['A garantia do desenvolvimento nacional.']
(D) ['A erradicação da pobreza.']
(E) ['A promoção do bem de todos.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 30
Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação
pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz.
Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['III, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 33
Este ano completa 60 anos da ditadura civil militar, com o processo de redemocratização e a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, o Brasil constitui
um Estado Democrático de Direito.
Em relação às dimensões da democracia contemporânea, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Democracia representativa, cujo elemento essencial é o voto, sendo realizado pelo Congresso Nacional e o Presidente da República.
( ) Democracia Constitucional é protagonizado pelo Judiciário, a qual a democracia é efetivada pela defesa dos direitos fundamentais.
( ) Democracia deliberativa, realizada pela sociedade civil, que efetua o debate público e não se limita ao momento do voto nas eleições.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – F – V.']
(B) ['V – V – V.']
(C) ['F – V – F.']
(D) ['V – V – F.']
(E) ['F – V – V.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 34
João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo
grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar
esse quadro.
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a
João que

(A) ['as desigualdades sociais devem ser afastadas a partir do fortalecimento unitário e uniforme da federação, o que impede que João realize os seus objetivos.']
(B) ['as opções políticas das maiorias ocasionais não são limitadas pela ordem constitucional, o que ampara o objetivo almejado por João.']
(C) ['as iniciativas legislativas devem ser direcionadas ao desenvolvimento nacional, o que afasta a possibilidade alvitrada por João.']
(D) ['o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais ampara o objetivo almejado por João.']
(E) ['o paradigma de igualdade entre pessoas e instituições obsta o fim alvitrado por João.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 35
O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, neste contexto é correto afirmar que

(A) ['o Brasil é um país que não se preocupa com o discurso de ódio, uma vez que sempre prevalece a liberdade de expressão.']
(B) ['cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação']
(C) ['o desenvolvimento nacional deve ser buscado independente do enfrentamento das desigualdades sociais.']
(D) ['a construção de uma sociedade livre, demanda a permanência de situações de pobreza e marginalização, que decorrem de escolhas pessoais.']
(E) ['o Estado não pode incidir na situação de marginalização de parte da população brasileira, em razão de não ser necessária a observância da solidariedade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 37
De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de seus
fundamentos

(A) ['a soberania popular com a democracia direta.']
(B) ['a liberdade de expressão irrestrita.']
(C) ['a dignidade da pessoa humana.']
(D) ['o incentivo a livre concorrência sem qualquer intervenção do Estado.']
(E) ['a polarização político-partidária.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 38
O texto constitucional previu a existência de alguns objetivos fundamentais para nortear as ações da República Federativa do Brasil, a exemplo de

(A) ['solucionar de forma pacífica os conflitos.']
(B) ['garantir o desenvolvimento nacional.']
(C) ['fomentar o pluralismo político.']
(D) ['erradicar as desigualdades sociais e regionais e reduzir a pobreza e a marginalização.']
(E) []

GABARITO: B
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QUESTÃO 39
Matheus, policial militar no Estado de São Paulo, participou de um curso, teórico e prático, de aperfeiçoamento em conjunto com forças de segurança pública de
outros países da América do Sul, no âmbito do qual se discutiram, entre outras temáticas, os princípios que regem as relações internacionais dos países lá presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo
princípio da(do)

(A) ['erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.']
(B) ['construção de uma sociedade livre, justa e solidária.']
(C) ['garantia do desenvolvimento nacional.']
(D) ['repúdio ao terrorismo e ao racismo.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 41
Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir.
I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a
depender do caso.
II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na lógica da liberdade.
III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às suas peculiaridades, editar normas
gerais na hipótese de determinado tema não possuir regência em lei federal.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 46
João, governador do Estado Alfa, consultou um assessor sobre a compatibilidade da implementação de uma política pública com o instituto da ação afirmativa.
Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.
I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.
II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.
III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.
Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e II, apenas.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 47
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que

(A) ['é livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.']
(B) ['ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.']
(C) ['a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.']
(D) ['é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.']
(E) ['é assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 49
Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

(A) ['é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas', 'hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.']
(B) ['ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta', 'e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.']
(C) ['é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de', 'culto e a suas liturgias.']
(D) ['é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.']
(E) ['aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 51
A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo
de internalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que

(A) ['desde o advento da Constituição da República, o STF entende que os tratados de direitos humanos têm natureza de norma constitucional, independente do', 'quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.']
(B) ['parte da doutrina defende que os tratados de direitos humanos são incorporados pelo regime jurídico interno com status de norma infralegal.']
(C) ['as convenções internacionais de direitos humanos são firmadas pelo representante do Ministério das Relações exteriores autorizados pelo Presidente da República', 'para assunção de responsabilidades internacionais.']
(D) ['as obrigações decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, uma vez que os direitos', 'fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.']
(E) ['o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aprovados por', 'quórum qualificado pela casa legislativa.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 52
O jovem André, negro, de 19 anos e morador da favela Beta, quando chegava em sua casa vindo da faculdade, foi preso em flagrante pelo policial militar José. O PM
deu voz de prisão a André exclusivamente pelo jovem estar portando uma mochila preta, haja vista que a senhora Maria narrara ao policial, minutos antes, que seu
celular acabara de ser roubado por uma pessoa que portava uma mochila preta. O PM André levou o jovem até a rua de trás e perguntou a Maria se ele era o autor do
crime. Mesmo com resposta categoricamente negativa da vítima e não tendo sido encontrado o aparelho de celular, o PM André manteve a prisão, levou o jovem até a
delegacia, onde o Delegado de Polícia Pedro lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:

(A) ['imediatamente revogada pelo Ministério Público;']
(B) ['imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;']
(C) ['revogada, em até 48h (quarenta e oito horas), por meio de habeas corpus;']
(D) ['anulada, em até 72h (setenta e duas horas), pelo Tribunal de Justiça.']
(E) ['objeto de conversão em liberdade provisória, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) por autoridade competente da polícia, do Judiciário ou do Ministério Público.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 53
João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos
no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

(A) ['A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os', 'definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.']
(B) ['Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles', 'executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.']
(C) ['A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.']
(D) ['Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.']
(E) ['A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 55
Jonas, Defensor Público, recebeu, em seu gabinete, João e Matheus, hipossuficientes econômicas, que pretendem ingressar com ações indenizatórias em face do
Estado Alfa, trazendo à baila os fundamentos para tanto.
João foi condenado, na esfera penal, pela prática do crime de estelionato, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Nada obstante,
dois anos após os fatos, o indivíduo logrou comprovar a sua inocência, sendo o decreto condenatório proveniente de erro judicial substancial e inescusável. Por sua vez,
Matheus, condenado definitivamente pelo crime de roubo, permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, em razão da má prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Estado
Alfa

(A) ['responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário. Ademais, a', 'doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilização civil do Poder Público nos casos em que o indivíduo ficar preso além do tempo fixado na', 'sentença, embora a Carta da República não trate da matéria.']
(B) ['responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado que ficar preso além do', 'tempo fixado na sentença. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilização civil do Poder Público nos casos de erro judiciário,', 'embora a Carta da República não trate da matéria.']
(C) ['responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim', 'como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.']
(D) ['não responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto inexiste responsabilidade civil imputável ao Poder Público por força de atos judiciais, que', 'devem ser impugnados pela via própria.']
(E) ['não responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto eventuais ações indenizatórias por força de atos judiciais devem ser movidas em face do', 'Poder Judiciário.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 56
Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário nacional. Para surpresa dos órgãos de
segurança pública, essa conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize esse tipo de
prática e ainda punisse o autor da referida conduta, tida como altamente abjeta.
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei

(A) ['somente seria permitida em relação à alteração da pena, quer para agravá-la, quer para atenuá-la, o que não seria o caso, já que a conduta não era penalmente', 'tipificada.']
(B) ['somente poderia retroagir, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito, se fosse aprovada pela maioria de dois terços dos membros do Poder', 'Legislativo.']
(C) ['irá retroagir, salvo em relação às situações que já tenham sido julgadas, com sentença transitada em julgado.']
(D) ['não pode retroagir em hipótese alguma, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito.']
(E) ['somente poderia retroagir para beneficiar o autor do ilícito, jamais para prejudicá-lo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 58
Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada
pelo Congresso Nacional.
II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação.
III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 59
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.

(A) ['No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.']
(B) ['Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados', 'internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.']
(C) ['Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à', 'liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade']
(D) ['A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;']
(E) ['Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou', 'união estável.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 60
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir uma boa renda. Ao retornar ao
território brasileiro, constatou, para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício dessa profissão. Ao consultar um especialista nessa temática, foi
corretamente informado a João que

(A) ['a ausência de lei impede o exercício da profissão.']
(B) ['a ausência de lei indica ser livre o exercício da profissão.']
(C) ['o trabalho é livre, logo, a lei não pode estabelecer qualquer requisito para o seu exercício.']
(D) ['é cabível a impetração de mandado de injunção para que lhe seja permitido o exercício da profissão.']
(E) ['é cabível a impetração de mandado de segurança para que lhe seja permitido o exercício da profissão.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 61
A realização de manifestações públicas pacíficas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, são alguns dos pré-requisitos constitucionais que
garante

(A) ['o direito de associação.']
(B) ['a liberdade de pensamento.']
(C) ['o direito de reunião.']
(D) ['a liberdade de crença.']
(E) ['o direito de ir e vir.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 64
Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva, sob o fundamento de que ele teria praticado
um crime de roubo no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília, no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso, tem inúmeros
comprovantes de que, no horário do cometimento do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é
correto afirmar que:

(A) ['a utilização do remédio constitucional do habeas data por parte de Rodrigo, com o objetivo de combater a coação ilegal em sua liberdade de locomoção, só será', 'cabível após a sua efetiva prisão;']
(B) ['Rodrigo poderá, desde logo, impetrar um habeas data para sanar a situação posta, ainda que não tenha sofrido efetiva coação ilegal em sua liberdade de', 'locomoção;']
(C) ['a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de', 'locomoção;']
(D) ['a impetração de um habeas corpus por Rodrigo não é cabível antes da efetiva prisão, já que ele ainda não sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção;']
(E) ['Rodrigo poderá impetrar, em juízo, um mandado de segurança, por estar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 65
Matheus, cidadão brasileiro, compareceu a um local de atendimento do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de obter determinado medicamento, fornecido pelo
Poder Público, para tratar grave doença a que foi acometido. Contudo, apesar do direito líquido e certo que possui, João, agente público, sem qualquer justificativa, negou
o acesso ao referido medicamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, para proteger o seu direito líquido e certo, poderá impetrar um
(uma)

(A) ['mandado de segurança.']
(B) ['mandado de injunção.']
(C) ['ação civil pública.']
(D) ['habeas corpus.']
(E) ['habeas data.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 66
Em conversa com João, formado em Direito, o policial militar Caio afirmou que a falta de norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. Em assim sendo, João afirmou que o policial poderia ingressar, em juízo, com uma ação para
tutelar os interesses ora narrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá impetrar um(a)

(A) ['mandado de segurança, ação com previsão constitucional expressa.']
(B) ['mandado de injunção, ação com previsão constitucional expressa.']
(C) ['habeas corpus, ação com previsão constitucional implícita.']
(D) ['ação popular, ação com previsão constitucional implícita.']
(E) []

GABARITO: B
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QUESTÃO 67
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa,
constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi
indeferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua
pessoa, poderá impetrar:

(A) ['mandado de injunção.']
(B) ['ação civil pública.']
(C) ['habeas corpus.']
(D) ['ação popular.']
(E) ['habeas data.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 68
Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato
administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer
para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

(A) ['Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que', 'esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;']
(B) ['Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe,', 'no máximo, notificar o Ministério Público;']
(C) ['o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante', 'de que é residente e domiciliado no Município Alfa;']
(D) ['Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;']
(E) ['Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 69
Guilherme, maior e capaz, cidadão brasileiro, tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de irregularidades existentes em determinada parceria firmada entre
o Município Alfa e a organização social Beta, ensejando dano efetivo ao patrimônio público. Irresignado com a situação posta, Guilherme pretende ingressar, em juízo,
com uma ação constitucional, visando à anulação do ato lesivo ao patrimônio público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Guilherme poderá impetrar um (a)

(A) ['mandado de segurança.']
(B) ['mandado de injunção.']
(C) ['ação civil pública.']
(D) ['ação popular.']
(E) ['habeas data']

GABARITO: D
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QUESTÃO 70
Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio
histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a
anulação do ato editado.
Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

(A) ['mandado de injunção.']
(B) ['ação civil pública.']
(C) ['habeas corpus.']
(D) ['ação popular.']
(E) ['habeas data.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 71
Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.

(A) ['Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente', 'e ao patrimônio histórico e cultural.']
(B) ['O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso', 'de poder for autoridade pública.']
(C) ['O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.']
(D) ['A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.']
(E) ['Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 72
Maria, ocupante de um cargo público na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania no âmbito do Estado de Sergipe participou de um curso de
capacitação sobre os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal. Desta forma, a referida servidora pública constatou que são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma do texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, a exceção de

(A) ['salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,', 'educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua', 'vinculação para qualquer fim.']
(B) ['duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,', 'mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.']
(C) ['proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de', 'aprendiz, a partir de dezesseis anos.']
(D) ['seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.']
(E) ['jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 73
O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre
outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”.
A respeito deles, é correto afirmar que:

(A) ['a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal,', 'enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;']
(B) ['o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa', 'permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;']
(C) ['os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,', 'seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;']
(D) ['o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais', 'garantidos pela Constituição Federal;']
(E) ['alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação', 'Continuada (BPC) e bolsa família.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 74
Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa
para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:

(A) ['por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem', 'mesmo na condição de aprendiz;']
(B) ['com a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;']
(C) ['como está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;']
(D) ['caso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;']
(E) ['salvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 75
Após se formar no curso de Direito, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, José recebeu uma oferta de trabalho por parte da sociedade empresária
Alfa. Em assim sendo o indivíduo resolveu analisar, à luz do texto constitucional, os direitos sociais a que fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)

(A) ['adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma definida pelo empregador.']
(B) ['aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.']
(C) ['remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.']
(D) ['redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.']
(E) ['repouso semanal remunerado, no dia escolhido pelo trabalhador.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 76
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social, ao lado de outros direitos fundamentais que asseguram a cidadania e a dignidade
humana.
Entre os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º, encontram-se

(A) ['transporte, lazer e proteção à infância.']
(B) ['comércio, livre iniciativa e defesa do consumidor.']
(C) ['diplomacia, defesa nacional e proteção ambiental.']
(D) ['segurança pública, defesa civil e seguridade nacional.']
(E) ['regime tributário, comunicação social e inovação tecnológica.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 77
Os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fundamentais que
norteiam a sociedade brasileira.
Com relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.
As afirmações são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['F – V – V.']
(C) ['V – F – F.']
(D) ['V – V – F.']
(E) ['V – F – V.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 78
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os
respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção
do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que

(A) ['a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.']
(B) ['a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.']
(C) ['o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a', 'iniciativa é constitucional.']
(D) ['apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos', 'prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.']
(E) ['embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de', 'iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 79
O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos
e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.

(A) ['Direito à vida e à liberdade.']
(B) ['Direito à representação política.']
(C) ['Direito à propriedade privada.']
(D) ['Direito à saúde e à moradia.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 80
Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais previstos expressamente da Constituição Federal de 1988.

(A) ['Trabalho, lazer e transporte.']
(B) ['Moradia, previdência social e família.']
(C) ['Alimentação, meio- ambiente e maternidade.']
(D) ['Esporte, educação e segurança.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 81
O fundamento para a saúde e a segurança do trabalhador está estabelecido na Constituição Federal de 1988, conforme disposto no Art. 1º, incisos III e IV, que
trata da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Igualmente, no Art. 7º da Carta Maior, encontram-se normas que protegem o empregado.
Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o Art. 7º da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a
afirmativa correta.

(A) ['Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação individual.']
(B) ['Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.']
(C) ['Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independente de incorrer em dolo ou culpa.']
(D) ['Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.']
(E) ['Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 83
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical,
algumas restrições foram impostas nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.

(A) ['A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.']
(B) ['A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.']
(C) ['O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.']
(D) ['Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 84
Lucca nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui residiam e trabalham na embaixada da Itália. Cerca de três anos após o
nascimento, Lucca e sua família passaram a morar na Itália.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que Lucca

(A) ['é estrangeiro, pois seus pais são estrangeiros.']
(B) ['é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.']
(C) ['é estrangeiro, pois seus pais se encontravam no território brasileiro a serviço de outro País.']
(D) ['pode se naturalizar brasileiro caso venha a residir por mais de 10 (dez) anos no território brasileiro;']
(E) ['será brasileiro nato, caso opte por essa nacionalidade ao completar 18 (dezoito) anos de idade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 86
Anne e Johan, de nacionalidade originária alemã e que se naturalizaram brasileiros, passaram a trabalhar em um consulado marroquino com sede na Itália. Durante o
período em que estavam em solo italiano, nasceu Andreas, que foi registrado perante a repartição italiana competente. Ao completar dezoito anos de idade, Andreas
passou a morar no território brasileiro.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Andreas é

(A) ['brasileiro nato.']
(B) ['estrangeiro, já que o jus sanguinis somete alcança os filhos de brasileiros natos.']
(C) ['estrangeiro, mas pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.']
(D) ['estrangeiro, mas pode se naturalizar brasileiro caso resida por um ano ininterrupto no território brasileiro e tenha idoneidade moral.']
(E) ['estrangeiro, mas será considerado brasileiro nato se ingressar com a ação cabível, perante a Justiça Federal, no primeiro ano em que residir no território', 'nacional.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 87
Maria, de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira, o que era facilitado pela língua comum, decidiu estabelecer residência no território
brasileiro, e almejava adquirir a nacionalidade brasileira.
Ao se inteirar dos requisitos exigidos, Maria concluiu corretamente que

(A) ['somente deve preencher os requisitos da residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.']
(B) ['a lei ordinária deve dispor sobre os requisitos exigidos para a naturalização, os quais devem ser preenchidos por Maria.']
(C) ['para a obtenção da naturalização, ela deve residir por mais de quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação penal.']
(D) ['caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Angola, Maria terá os mesmos direitos dos brasileiros, ressalvadas as exceções constitucionais.']
(E) ['a exemplo do que se verifica em relação à generalidade dos estrangeiros, os requisitos para a naturalização estão previstos de modo exauriente na ordem', 'constitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 88
José, brasileiro nato, casou-se com Ana, nascida no País X, e em virtude do trabalho de sua esposa, mudou-se para o referido país, onde reside há mais de 20 anos.
Após todos esses anos vivendo em outro país, resolveu requerer a nacionalidade do País X.
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que

(A) ['uma vez que a obtenção voluntária de nova nacionalidade, seja ela originária, reconhecida pela lei estrangeira, ou secundária, adquirida por meio de', 'naturalização, qualquer que seja a razão, enseja a perda da nacionalidade originária brasileira.']
(B) ['não perderá a nacionalidade brasileira, salvo se José fizer expresso pedido de perda da nacionalidade (renúncia).']
(C) ['ficará com a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir no Brasil.']
(D) ['perderá nacionalidade brasileira, salvo se essa nova nacionalidade advier de imposição de naturalização, pela norma estrangeira como condição para', 'permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.']
(E) ['não perderá a nacionalidade brasileira, se voltar a residir no Brasil e optar, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 89
Maria nasceu em território brasileiro quando sua mãe, irlandesa, e seu pai, venezuelano, aqui se encontravam a serviço de uma montadora de automóveis, cuja
matriz está localizada na Alemanha. Maria deixou o território brasileiro quando ainda era criança, passando a residir no México por três décadas, tendo obtido, nesse
período, a nacionalidade mexicana, o que decorreu de sua identidade com a cultura desse país.
No último mês, Maria ingressou no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade.
Foi corretamente informado a Maria que ela

(A) ['é brasileira nata.']
(B) ['embora fosse brasileira nata, perdeu esta nacionalidade ao se naturalizar mexicana.']
(C) ['deve passar pelo processo regular de naturalização, a exemplo dos demais estrangeiros.']
(D) ['como passou a residir no território brasileiro, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.']
(E) ['irá obter a nacionalidade brasileira caso resida no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, desde que o requeira.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 94
Ana, estudiosa da ciência política, sustentou em uma de suas palestras que, na evolução histórica da representação política, a “teoria da independência” tem
prevalecido em relação à “teoria tênue do mandato”.
Ao ser questionada em relação às razões conducentes a esse entendimento, considerando as características de cada qual, Ana respondeu corretamente que

(A) ['tanto a primeira como a segunda teoria partem da premissa de que todo poder emana do povo, mas a segundo delas defende que o representante pode perder', 'o mandato nas hipóteses previstas na ordem constitucional.']
(B) ['a primeira teoria defende que o representante deve agir como achar melhor, enquanto que, para a segunda, o representante deve agir de acordo com o seu', 'entendimento sobre as aspirações dos eleitores, salvo se receber instruções diversas.']
(C) ['nos sistemas proporcionais, enquanto a segunda teoria defende que o mandato pertence aos partidos políticos, a primeira advoga que o mandato pertence ao', 'povo, detentor do poder, ainda que as cadeiras sejam distribuídas entre os partidos políticos.']
(D) ['a maior parte das democracias ocidentais prefere, nas eleições para o Legislativo, o sistema distrital ao proporcional, que é plenamente compatível com a teoria', 'da independência e de todo incompatível com a teoria tênue do mandato, daí a prevalência daquela.']
(E) ['a primeira teoria defende que o representante pode atuar da forma que melhor lhe aprouver, salvo se tiver apresentado uma plataforma eleitoral, que o', 'vinculará, enquanto a segunda teoria defende que o representante deve consultar seus eleitores quando fizer algo controverso.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 96
Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.

(A) ['É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.']
(B) ['O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.']
(C) ['Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.']
(D) ['Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.']
(E) ['É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 98
Maria tem 17 anos e acabou de ingressar na faculdade de Direito. Por sua vez, José é um historiador aposentado, com 67 anos. Por fim, Lucas, com 32 anos, é um
brilhante mecânico de automóveis, que, por particularidades da vida, é analfabeto. Sabedores da importância do processo eleitoral no Estado Democrático de Direito, os
três indivíduos pretendem exercer o direito ao voto em hipotética eleição a ser realizada na corrente data.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o voto é:

(A) ['obrigatório para José e facultativo para Maria e Lucas;']
(B) ['obrigatório para Maria e facultativo para José e Lucas;']
(C) ['obrigatório para Lucas e facultativo para Maria e José;']
(D) ['obrigatório para Maria, José e Lucas;']
(E) ['facultativo para Maria, José e Lucas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 99
Maria, Prefeita do Município Alfa, em seu segundo mandato, almejava concorrer nas eleições que seriam realizadas no ano subsequente.
Por ter dúvida em relação à presença, ou não, de uma causa de inelegibilidade, consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que caso a
eleição seja

(A) ['geral, ela poderá concorrer ao cargo de Deputada Estadual, desde que se desincompatibilize até três meses antes do pleito.']
(B) ['municipal, ela poderá concorrer ao cargo de vereadora do Município Alfa, independente de desincompatibilização.']
(C) ['geral, ela poderá concorrer ao cargo de Deputada Federal, independente de desincompatibilização.']
(D) ['geral, ela poderá concorrer ao cargo de Governadora do Estado, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito.']
(E) ['municipal, ela poderá concorrer ao cargo de Prefeita do Município Beta, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 100
João, por ter sido condenado pela prática de determinado ilícito, foi considerado inelegível. Como tinha efetiva participação na vida política do Município Alfa, em
cujo território residia, consultou um especialista em relação aos efeitos da referida inelegibilidade. Foi corretamente informado a João que

(A) ['ele perdeu os direitos políticos.']
(B) ['ele continua podendo votar nas eleições.']
(C) ['o seu alistamento eleitoral foi cancelado.']
(D) ['os seus direitos políticos estão suspensos.']
(E) ['ele está proibido de ocupar qualquer cargo público.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 102
De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

(A) ['É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.']
(B) ['Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.']
(C) ['É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos', 'permanentes e provisórios.']
(D) ['Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e', 'difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.']
(E) ['É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,', 'estadual, distrital ou municipal.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 103
Os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, que apresentavam linhas ideológicas similares, decidiram iniciar estudos com o objetivo de celebrar um ajuste que
permitisse a união das legendas e a apresentação de candidatos conjuntos para as eleições majoritárias e proporcionais a serem realizadas no ano seguinte. Além disso,
almejavam formar uma estrutura de campanha que estimulasse as candidaturas do sexo feminino.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

(A) ['É vedada a celebração do ajuste cogitado.']
(B) ['O ajuste a ser celebrado formará uma coligação.']
(C) ['O estímulo de candidaturas do sexo feminino afrontaria a isonomia entre os candidatos em potencial.']
(D) ['O ajuste deve observar as restrições constitucionais, não podendo assumir a amplitude desejada, mas há previsão expressa de tratamento diferenciado para as', 'mulheres.']
(E) ['Há liberdade dos partidos políticos ou do ente que venham a formar para definir o percentual de recursos, do fundo destinado à campanha, a ser direcionado às', 'candidatas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 104
O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento
dessa importante atividade econômica. Com o objetivo de realizar o aproveitamento dessa mão de obra especializada, de modo a alcançar o pleno emprego, foi editada a
Lei no Y, dispondo que as sociedades empresárias, que admitissem pessoas residentes no Município Beta há mais de 5 (cinco) anos, receberiam benefícios fiscais.
Irresignado com o teor da Lei no Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe
corretamente informado que esse diploma normativo

(A) ['afronta a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre turismo.']
(B) ['estabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.']
(C) ['foi editado com base na competência do Município Beta para legislar sobre assuntos de interesse local.']
(D) ['somente será considerada constitucional caso a sua edição tenha sido antecedida de prévio estudo de impacto financeiro.']
(E) ['somente será considerado constitucional caso esteja lastreado nas normas gerais sobre interesse local editadas pela União.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 107
Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Município Alfa, e do grande quantitativo de pessoas que a cada ano buscavam emprego no território
municipal, em especial os residentes nos Municípios limítrofes, houve uma grande insatisfação entre os munícipes de Alfa. Afinal, o nível de desemprego, entre estes
últimos, alcançou o maior percentual da década. Em outro extremo, o número de empregos formais, oferecidos pelas empesas com sede em Alfa, alcançou o maior nível
da década. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº X, dispondo que os munícipes teriam a faculdade de se cadastrar no sistema municipal de emprego, e as empresas
locais somente poderiam contratar pessoas residentes em outros Municípios comprovando a inexistência de mão de obra local.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X

(A) ['se coaduna com a exigência de que as normas municipais atendam à satisfação dos bens e valores locais.']
(B) ['cria uma distinção indevida em relação às pessoas residentes no território de outros Municípios que não Alfa.']
(C) ['mostra-se adequada ao objetivo de alcançar o desenvolvimento econômico, princípio fundamental que direciona a atuação de todos os entes federativos.']
(D) ['é reflexo da autonomia política do Município, estando em harmonia com o princípio da simetria, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da', 'República.']
(E) ['a facultatividade do cadastro no sistema municipal evidencia que a Lei municipal nº X atua como fator de convergência entre referenciais privados, sendo,', 'portanto, constitucional.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 108
As opções a seguir apresentam, de acordo com a Constituição da República, competências comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à
exceção de uma. Assinale-a.

(A) ['Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.']
(B) ['Estimular a exploração econômica do subsolo, a especulação imobiliária e a ocupação desordenada de áreas com potencial arqueológico e/ou com presença de', 'sítios arqueológicos.']
(C) ['Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.']
(D) ['Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.']
(E) ['Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 109
A Constituição Federal de 1988 define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Entre essas competências, no que se refere à saúde, estabelece que

(A) ['apenas os Estados podem organizar e executar ações de saúde pública em seus territórios.']
(B) ['compete somente aos Municípios a proteção da saúde pública, em razão da proximidade com a população.']
(C) ['a saúde é responsabilidade privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, sem participação municipal.']
(D) ['cabe exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência pública, sendo os demais entes apenas executores de políticas federais.']
(E) ['todos os entes federativos devem cuidar da saúde pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 111
Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se espraiava pelo Estado Alfa, com a correlata sobrecarga dos órgãos do Poder Judiciário, foi editada a
Lei estadual nº X, de iniciativa parlamentar, instituindo o depósito prévio de 90% do valor da condenação, para que seja possível a interposição de recurso no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis. Poucos meses após a edição desse diploma normativo, era perceptível a redução do quantitativo de recursos, que passaram a ser interpostos
apenas pelas partes cujo direito apresentava maior densidade. Por outro lado, eram grandes as críticas, pois a exigência de depósito prévio limitaria o duplo grau de
jurisdição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

(A) ['caso não tenha afrontado norma expressa contida na legislação federal, deve ser vista como suplementação desta última, sendo, portanto, constitucional.']
(B) ['destoa da previsão constitucional de que o depósito prévio, de caráter recursal, não pode ultrapassar 50% do valor econômico do objeto da causa.']
(C) ['é inconstitucional, considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Judiciário do Estado Alfa.']
(D) ['foi editada com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa para tratar da matéria.']
(E) ['afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 112
Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma,
ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre
trânsito e transporte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões', 'específicas desta matéria.']
(B) ['Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, não se admitindo que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões', 'específicas desta matéria.']
(C) ['Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer', 'normas gerais.']
(D) ['Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que os Estados Federal limitar-se-ão a estabelecer', 'normas gerais.']
(E) ['Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 113
Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa,
sociedades empresárias ali sediadas aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho. Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local.
Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei estadual que estabelecesse a exigência
de atendimento às necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o excedente de produção pudesse ser direcionado a outros interessados.
A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre

(A) ['consumidor, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.']
(B) ['abastecimento, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.']
(C) ['comércio, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual.']
(D) ['bem da União, pois o sal, enquanto acessório, segue a sorte do principal, o mar territorial, logo, não pode ser disciplinado em lei estadual.']
(E) ['produção, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual, salvo se a competência for delegada por meio de lei', 'complementar.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 114
A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de
sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente
criticado por ambientalistas.
À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

(A) ['avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.']
(B) ['trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.']
(C) ['se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.']
(D) ['está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.']
(E) ['avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 116
Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando, portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X,
no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem que buscava
incentivar a doação de sangue. Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa

(A) ['exerceu competência legislativa comum.']
(B) ['exerceu competência legislativa concorrente.']
(C) ['afrontou competência legislativa privativa da União.']
(D) ['disciplinou, por lei, matéria afeta à livre iniciativa, o que é vedado.']
(E) ['atuou nos limites de sua competência constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido apresentado pelo Governador.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 117
Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas
operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades
empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

(A) ['avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.']
(B) ['incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.']
(C) ['trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.']
(D) ['adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.']
(E) ['tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 118
Veruska estava estudando os pontos do conteúdo programático do edital do concurso público para o cargo de Analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, de modo que entendeu ser pertinente aprofundar os seus conhecimentos acerca dos fundamentos constitucionais relacionados a licitações e contratações pelo
Poder Público, assim como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, notadamente com relação à competência legislativa, vindo a concluir corretamente
que

(A) ['os Estados têm competência plena para legislar sobre a matéria, independentemente da existência de normas gerais editadas pela União.']
(B) ['apenas a União tem competência para editar normas sobre a licitações, cabendo a todos os entes federativos legislar sobre contratações.']
(C) ['os Estados têm competência para legislar sobre normas gerais sobre matéria, cabendo aos Municípios e à União atuar supletivamente.']
(D) ['os Municípios não têm competência legislativa sobre a matéria, cabendo apenas aos Estados, no âmbito da competência concorrente, a possibilidade de editar as', 'respectivas normas, caso haja lei autorizativa da União.']
(E) ['a União tem competência legislativa para editar normas gerais sobre licitações e contratações, cabendo aos Estados e aos Municípios suplementar tais normas de', 'acordo com as especificidades locais.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 120
Com o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa, em particular o consumo dos diversos produtos alimentícios produzidos no território municipal
e comercializados por seus produtores, a Lei municipal nº X assegurou a gratuidade dos estacionamentos próximos aos centros comerciais durante a primeira hora de
parqueamento dos veículos. O surgimento desse diploma normativo foi muito comemorado pelos produtores, mas duramente criticado por aqueles que exploravam os
estacionamentos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X

(A) ['limitou-se a suplementar a legislação concernente à matéria.']
(B) ['tratou de matéria de competência legislativa privativa da União.']
(C) ['incursionou em matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.']
(D) ['disciplinou matéria afeta ao interesse local, portanto, de competência legislativa municipal.']
(E) ['por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, deveria apenas observar as normas gerais editadas pela União.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 121
Fonte é a origem, o surgimento, de onde nasceu algo. No Direito do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes em formais e materiais. A Lei é uma das fontes
no Direito do Trabalho. Trata-se de fonte formal heterônoma, pois sua formação é materializada pelo Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das
regras jurídicas.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.

(A) ['Privativa da União.']
(B) ['Residual dos Municípios.']
(C) ['Exclusiva da União.']
(D) ['Unificada pela União.']
(E) ['Concorrente de União e Estados.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 122
No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa
concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.
Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.

(A) ['Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.']
(B) ['Previdência social, proteção e defesa da saúde.']
(C) ['Diretrizes da política nacional de transportes.']
(D) ['Normas gerais de licitação e contratação.']
(E) ['Seguridade social.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 123
Em razão da importância da cultura para a coletividade em geral, a Constituição Federal disciplinou expressamente esta temática, inclusive no que se refere à
competência legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que legislar sobre cultura é uma competência

(A) ['concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.']
(B) ['exclusiva do Distrito Federal.']
(C) ['exclusiva dos Municípios.']
(D) ['privativa dos Estados.']
(E) ['privativa da União.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 124
O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a unidade estadual de valor adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública
Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de
solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição
ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido pela assessoria, que a temática versa sobre

(A) ['comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.']
(B) ['sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.']
(C) ['direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.']
(D) ['direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.']
(E) ['política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é', 'constitucional.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 125
Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios insculpidos no texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória
para a sua regulamentação.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária específica, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['F – F – F.']
(D) ['V – V – F.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 126
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de
serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos
seguintes serviços:
I. serviço local de gás canalizado;
II. transporte coletivo intermunicipal; e
III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma
normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que

(A) ['o CEDC não apresenta nenhum vício de constitucionalidade.']
(B) ['o Estado Alfa não tem competência para editar um CEDC.']
(C) ['somente há vício em relação à disciplina descrita em III.']
(D) ['somente há vício em relação à disciplina descrita em II.']
(E) ['somente há vício em relação à disciplina descrita em I.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 127
A Secretária de Patrimônio do Município Delta identificou a existência de extensas áreas territoriais que não recebiam qualquer destinação do Poder Público e que
jamais foram consideradas de propriedade de um particular.
Ao questionar sua assessoria em relação ao ente federativo ao qual pertencem essas terras, considerando exclusivamente a sistemática estabelecida pela Constituição da
República de 1988, foi corretamente informado à Secretária de Patrimônio que essas áreas territoriais

(A) ['pertencem exclusivamente à União.']
(B) ['pertencem exclusivamente ao Estado-membro.']
(C) ['pertencem exclusivamente ao Município.']
(D) ['podem pertencer à União ou aos Estados.']
(E) ['podem pertencer à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 128
No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Constituição Federal,

(A) ['são considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.']
(B) ['a autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e', 'local.']
(C) ['o Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.']
(D) ['a União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.']
(E) ['os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 135
Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa
Legislativa.
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Constituição da República em relação à medida alvitrada, Antônio concluiu corretamente que

(A) ['a fixação do novo valor recebe a influência de critérios demográficos.']
(B) ['o valor é automaticamente atualizado com base no subsídio dos Deputados Federais.']
(C) ['o novo valor somente se tornará eficaz no exercício financeiro seguinte ao da sua fixação.']
(D) ['em razão da autonomia municipal, o novo valor não sofre balizamentos pelos subsídios adotados em outros níveis federativos.']
(E) ['a fixação do novo valor deve levar em conta que a remuneração total dos vereadores não pode ultrapassar dez por cento da receita do Município Alfa.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 136
A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites:

(A) ['até quinze mil habitantes, nove vereadores;', 'constitucional, pois é reprodução da norma prevista na Constituição Federal de 1988.']
(B) ['de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;', 'inconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de habitantes.']
(C) ['de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze vereadores;', 'inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão diversos da Constituição Federal de 1988.']
(D) ['de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze vereadores;', 'constitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para estabelecer os limites máximos de vereadores', 'em seus municípios.']
(E) ['de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete vereadores;', 'f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove vereadores;', 'g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores;', 'h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco vereadores;', 'i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de habitantes, trinta e sete vereadores;', 'j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove vereadores;', 'l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um vereadores;', 'm) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.', 'Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é', 'constitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter reduzido o limite máximo de vereadores', 'para os seus Municípios.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 138
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

(A) ['a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.']
(B) ['o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.']
(C) ['o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.']
(D) ['o Município tem competência para editar normas de interesse local.']
(E) ['o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 139
João, vereador junto à Câmara Municipal de Alfa, almeja apresentar proposição com o objetivo de aumentar o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte.
Ao solicitar que sua assessoria realizasse uma análise preliminar em relação aos balizamentos a serem observados nessa iniciativa, foi-lhe informado que:
I. É necessária a edição de lei.
II. A soma da verba de representação com o subsídio não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
III. O valor do subsídio é influenciado por critérios demográficos e pelo subsídio de outros parlamentares.
Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente, em relação aos balizamentos informados, que

(A) ['todos estão corretos.']
(B) ['apenas o balizamento I está correto.']
(C) ['apenas o balizamento III está correto.']
(D) ['apenas os balizamentos I e II estão corretos.']
(E) ['apenas os balizamentos II e III estão corretos.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 140
O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo reiteradamente, conforme divulgado pela imprensa e devidamente corroborado por investigações realizadas
pelo Ministério Público, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-
lhe corretamente respondido que

(A) ['trata-se de hipótese de cabimento de intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação pelo órgão competente.']
(B) ['em razão da autonomia municipal, somente a inobservância dos princípios estabelecidos na lei orgânica de Alfa poderiam ensejar a decretação da intervenção.']
(C) ['a decretação da intervenção é possível, o que deve ocorrer, de ofício, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, com submissão do decreto à', 'Assembleia Legislativa.']
(D) ['a afronta aos princípios estabelecidos na Constituição Estadual deve ser previamente reconhecida pela Assembleia Legislativa, permitindo o início do processo de', 'intervenção.']
(E) ['as hipóteses de intervenção, com a correlata suspensão do pacto federativo, estão exaustivamente previstas na Constituição da República, logo, a inobservância', 'da intervenção estadual não pode ensejar a sua decretação.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 143
João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação durante o horário de expediente quando atropelou e matou Pedro, transeunte que atravessava a via
pública no momento dos fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns meios de comunicação social que ingressariam com ação de reparação de danos
em face de João e do Estado Alfa, ao qual estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

(A) ['João e o Estado Alfa somente podem ser responsabilizados com a demonstração da culpa daquele.']
(B) ['somente o Estado Alfa pode ser responsabilizado independentemente da demonstração da culpa de João.']
(C) ['João pode ser responsabilizado independentemente da demonstração de culpa, o mesmo ocorrendo com o Estado Alfa.']
(D) ['somente será possível a responsabilização de João e do Estado Alfa caso a família da vítima demonstre que esta última não teve culpa no atropelamento.']
(E) ['como João estava conduzindo o veículo da corporação durante o horário de expediente, cumprindo um dever legal, não é possível a sua responsabilização pelo', 'atropelamento.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 147
Caio, servidor público no âmbito da administração direta, pretende se candidatar a um cargo político. Desta forma, o referido agente público buscou informações
sobre os regramentos que lhe seriam aplicáveis caso, de fato, assuma determinado mandato eletivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições, a exceção de

(A) ['em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para', 'promoção por merecimento.']
(B) ['investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da', 'remuneração do cargo eletivo.']
(C) ['na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.']
(D) ['investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.']
(E) ['tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 148
O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável
público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do
representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos.
Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da

(A) ['legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.']
(B) ['supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.']
(C) ['impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.']
(D) ['eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.']
(E) ['economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 149
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da Administração Pública que constituem a base para uma administração transparente,
responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.
Relacione os princípios listados a seguir às suas respectivas definições.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade
( ) correlato à probidade.
( ) norte em prol do interesse público.
( ) foco da ciência da Administração.
( ) oposto à autonomia da vontade.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

(A) ['1 – 3 – 2 – 4.']
(B) ['1 – 4 – 2 – 3.']
(C) ['4 – 2 – 3 – 1.']
(D) ['4 – 3 – 2 – 1.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 150
XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convidado, pelo Governador do Estado, para ocupar um cargo de Secretário junto ao Poder Executivo do Estado
do Ceará.
Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, XX concluiu corretamente que

(A) ['somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.']
(B) ['deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.']
(C) ['tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a', 'este último.']
(D) ['caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto', 'remuneratório constitucional.']
(E) ['caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado', 'isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 151
A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente,
responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.

(A) ['Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.']
(B) ['Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.']
(C) ['Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.']
(D) ['Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.']
(E) ['Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 152
João, após se formar na Faculdade XYZ, foi incentivado por familiares e amigos a iniciar a trajetória de estudos, com o objetivo de alcançar futura aprovação em um
concurso público.
Desta forma, dando início ao seu planejamento, João analisou as normas constitucionais que versam sobre a acumulação de cargos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João poderá acumular

(A) ['dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não', 'seja superior a sessenta horas.']
(B) ['dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de', 'horários.']
(C) ['dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.']
(D) ['um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.']
(E) ['dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 154
Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles
consagrados expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que são citados naquela norma que não estão referidos nessa última, entre os
quais é correto indicar

(A) ['moralidade e finalidade.']
(B) ['proporcionalidade e eficiência.']
(C) ['legalidade e interesse público.']
(D) ['motivação e segurança jurídica.']
(E) ['impessoalidade e ampla defesa e contraditório.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 155
A Carta Magna do Brasil de 1988 delineia os fundamentos da Administração Pública. Esses fundamentos, delineados no Art. 37 da Constituição de 1988, formam os
alicerces para uma administração pública transparente, responsável e dedicada ao bem-estar da sociedade.
Relacione os princípios às respectivas definições.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade
( ) a Administração Pública deve agir consoante com a ideia comum de honestidade.
( ) a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) a Administração Pública deve alcançar os objetivos com o mínimo de recursos disponíveis e tempo.
( ) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

(A) ['1 – 3 – 2 – 4.']
(B) ['1 – 4 – 2 – 3.']
(C) ['4 – 1 – 3 – 2.']
(D) ['4 – 2 – 3 – 1.']
(E) ['4 – 3 – 2 – 1.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 157
A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Esses princípios, delineados no Art. 37 da Constituição
Federal, caracterizam a base para uma gestão pública transparente, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade.
Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas
atribuições, para lograr os melhores resultados.

(A) ['Legalidade.']
(B) ['Impessoalidade.']
(C) ['Moralidade.']
(D) ['Publicidade.']
(E) ['Eficiência.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 159
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmação correta.

(A) ['A razoabilidade é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.']
(B) ['A impessoalidade é princípio implícito da Administração Pública.']
(C) ['A obrigatoriedade de realização de concurso público decorre dentre outros do princípio da moralidade.']
(D) ['A moralidade não é um princípio jurídico da Administração Pública, pois decorre da ética, moral e bons costumes.']
(E) ['A eficiência é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 162
Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São Paulo, almejava promover uma
associação sindical.
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo

(A) ['é expressamente vedado.']
(B) ['pode ser livremente realizado.']
(C) ['depende de autorização do superior hierárquico.']
(D) ['depende de autorização do Governador do Estado.']
(E) ['será permitido, ou não, conforme venha a ser previsto em lei complementar estadual.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 163
Avalie se, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
I. legalidade
II. impessoalidade
III. moralidade
IV. publicidade
V. eficiência
Estão corretos

(A) ['I, II, III e IV, apenas.']
(B) ['II, III e V, apenas.']
(C) ['I, II, III, IV e V.']
(D) ['II, III, IV e V, apenas.']
(E) ['I, III e V, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 164
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá às seguintes disposições, à exceção de uma . Assinale-a.

(A) ['Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma', 'da lei.']
(B) ['A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a', 'complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.']
(C) ['O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.']
(D) ['As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de', 'carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.']
(E) ['É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 166
À luz do Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público será estável após dois anos de efetivo exercício, sendo sua nomeação irreversível, mesmo que haja avaliação negativa de desempenho.
II. A estabilidade no serviço público é automática para qualquer servidor nomeado, independentemente de aprovação em concurso público.
III. Uma das possibilidades de perda do cargo por parte do servidor público é por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 167
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos. Tais
hipóteses devem observar o devido processo legal e as garantias individuais do servidor. Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:
I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente
de lhe ser assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 168
Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo
Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

(A) ['na qualidade de ocupante de cargo público na administração pública federal direta, a servidora Maria tem direito à vitaliciedade, de forma que só perderá o', 'cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;']
(B) ['apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos', 'constitucionais para fazer jus ao referido direito;']
(C) ['em razão da estabilidade constitucionalmente garantida e já obtida, Maria, na qualidade de servidora pública, poderá perder o cargo mediante processo', 'administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;']
(D) ['por ser Maria ocupante de um cargo público, não há que se falar no direito à estabilidade, por se tratar de prerrogativa aplicável, apenas, aos empregados', 'públicos;']
(E) ['por ser considerada servidora pública estável, Maria só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 169
No período recente, a garantia de estabilidade do servidor público está frequentemente em pauta, tanto na política quanto na mídia, estimulando o pronunciamento
de diversos especialistas sobre os possíveis efeitos da retirada dessa garantia.
No entanto, observa-se que, apesar das diferenças com o setor privado, servidores públicos podem perder o cargo, tendo a Constituição Federal de 1988 elencado
algumas situações permissivas.
Assinale a opção que apresenta uma possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis.

(A) ['Extinção, por meio de decreto executivo, de cargo ocupado pelo servidor.']
(B) ['Em virtude de sentença judicial, ainda que com possibilidade de interposição de recurso.']
(C) ['Pela execução de processo administrativo que faça coisa julgada formal, independentemente de ampla defesa.']
(D) ['Em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.']
(E) ['Por decisão motivada, desde que sejam apresentados detalhadamente os fundamentos, de seu superior hierárquico.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 170
João e Matheus, agentes públicos e amigos de longa data, debateram intensamente sobre o regime jurídico ao qual estão submetidos. Registre-se que João passou
a ocupar, há um ano, um cargo público efetivo em uma autarquia estadual, após ser aprovado em um concurso público, sem ter qualquer experiência anterior junto ao
Poder Público. Por outro lado, Matheus, também aprovado em um certame público, é ocupante de um emprego público, há quatro anos, em uma sociedade de economia
mista.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

(A) ['João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é', 'considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.']
(B) ['João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é', 'considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.']
(C) ['João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem', 'direito à garantia da estabilidade.']
(D) ['João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem', 'direito à garantia da estabilidade.']
(E) ['João e Matheus farão jus à estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 172
Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto aos servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo com o objetivo de que fosse instituído um regime próprio de previdência social no âmbito desse ente federativo.
Ao fim de uma audiência pública realizada no âmbito da Câmara Municipal de Beta, os participantes concluíram corretamente que, à luz da Constituição Federal de 1988

(A) ['é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social, a exemplo daquele alvitrado por Ana.']
(B) ['o Município Beta se encontra em mora legislativa, pois é obrigatório que cada ente federativo conte com o seu regime próprio de previdência social.']
(C) ['o objetivo almejado por Ana não pode ser realizado, pois os servidores de todos os Municípios devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.']
(D) ['a criação do regime próprio de previdência social pressupõe a realização prévia de estudos que demonstrem não só a sua viabilidade como assegurem o seu', 'equilíbrio atuarial.']
(E) ['é possível a criação do regime próprio de previdência social, desde que seja assegurado aos servidores de Beta o direito de opção em relação ao regime geral de', 'previdência social.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 173
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a Administração Pública, abrangendo tanto
a esfera federal quanto as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e deveres dos servidores públicos.
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria.
III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 175
O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara
Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o
respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) ['É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.']
(B) ['Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente', 'federativo.']
(C) ['É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.']
(D) ['É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por', 'dez anos consecutivos.']
(E) ['Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de', 'confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 176
João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo efetivo de médico, no
Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida carreira que construíra, consultou a Constituição da República em relação à possibilidade de acumular
o cargo que já ocupava e o referido emprego público.
João concluiu corretamente que a acumulação é

(A) ['possível, desde que haja compatibilidade de horários, com prevalência da atividade militar.']
(B) ['impossível, pois apenas seria viável se ocorresse junto ao mesmo ente federativo.']
(C) ['vedada, pois o novo cargo efetivo não é da área da educação.']
(D) ['vedada, pois os policiais militares não podem cumular outro cargo ou emprego público.']
(E) ['possível, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária somada, não ultrapasse 40 horas semanais.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 177
Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a Lei federal nº X.
Esse diploma normativo dispôs sobre:
I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento;
II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a
compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que

(A) ['todos são constitucionais.']
(B) ['apenas o item I é constitucional.']
(C) ['apenas o item III é constitucional.']
(D) ['apenas os itens I e II são constitucionais.']
(E) ['apenas os itens II e III são constitucionais.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 178
Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa, Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização político-administrativa existente no
país, de forma a prestar um serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – F – F.']
(B) ['F – V – F.']
(C) ['V – F – V.']
(D) ['F – F – V.']
(E) ['V – V – V.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 179
Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de
competência legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências,
destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – F – F.']
(E) ['F – V – F.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 180
Maria, professora de ciência política, questionou João, seu aluno, a respeito do processo de escolha de Deputados Federais e Senadores, mais especificamente em
relação ao sistema de escolha e ao número de legislaturas pelas quais se estendem os mandatos.
João respondeu corretamente que

(A) ['Deputados Federais são escolhidos pelo sistema majoritário, e os Senadores pelo sistema proporcional, sendo que o mandato de ambos se estende por período', 'equivalente a uma legislatura.']
(B) ['Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a duas', 'legislaturas e o dos últimos por período equivalente a três legislaturas.']
(C) ['Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a quatro', 'legislaturas e o dos últimos por período equivalente a oito legislaturas.']
(D) ['todos os parlamentares, em qualquer nível federativo, são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato se estende por uma legislatura, havendo', 'renovações parciais do Senado Federal, a cada eleição, em um terço e em dois terços, alternadamente.']
(E) ['Deputados Federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e Senadores, pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período', 'equivalente a uma legislatura e o dos últimos, por período equivalente a duas legislaturas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 182
É de Competência privativa da Câmara de Deputados

(A) ['autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.']
(B) ['autorizar referendo e convocar plebiscito.']
(C) ['apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.']
(D) ['escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.']
(E) ['aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 183
João, estudante de Direito, foi informado por um dos seus professores sobre a necessidade de apresentação de um trabalho sobre o Poder Legislativo, em especial
sobre o Senado Federal.
Em assim sendo, o aluno passou a estudar, detalhadamente, os regramentos aplicáveis à Casa Legislativa citada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.

(A) ['Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Senado Federal e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a', 'maioria de seus membros.']
(B) ['A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.']
(C) ['O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.']
(D) ['Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.']
(E) ['Cada senador será eleito com três suplentes.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 186
Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o
que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais
se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

(A) ['as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.']
(B) ['as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.']
(C) ['somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.']
(D) ['as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa', 'Legislativa.']
(E) ['a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos', 'praticados fora do recinto do Congresso Nacional.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 187
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro
anos.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.']
(B) ['Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão', 'submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.']
(C) ['Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da', 'República e os Ministros de Estado.']
(D) ['Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão', 'diplomática de caráter permanente.']
(E) ['Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos', 'serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 195
Em razão dos elevados índices de criminalidade visualizados no país, a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal pretende ouvir, sobre a matéria, o
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, um determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República no plenário da Casa Legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Senado Federal poderá convocar o

(A) ['Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de', 'responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal goza da prerrogativa de prestar informações por', 'escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade. Por fim, o Presidente da República não está sujeito à convocação pelo', 'Congresso Nacional.']
(B) ['Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Ministro do Supremo Tribunal Federal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto', 'previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Presidente da República goza da', 'prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.']
(C) ['Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de', 'responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República gozam da prerrogativa', 'de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.']
(D) ['Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de', 'responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República não estão sujeitos à', 'convocação pelo Congresso Nacional.']
(E) ['Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República para prestarem, pessoalmente,', 'informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 196
Um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolizado e conta com assinatura de metade dos parlamentares da Casa. O
presidente da Mesa Diretora, contrário à abertura, afirmou que a instauração da Comissão é ato discricionário seu. Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de
Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque
seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – F – F.']
(E) ['F – V – F.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 198
Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados
Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a
tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto
de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a
Emenda Constitucional nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

(A) ['não foram afrontados os limites de reforma constitucional.']
(B) ['somente há vício de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional.']
(C) ['somente há afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.']
(D) ['somente há afronta a limites circunstanciais de reforma constitucional e vício na promulgação.']
(E) ['somente há vício de iniciativa e afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 199
Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição
Federal, com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional

(A) ['não poderá ser emendado, na medida em que a apresentação de proposta de emenda à Carta da República pressupõe a iniciativa de, no mínimo, um terço dos', 'membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.']
(B) ['poderá ser emendado, desde que haja a aprovação da proposta ela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, observado o quórum de maioria absoluta dos', 'membros das referidas Casas Legislativas.']
(C) ['poderá ser emendado, desde que o objeto da proposta de emenda à Carta da República não tenha relação com a forma federativa do Estado.']
(D) ['poderá ser emendado, desde que haja a aprovação da proposta por dois terços dos membros do Senado Federal.']
(E) ['não poderá ser emendado enquanto estiver em vigor a intervenção federal.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 201
Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das
cinco regiões, estavam com a paz social afetada em razão de grave instabilidade institucional. O objeto da proposta era o aperfeiçoamento da sistemática de precatórios,
que foi tratada de modo linear nos distintos níveis federativos, observadas as peculiaridades afetas ao valor a ser pago e aos credores. A proposta veio a ser aprovada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo quarenta e nove votos no Senado Federal e trezentos e sete votos na Câmara dos Deputados. Ao final, foi
promulgada a Emenda Constitucional nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional

(A) ['é compatível com a Constituição da República, não apresentando qualquer vício.']
(B) ['afrontou um limite circunstancial de reforma constitucional.']
(C) ['afrontou um limite material de reforma constitucional.']
(D) ['afrontou o quórum de aprovação.']
(E) ['apresentou vício de iniciativa.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 202
As cláusulas pétreas são limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição com a finalidade de assegurar a imutabilidade de certos valores, princípios
e estruturas essenciais da Constituição e preservar a identidade do projeto do constituinte originário.
Diante do exposto, sobre as cláusulas pétreas, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Não são cláusulas pétreas os direitos decorrentes de tratado internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,', 'em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.']
(B) ['São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição da República, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre', 'direitos e garantias individuais.']
(C) ['Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição da República.']
(D) ['As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição não são consideradas limites materiais ao poder de reforma e podem ser alteradas.']
(E) ['É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 203
A Constituição do Estado do Tocantins foi emendada para permitir, no processo legislativo de modificação dela, quórum de aprovação de dois terços dos votos dos
respectivos membros. Depois disso, no texto constitucional estadual, foi incluída a concessão de porte de arma de fogo para o Procurador do Estado.
Por conta do trâmite do processo objetivo inaugurado no Supremo Tribunal Federal, foi ouvida a Casa Legislativa de origem que, acertadamente, explicou que

(A) ['o assunto versa sobre segurança pública, matéria de competência legislativa concorrente a todos os entes políticos, o que significa a constitucionalidade formal', 'da concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado.']
(B) ['a modificação da Constituição estadual obedece a critérios próprios específicos de cada ente político, em homenagem a autoadministração e auto-organização e', 'normatização própria, fruto da forma de estado adotada pela Constituição da República de 1988.']
(C) ['a concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado não importa em tratamento anti-isonômico, se comparado com outras carreiras do sistema de', 'justiça, já que o fator de diferenciação guarda justificação, posto a atividade ter vinculação com matéria penal.']
(D) ['é de competência legislativa privativa dos Estados a edição de normas gerais sobre material bélico e de competência administrativa exclusiva desse ente político', 'a autorização e fiscalização do comércio de material bélico.']
(E) ['as regras e parâmetros do processo legislativo federal são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, sendo inconstitucional a previsão de quórum', 'diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emenda constitucional.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 204
O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de
desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para
dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de:
I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(A) ['todas apresentam conformidade constitucional.']
(B) ['nenhuma apresenta conformidade constitucional.']
(C) ['apenas a emenda III apresenta conformidade constitucional.']
(D) ['apenas as emendas I e II apresentam conformidade constitucional.']
(E) ['apenas as emendas II e III apresentam conformidade constitucional.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 205
Após a promulgação e publicação de determinada lei, foram republicados no Diário Oficial novos vetos à proposta legislativa. A respeito do processo legislativo de
leis ordinárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A republicação em Diário Oficial é forma legítima de alterar sanção anterior, já que é dado ao chefe do Poder Executivo promover a sanção ou o veto a um
projeto de lei.
( ) Com a aquiescência do Poder Executivo ao projeto de lei, pela respectiva sanção, ocorre a preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível
eventual retratação.
( ) O exercício da prerrogativa do veto parcial, faz com que a parte não vetada seja promulgada, transformando-se o projeto de lei em lei. Por outro lado, a parte
vetada vai para o Congresso Nacional, que deverá deliberar, em sessão conjunta, sobre a manutenção ou derrubada do veto.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['F – V – V.']
(E) ['V – F – F.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 206
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as
garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que
fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República,
sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo

(A) ['não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.']
(B) ['somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.']
(C) ['somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.']
(D) ['apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 207
O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil,
submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou

(A) ['um decreto legislativo.']
(B) ['uma medida provisória.']
(C) ['uma lei complementar.']
(D) ['uma lei delegada.']
(E) ['uma lei ordinária.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 208
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando a Lei ordinária nº 4.320/1964, na sistemática estabelecida para as finanças públicas. Com a
alteração, foi assegurada maior transparência dos atos conducentes ao surgimento da despesa pública, de modo a ampliar o controle social. Após o trâmite regular, com
votação iniciada na Câmara dos Deputados, a referida medida provisória foi aprovada sem alterações, sendo promulgada, como lei, pelo Presidente da Mesa do Congresso
Nacional.
À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

(A) ['não apresenta nenhuma irregularidade.']
(B) ['somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da medida provisória.']
(C) ['somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a lei.']
(D) ['somente apresenta irregularidade em relação à Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação.']
(E) ['somente apresenta irregularidade caso a análise da medida provisória não tenha sido concluída nos quarenta e cinco dias seguintes à sua publicação no diário', 'oficial.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 209
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de
catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é

(A) ['inconstitucional, pois é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos', 'adicionais e suplementares.']
(B) ['constitucional, pois é permitido ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos', 'adicionais e suplementares.']
(C) ['inconstitucional, pois é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha sobre matéria reservada a lei complementar.']
(D) ['constitucional, pois no caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de', 'imediato ao Congresso Nacional.']
(E) ['constitucional, pois além dos requisitos de relevância e urgência, a Constituição autoriza que a abertura do crédito extraordinário seja feita por Medida Provisória', 'apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como no caso de calamidade pública.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 210
Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode
utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”
Sobre tal instrumento, é correto afirmar que

(A) ['pode ser de quatro tipos: individual, de bancada, do relator ou de comissão, todos com execução orçamentária e financeira obrigatórias.']
(B) ['as emendas parlamentares com execução orçamentária e financeira obrigatórias estão limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida.']
(C) ['é por meio da emenda parlamentar que deputados e senadores podem viabilizar compromissos políticos assumidos junto aos estados, municípios ou instituições.']
(D) ['para evitar constrangimentos com os pares, apenas as emendas individuais possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.']
(E) ['no sentido de buscar o bem coletivo nas decisões, apenas as emendas de bancada possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 211
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez)
cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas
Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

(A) ['na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.']
(B) ['como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas.']
(C) ['como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.']
(D) ['em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.']
(E) ['como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 214
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o
poder de concordar ou discordar do projeto de lei.
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de

(A) ['7 dias úteis.']
(B) ['7 dias corridos.']
(C) ['15 dias úteis.']
(D) ['15 dias corridos.']
(E) ['20 dias úteis.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 216
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) ['São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e', 'autárquica ou aumento de sua remuneração.']
(B) ['São de iniciativa privativa do Senado Federal as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.']
(C) ['A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado', 'nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.']
(D) ['A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado', 'Federal.']
(E) ['A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três', 'quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 218
Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades e
corrupção no âmbito da Administração Pública.
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal
de Contas da União.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 223
Segundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao qual
compete

(A) ['julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.']
(B) ['apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.']
(C) ['julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.']
(D) ['fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado', 'constitutivo.']
(E) ['julgar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da', 'administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 225
De acordo com a Constituição da República de 1988 (CF88), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu', 'recebimento.']
(B) ['Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao', 'Distrito Federal ou aos Municípios.']
(C) ['Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,', 'multa de até o triplo do dano causado ao erário.']
(D) ['Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da', 'administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a', 'perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.']
(E) ['Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações', 'instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e', 'pensões, bem como as melhorias posteriores']

GABARITO: B
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QUESTÃO 228
José, gestor da Secretaria de Educação do Município X, tomou ciência de irregularidades praticadas por Marcos, que exercia o cargo de subsecretário de patrimônio
naquela Secretaria. Das citadas irregularidades resultaram danos ao erário superiores a R$300 mil.
José não instaurou quaisquer procedimentos para apurar os fatos e buscar o ressarcimento do dano. Os fatos foram apurados no âmbito de uma auditoria de
conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado.
Considerando as disposições constitucionais atinentes à responsabilização do responsável pelo controle interno, José responderá

(A) ['subsidiariamente pelos danos causados por Marcos.']
(B) ['individualmente e objetivamente pelos danos causados por Marcos.']
(C) ['solidariamente com Marcos pelos danos causados ao erário.']
(D) ['em concurso de pessoas, somente se Marcos não possuir bens suficientes para ressarcir ao erário.']
(E) ['não responderá, pois não é o responsável pelo órgão central de controle interno do Município X.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 229
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder
jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

(A) ['privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.']
(B) ['não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos', 'Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.']
(C) ['adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e', 'conselheiros na forma definida em suas normas internas.']
(D) ['caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa', 'aos agentes públicos eventualmente punidos.']
(E) ['admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de', 'aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 231
Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla vacância dos
cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser dessa
omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que

(A) ['a matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos', 'demais níveis federativos.']
(B) ['cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do', 'princípio democrático.']
(C) ['o critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta.']
(D) ['a disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme.']
(E) ['como a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 232
O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa,
tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria jurídica,
indagando-a sobre a validade da medida adotada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o
Presidente da República

(A) ['pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou', 'extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.']
(B) ['pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou', 'extinção de órgãos públicos, com base no poder disciplinar.']
(C) ['não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder disciplinar permite, apenas, a edição de', 'atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.']
(D) ['não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder normativo permite, apenas, a edição de', 'atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.']
(E) ['pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que haja aumento de despesa, criação ou extinção de', 'órgãos públicos, com base no poder normativo.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 237
De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes
requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de
distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante
necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 238
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A) ['a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.']
(B) ['nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice -Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador -Geral', 'da República.']
(C) ['o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do', 'Procurador Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.']
(D) ['nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.']
(E) ['a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 240
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a
positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção, segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade
do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão da ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República e das Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 242
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.
Diante do exposto, é correto afirmar que a súmula

(A) ['poderá ser aprovada, somente por provocação, mediante decisão de dois quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.']
(B) ['terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao', 'Poder Legislativo federal, estadual e municipal.']
(C) ['terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre', 'esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.']
(D) ['poderá ser revisada ou cancelada, na forma estabelecida em lei, sendo que a sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada pelos mesmos', 'legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, assim como Defensor Público Geral da União, confederação sindical e deputados estaduais.']
(E) ['que for contrariada ou indevidamente aplicada em decisão judicial, caberá Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal que poderá cassar a decisão', 'judicial questionada e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 243
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
sendo este composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, é correto afirmar que será(ão) integrante(s) do referido Conselho

(A) ['um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal.']
(B) ['um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.']
(C) ['dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente da República.']
(D) ['um juiz eleitoral, indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.']
(E) ['um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Conselho Nacional do Ministério Público dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada', 'instituição estadual.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 245
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia
jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente
de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente.
Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a', 'interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.']
(B) ['Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja,', 'respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.']
(C) ['Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o', 'próprio Tribunal.']
(D) ['Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.']
(E) ['A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicá-la ao caso concreto.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 248
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável', 'saber jurídico e reputação ilibada.']
(B) ['O Supremo Tribunal Federal julgará, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar', 'dispositivo da Constituição.']
(C) ['Um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de', 'carreira, indicado em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.']
(D) ['O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de', 'notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de dois terços do Senado Federal.']
(E) ['O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 249
João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o
Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela
legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que

(A) ['os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.']
(B) ['os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).']
(C) ['o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).']
(D) ['o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).']
(E) ['o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).']

GABARITO: B
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QUESTÃO 251
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Acerca da referida instituição, é correto afirmar que

(A) ['é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.']
(B) ['o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.']
(C) ['o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador -Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de', 'trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.']
(D) ['ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços', 'auxiliares.']
(E) ['os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para', 'escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 252
A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

(A) ['Ao Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.']
(B) ['São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.']
(C) ['Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem', 'dos Advogados do Brasil em todas as suas']
(D) ['A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da', 'República.']
(E) ['Aos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após', 'relatório circunstanciado das corregedorias.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 253
Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar ajuda jurídica, foi informado sobre a
possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:

(A) ['exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;']
(B) ['desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;']
(C) ['limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;']
(D) ['atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;']
(E) ['concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 255
Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as
instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de
ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à
possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

(A) ['apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.']
(B) ['a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.']
(C) ['apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.']
(D) ['apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de', 'comunicação telefônica.']
(E) ['a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação', 'do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 256
Pedro, analista de geopolítica, à luz de determinadas situações fáticas ocorridas no território nacional, iniciou a análise das medidas passíveis de serem adotadas
para a defesa do Estado e das instituições democráticas.
Em sua análise, refletiu sobre uma providência:
I. a ser adotada em razão de comoção grave de repercussão nacional;
II. que não pode se estender por prazo superior a trinta dias, não podendo ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior a esse;
III. cujas respectivas medidas serão acompanhadas por uma Comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.
A providência alvitrada por Pedro

(A) ['pode ser apenas o estado de sítio.']
(B) ['pode ser apenas o estado de defesa.']
(C) ['pode ser o estado de defesa ou o estado de sítio.']
(D) ['não se compatibiliza com as características constitucionais do estado de defesa e do estado de sítio.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 258
Instaurou-se um grande debate entre organizações da sociedade civil organizada em relação aos agentes responsáveis pela educação de trânsito no âmbito dos
estados, incluindo o ente federativo ao qual deveriam estar vinculados.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente que, consoante a Constituição da República, a referida atividade deve ser exercida

(A) ['pela polícia militar.']
(B) ['pela guarda municipal.']
(C) ['por agentes de trânsito, estruturados em carreira.']
(D) ['por agentes integrados ao departamento estadual de trânsito.']
(E) ['por agentes mantidos em conjunto pela União e pelos municípios.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 259
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo
a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:

(A) ['ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;']
(B) ['somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal', 'é concorrente;']
(C) ['somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a', 'matéria;']
(D) ['a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e', 'ao contraditório;']
(E) ['ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 260
A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:

(A) ['a Polícia Federal pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual caso haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme;']
(B) ['a Força Nacional de Segurança Pública faz parte das Forças Armadas e pode ser convocada para preservação da ordem pública, da segurança de pessoas e de', 'patrimônio, bem como em emergências e calamidades públicas;']
(C) ['as polícias estaduais atuam em regime de ciclo único, conjugando as atribuições de policiamento ostensivo e de investigação de delitos praticados;']
(D) ['a atuação das polícias estaduais, a critério da administração municipal, pode ser substituída em determinado município pela ação de guardas municipais;']
(E) ['a atribuição de investigação compete à Polícia Rodoviária Federal caso o crime seja cometido em rodovia ou estrada federal.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 261
Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado

(A) ['por taxa de serviço, de competência dos estados.']
(B) ['por taxa de serviço, de competência dos municípios.']
(C) ['por contribuição de iluminação pública, de competência dos estados.']
(D) ['por contribuição de iluminação pública, de competência dos municípios.']
(E) ['por taxa de poder de polícia, de competência dos municípios.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 264
As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar impostos pela Constituição aos entes públicos.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

(A) ['É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil', 'contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou', 'arquivos digitais que os contenham.']
(B) ['É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive', 'suas fundações, uma vez que estes têm natureza de pessoa jurídica de direito privado.']
(C) ['É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção das', 'autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais', 'ou às delas decorrentes.']
(D) ['É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ainda que', 'relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou', 'pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.']
(E) ['É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas', 'organizações assistenciais e beneficentes, desde que o patrimônio, a renda e os serviços, estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades', 'mencionadas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 265
O SUS é financiado por tributos pagos pela população brasileira, que são arrecadados pela União, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses
entes da Federação é responsável por realizar uma aplicação mínima de recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que são executados pelo
SUS.
As regras de aplicação mínima a cada ano estão definidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Correlacione as regras de contribuição e a arrecadação de impostos por esfera de governo:
1. União – (15% da receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.
2. Estados – 12% da dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União, vinculadas à saúde.
3. Municípios – 15% da soma dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União e dos estados, vinculadas à saúde.
( ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Imposto sobre a importação e exportação.
( ) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

(A) ['1 – 2 – 3 – 1 – 2 – 3.']
(B) ['2 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.']
(C) ['3 – 1 – 2 – 1 – 2 – 3.']
(D) ['2 – 1 – 2 – 3 – 1 – 3.']
(E) ['1 – 2 – 1 – 2 – 3 – 2.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 266
As transferências intergovernamentais são instrumentos de coordenação do federalismo fiscal, permitindo a redistribuição de recursos e a equalização de
capacidades financeiras entre os entes federados. Considerando os princípios básicos das transferências e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.

(A) ['As transferências constitucionais, como o FPE e o FPM, são classificadas como transferências voluntárias, por dependerem de lei e convênio entre os entes,', 'visando apoiar políticas públicas específicas.']
(B) ['As transferências legais, ainda que instituídas por norma infraconstitucional, são consideradas obrigatórias, cabendo ao ente repassador a execução automática', 'dos valores conforme os critérios fixados em lei.']
(C) ['As transferências voluntárias não dependem da celebração de instrumento jurídico, bastando o atendimento de metas fiscais e o cumprimento dos limites de', 'despesa com pessoal e endividamento.']
(D) ['As transferências constitucionais estão sujeitas às restrições do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a União ou o Estado a suspender o repasse', 'caso o Município não comprove a aplicação mínima em saúde e educação.']
(E) ['O princípio da autonomia financeira impede a existência de qualquer forma de transferência intergovernamental obrigatória, preservando a independência', 'tributária dos entes federados.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 267
Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação
de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio
sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente
estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI - Exportação; CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios
Considerando que o sistema federativo brasileiro tem no federalismo fiscal um de seus pilares constitucionais, assegurando a autonomia financeira dos entes por meio da
repartição de competências e receitas, bem como as regras constitucionais, os fundamentos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os princípios do pacto
federativo, analise as proposições abaixo:
I. A repartição de receitas no federalismo brasileiro é instrumento de redução das desigualdades regionais, prevista no art. 3º, III, e materializada, entre outros,
pelo FPE, cujo rateio é definido com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico dos
estados.
II. O FPE tem natureza de transferência obrigatória incondicional, de caráter constitucional, portanto, não se sujeita às exigências do art. 25 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que tratam das transferências voluntárias.
III. A fixação dos coeficientes de participação no FPE é atribuição do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal,
cabendo ao Senado Federal apenas a edição de resolução com as normas gerais de repartição.
IV. A retenção, pela União, de parte do FPE para quitação de débitos previdenciários dos estados constitui medida legítima, uma vez que os recursos de
transferências constitucionais podem ser objeto de compensação, desde que amparada por lei federal.
V. O federalismo fiscal brasileiro permite, mediante lei complementar, a modificação da competência tributária, desde que não afete a autonomia financeira dos
entes subnacionais.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III, apenas.']
(B) ['II, III e IV, apenas.']
(C) ['I, II e V, apenas.']
(D) ['I, II e IV, apenas.']
(E) ['I, III e V, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 268
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das principais transferências constitucionais da União para os entes locais, desempenhando papel
relevante na promoção da autonomia financeira municipal e na redução das desigualdades regionais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar
nº 62/1989 (com as alterações posteriores) e os fundamentos do federalismo fiscal brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os
Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da
União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos
casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração
desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III, apenas.']
(B) ['I, II e V, apenas.']
(C) ['II, III e V, apenas.']
(D) ['I, III e IV, apenas.']
(E) ['III, IV e V, apenas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 269
O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a União, logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi favorável, o qual veio a transitar em
julgado. Em momento no qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava em curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de convênio a ser
celebrado entre Alfa e a União, no qual este último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante
correspondente aos precatórios federais existentes, nos quais esse Município figure como credor.
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento

(A) ['está em harmonia com a Constituição da República, que permite apenas à União adotar este mecanismo de compensação.']
(B) ['está em desacordo com a autonomia política de Alfa, ao permitir que outro ente federativo deixe de lhe repassar os recursos a que faz jus.']
(C) ['afronta a coisa julgada, na medida em que o precatório é a forma de instrumentalizar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado.']
(D) ['afronta o referencial de isonomia, pois a União poderá obter diretamente os valores a que fizer jus, enquanto Alfa precisou recorrer à sistemática de precatórios.']
(E) ['apresenta plena juridicidade, pois explicitou um instrumento de compensação previsto na ordem constitucional para a União, os Estados e seus entes da', 'administração indireta, que independe de previsão contratual.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 270
Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo
pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento
do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação
normativa, Maria concluiu corretamente que

(A) ['a região Nordeste deve ser contemplada com metade dos recursos direcionados às três regiões.']
(B) ['em relação aos recursos direcionados à região Nordeste, a metade deve ser assegurada ao semiárido.']
(C) ['a União tem a faculdade de direcionar até 3% de parte da arrecadação com certos impostos à finalidade descrita.']
(D) ['cabe à lei complementar regulamentar a forma como os recursos serão direcionados aos programas de financiamento.']
(E) ['os recursos direcionados ao setor produtivo das três regiões não podem ser superiores àqueles direcionados às demais regiões, o que decorre da igualdade', 'federativa.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 271
A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias.
Com relação à destinação do montante arrecadado a título de impostos, analise os itens a seguir.
I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre
valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS aos
Municípios.
III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição
ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, II e III.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['III, apenas.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 272
Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O
objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na
implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas. Ao final do debate, concluiu-se
corretamente que:

(A) ['a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação do meio ambiente, não às finanças públicas;']
(B) ['a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;']
(C) ['a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às finanças públicas;']
(D) ['a concepção de sustentabilidade é incompatível com a discricionariedade do Poder Executivo na governança financeira e na realização de políticas públicas;']
(E) ['a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de serem abertos créditos', 'adicionais.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 273
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Com relação ao Banco Central, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
( ) Poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
( ) Receberá, para depósito, as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e
das empresas por ele controladas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

(A) ['V – V – F.']
(B) ['V – F – V.']
(C) ['F – V – V.']
(D) ['V – F – F.']
(E) ['F – V – F.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 275
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021.
O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagamento de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior
que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial

(A) ['1, 2 e 3, apenas.']
(B) ['2 e 3, apenas.']
(C) ['2, 3 e 4, apenas.']
(D) ['1 e 4, apenas.']
(E) ['1, 2, 3 e 4.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 276
Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado
à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado,
que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da
República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

(A) ['a Emenda somente será inconstitucional se o percentual estabelecido comprometer o atendimento da determinação constitucional que impõe aos Estados o', 'dever de aplicar, na área de ensino, o mínimo de 18% da receita com impostos.']
(B) ['como a Emenda não vinculou a arrecadação concernente a um imposto em particular à finalidade indicada, mas, sim, um percentual da arrecadação decorrente', 'da generalidade dos impostos, ela é constitucional.']
(C) ['é vedada toda e qualquer vinculação de receita de natureza tributária à realização de finalidades específicas, à margem da liberdade valorativa dos órgãos da', 'Administração Pública na execução da lei orçamentária.']
(D) ['a Emenda terminou por impor restrições à competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração e correlata apresentação, ao Poder Legislativo, da', 'proposta de lei orçamentária.']
(E) ['o caráter impositivo das opções do Poder Legislativo na execução da lei orçamentária pode ser alçado, por simetria, ao plano da Constituição Estadual, logo, a', 'Emenda é constitucional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 278
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as
receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria
sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República

(A) ['somente é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas de pessoal ativo, não inativo.']
(B) ['considerando o caráter alimentar da remuneração, é obrigatória a realização da transferência voluntária nessa situação.']
(C) ['a transferência voluntária pode ser realizada, mas deve ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.']
(D) ['é vedada a realização de transferência voluntária para a finalidade almejada pelo Governador do Estado.']
(E) ['a União poderia realizar um empréstimo para os fins almejados, mas não transferências voluntárias.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 279
O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases, positivando, dentre os seus incisos,
princípios orçamentários, além de outras matérias orçamentárias.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite

(A) ['o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, quando decorrente de necessidade urgente da população, como, por exemplo, para a', 'construção de creches e hospitais.']
(B) ['a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, se aprovados pelo Poder Legislativo por', 'maioria absoluta.']
(C) ['ao legislador estadual prever que os depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual serão utilizados para aplicação nas áreas de saúde, educação,', 'segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor.']
(D) ['ao legislador estadual criar programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que', 'patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.']
(E) ['a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que aprovados', 'pelo Poder Legislativo.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 280
De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Estes orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério

(A) ['etário.']
(B) ['financeiro.']
(C) ['econômico.']
(D) ['educacional.']
(E) ['populacional.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 281
De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à

(A) ['criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.']
(B) ['execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.']
(C) ['existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.']
(D) ['existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.']
(E) ['programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 284
Os representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relacionados a
permissões e concessões de serviços públicos, alguns, inclusive, formalizados sem licitação.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(A) ['não é possível a prorrogação das permissões de serviços públicos realizadas sem licitação, ainda que anteriores à Constituição Federal de 1988.']
(B) ['os aludidos entes federativos podem editar lei no sentido de que não haverá indenização, para fins de reversão, no advento do termo dos mencionados', 'contratos, submetendo o pagamento de tais valores ao regime de precatórios.']
(C) ['é cabível a prorrogação tanto para os contratos concessão quanto para as permissões até a amortização dos investimentos relacionados aos bens que serão', 'objeto de reversão, mediante a edição de Decreto do Poder Concedente.']
(D) ['a eventual prorrogação dos mencionados contratos, ou a sua extinção por decurso de prazo submete-se à discricionariedade dos aludidos entes federativos, que', 'poderão optar pela melhor forma de dar continuidade aos serviços públicos em questão.']
(E) ['extinto o contrato de concessão por decurso de prazo, a assunção do serviço público pelo Poder Concedente, mediante a ocupação das instalações e a utilização', 'de todos os bens reversíveis não pode ser realizada sem a prévia indenização daqueles que não foram amortizados.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 285
Maria idealizou uma atividade econômica na área de construção civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na contratação delineava, com a supervisão
de um profissional da área, o serviço a ser realizado em sua residência, tendo ainda a liberdade de escolher o profissional, considerando as variações de remuneração
existentes, variações estas que acompanhavam sua experiência e a rapidez na execução das tarefas. Ao analisar a legislação de regência, Maria constatou que a atividade
que idealizara não era disciplinada.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que

(A) ['Maria não pode explorar a atividade econômica.']
(B) ['a ausência de disciplina legal não obsta a exploração da atividade econômica.']
(C) ['embora não possa explorar a atividade econômica, pode requerer ao Poder Judiciário provimento cautelar a autorizando.']
(D) ['é possível a obtenção de autorização precária, junto à Administração Pública, até a superveniência da lei regulamentadora.']
(E) ['como a lei não pode exigir autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica, Maria tem o direito subjetivo de explorá-la.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 287
João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco
anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que
continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por
usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

(A) ['não apresenta qualquer irregularidade.']
(B) ['somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.']
(C) ['somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.']
(D) ['somente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.']
(E) ['somente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 289
As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em
desconformidade com o respectivo plano diretor, de modo que passaram a analisar a situação à luz dos ditames constitucionais acerca da política urbana.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que

(A) ['a inclusão das áreas subutilizadas no plano diretor é suficiente para utilização dos instrumentos previstos na Constituição voltados para o adequado', 'aproveitamento da propriedade, tais como o parcelamento e edificação compulsórios.']
(B) ['as desapropriações de imóveis urbanos realizadas por Municípios, a despeito de estarem ou não subutilizados, serão sempre realizadas com pagamento em', 'títulos da dívida pública.']
(C) ['a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.']
(D) ['para que seja possível o parcelamento e edificação compulsórios, não há necessidade de inclusão da área subutilizada no respectivo plano diretor, bastando lei', 'específica do ente federativo para tal finalidade.']
(E) ['é facultado ao Poder Público municipal determinar o imposto sobre a propriedade territorial urbana para imóveis subutilizados, para o adequado aproveitamento', 'do solo, mediante lei, sem a adoção de providência anterior.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 291
Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social.
Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

(A) ['Saúde integral e educação, com participação da sociedade.']
(B) ['Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.']
(C) ['Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas', 'em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.']
(D) ['Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.']
(E) ['Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o', 'acesso e permanência na escola.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 292
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Avalie, com base nesse artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes
objetivos:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
III. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de
saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter assistencialista da previdência social.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I e II, apenas.']
(B) ['I e III, apenas.']
(C) ['II, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 293
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir
apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

(A) ['Universalidade da cobertura e do atendimento.']
(B) ['Irredutibilidade do valor dos benefícios.']
(C) ['Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.']
(D) ['Caráter democrático e descentralizado da Administração mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos', 'órgãos colegiados.']
(E) ['Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de', 'saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 294
O Art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Para tanto, avalie, com base no referido artigo constitucional, se
compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. universalidade da cobertura e do atendimento.
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios.
Estão corretos os itens

(A) ['I e II, apenas.']
(B) ['III e IV, apenas.']
(C) ['I, II e III, apenas.']
(D) ['II, III e IV, apenas.']
(E) ['I, II, III e IV.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 295
No 10º Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão), realizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em
parceria com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), em julho de 2024, destacou-se que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve ser
observada e discutida para além dos espectros dos direitos trabalhista, previdenciário e sanitário, e finalmente alcançar o patamar dos direitos humanos. Essa reflexão,
discutida até os dias atuais, remonta ao movimento sanitarista, e culminou com seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988.
No que se refere ao contexto da saúde do trabalhador e competência do Sistema Único de Saúde no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.

(A) ['A saúde do trabalhador é atualmente uma responsabilidade da Previdência Social, que deve fornecer os cuidados médicos necessários quando o trabalhador', 'adquire doenças ocupacionais, sem envolver a atuação de outros órgãos ou políticas públicas de saúde.']
(B) ['A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 200, assegura a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração', 'na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.']
(C) ['A Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde do trabalhador é um direito de trabalhadores formais com carteira assinada, não se aplicando a', 'trabalhadores informais ou autônomos.']
(D) ['A saúde do trabalhador é uma questão trabalhista, sendo de competência única do Ministério do Trabalho e Emprego, e não se relaciona com os direitos', 'humanos ou com a saúde pública, conforme preconizado pela Constituição Federal.']
(E) ['A Constituição Federal de 1988 assegura cuidados médicos do trabalhador em relação às condições de aquisição de doença no trabalho, sem se estender à', 'promoção da saúde em um sentido mais amplo, como direito humano.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 296
O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe
do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional,

(A) ['é vedada a participação de instituições privadas.']
(B) ['entidades com ou sem fins lucrativos podem participar.']
(C) ['somente é permitida a participação de entidades filantrópicas.']
(D) ['somente entidades privadas declaradas de utilidade pública podem participar.']
(E) ['somente é permitida a participação de entidades sem fins lucrativos, ainda que não sejam filantrópicas.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 297
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à Seguridade Social, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
( ) O sistema de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) centralização, com direção única em cada esfera de governo, (ii) atendimento
parcial, com prioridade para as atividades assistenciais e (iii) participação da comunidade.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['V – V – V – V.']
(B) ['V – V – F – F.']
(C) ['F – F – V – V.']
(D) ['V – V – V – F.']
(E) ['V – V – F – V.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 298
A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da
Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e
serviços públicos de saúde.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

(A) ['o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.']
(B) ['o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.']
(C) ['o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.']
(D) ['o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.']
(E) ['o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei', 'complementar nacional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 299
Analise os itens seguir sobre os dispositivos constitucionais que tratam da saúde, na Constituição Federal de 1988.
I. A saúde é um direito de todos e dever do Estado.
II. As ações de saúde são organizadas de forma regionalizada e hierarquizada.
III. A iniciativa privada pode atuar no SUS, de forma complementar.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II e III, apenas.']
(C) ['I e II, apenas.']
(D) ['I, II e III.']
(E) ['III, apenas.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 300
De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre as competências dos Municípios está a de

(A) ['organizar o SUS em todo o território nacional, inclusive em âmbito estadual e federal.']
(B) ['editar normas gerais sobre vigilância sanitária, cabendo aos Estados a execução.']
(C) ['legislar sobre saúde pública em caráter exclusivo, sem participação da União e dos Estados.']
(D) ['prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.']
(E) ['definir de forma autônoma a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Saúde, sem necessidade de cooperação federativa.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 301
O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com esse dispositivo,

(A) ['a saúde pública limita-se à prestação de serviços de emergência e de caráter hospitalar.']
(B) ['a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por meio de políticas sociais e econômicas.']
(C) ['a saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos Estados e Municípios.']
(D) ['a saúde é direito restrito aos trabalhadores formais e seus dependentes, garantido pelo regime previdenciário.']
(E) ['o acesso à saúde deve ser universal, mas não necessariamente igualitário, podendo variar conforme a renda do cidadão.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 302
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS)

(A) ['supervisionar o processo eleitoral e a organização dos partidos políticos.']
(B) ['organizar a política econômica nacional, definindo diretrizes sobre juros e inflação.']
(C) ['incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.']
(D) ['regular exclusivamente as políticas de defesa nacional, compreendendo a gestão de fronteiras.']
(E) ['coordenar a formulação da política nacional de assistência social, incluindo benefícios eventuais e permanentes.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 303
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com
acesso universal e igualitário.
Nesse sentido, cabe ao Poder Público

(A) ['considerar a saúde como atividade sujeita às regras do mercado.']
(B) ['exercer a função de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços.']
(C) ['assegurar o direito por meio da ampliação da rede privada de serviços.']
(D) ['priorizar a execução das ações por meio da estrutura administrativa estatal.']
(E) ['delegar a gestão integral das ações de saúde a entidades privadas contratadas.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 304
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar,
fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias
reguladas por leis posteriores.
Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:

(A) ['partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.']
(B) ['órgãos da administração direta de qualquer esfera federativa.']
(C) ['empresas públicas com exclusividade em serviços assistenciais.']
(D) ['entidades do terceiro setor, sob fiscalização e controle do Poder Público.']
(E) ['conselhos de classe profissional, sem necessidade de regulação estatal.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 305
De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma
complementar, observadas as diretrizes do sistema.
Nessa hipótese, a Constituição estabelece que

(A) ['a livre iniciativa dispensa qualquer ordem de preferência na contratação.']
(B) ['a contratação com instituições privadas é restrita a situações emergenciais e temporárias.']
(C) ['a participação privada no SUS se dá exclusivamente por meio de concessões de serviços públicos.']
(D) ['a contratação deve priorizar entidades com fins lucrativos, em razão da maior capacidade de investimento.']
(E) ['as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na formalização dos contratos ou convênios.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 306
Em relação à Saúde do Trabalhador, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(A) ['é um conjunto de ações de competência da Previdência Social.']
(B) ['é um conjunto de ações ditadas pelas Leis Trabalhistas.']
(C) ['é um conjunto de ações de competência do Sistema Único de Saúde.']
(D) ['compete ao Governo Federal elaborar as regras trabalhistas a ela relacionadas.']
(E) ['um ambiente de trabalho saudável é direito de todo trabalhador.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 307
Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o
tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência', 'de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição', 'por outro similar.']
(B) ['Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.']
(C) ['O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado', 'aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.']
(D) ['Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.']
(E) ['O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento', 'de medicamentos por decisão judicial.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 308
A multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no mercado brasileiro de assistência à saúde,
iniciativa que contaria com o apoio de diversos Estados, nos quais seriam instaladas sofisticadas unidades hospitalares.
Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-
Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988

(A) ['veda, peremptoriamente, que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade.']
(B) ['somente permite que uma multinacional como Alfa explore, indiretamente, a referida atividade.']
(C) ['embora seja vedado que multinacionais como Alfa explorem a referida atividade, quer de modo direto, quer indireto, a lei ordinária pode estabelecer exceções.']
(D) ['é permitido que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade, desde que os cargos de direção, no território nacional, sejam ocupados por brasileiros.']
(E) ['em razão da livre iniciativa que direciona a atividade econômica, Alfa pode explorar a referida atividade em igualdade de condições com as empresas nacionais.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 309
Segundo o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, são diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS:

(A) ['regionalização e hierarquização.']
(B) ['ações e serviços de saúde']
(C) ['descentralização, atendimento integral, e participação da comunidade.']
(D) ['universalidade e equidade.']
(E) ['ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 310
Segundo o Art. 200 da Constituição Federal de 1988:

(A) ['é direito dos trabalhadores urbanos e rurais ambiente de trabalho saudável, que não ponha em risco a saúde e a segurança do trabalhador.']
(B) ['compete ao Governo Federal a inspeção do trabalho.']
(C) ['compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações em Saúde do Trabalhador.']
(D) ['são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.']
(E) ['entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção', 'e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das', 'condições de trabalho.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 311
A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os
princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização do Sistema
Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde
pública no país.
Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da CF/88, assinale a afirmativa incorreta.

(A) ['O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.']
(B) ['A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente', 'líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.']
(C) ['As Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre', 'o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.']
(D) ['Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no', 'orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.']
(E) []

GABARITO: C
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QUESTÃO 312
Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades
regionais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

(A) ['V – V – V.']
(B) ['V – V – F.']
(C) ['V – F – V.']
(D) ['F – V – V.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 313
O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os
seguintes itens:
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 314
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção
social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores
públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de', 'não-vinculação das receitas.']
(B) ['Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à', 'inclusão e promoção social.']
(C) ['Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio', 'à inclusão e promoção social.']
(D) ['A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.']
(E) ['O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação', 'constitucionalmente permitido para tal finalidade.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 315
Baseando-se no Art. nº 215 e no Art. nº 216, ambos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O Poder Público usa a desapropriação como umas das formas de proteção do patrimônio cultural.']
(B) ['Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, constituem o patrimônio histórico e artístico.']
(C) ['Os Estados e o Distrito Federal devem vincular, obrigatoriamente, ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária', 'líquida, para financiamento de programas e projetos culturais.']
(D) ['Todos os documentos, mas nem todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, ficam tombados.']
(E) ['A Constituição da República alterou o conceito de patrimônio, substituindo a nominação Patrimônio Cultural Brasileiro para Patrimônio Histórico e Artístico.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 319
A respeito do Art. 216 da Constituição da República, que dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro e bens de natureza material e imaterial, analise as afirmativas
a seguir.
I. Os Estados e o Distrito Federal devem vincular fundo de fomento oriundo de suas receitas tributárias líquidas à cultura, a fim de financiar programas e projetos
culturais.
II. Os conjuntos urbanos e os sítios de valor científico constituem parte do patrimônio cultural brasileiro.
III. A promoção e a proteção do patrimônio cultural brasileiro são realizadas exclusivamente pelo poder público.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['II, apenas.']
(C) ['III, apenas.']
(D) ['I e III, apenas.']
(E) ['II e III, apenas.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 320
A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção, incentivo e garantia.
A situação que representa uma violação desses preceitos constitucionais é a seguinte:

(A) ['uma secretaria de educação amplia os canais de participação da comunidade na gestão das escolas, fortalecendo conselhos escolares e fóruns abertos à', 'comunidade;']
(B) ['uma diretoria de ensino cria um programa para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular;']
(C) ['uma reitoria de universidade pública autoriza a contratação de professores visitantes estrangeiros para colaborar em projetos de pesquisa e inovação;']
(D) ['uma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando', 'elevar os índices da rede;']
(E) ['uma secretaria de educação firma convênios com universidades públicas para oferecer cursos preparatórios gratuitos, apoiando estudantes da rede pública no', 'acesso ao ensino superior.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 321
O sistema educacional brasileiro sempre sofreu com financiamento inadequado e problemas no acesso, na permanência dos alunos e na atratividade da carreira
docente.
Com a redemocratização, diversas mudanças foram feitas visando a resolver ao menos parte desses problemas.
A Constituição de 1988 atuou nessas mudanças ao:

(A) ['garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vinculação de gastos com educação;']
(B) ['desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação básica, passando essa responsabilidade aos estados e municípios;']
(C) ['desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação, permitindo que os estados e municípios atuassem mais ativamente nesse quesito;']
(D) ['estabelecer que estados e municípios deveriam investir no mínimo 25% de suas receitas em educação, e a União, 18%, permitindo a uniformização da qualidade', 'da educação em todo o país;']
(E) ['estabelecer, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a forma de financiamento', 'da Educação Básica pelos estados e municípios.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 322
O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser
ministrado com base em um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da República de 1988.
Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.

(A) ['Garantia de padrão de qualidade.']
(B) ['Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.']
(C) ['Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.']
(D) ['Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.']
(E) ['Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 323
O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha sofrendo severas críticas pelo fato
de as escolas públicas municipais não estarem oferecendo um padrão mínimo de qualidade do ensino.
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão

(A) ['tem como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecido pela União levando em consideração as peculiaridades regionais.']
(B) ['considerará as variáveis constitucionais pactuadas em regime de colaboração entre os entes federativos, na forma de lei complementar editada pela União.']
(C) ['é definido pelo Município, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a garantir a equalização das oportunidades educacionais.']
(D) ['é definido no plano nacional de educação e considera as condições adequadas de oferta do ensino, conforme definidas em regulamento do Poder Executivo', 'Federal.']
(E) ['é estabelecido a partir da média ponderada entre o êxodo escolar e o acesso aos níveis mais elevados de ensino, considerando o montante de recursos aplicado', 'em educação.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 324
Será que as transferências de recursos públicos para as escolas privadas, mediante subsídios diretos, indiretos e bolsa de estudos, em detrimento da expansão e da
melhoria do ensino público, podem acarretar processos na justiça contra governadores e prefeitos, pedindo sua destituição dos cargos que ocupam?
CUNHA, L. A. Educação, estado e democracia no Brasil. São Paulo e Niterói:
Cortez, EDUFF e FLASCO, 1991.
A questão colocada pelo autor no trecho acima tem como fundamento uma novidade jurídica da Constituição Federal de 1988 em relação à educação.
Essa novidade jurídica trata-se da

(A) ['inconstitucionalidade do incentivo econômico do Estado em relação às instituições privadas de ensino.']
(B) ['previsão de responsabilização do Poder Público por oferecimento irregular ou inexistente do ensino obrigatório.']
(C) ['contrariedade com a determinação de que o ensino privado no Brasil deveria tornar-se gradativamente gratuito.']
(D) ['primazia das instituições públicas de ensino sobre as instituições privadas, excluídas do âmbito constitucional.']
(E) ['ausência de contraparte das instituições privadas, dado que não têm seus resultados avaliados pelo Estado.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 327
De acordo com a Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

(A) ['o Poder Público, com a colaboração dos órgãos de segurança pública, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,', 'vigilância, tombamento e desapropriação, vedadas outras formas de acautelamento e preservação.']
(B) ['a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que', 'conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.']
(C) ['poderão ser desapropriados, mediante manifestação da autoridade competente, os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos', 'quilombos, vedado o tombamento.']
(D) ['o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.']
(E) ['os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão considerados crimes hediondos, na forma da lei complementar.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 328
Com base nos princípios constitucionais segundo os quais o ensino deverá ser ministrado, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Deverá ser garantido um padrão de qualidade da educação oferecida tanto em instituições públicas quanto privadas.
( ) O Estado deverá homogeneizar as concepções pedagógicas que regerão a atuação das instituições públicas de ensino.
( ) As instituições privadas deverão se comprometer com a gestão democrática com participação da comunidade escolar.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['F – V – V.']
(C) ['V – F – F.']
(D) ['V – V – F.']
(E) ['F – F – V.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 329
Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

(A) ['a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da', 'inovação.']
(B) ['o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão', 'tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.']
(C) ['é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e', 'tecnológica.']
(D) ['é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica', 'e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.']
(E) ['o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 330
A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a
afirmativa correta.

(A) ['Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,', 'observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.']
(B) ['Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o', 'princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.']
(C) ['A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.']
(D) ['O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.']
(E) ['O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 331
A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção
de uma.
Assinale-a.

(A) ['A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de', 'pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.']
(B) ['Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens', 'deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e', 'estabelecerão o conteúdo da programação.']
(C) ['Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados', 'na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.']
(D) ['A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de', 'comunicação social.']
(E) ['A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez', 'anos, em qualquer meio de comunicação social.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 332
Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção
de uma.
Assinale-a.

(A) ['Compete à lei local regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se', 'recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.']
(B) ['A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário,', 'advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.']
(C) ['É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.']
(D) ['Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se', 'recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.']
(E) ['Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e', 'televisão que contrariem o disposto no Art. 221 da Constituição, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao', 'meio ambiente.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 333
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

(A) ['que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas', 'jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.']
(B) ['a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do', 'Congresso Nacional, em votação nominal.']
(C) ['a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão', 'sonora e de sons e imagens.']
(D) ['que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta', 'ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.']
(E) ['que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de', 'monopólio ou oligopólio.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 335
O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A gestão e a definição do conteúdo da programação são exclusivas dos brasileiros natos e detentores únicos de, pelo menos, dez por cento do capital votante da', 'empresa.']
(B) ['A propriedade é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham', 'sede no país.']
(C) ['A metade do capital total e do votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados há mais de mais de 15', 'anos.']
(D) ['A cassação de concessão antes do prazo ou a não renovação da concessão ou da permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, metade do Congresso', 'Nacional, em votação secreta.']
(E) []

GABARITO: B
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QUESTÃO 336
Conforme o Art. 225, caput, da Constituição da República: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Levando-se em
consideração o referido direito, o Poder Público, para assegurar sua efetividade,
I. deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. deve preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III. deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo vedada a alteração e a
supressão.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III']

GABARITO: B
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QUESTÃO 337
A educação patrimonial desempenha um papel essencial como ferramenta para a promoção de uma abordagem integrada entre a preservação ambiental e cultural
de um ponto de vista democrático.
Nesse contexto, sua importância se destaca quando consideramos que a Constituição de 1988

(A) ['estabelece que cada estado deve criar sua própria legislação relativa à preservação patrimonial e ambiental.']
(B) ['reconhece que a preservação deve envolver a participação de diferentes grupos da sociedade brasileira.']
(C) ['prevê a criação de órgãos específicos para a fiscalização de crimes contra o patrimônio cultural.']
(D) ['atribui à iniciativa privada o papel de principal responsável pela preservação ambiental e cultural.']
(E) ['restringe a preservação do patrimônio ao poder público e seus órgãos técnicos especializados.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 338
Com vistas a iniciar os seus estudos na matéria de meio ambiente, Aretuza decidiu partir das disposições textualmente consagradas na Constituição acerca do tema.
Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que

(A) ['cabe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, sendo vedada a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido para', 'quaisquer tipos de combustíveis.']
(B) ['todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente', 'ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.']
(C) ['as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais, civis e administrativas, dependendo', 'essa última da caracterização do ilícito criminal.']
(D) ['dentre as atribuições do Poder Público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à', 'pesquisa e manipulação de material genético e de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco', 'para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.']
(E) ['incumbe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, considerando-se cruéis aquelas desportivas que', 'utilizem animais que sejam caracterizadas como manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural', 'brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 339
Apesar da Constituição da República de 1988 ter postulado o dever do Estado pela proteção social, a família continuou tendo centralidade no campo da provisão de
bem-estar, mantendo o caráter familista da sociedade brasileira.
Analise as afirmativas a seguir que subsidiam a perspectiva familista, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A família deve ser protetiva graças à solidariedade familiar, sem depender do Estado.
( ) Cabe exclusivamente à família enfrentar as desigualdades de gênero.
( ) As ações de proteção social do Estado devem existir quando a família falha e não como direito de cidadania.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

(A) ['F – F – F.']
(B) ['F – F – V.']
(C) ['V – V – F.']
(D) ['V – V – V.']
(E) ['V – F – F.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 341
Em relação à atividade de garimpagem, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e
lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência
exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas
minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra”
e que seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor
mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental
competente, e não poderá abranger terras indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo Diretor-Geral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A
área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou
transferência de direitos.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – F – V.']
(B) ['V – V – V.']
(C) ['F – V – V.']
(D) ['V – F – F.']
(E) ['V – V – F.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 343
Um grupo de pessoas remanescente de comunidades quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as terras que ocupavam, bem como com os
rumores em relação à possível revogação dos atos normativos infraconstitucionais que as disciplinavam, com a correlata afetação dessas terras a alguma finalidade de
interesse público, consultaram um profissional especializado nessa temática.
O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,

(A) ['o reconhecimento do direito de propriedade sobre as referidas terras se dá em uma perspectiva coletiva, havendo o direito subjetivo aos títulos.']
(B) ['é assegurado a esse grupo o direito de usucapir as terras que ocupam, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Constituição da República.']
(C) ['as terras que ocupam permanecerão afetadas ao referido grupo enquanto não for identificada uma aculturação, isto na perspectiva de sua ancestralidade.']
(D) ['a afetação das terras a uma finalidade de interesse público, com a correlata retirada do grupo, deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.']
(E) ['os direitos desse grupo, sobre as terras ocupadas, são reconhecidos em norma constitucional de natureza programática, que carece de integração pela legislação', 'infraconstitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 344
Segundo a Emenda Constitucional no 95, de 2016, é incorreto afirmar que

(A) ['foram estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias para o Poder Executivo, diferentes órgãos dos Poderes Judiciário e', 'Legislativo, do MPU e da DPU.']
(B) ['o teto da despesa primária, a partir de 2018, foi igual ao teto referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o período de', 'doze meses encerrado em junho do exercício anterior.']
(C) ['não se incluiu na base de cálculo e nos limites da despesa primária as transferências constitucionais, além de outras despesas.']
(D) ['foi prevista, após dez anos de vigência do Novo Regime Fiscal, a possibilidade de alterar o método de correção do teto de despesa primária.']
(E) ['no caso de descumprimento do teto da despesa primária, ficaria vedada a concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos federais e nem a', 'realização de concurso público, mesmo que para reposição de vacâncias.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 346
O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado
procedente, com o correlato trânsito em julgado.
Ocorre que, na avaliação do diretório nacional do Partido Político Beta, aspectos relevantes dos circunstancialismos fáticos não foram devidamente valorados pelo
Supremo Tribunal Federal, indicativo de que o acórdão proferido era incompatível com a realidade subjacente à sociedade brasileira.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de ajuizar ação rescisória, uma vez demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, tendo por
objeto o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corretamente informado ao diretório nacional de Beta que

(A) ['como a decisão não é vinculante para o STF, ela pode ser modificada a qualquer tempo pelo Tribunal, independentemente de ação rescisória.']
(B) ['por se tratar de processo objetivo, a ação rescisória pode ser ajuizada por qualquer interessado, inclusive Beta.']
(C) ['embora seja cabível, a ação rescisória somente pode ser ajuizada por Alfa, parte no processo principal.']
(D) ['é vedado o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto o acórdão descrito.']
(E) []

GABARITO: D
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QUESTÃO 347
Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma
normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser
dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que
regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.
À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que

(A) ['a ausência de lei federal integrando a eficácia da norma constitucional não impede a sua utilização como paradigma de confronto no controle concentrado de', 'constitucionalidade.']
(B) ['a não edição da lei federal somente impedirá a utilização da norma constitucional como paradigma de confronto, no controle concentrado de constitucionalidade,', 'caso não haja outra lei passível de ser utilizada analogicamente.']
(C) ['será possível a utilização da referida norma constitucional, como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, caso a mora do', 'Congresso Nacional tenha sido reconhecida em processo objetivo destinado a esse fim.']
(D) ['apesar de a norma interposta não poder ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, ela se mostra essencial a', 'esse objetivo quando se destina a integrar a eficácia do paradigma de confronto.']
(E) ['a normatividade constitucional é estabelecida a partir do referencial de eficácia, portanto, ainda que sejam formalmente válidas, normas constitucionais que', 'careçam de eficácia plena não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 349
O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da República. Em razão das
consequências provenientes do texto legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)

(A) ['Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.']
(B) ['Governador do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.']
(C) ['Governador do Estado Alfa, mas não a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.']
(D) ['Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do referido ente federativo.']
(E) ['Governador do Estado Alfa, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 352
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) ['Do Governador de Estado ou do Distrito Federal.']
(B) ['Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.']
(C) ['Do a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.']
(D) ['Do partido político com representação no Congresso Nacional.']
(E) ['Da confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 353
A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em
prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos
jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o
presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria
ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse
reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF

(A) ['pode examinar a matéria em sede de recurso extraordinário.']
(B) ['pode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.']
(C) ['não pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.']
(D) ['pode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.']
(E) ['somente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré-constitucional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 354
O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das
pessoas com deficiência. Para a surpresa do Prefeito Municipal, a Lei nº X vinha sendo constantemente descumprida, com decisões judiciais e administrativas, sob o
argumento de que o tratamento diferenciado dispensado a essa camada da população afrontava a isonomia.
Irresignado com esse estado de coisas, o Prefeito Municipal consultou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao
controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei no X com a Constituição da
República.
Foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o objetivo almejado

(A) ['não pode ser alcançado.']
(B) ['pode ser alcançado com a interposição de recurso extraordinário.']
(C) ['pode ser alcançado com o ajuizamento de reclamação constitucional.']
(D) ['pode ser alcançado com o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.']
(E) ['pode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 359
Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.
Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já
que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.
Na situação descrita, é correto afirmar que

(A) ['a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.']
(B) ['a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.']
(C) ['somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.']
(D) ['há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.']
(E) ['na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os', 'pacientes.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 361
Em um caso envolvendo discussão acerca da possibilidade de publicação de biografia sem a autorização da pessoa retratada, foi entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que

(A) ['em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, liberdade de expressão e liberdade de criação artística, deve-se declarar inexigível o', 'consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.']
(B) ['buscando equilibrar, de um lado, os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão e, de outro, a proteção da intimidade e da', 'honra, o STF entendeu que especificamente no caso de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) elas deverão', 'previamente emitir o seu consentimento aos autores da obra.']
(C) ['a proibição da publicação, na ausência de consentimento da pessoa exposta, é constitucional, pois protege a privacidade do biografado e de seus parentes.']
(D) ['a publicação de biografias, independentemente de autorização prévia, será juridicamente lícita sempre que a pessoa retratada em destaque já houver falecido.']
(E) ['eventual proibição ou autorização de publicação dependerá sempre de manifestação do Poder Judiciário.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 362
Acerca da proteção aos dados pessoais e comunicações, a seguinte afirmativa não expressa posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática:

(A) ['A orientação jurisprudencial do STF assinala que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da República - é inviolável o sigilo da correspondência', 'e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer', 'para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - é da comunicação de dados e, não, dos dados em si mesmos.']
(B) ['É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar', 'exames de DNA comparativo em caso de dúvida.']
(C) ['O STF julgou constitucional a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas por parte das autoridades nacionais a empresas de', 'tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes', 'cometidos por indivíduos localizados em território nacional.']
(D) ['O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses', 'constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra', 'os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa.']
(E) ['É inconstitucional lei local que versa sobre segurança pública e aplicação de dispositivos dotados de reconhecimento facial, por violar o princípio da', 'subsidiariedade e norma expressa da lei geral de proteção de dados (LGPD), que impõe a elaboração de norma específica para o tratamento de dados pessoais', 'sensíveis para fins de segurança pública.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 363
Acerca da proteção dos direitos fundamentais à privacidade e aos dados pessoais, as seguintes afirmativas acerca da posição contemporânea do Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a temática estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.

(A) ['Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados como fundamentos específicos da', 'disciplina da proteção de dados pessoais. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação', 'de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual, da privacidade', 'e do livre desenvolvimento da personalidade, sob pena de lesão a esses direitos.']
(B) ['O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e', 'segurança desses dados.']
(C) ['Ao não apresentar mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na', 'transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando for o caso, o anonimato dos dados pessoais compartilhados, o STF entendeu que a MP nº 954/2020', 'descumpria as exigências do texto constitucional no tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.']
(D) ['O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses', 'constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil subjetiva do agente responsável, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelos danos', 'suportados pelos particulares e também coletivamente.']
(E) ['O livre exercício da profissão e das liberdades comunicativas não é, contudo, absoluto e deve observar limites constitucionais e legais, sendo possível a', 'responsabilização civil, penal e administrativa por atos ilícitos eventualmente praticados. Há maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo à', 'honra dos agentes públicos, especialmente quando existente interesse público no conteúdo, no entanto, não lhes é negada a inviolabilidade das comunicações', 'telefônicas (ou por dados) nem o núcleo essencial do direito à privacidade.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 364
No âmbito do Ministério X foi instituído grupo de trabalho formado por Ana, Maria e Joana com o objetivo de elaborar os aspectos gerais de uma política pública, de
caráter afirmativo, destinada a determinado grupo social historicamente discriminado no âmbito da sociedade brasileira. De acordo com Ana, a funcionalidade de uma
política dessa natureza é a irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da igualdade material. Maria, em sua intervenção, afirmou que políticas dessa
natureza são contextualizadas em uma perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos.
Por fim, Joana defendeu que a necessidade de equalização, em caráter nacional, do tratamento que deve ser dispensado ao grupo a ser protegido, é indicativo de que
somente a União pode legislar sobre políticas afirmativas.
Considerando as afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto afirmar, em uma perspectiva constitucional, que

(A) ['todas estão certas.']
(B) ['apenas Ana está certa.']
(C) ['apenas Maria está certa.']
(D) ['apenas Ana e Joana estão certas.']
(E) ['apenas Maria e Joana estão certas.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 366
Um jornal de grande circulação no Estado Alfa veiculou uma reportagem dando conta de que o Poder Público estaria realizando uma obra sem observar as
exigências dos órgãos ambientais. Em assim sendo, a associação privada XYZ, regularmente constituída e em funcionamento há cinco anos, cujo objeto social envolve,
justamente, a atuação na proteção e na promoção do meio ambiente, ingressou com uma demanda coletiva em juízo, objetivando a condenação do Estado Alfa ao
cumprimento de uma obrigação de não fazer (não gerar degradação ao meio ambiente), além do pedido condenatório em dinheiro, visando à recuperação da fauna e da
flora locais já degradadas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a associação privada XYZ ingressou, em juízo, com

(A) ['um mandado de injunção.']
(B) ['uma ação civil pública.']
(C) ['um habeas corpus.']
(D) ['uma ação popular.']
(E) ['um habeas data.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 367
Fabiana ocupa cargo exclusivamente em comissão, destinado à atribuição de assessoramento, e acabou de descobrir que está grávida, razão pela qual está muito
preocupada com a sua situação funcional.
Diante do aludido contexto, à luz das normas constitucionais acerca dos servidores públicos e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a
afirmativa correta.

(A) ['Fabiana deve ter assegurada a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não obstante as peculiaridades atinentes aos', 'cargos em comissão.']
(B) ['Fabiana adquire a garantia da estabilidade assegurada aos servidores que preencham tal requisito, após três anos de efetivo exercício no cargo em comento.']
(C) ['Fabiana goza da garantia da estabilidade no serviço público, mas não no cargo que ocupa, tendo em vista que apenas os servidores efetivos podem ocupar cargo', 'em comissão.']
(D) ['Por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, caso Fabiana não tenha realizado concurso e alcançado a estabilidade em decorrência de cargo efetivo, a', 'ela não pode ser assegurada a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.']
(E) []

GABARITO: A
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QUESTÃO 369
Apesar da igualdade ser um direito fundamental, mulheres e homens possuem tratamentos distintos em relação aos seus direitos, como por exemplo, a diferença
entre o período garantido de licença-maternidade e de licença-paternidade. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolução dos papéis atualmente desempenhados por
homens e mulheres na família e na sociedade. Dessa forma, impõe-se um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos com o objetivo de promover a eficácia das
normas constitucionais.
Diante do exposto e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão inconstitucional, uma vez que efetivação do', 'referido direito reflete a necessidade de proteção da família e da infância.']
(B) ['Há inconstitucionalidade da norma que prevê o prazo de 5 dias para a licença-paternidade, uma vez que o princípio da igualdade garante aos homens período', 'igual ao da licença-maternidade.']
(C) ['A norma que define o prazo da licença paternidade está prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e garante, em homenagem ao princípio da', 'isonomia, que pessoas diferentes tenham tratamentos distintos, não havendo necessidade de edição de nova regulamentação sobre o tema.']
(D) ['Em razão da ausência de regulamentação legal acerca do prazo razoável de licença paternidade deverá ser aplicado imediatamente o prazo da licença-', 'maternidade a todos os cuidadores da criança nos seus primeiros meses de vida.']
(E) ['A norma que trata da licença-paternidade é direito social previsto em norma infraconstitucional, portanto a ausência de regulamentação do referido direito', 'provocou uma omissão ilegal e não inconstitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 371
Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas urbanas e nos dias das eleições,
transporte público coletivo urbano municipal de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção às
seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu

(A) ['corretamente, mas somente se o Legislativo editar a lei que regulamente a matéria, a partir das eleições de 2024, o transporte coletivo urbano nos dias de', 'votação deverá ser ofertado da forma determinada pelo Prefeito.']
(B) ['incorretamente, pois a competência para regular o transporte público em dia de eleição é do Estado e não do município.']
(C) ['incorretamente, pois a política pública implementada pelo chefe do poder executivo municipal viola o princípio da livre iniciativa e o equilíbrio do contrato de', 'concessão do transporte público.']
(D) ['incorretamente, pois a medida adotada pelo Prefeito tem a finalidade de resgatar mais votos poderá servir como instrumento de interferência no resultado', 'eleitoral, usando a máquina pública para conseguir se reeleger.']
(E) ['corretamente, pois o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto e a medida adotada promove a igualdade de', 'participação, acesso ao voto por parte significativa dos eleitores e o combate a ilegalidades.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 373
O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em
quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as
pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os
requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das
vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma
normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

(A) ['os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.']
(B) ['como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.']
(C) ['somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.']
(D) ['por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.']
(E) ['a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 374
Após grande mobilização popular em relação à necessidade de ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei estadual nº X, dispondo sobre a
obrigação de as empresas contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com borracha de
pneumáticos inservíveis, conforme percentuais definidos pelo órgão estadual competente.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma
normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

(A) ['a Lei estadual nº X não incursiona em esfera legislativa privativa da União, em especial naquelas afetas ao seu monopólio, sendo, portanto, constitucional.']
(B) ['compete privativamente à União legislar sobre petróleo e seus derivados, logo, a Lei estadual nº X invadiu a competência legislativa de outro ente federativo.']
(C) ['a constitucionalidade da Lei estadual nº X decorre do fato de não abordar matéria afeta à extração do petróleo e dos seus derivados, única alcançada pelo', 'monopólio da União.']
(D) ['em razão dos princípios afetos à livre iniciativa, é insuscetível de regulação estatal a forma de utilização do petróleo e de seus derivados, sendo a Lei estadual nº', 'X inconstitucional.']
(E) ['a competência para a regulação de atividade econômica de competência da União pertence à agência vinculada a este ente federativo, indicativo de que a Lei', 'estadual nº X é inconstitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 375
Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de
correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse
diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade
constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

(A) ['a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes', 'capitalistas.']
(B) ['na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.']
(C) ['por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.']
(D) ['a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.']
(E) ['por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 376
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização
desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das
empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

(A) ['a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.']
(B) ['todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.']
(C) ['o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.']
(D) ['a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar.']
(E) ['foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 377
O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte
de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

(A) ['constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.']
(B) ['constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de', 'proteção aos direitos da criança e do adolescente.']
(C) ['inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o', 'comércio de material bélico.']
(D) ['constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas', 'socioeducativas aos adolescentes.']
(E) ['inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 378
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei no X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de
telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua
conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que

(A) ['em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.']
(B) ['a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei no X não poderia ter avançado nessa temática.']
(C) ['como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.']
(D) ['a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.']
(E) ['a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 379
Determinado Estado da Federação editou emenda à constituição estadual para, especificamente, alterar a tramitação e os prazos do projeto de lei do plano
plurianual.
A redação do artigo alterado restou assim consolidada:
Art. XXX – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo.
§1º. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos
seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1º de agosto do primeiro ano do mandato do Governador;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de maio;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de setembro de cada ano.
§2º. Os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1º outubro do primeiro ano do mandato do Governador, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de
cada ano;
II - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 30 de novembro de cada ano.”
Sobre a emenda constitucional descrita, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Ofende o Princípio da Simetria, pois deixou de adotar tramitação e prazos previstos em lei complementar federal.']
(B) ['Deixou de respeitar a cronologia que ordena que o calendário para tramitação legislativa do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, e da lei', 'orçamentária anual, seja feito exatamente nessa ordem.']
(C) ['Os estados-membros não possuem qualquer autonomia para formular as normas necessárias à elaboração e ao controle dos orçamentos públicos, devendo,', 'enquanto não sobrevier lei complementar federal, replicar o modelo federal quanto aos prazos e tramitação.']
(D) ['A lei de responsabilidade fiscal prevê a ordem de tramitação e prazos do plano plurianual, o que não foi cumprido pela emenda analisada.']
(E) ['Cabe aos estados-membros, enquanto não sobrevier lei complementar federal, a escolha de tramitação para os seus respectivos projetos de lei orçamentária,', 'desde que resguardada a mesma estrutura do plano federal.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 380
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular, promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, de modo a
autorizar que fosse decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no território desse Estado, caso fosse detectado atraso no pagamento da dívida flutuante
por lapso superior a seis meses, embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda
com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X

(A) ['apesar de ter inovado em relação à causa de intervenção, apenas conferiu detalhamento a um princípio constitucional estabelecido.']
(B) ['é inconstitucional, pois a Constituição da República não contempla hipóteses de intervenção espontânea do Estado em seus Municípios.']
(C) ['estabeleceu hipótese de intervenção inédita, não contemplada na Constituição da República, afrontando a autonomia municipal.']
(D) ['apenas observou o princípio da simetria constitucional, estando ajustada à Constituição da República ao reproduzir um de seus comandos.']
(E) ['embora tenha reproduzido uma causa de intervenção prevista na Constituição da República, atribuiu-lhe caráter espontâneo, embora exija provocação, sendo,', 'portanto, inconstitucional.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 381
A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o
inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é

(A) ['constitucional, pois o Estado tem autonomia para definir, em sua Constituição, as hipóteses de intervenção nos municípios.']
(B) ['inconstitucional, pois o dispositivo da Constituição estadual acrescentou hipótese de intervenção estadual nos Municípios não prevista na Constituição da', 'República.']
(C) ['constitucional, pois a referida norma prevista na Constituição estadual é a repetição da norma prevista na Constituição Federal.']
(D) ['inconstitucional, pois o referido dispositivo restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República e tais preceitos são', 'de observância obrigatória por parte dos Estados-membros.']
(E) ['constitucional, pois o referido dispositivo da Constituição estadual apenas restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição', 'da República.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 382
Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no
Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na
administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.

(A) ['A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.']
(B) ['A referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a', 'Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.']
(C) ['A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser', 'solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.']
(D) ['A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da', 'coisa pública.']
(E) ['A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse', 'da federação, como um todo, o combate à corrupção.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 383
No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta,
integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que
decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.
Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

(A) ['Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.']
(B) ['Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.']
(C) ['Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.']
(D) ['Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.']
(E) ['Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 384
A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual. Tal dispositivo garantiu aos
empregados públicos concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou
transferência da empresa pública ou sociedade de economia mista, quer para a iniciativa privada, quer para a União.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

(A) ['constitucional, pois os empregados públicos realizaram concurso prévio para ingresso no serviço público, entretanto, a remuneração do novo cargo não poderá', 'ultrapassar o teto constitucional.']
(B) ['inconstitucional, pois viola os princípios do concurso público, da isonomia de acesso a cargos públicos, da moralidade administrativa e da impessoalidade.']
(C) ['constitucional, pois permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual em', 'observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade.']
(D) ['inconstitucional, pois os empregados públicos não estão vinculados ao teto constitucional e o seu correspondente aproveitamento no quadro estatutário da', 'Administração Pública estadual poderá ensejar a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.']
(E) ['constitucional, pois está em consonância com os princípios da isonomia, da moralidade administrativa e da impessoalidade.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 387
Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de
reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos
cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A proposta não pode ser acolhida, pois a uniformização de carreiras distintas afronta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.']
(B) ['A remuneração deve ser igualitária, porque todos os servidores passarão a ocupar cargos com idêntica denominação, estando inseridos na mesma estrutura de', 'carreira.']
(C) ['A remuneração dos servidores de nível médio não poderia ser equiparada à remuneração dos de nível superior, ainda que fosse possível a uniformização das', 'carreiras.']
(D) ['O acolhimento da proposta importaria em afronta à isonomia, pois servidores que preencheram o requisito de escolaridade de nível médio não podem ser', 'enquadrados no regime jurídico dos servidores de nível superior.']
(E) ['A exigência de prévia aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público não obsta que o servidor seja realocado em carreiras diversas do mesmo', 'Poder, o mesmo ocorrendo em relação à reestruturação proposta.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 388
Com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar que pessoas inescrupulosas pudessem vir a acarretar a sua redução, a Assembleia Legislativa do Estado
Alfa promulgou a Emenda nº X, que passou a dispor que a concessão ou a alienação de terras públicas estaduais, independente da dimensão, dependeria de autorização
do Poder Legislativo estadual.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a
Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que

(A) ['caso a Constituição do Estado Alfa tenha considerado a separação dos poderes um limite material de reforma constitucional, a Emenda nº X é inconstitucional.']
(B) ['quaisquer incursões do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo devem estar previstas na Constituição da República, logo, a Emenda nº X é', 'inconstitucional.']
(C) ['os limites materiais de reforma constitucional, previstos na Constituição da República, devem ser observados, por simetria, pelos Estados, logo, a Emenda nº X é', 'inconstitucional.']
(D) ['a Emenda nº X, ao adotar tutela compartilhada do patrimônio público, é compatível com a Constituição da República, devendo ainda ser observada a', 'competência do Congresso Nacional nessa temática.']
(E) ['a Emenda nº X é inconstitucional por afronta à proporcionalidade, já que a alienação ou a concessão de terras de reduzida dimensão não justifica a limitação da', 'liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 389
A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é
exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.
Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de
gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com
recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos
de dados dos órgãos públicos.
Está correto o que se afirmar em

(A) ['I, somente.']
(B) ['II, somente.']
(C) ['III, somente.']
(D) ['I e II, somente.']
(E) ['II e III, somente.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 390
Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou proposição legislativa que estabelecia uma
disciplina normativa a respeito dos seguintes objetos:
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a
discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento
anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa
concluiu corretamente que

(A) ['todos os objetivos são constitucionais.']
(B) ['apenas o objetivo III é constitucional.']
(C) ['apenas o objetivo II é constitucional.']
(D) ['apenas os objetivos I e III são constitucionais.']
(E) ['apenas os objetivos I e II são constitucionais.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 391
João, vereador na Câmara Municipal de Alfa e líder da oposição, após inúmeras tratativas políticas, logrou êxito em aprovar um projeto de lei, de sua autoria, que
disciplinava certa política pública na área de saúde, com a oferta de direitos prestacionais, a ser implementada em benefício de todos os munícipes. No curso do processo
legislativo, o veto aposto pelo Prefeito Municipal, sob o argumento de inconstitucionalidade da proposição legislativa, foi derrubado, vindo a ser promulgada e publicada a
Lei nº X.
Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

(A) ['apesar de a Lei nº X criar despesa para a Administração, ela é constitucional.']
(B) ['a iniciativa parlamentar não é admitida em leis que acarretem aumento da despesa pública.']
(C) ['a Lei nº X versa sobre a atuação do Poder Executivo, logo, deveria ser de iniciativa privativa do seu Chefe.']
(D) ['a Lei nº X somente será constitucional se tiver sido aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa.']
(E) ['como a política pública será implementada pelos órgãos do Poder Executivo, a Lei nº X incursionou no regime jurídico dos seus servidores, sendo', 'inconstitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 392
Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de educação, ao que se somava a
constatação de que esse desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei que
instituía e detalhava uma política pública na área de educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos
de ensino, as quais gerariam custos para os cofres públicos.
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns
argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa. A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que

(A) ['políticas públicas, acarretem, ou não, aumento de despesa, não podem ser delineadas em leis de iniciativa parlamentar, logo, a Lei nº Y é inconstitucional.']
(B) ['como a política pública deve ser implementada pelo Poder Executivo, a matéria é de iniciativa legislativa privativa do seu Chefe, sendo a Lei nº Y inconstitucional.']
(C) ['apesar do vício de iniciativa legislativa, já que o projeto de lei deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, a inconstitucionalidade foi sanada em', 'razão da sanção.']
(D) ['como a Lei nº Y não versa sobre estrutura ou atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa, ainda que tenha', 'acarretado aumento de despesa.']
(E) ['em razão do aumento da despesa pública imposto pela Lei nº Y, caberia ao Chefe do Poder Executivo apresentar o respectivo projeto de lei, o que acarreta a', 'inconstitucionalidade do referido diploma normativo.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 394
O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anulação de acórdão
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de valores a título
de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.

(A) ['Procedente, pois a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento que deverá ser proferido pelo Poder', 'Legislativo competente, diante da impossibilidade de julgar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo, seja por gestão ou execução de convênio.']
(B) ['Improcedente, diante da possibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o', 'parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto)']
(C) ['Procedente, diante da impossibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o', 'parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto).']
(D) ['Procedente, em razão da violação ao devido processo legal, pois o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, ofendendo, portanto, a', 'democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local.']
(E) ['Improcedente, pois o Tribunal de Contas tem a competência para realizar a imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, em procedimento de', 'tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 398
João, Prefeito do Município de São Paulo, durante o exercício das funções e em razão destas, desviou, em proveito próprio, R$ 2.000.000,00 de valores arrecadados
a título do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo de natureza municipal. Com a referida quantia, o agente político adquiriu uma mansão,
registrando-a em seu nome, para usufruir com a família. Registre-se, por fim, que os fatos foram descobertos enquanto João ainda exerce o cargo de Prefeito, ensejando
a deflagração de um processo criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que João será processado e julgado, pelo crime praticado, junto

(A) ['ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.']
(B) ['ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.']
(C) ['a um Juiz de Direito de 1a instância.']
(D) ['ao Superior Tribunal de Justiça.']
(E) ['ao Supremo Tribunal Federal.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 402
O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio,
definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(A) ['ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja', 'escolhido dentre os integrantes da carreira.']
(B) ['ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade,', 'na forma da lei.']
(C) ['o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-', 'Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.']
(D) ['ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.']
(E) ['ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 403
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito
fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de
determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao
Procurador da Casa Legislativa.
Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.

(A) ['A requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.']
(B) ['A resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório', 'dirigido à Assembleia Legislativa.']
(C) ['A Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.']
(D) ['A Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes', 'públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.']
(E) ['A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos', 'direitos fundamentais, como acesso à Justiça.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 404
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica Estadual, pela qual cargos de Assessor
Jurídico exercem a função de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, em matéria de saúde e esporte. A par disso, existe também a Procuradoria-Geral do
Estado.
A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que

(A) ['a autonomia administrativa das autarquias e fundações públicas deve prevalecer, porque o interesse público dessas entidades, como pessoas jurídicas de direito', 'público responsáveis pela prestação de serviços típicos de Estado, confunde-se com o próprio interesse institucional do ente político do qual fazem parte.']
(B) ['a norma é constitucional na medida em que a Constituição de 1988 não previu privatividade das atividades de representação jurídica e de consultoria jurídica do', 'ente político apenas à Procuradoria-Geral do Estado.']
(C) ['a unicidade orgânica da advocacia pública estadual não permite, como regra, a criação, para além da Procuradoria- Geral do Estado, de órgão com a função de', 'consultoria jurídica da Administração Pública.']
(D) ['a Constituição de 1988 permite ao Estado manter consultoria jurídica separada de sua Procuradoria-Geral, desde que, na data da promulgação da Constituição,', 'existam órgãos distintos para as respectivas funções, podendo isso ser ampliado em respeito a auto-organização e normatização própria do ente político.']
(E) ['as autarquias e as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica própria e seus atos não se confundem com os da Administração Direta, não', 'podendo jamais ser defendidas pela Procuradoria-Geral, a significar a legitimidade da criação da Assessoria Jurídica Estadual.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 410
A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(A) ['O conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar.']
(B) ['A disposição das condições para o gozo da imunidade é matéria afeta à lei complementar.']
(C) ['A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS é matéria reservada à lei complementar.']
(D) ['A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é matéria afeta à lei complementar.']
(E) ['À falta de normas gerais editadas pela União, por meio de lei complementar, não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação', 'ao IPVA.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 411
O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu
território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

(A) ['inconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.']
(B) ['inconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.']
(C) ['constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de', 'haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.']
(D) ['constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade', 'entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.']
(E) ['inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a', 'exploração e o aproveitamento de recursos minerários.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 412
Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de créditos de ICMS surgidos em
decorrência do gozo de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(A) ['A lei estadual foi devidamente precedida de regular autorização concedida por meio de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, sendo, portanto,', 'constitucional.']
(B) ['Por ter o ICMS potencial lesivo ao pacto federativo, somente o legislador complementar poderia conceder ou revogar benefícios fiscais a ele relacionados, sendo', 'inconstitucional a lei estadual.']
(C) ['A lei estadual, ao convalidar os efeitos pretéritos dos benefícios fiscais de ICMS declarados inconstitucionais, violou a jurisdição constitucional dos tribunais.']
(D) ['A competência estadual para a concessão de remissão de créditos de ICMS é plena, sendo dispensável a autorização via CONFAZ, na hipótese, pois apenas as', 'isenções devem ser autorizadas pelos convênios.']
(E) ['A lei estadual é formalmente inconstitucional, pois não há autorização constitucional para que os Estados legislem, unilateralmente, sobre anistia, remissão,', 'transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 413
Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência
legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,

(A) ['F – V – F.']
(B) ['V – V – V.']
(C) ['F – V – V.']
(D) ['V – F – F.']
(E) ['V – F – V.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 414
Um juiz, em processo contra a Fazenda Pública estadual, proferiu decisão judicial e determinou a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de
Saúde para atendimento de outras finalidades específicas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A decisão judicial viola a separação de poderes, não podendo o Poder Judiciário, no caso específico, assim decidir porquanto nem mesmo o Executivo pode fazer
tal remanejamento de verba; e atenta contra a eficiência da administração pública e a continuidade do serviço público.
II. É legítima a decisão, mesmo que se considere que a aplicação da verba é compulsória à área da saúde, porquanto deve prevalecer a independência do Poder
Judiciário e desde que o magistrado promova a ponderação de interesses e aplique os subprincípios da proporcionalidade – adequação, necessidade e
proporcionalidade em sentido estrito.
III. A solução encontrada esbarra na falta de capacidade institucional do Judiciário para avaliar os impactos de sua decisão sobre a atividade administrativa e a
programação financeira do ente e não respeita a excepcional admissão de constrição prevista no sistema de precatórios.
Está correto o que se afirma em

(A) ['I, apenas.']
(B) ['I e II, apenas.']
(C) ['I e III, apenas.']
(D) ['II e III, apenas.']
(E) ['I, II e III.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 415
É possível afirmar que a intolerância religiosa não é algo recente na história da humanidade e muito menos na história do Brasil. Todavia, suas formas de
manifestação têm sido modificadas de acordo com a organização política, cultural e econômica de cada sociedade em determinado tempo e espaço.
(Intolerância Religiosa, Sidnei Nogueira, Coleção Feminismos Plurais, São Paulo, editora Jandaíra, 2020, págs. 34/35)
Com relação à Intolerância Religiosa em nosso País, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica nas escolas públicas, já que essa prática violaria o princípio do Estado Laico.
II. O racismo religioso é um fenômeno que vai além da intolerância religiosa, já que evidencia que as agressões não se restringem a um ataque religioso, mas têm
como objetivo a negação de uma cultura, por meio de um processo de desqualificação de certas práticas, como é comum observar nas religiões de matriz africana.
III. O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, conforme decidido na ADI 4439, autorizando, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças.
Está apenas correto o que se afirma em

(A) ['II.']
(B) ['II e III.']
(C) ['I.']
(D) ['I e II.']
(E) ['III.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 418
O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de
rua l.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Observa-se um movimento legítimo de diversos municípios na propositura de legislação buscando o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua,', 'além da apreensão de seus bens e animais.']
(B) ['A escolha das pessoas de viverem nas ruas precisa ser respeitada, sob pena de atentar a autonomia do indivíduo, não cabendo ao Estado interferir de forma', 'alguma na situação.']
(C) ['Cabe ao poder executivo federal efetuar o imediato levantamento do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica.']
(D) ['A referida decisão autoriza a construção de abrigos para acolhimento de pessoas em situação de rua, sem a necessidade procedimento licitatório, em razão do', 'reconhecimento da situação emergencial.']
(E) ['A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 419
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município', 'Alfa.']
(B) ['É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.']
(C) ['É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.']
(D) ['É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.']
(E) ['Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 420
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(A) ['Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que', 'poderá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático até que o poder competente supra a omissão declarada.']
(B) ['Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir a omissão inconstitucional do legislador', 'democrático, após fixado um prazo razoável para que o poder competente supra a omissão, em atenção ao princípio da separação de poderes.']
(C) ['Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da separação de poderes, entende que deverá', 'limitar-se a declarar a omissão e dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional.']
(D) ['Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é admitida a desistência a qualquer tempo e, em razão do princípio da subsidiariedade, a ação somente', 'será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a omissão no âmbito judicial.']
(E) ['Diante do princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal admite que o Mandado de Injunção seja convolado em Ação Direta de Inconstitucionalidade por', 'Omissão. Entretanto, em relação a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação direta por inconstitucionalidade não é admitida aplicação do princípio', 'da fungibilidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 424
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle
externo, a cargo do(a)

(A) ['Congresso Nacional, órgão vinculado ao Poder Legislativo.']
(B) ['Supremo Tribunal Federal, autarquia vinculada ao Poder Judiciário.']
(C) ['Controladoria Geral da União, Agência Reguladora vinculada ao poder Executivo.']
(D) ['IBGE, Empresa Pública vinculada ao Poder Legislativo.']
(E) ['Polícia Federal, Fundação vinculada ao Poder Judiciário.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 429
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência social integra o sistema de seguridade social como uma política pública não contributiva e orientada à
garantia de direitos. Os dois outros componentes do sistema de seguridade social são:

(A) ['Política habitacional e de trabalho e renda.']
(B) ['Saúde e previdência social.']
(C) ['Segurança alimentar e mobilidade urbana.']
(D) ['Esportes e lazer.']
(E) ['Educação e assistência suplementar.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 431
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá

(A) ['promover cada uma das autoridades responsáveis pelos programas, obras e serviços de interesse público.']
(B) ['ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.']
(C) ['ser feito apenas nos períodos eleitorais durante o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.']
(D) ['trazer nomes, símbolos ou imagens destinados à promoção pessoal dos servidores públicos.']
(E) ['ter caráter comercial e veiculação exclusiva e gratuita em mídias sociais e sites da Administração Pública.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 432
A Comunicação Social é tema do Capítulo V da Constituição Federal de 1988 e, segundo ele,

(A) ['compete aos Estados e Municípios regular diversões e espetáculos públicos, estabelecendo as faixas etárias a que não se recomendem, bem como locais e', 'horários em que sua apresentação não seja adequada.']
(B) ['compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão e autorização para produção e veiculação de jornais e revistas, observado o princípio da', 'complementaridade entre a comunicação pública, empresarial e comunitária.']
(C) ['serão necessários 51% dos votos nominais do Congresso Nacional para aprovação de não renovação de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão', 'sonora e de sons e imagens.']
(D) ['compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o', 'princípio da complementaridade de 50% para o sistema privado, 30 % para o público e 20 % para o estatal.']
(E) ['são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação', 'veiculada em qualquer meio de comunicação social.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 433
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido
aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e
quatro horas após a sua edição. A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que

(A) ['a situação descrita não autoriza a decretação da intervenção estadual.']
(B) ['os direitos individuais somente podem ser restringidos de maneira fundamentada e nos estreitos limites do decreto de intervenção.']
(C) ['embora seja possível a decretação da intervenção estadual na situação descrita, era necessário o prévio provimento de representação interventiva pelo Tribunal', 'de Justiça.']
(D) ['a situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os', 'motivos da intervenção.']
(E) ['a decretação da intervenção na situação descrita pressupõe prova pré-constituída de irregularidade no montante das despesas realizadas, conforme análise do', 'Tribunal de Contas do Estado Beta.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 435
Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça
da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação. Em razão dessa
influência, é possível que uma pluralidade de significados sejam potencialmente enquadráveis no significante interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete. Na
situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

(A) ['a solução mais justa deve ser aquela buscada pelo intérprete, ainda que haja a preterição de referenciais de natureza semiótica.']
(B) ['a preeminência de referenciais semióticos é absoluta, de modo que aspectos sociológicos influem no processo de criação da norma, não na sua aplicação.']
(C) ['a necessidade de resolução das conflitualidades intrínsecas que se desenvolvem no curso do processo de interpretação é refratária ao exercício de uma atividade', 'puramente cognoscitiva.']
(D) ['o processo de interpretação constitucional deve observar a ratio essendi dos padrões normativos interpretados, ínsitos e inseparáveis do texto constitucional, não', 'influir no delineamento do seu conteúdo.']
(E) ['a construção normativa é influenciada por referenciais axiológicos, mas não por referenciais de natureza sociológica, que se mostram cambiáveis e insindicáveis,', 'podendo redundar em decisões arbitrárias.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 436
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse
do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

(A) ['a ação penal deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, tão logo o parlamentar tome posse.']
(B) ['a sustação da ação, por decisão da Câmara dos Deputados, interrompe a prescrição enquanto durar o mandato.']
(C) ['a Câmara dos Deputados, desde que haja o voto de dois terços dos seus membros, pode sustar o andamento da ação.']
(D) ['um partido político com representação na Câmara dos Deputados pode requerer que essa Casa suste o andamento da ação.']
(E) ['é necessária autorização da Câmara dos Deputados para a apreciação da ação penal pelo órgão jurisdicional competente.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 438
O Estado Alfa está passando por uma fase muito turbulenta em razão de movimentos conduzidos tanto por empregados da iniciativa privada como por servidores
públicos, que reivindicam melhores condições de trabalho e melhorias de caráter remuneratório. Em razão desse estado de coisas, dois casos despertaram maior atenção:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo
fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do
Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que
deve ser observado o seguinte:

(A) ['nos casos I e II, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum.']
(B) ['nos casos I e II, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho.']
(C) ['no caso I, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho, e no caso II perante a Justiça Comum.']
(D) ['no caso I, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum, e no caso II perante a Justiça do Trabalho.']
(E) ['nos casos I e II, a competência será da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, conforme haja, ou não, ação já ajuizada com o objetivo de discutir as relações', 'de trabalho']

GABARITO: A
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QUESTÃO 440
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais de desempenho a que era submetido por
força da Lei estadual nº X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria ao setor
competente a adoção das medidas necessárias para que ele perdesse o cargo. Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à
perda do cargo, que

(A) ['pressupõe a decretação em sentença judicial transitada em julgado.']
(B) ['é vedada, em razão do valor do trabalho para a pessoa humana.']
(C) ['pressupõe a edição de diploma normativo aprovado por maioria absoluta.']
(D) ['está prevista em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.']
(E) ['pode ser aplicada em processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 441
Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as emendas parlamentares
impositivas à lei orçamentária anual, no percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de
saúde. Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar, para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira. Ao analisar a proposição
legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática constitucional,

(A) ['há afronta à separação dos poderes na previsão de dotações de caráter impositivo, não propriamente autorizativo.']
(B) ['não é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, mas a vedação de cômputo dos restos a pagar o é.']
(C) ['é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, sendo a vedação de cômputo dos restos a pagar vedada.']
(D) ['não é possível a instituição de emendas impositivas no percentual indicado, o mesmo ocorrendo com a vedação ao cômputo dos restos a pagar.']
(E) ['é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, o mesmo ocorrendo com a vedação de cômputo dos restos a pagar.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 442
João decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, passando a ocupar, dois meses antes do início do processo
eletivo, o cargo de diretor, demissível ad nutum, de uma concessionária de serviço público estadual, cujo contrato de concessão tinha cláusulas específicas, considerando
a natureza da atividade desenvolvida. Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em
relação ao cargo de diretor, que

(A) ['ao tomar posse como Deputado Estadual, não pode continuar a exercê-lo.']
(B) ['ao ser expedido o diploma pela Justiça Eleitoral, não pode continuar a exercê-lo.']
(C) ['ao iniciar as atividades do mandato eletivo, não pode continuar a exercê-lo.']
(D) ['como o início do exercício antecedeu o processo eleitoral, não há óbice a que continue a exercê-lo juntamente com o mandato.']
(E) ['o seu exercício de modo concomitante com o mandato pressupõe que a comissão de ética da Assembleia Legislativa não identifique potencial conflito de', 'interesses.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 445
Pedro, Prefeito do Município Alfa, em seu primeiro mandato eletivo, estava com a saúde debilitada e tinha dúvidas se iria se candidatar à reeleição. Por tal razão,
almejava que, caso não se candidatasse, Maria, sua filha, cidadã brasileira com 21 (vinte e um) anos de idade, viesse a fazê-lo. Após consultar a legislação vigente,
concluiu Pedro corretamente que Maria

(A) ['pode concorrer a qualquer eletivo municipal.']
(B) ['pode concorrer a um cargo eletivo, mas não ao cargo de Prefeita do Município Alfa.']
(C) ['pode concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Alfa, caso Pedro renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.']
(D) ['está inelegível para concorrer a qualquer eletivo em Alfa, óbice que não pode ser afastado, logo, não pode concorrer ao cargo de Prefeita Municipal.']
(E) ['pode concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Alfa, caso Pedro comprove, perante a Justiça Eleitoral, que está acometido de doença grave.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 446
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região metropolitana abrangendo os
Municípios W, X e Y, limítrofes entre si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços públicos de interesse comum, contando com um órgão deliberativo
colegiado, do qual participariam os Municípios W, X, Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais, independeria da aquiescência dos Municípios. A
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que

(A) ['há vício de inconstitucionalidade somente em relação à forma adotada.']
(B) ['não há vício de inconstitucionalidade no projeto de lei apresentado.']
(C) ['há vício de inconstitucionalidade somente em relação à participação do Estado Sigma no órgão deliberativo da região metropolitana.']
(D) ['há vício de inconstitucionalidade somente em relação à não exigência de aquiescência dos Municípios, por meio de lei local, para integrar a região metropolitana.']
(E) ['há vício de inconstitucionalidade em razão da desconsideração da autonomia política dos Municípios na criação, na estruturação e na competência da região', 'metropolitana.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 447
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.”. Com a proclamação dos resultados pela Justiça Eleitoral, o candidato eleito é titular de um mandato representativo. Considerando a legislação
em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(A) ['não ofende o princípio democrático da soberania popular, emenda à Constituição Federal que altera a composição das câmaras municipais, após a realização das', 'eleições e determina a retroação de seus efeitos, a fim de convocar candidatos suplentes para a posse no cargo de vereador.']
(B) ['a participação dos grupos minoritários ou de partidos menores na tomada de decisão é dispensável para a configuração da democracia, sendo o pluralismo', 'político o fundamento constitucional da participação das minorias no debate político e nas instituições políticas.']
(C) ['o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral atinge tanto a norma infraconstitucional federal, como a norma constitucional, aplicável a qualquer legislação,', 'independentemente de seu status legal, não se aplicando a decisões judiciais.']
(D) ['o princípio da preclusão preceitua que há perda de um direito ou de uma faculdade pelo decurso do tempo, aplicando-se nas arguições de inelegibilidade, caso', 'não tempestivamente atacada por intermédio da AIRC, salvo discussão de matéria constitucional.']
(E) ['o princípio democrático, inspirado em regras que remetem à antiga Grécia, tem sido reconhecido pela Jurisprudência, com temperança, visto que, para o', 'Supremo Tribunal Federal, o ato de infidelidade partidária não representa ultraje ao princípio democrático.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 448
Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar proposição legislativa que detalhe o
processo de escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais. Ao final dos
debates, o grupo concluiu corretamente que

(A) ['deve ser observado, por simetria, o modelo da Constituição da República, previsto em norma de reprodução obrigatória.']
(B) ['pode ser estatuído que o Presidente da ALED assuma o mandato até o fim do quadriênio, caso a dupla vacância ocorra no último biênio.']
(C) ['deve ser adotado um modelo em que os sucessores cumpram um quadriênio de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição da República.']
(D) ['deve ser observada a sistemática eleitoral, com a escolha dos potenciais concorrentes ao cargo em convenção partidária, com o correlato requerimento do', 'registro de candidatura por partido político.']
(E) ['deve ser disciplinado em lei ordinária estadual o processo de escolha dos sucessores, sendo admitida a eleição direta, mesmo na hipótese de a dupla vacância', 'ocorrer no último biênio do mandato.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 450
Joanne e Isabelle moravam na Suíça e, ao completarem 30 (trinta) anos de idade, decidiram que iriam morar e seguir carreira política no Brasil. Joanne nasceu no
território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade suíça, aqui se encontravam a serviço da embaixada alemã. Quando Joanne completou 1 (um) ano de idade, a
família se deslocou para a Suíça e lá permaneceu. Isabelle nasceu na Alemanha quando seus pais, brasileiros, ali se encontravam a serviço de uma indústria
automobilística, sendo o nascimento registrado em uma repartição alemã. Ao completar 18 (dezoito) anos de idade, passou a morar na Suíça. Tanto Joanne como Isabelle
decidiram se naturalizar suíças, pois isso, ao seu ver, ofereceria a elas melhores oportunidades de trabalho. Ao consultarem a sistemática constitucional, Joanne e Isabelle
concluíram corretamente que

(A) ['jamais foram brasileiras, o que não configura óbice a que requeiram a sua naturalização como tais.']
(B) ['são estrangeiras, mas podem adquirir a nacionalidade brasileira, caso venham a residir no Brasil e optem por essa nacionalidade.']
(C) ['são consideradas brasileiras natas, caso renunciem à nacionalidade suíça, adquirida voluntariamente em momento posterior ao nascimento.']
(D) ['eram brasileiras, mas perderam automaticamente essa nacionalidade, o que não obsta que requeiram a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.']
(E) ['Joanne é brasileira nata, e Isabelle, embora seja estrangeira, será considerada brasileira nata, caso venha a residir no território brasileiro e opte por essa', 'nacionalidade.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 452
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em relação à possibilidade de ser editado
um padrão normativo, no âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores
vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social, que integrem determinada categoria profissional, isso por serem expostos a agentes biológicos prejudiciais
à saúde. Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria esclareceu corretamente que o referido padrão normativo

(A) ['deve ser integrado à Constituição de Ômega.']
(B) ['deve ser veiculado em lei complementar de Ômega.']
(C) ['não pode ser editado por Ômega, por afrontar a isonomia.']
(D) ['não pode ser editado por Ômega, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.']
(E) ['não pode ser editado por Ômega, por afrontar os balizamentos estabelecidos para a matéria, pela Constituição da República.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 453
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não realização das reposições
necessárias, apesar dos óbitos e das aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que o Presidente da República adotasse uma
medida situada em sua esfera de competências, visando à superação desse quadro. Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do Estado e das
instituições democráticas, é correto afirmar que, na situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal

(A) ['não pode decretar o estado de sítio.']
(B) ['pode decretar o estado de sítio, o que possibilita redundar na suspensão da liberdade de reunião.']
(C) ['pode decretar a intervenção federal, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.']
(D) ['pode decretar o estado de defesa, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.']
(E) ['pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, o que pode acarretar a imposição de restrições aos direitos fundamentais.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 459
Em um debate sobre os sistemas eleitorais, os participantes externaram o seu entendimento sobre vantagens e desvantagens do sistema distrital. Maria sustentou
que o sistema distrital puro apresenta o inconveniente de institucionalizar o desequilíbrio demográfico dos distritos que compõem a respectiva circunscrição eleitoral, o
que termina por conferir legitimidades distintas a cada cadeira em disputa. Joana defendeu que o sistema distrital puro é compatível com o modelo majoritário de uma
volta e com o modelo majoritário de duas voltas. Por fim, Teresa defendeu que o sistema distrital puro possibilita que um partido político, cujos candidatos receberam o
maior quantitativo de votos, considerando o resultado final, preencha um quantitativo menor de cadeiras. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação às
afirmações de Maria, Joana e Teresa, que

(A) ['todas estão certas.']
(B) ['apenas a de Maria está certa.']
(C) ['apenas a de Joana está certa.']
(D) ['apenas as de Maria e Teresa estão certas.']
(E) ['apenas as de Joana e Teresa estão certas.']

GABARITO: E
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QUESTÃO 460
Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do pagamento de uma gratificação que ela
recebia em caráter contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a formular o pedido
de imediato restabelecimento da gratificação. Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado procedente. Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento
dos valores vencidos,

(A) ['entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva deve ser realizado administrativamente.']
(B) ['entre a data da notificação da autoridade coatora e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve ser realizado administrativamente.']
(C) ['entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios ou a requisição de pequeno valor.']
(D) ['entre a data da notificação da autoridade coatora e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios ou a requisição de', 'pequeno valor.']
(E) ['a partir do ato praticado pela autoridade coatora, desde que observado o prazo de cento e vinte dias para a impetração, até a efetiva implementação da ordem', 'concessiva, deve ser realizado administrativamente.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 462
Foram iniciados estudos no âmbito da Secretaria de Educação do Município Alfa, com o objetivo de verificar a viabilidade de ser criada uma universidade municipal.
Além disso, com o fim de criar um mecanismo de solidariedade no custeio das despesas necessárias, foi cogitada a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso na
universidade e de mensalidade nos cursos de especialização (pós-graduação lato sensu), que não conferiam um grau acadêmico.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que

(A) ['é possível a criação da universidade por Alfa, mas é vedada a realização das duas cobranças cogitadas.']
(B) ['é possível a criação da universidade por Alfa, bem como a realização das duas cobranças cogitadas.']
(C) ['são possíveis a criação da universidade por Alfa, e a cobrança da taxa de matrícula, mas não da mensalidade.']
(D) ['são possíveis a criação da universidade por Alfa, e a cobrança da mensalidade, mas não da taxa de matrícula.']
(E) ['considerando o nível de educação no qual é exigida a atuação prioritária dos Municípios, é vedada a criação da universidade por Alfa.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 463
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001,
perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
ao apresentar suas informações, argumentou com a constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o
descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações jurídicas constituídas sob a sua égide. Na
situação descrita, é correto afirmar que

(A) ['o acórdão que julgar procedente a ADI é insuscetível de recurso, ressalvados, apenas, os embargos de declaração e a ação rescisória.']
(B) ['a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X/2001 somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo acórdão.']
(C) ['o acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.']
(D) ['a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, devendo ser deferida pelo', 'colegiado.']
(E) ['a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, podendo ser deferida', 'monocraticamente.']

GABARITO: C
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QUESTÃO 464
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária de forças estrangeiras no território
brasileiro, isso com o objetivo de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada urgência na
apreciação da matéria. Após a aprovação da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que ocorreu com o acolhimento de diversas emendas
parlamentares o Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X (MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida proposição legislativa
em sua redação original. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída para apreciar a MPX observou corretamente que

(A) ['a MPX não apresenta nenhum vício.']
(B) ['a MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.']
(C) ['a MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição.']
(D) ['a natureza da matéria da proposição legislativa impedia a sua tramitação em regime de urgência.']
(E) ['a edição da MPX acarreta a perda de objeto da proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional.']

GABARITO: B
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QUESTÃO 465
João figura como beneficiário em potencial de um direito fundamental de primeira dimensão previsto em norma constitucional de eficácia contida. Pelas
características desse direito, ele é potencialmente colidente, em certas situações concretas, com outros direitos de estatura constitucional situados da mesma dimensão, o
que, não raro, conduz a compressões dos direitos colidentes. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

(A) ['a situação descreve a adoção da teoria externa dos direitos fundamentais.']
(B) ['o direito do qual João é beneficiário em potencial não se ajusta à concepção de direito prima facie.']
(C) ['o direito do qual João é beneficiário em potencial se distancia da concepção de cedência recíproca.']
(D) ['o referido conflito será resolvido no plano da validade, sendo influenciado pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.']
(E) ['o direito do qual João é beneficiário em potencial, em razão de sua estatura constitucional, não pode sofrer restrições impostas pela legislação', 'infraconstitucional.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 466
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no Município Sigma, o que decorria do fato
desse último ente federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente descumprindo determinação contida em lei complementar nacional, a respeito da publicação de
relatórios de gestão fiscal. Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal, e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria população.
Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou corretamente que

(A) ['a intervenção foi decretada na modalidade provocada, sendo que o decreto deve ter sido submetido à apreciação da ALEA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.']
(B) ['o decreto deve ter especificado a amplitude, o prazo e as condições da execução, além de nomear o interventor, sendo uma modalidade de intervenção', 'espontânea.']
(C) ['a mera inobservância de uma lei, ordinária ou complementar, não tem densidade danosa suficiente para justificar a momentânea suspensão do pacto federativo.']
(D) ['a intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa, em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a partir de', 'provocação do Poder Legislativo de Sigma.']
(E) ['o decreto de intervenção não precisa ser submetido à apreciação da ALEA, considerando que apenas o Chefe do Poder Executivo precisará ser afastado para o', 'restabelecimento da normalidade.']

GABARITO: A
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QUESTÃO 467
Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes ao regime constitucional
relacionado ao tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.

(A) ['A quantitativo de cargos em comissão a serem criados deve guardar proporcionalidade com o total de servidores efetivos de cada órgão isoladamente.']
(B) ['A Constituição veda que o ente federativo estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira.']
(C) ['Os agentes ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão devem integrar o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente', 'federativo, ainda que não sejam servidores de cargos efetivos.']
(D) ['A criação de cargos em comissão não se presta ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, devendo as respectivas atribuições estar', 'descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.']
(E) ['A norma a ser editada pode autorizar a nomeação de cônjuge ou parente para os cargos em comissão, em razão da relação de confiança que é necessária entre', 'a autoridade nomeante e o servidor nomeado.']

GABARITO: D
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QUESTÃO 468
Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela Constituição de 1988, há a segregação das ações em subsistemas. Um deles, a previdência social,
encontra previsão no art. 201 da Constituição. Sobre esse subsistema, é correto afirmar que

(A) ['a previdência social brasileira é financiada, obrigatoriamente, pelo sistema de capitalização, de forma a tender os objetivos constitucionais de equilíbrio financeiro', 'e atuarial.']
(B) ['a previdência social brasileira é composta pelo regime previdenciário dos militares, o qual conta com contribuições mensais obrigatórias, de forma análoga ao', 'regime previdenciário dos servidores federais.']
(C) ['a previdência social brasileira permite que servidores públicos, mesmo que vinculados a regimes previdenciários próprios, adiram ao Regime Geral de Previdência', 'Social, inclusive de forma facultativa.']
(D) ['a previdência social brasileira representa a integralidade das ações da seguridade social, a qual, explicitamente, coloca a assistência social em conjunto com a', 'educação, em prol de pessoas carentes.']
(E) ['a previdência social brasileira permite que uma mesma pessoa, de forma simultânea, esteja obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a', 'algum regime próprio de previdência.']

GABARITO: E
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